Cargos de confiança: o que são, direitos, jornada e regras da CLT

Os cargos de confiança são funções que envolvem maior responsabilidade, autonomia e poder dentro de uma empresa. Gerentes, diretores, chefes de departamento e responsáveis por unidades podem exercer funções de confiança, mas o simples nome dado ao cargo não é suficiente para retirar direitos trabalhistas como o pagamento de horas extras.

Essa é uma das principais dúvidas envolvendo o assunto. Nem todo coordenador, supervisor ou gerente está automaticamente enquadrado na exceção de jornada prevista no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para que determinadas regras especiais sejam aplicadas, é necessário analisar como o trabalho ocorre na prática, especialmente os poderes de gestão atribuídos ao empregado e sua remuneração.

Por isso, compreender o que é cargo de confiança, quais são seus direitos e como funciona a jornada é importante tanto para trabalhadores quanto para empresas.

O que são cargos de confiança?

Cargo de confiança é uma expressão utilizada para identificar funções nas quais o trabalhador recebe responsabilidades e poderes diferenciados dentro da estrutura da organização.

Normalmente, esse profissional possui maior autonomia para tomar decisões e representar os interesses do empregador.

Entretanto, é necessário fazer uma distinção importante.

Existem funções que recebem informalmente a denominação de “confiança”, mas não atendem aos requisitos legais para determinados efeitos trabalhistas.

Na prática, o que importa não é apenas o título colocado na carteira de trabalho ou no organograma.

É necessário verificar as atividades realmente exercidas.

O que a CLT diz sobre cargos de confiança?

Um dos dispositivos mais importantes sobre o assunto é o artigo 62 da CLT.

Seu inciso II estabelece uma exceção ao regime geral de duração do trabalho para determinados empregados que exercem cargos de gestão.

O texto menciona:

gerentes;

diretores;

chefes de departamento;

chefes de filial.

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece ainda uma condição relacionada à remuneração.

A regra especial somente se aplica quando o salário do cargo de confiança, compreendendo eventual gratificação de função, for igual ou superior ao salário efetivo acrescido de 40%.

Esse percentual é fundamental para compreender o enquadramento.

Todo cargo de confiança está no artigo 62 da CLT?

Não.

Esse é provavelmente o erro mais comum relacionado ao tema.

Uma empresa pode confiar muito em determinado funcionário sem que ele esteja enquadrado no artigo 62, II, da CLT.

Da mesma maneira, colocar no contrato expressões como:

“cargo de confiança”;

“gerente”;

“supervisor”;

“coordenador”;

“gestor”;

não é suficiente, por si só, para afastar o regime normal de jornada.

A realidade da relação de trabalho é essencial.

Se o empregado possui apenas um título de gerente, mas não exerce efetivos poderes de gestão, o enquadramento pode ser questionado.

Quais são os requisitos do cargo de confiança?

Para analisar o enquadramento previsto no artigo 62, II, dois elementos recebem especial atenção.

O primeiro é o exercício efetivo de cargo de gestão.

O segundo está relacionado à remuneração diferenciada, conforme o parágrafo único do artigo 62.

Na prática, portanto, é necessário observar tanto o aspecto funcional quanto o econômico.

Não basta pagar um salário maior para transformar qualquer trabalhador em ocupante de cargo de gestão.

Da mesma maneira, atribuir responsabilidades adicionais sem observar o requisito remuneratório pode não ser suficiente para aplicar a exceção legal.

O que significa poder de gestão?

O poder de gestão está relacionado à autonomia relevante para agir em nome dos interesses da empresa.

A análise depende do caso concreto.

Entre os elementos que podem indicar maior poder de gestão estão:

liderança de equipes;

tomada de decisões relevantes;

aplicação ou recomendação de medidas disciplinares;

participação em admissões e desligamentos;

gestão de uma unidade ou departamento;

autonomia para organizar atividades;

representação do empregador;

responsabilidade por resultados;

poder decisório sobre questões importantes.

Não é obrigatório que todas essas características estejam presentes simultaneamente.

A Justiça do Trabalho analisa o conjunto das circunstâncias.

Gerente é cargo de confiança?

Pode ser, mas não automaticamente.

O próprio artigo 62 da CLT menciona os gerentes entre os ocupantes de cargos de gestão.

Entretanto, chamar alguém de gerente não resolve a questão.

Imagine dois trabalhadores.

O primeiro possui autonomia para administrar uma unidade, lidera funcionários, toma decisões relevantes e recebe remuneração compatível com a exigência legal.

O segundo recebe o título de gerente, mas precisa pedir autorização para praticamente todas as decisões, realiza atividades operacionais e possui pouca autonomia.

Embora os dois tenham o mesmo título, o enquadramento jurídico pode ser diferente.

Supervisor é cargo de confiança?

O supervisor pode exercer cargo de confiança, mas isso dependerá de suas funções reais.

Supervisionar uma equipe não significa necessariamente possuir poderes de gestão suficientes para enquadramento no artigo 62, II.

É preciso verificar o grau de autonomia.

Um supervisor que apenas acompanha tarefas e repassa determinações de superiores pode estar em situação diferente daquele que efetivamente administra um setor e possui poder decisório relevante.

Portanto, o título “supervisor” não elimina automaticamente o direito às horas extras.

Coordenador é cargo de confiança?

A mesma lógica vale para coordenadores.

Existem coordenadores com ampla autonomia e outros que atuam como empregados comuns dentro de uma estrutura hierárquica rígida.

O enquadramento depende das funções exercidas.

Entre os aspectos relevantes estão:

autonomia;

posição hierárquica;

poder decisório;

gestão de pessoas;

responsabilidade pelo setor;

remuneração.

Por isso, não existe uma regra segundo a qual todo coordenador seja automaticamente cargo de confiança para fins do artigo 62.

Diretor é cargo de confiança?

Diretores aparecem expressamente entre os exemplos relacionados aos cargos de gestão na CLT.

Entretanto, novamente, a realidade precisa ser analisada.

Além disso, a situação jurídica de um diretor pode possuir particularidades dependendo da estrutura empresarial e da própria relação mantida com a companhia.

Existem situações em que uma pessoa continua sendo empregada e outras em que a relação possui características diferentes.

Portanto, o simples título de diretor não deve ser analisado isoladamente.

Chefe de departamento é cargo de confiança?

O artigo 62 menciona expressamente chefes de departamento e de filial.

Isso não significa, entretanto, que qualquer empregado chamado de “chefe” esteja automaticamente excluído das regras de jornada.

A função precisa apresentar características efetivas de gestão.

Um chefe de departamento com autonomia para organizar a equipe, tomar decisões relevantes e administrar o setor possui características diferentes de um trabalhador que apenas distribui tarefas definidas por um superior.

Cargo de confiança precisa receber 40% a mais?

O parágrafo único do artigo 62 da CLT estabelece uma condição remuneratória importante.

O regime previsto no capítulo sobre duração do trabalho será aplicável ao empregado quando o salário do cargo de confiança, incluindo a gratificação de função quando houver, for inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%.

Em outras palavras, para aplicação da exceção prevista no artigo 62, II, é necessário que a remuneração observe essa diferença mínima.

É importante notar que a CLT não determina necessariamente que exista no contracheque uma verba separada chamada “gratificação de função de 40%”.

O que precisa ser analisado é a remuneração correspondente ao cargo nos termos previstos pela legislação.

Gratificação de função de 40% é obrigatória?

Essa pergunta exige cuidado.

Para o enquadramento específico do artigo 62, II, o requisito econômico precisa ser atendido.

Entretanto, isso não significa necessariamente que toda empresa precise criar uma rubrica independente no holerite chamada “gratificação de função”.

O próprio texto legal considera o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função se houver.

Portanto, o aspecto central é verificar se a remuneração total atende ao parâmetro legal.

Também podem existir normas coletivas estabelecendo condições adicionais.

Como calcular os 40% do cargo de confiança?

Considere um empregado cujo salário efetivo de referência seja de R$ 5.000.

Quarenta por cento de R$ 5.000 corresponde a R$ 2.000.

Assim:

R$ 5.000 + R$ 2.000 = R$ 7.000.

Para atender ao requisito remuneratório previsto no parágrafo único do artigo 62 nesse exemplo, a remuneração correspondente ao cargo precisaria atingir pelo menos R$ 7.000, considerando os elementos pertinentes ao enquadramento.

Entretanto, receber esse valor não transforma automaticamente o empregado em gestor.

O requisito funcional também precisa existir.

Cargo de confiança bate ponto?

Essa questão está diretamente relacionada ao enquadramento.

Quando o trabalhador efetivamente está incluído na exceção do artigo 62, II, ele fica fora do regime geral de duração do trabalho previsto naquele capítulo da CLT.

Por isso, normalmente não está sujeito ao controle convencional de jornada utilizado para os demais empregados.

Entretanto, a mera dispensa de marcação do ponto não cria um cargo de confiança.

Uma empresa não pode simplesmente deixar de controlar a jornada e, com isso, transformar juridicamente um empregado comum em gerente enquadrado no artigo 62.

Primeiro devem existir os requisitos legais.

Cargo de confiança tem direito a hora extra?

Quando o empregado está validamente enquadrado no artigo 62, II, da CLT, não se aplicam a ele as regras gerais de duração do trabalho daquele capítulo, razão pela qual não existe o pagamento convencional de horas extras decorrente simplesmente de trabalhar além da jornada normal.

Entretanto, se o enquadramento for apenas formal e os requisitos legais não existirem na prática, a situação pode ser diferente.

Imagine alguém registrado como gerente, mas que:

não possui autonomia;

não exerce poder de gestão;

cumpre horário rigorosamente controlado;

realiza funções semelhantes às dos demais empregados;

não possui remuneração diferenciada nos termos legais.

Nesse cenário, o simples título atribuído pela empresa pode não ser suficiente para afastar direitos relacionados à jornada.

Cargo de confiança pode trabalhar 12 horas por dia?

O enquadramento no artigo 62, II, retira o empregado do regime geral de controle de jornada previsto naquele capítulo da CLT.

Isso, porém, não deve ser interpretado como autorização irrestrita para exigir condições abusivas de trabalho.

A legislação trabalhista, a Constituição e as normas de saúde e segurança continuam relevantes.

Além disso, quando existe na prática controle rigoroso de horário, ausência de autonomia e outros elementos incompatíveis com a função de gestão, pode surgir discussão sobre o próprio enquadramento.

Portanto, dizer simplesmente que “cargo de confiança pode trabalhar qualquer quantidade de horas” é uma interpretação inadequada.

Cargo de confiança tem horário de almoço?

O enquadramento do artigo 62 possui particularidades justamente porque o empregado está fora do regime geral de duração do trabalho previsto no capítulo correspondente da CLT.

Contudo, isso não significa que necessidades básicas de repouso, alimentação, saúde e segurança deixem de existir.

Além disso, é necessário distinguir um verdadeiro gestor enquadrado na exceção de um empregado que recebeu apenas formalmente o título de confiança.

Em situações concretas envolvendo jornada excessiva ou ausência de descanso, é recomendável analisar as circunstâncias específicas.

Cargo de confiança trabalha sábado?

Pode trabalhar, dependendo da organização da empresa e das responsabilidades da função.

Não existe uma regra geral dizendo que todo cargo de confiança deve trabalhar aos sábados ou que esteja automaticamente proibido de fazê-lo.

Para empregados efetivamente enquadrados no artigo 62, II, a questão da jornada possui tratamento diferente daquele aplicado aos trabalhadores submetidos ao controle convencional de horário.

O contrato, as práticas empresariais e eventuais normas coletivas também precisam ser observados.

Cargo de confiança trabalha domingo e feriado?

O trabalho em domingos e feriados envolve regras próprias e deve ser analisado com cuidado.

O enquadramento como cargo de gestão não significa que todos os demais direitos trabalhistas desaparecem.

O empregado continua protegido pela legislação aplicável ao vínculo.

Por isso, é incorreto imaginar que alguém em cargo de confiança deixa de ter férias, descanso semanal, 13º salário ou FGTS simplesmente porque exerce função de gestão.

Cargo de confiança tem direito a férias?

Sim.

O ocupante de cargo de confiança continua sendo empregado e possui direito a férias, desde que exista relação de emprego.

O enquadramento no artigo 62 trata principalmente da aplicação das regras de duração do trabalho previstas naquele capítulo da CLT.

Ele não elimina os demais direitos trabalhistas.

Assim, permanecem direitos como:

férias;

13º salário;

FGTS;

INSS;

repouso semanal;

aviso-prévio;

verbas rescisórias, quando cabíveis.

A função de confiança não transforma o empregado em trabalhador sem direitos.

Cargo de confiança recebe 13º salário?

Sim.

O trabalhador em cargo de confiança possui direito ao 13º salário normalmente.

A remuneração considerada para pagamento deve observar as regras trabalhistas aplicáveis.

O mesmo raciocínio vale para férias e outras verbas.

A principal particularidade do cargo de gestão previsto no artigo 62 está relacionada ao regime de jornada, e não à eliminação geral dos direitos decorrentes do vínculo empregatício.

Cargo de confiança tem FGTS?

Sim.

O empregador continua obrigado a realizar os depósitos de FGTS correspondentes ao contrato de trabalho.

O empregado também permanece vinculado ao sistema previdenciário e possui os demais direitos relacionados ao emprego.

Portanto, ser gerente ou exercer cargo de gestão não significa deixar de ser empregado.

Cargo de confiança pode ser demitido?

Sim.

O ocupante de cargo de confiança pode ser dispensado como qualquer outro empregado, respeitadas as regras aplicáveis ao término do contrato.

Se ocorrer uma dispensa sem justa causa, podem ser devidas verbas como:

saldo de salário;

férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço;

13º proporcional;

aviso-prévio;

FGTS e multa rescisória, conforme o caso.

A existência do cargo de confiança não cria estabilidade automática.

Empresa pode retirar o cargo de confiança?

A CLT possui regra específica sobre a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

O artigo 468 estabelece que a reversão ao cargo efetivo, deixando o exercício da função de confiança, não é considerada alteração unilateral ilícita.

A legislação também estabelece tratamento específico para a gratificação relacionada à função.

Esse ponto ganhou relevância após a Reforma Trabalhista de 2017.

A gratificação de função incorpora ao salário?

A regra atual da CLT estabelece que a gratificação correspondente ao exercício da função de confiança não se incorpora ao salário após a reversão ao cargo efetivo, independentemente do tempo em que a função tenha sido exercida.

Essa previsão está no artigo 468 da CLT.

Entretanto, situações constituídas sob regras anteriores, decisões judiciais específicas, normas coletivas ou particularidades contratuais podem exigir análise individualizada.

Por isso, casos envolvendo gratificação recebida durante muitos anos devem ser avaliados considerando a época dos fatos.

Cargo de confiança pode voltar para o cargo anterior?

Sim.

A CLT admite que o empregador determine a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

Isso significa que alguém pode deixar de ser gerente, por exemplo, e retornar à sua função anterior.

A legislação atual também prevê que a gratificação correspondente à função de confiança não precisa permanecer incorporada à remuneração simplesmente em razão do tempo de exercício da função, observadas as particularidades jurídicas de cada situação.

Cargo de confiança pode ser rebaixado?

É necessário diferenciar reversão da função de confiança de um rebaixamento ilícito.

A CLT autoriza expressamente a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

Entretanto, alterações contratuais prejudiciais ao trabalhador possuem limitações.

Portanto, a empresa não possui liberdade absoluta para realizar qualquer modificação de função ou remuneração sob o argumento de que se trata de cargo de confiança.

A natureza da mudança precisa ser analisada.

Cargo de confiança precisa constar na carteira de trabalho?

O registro profissional deve refletir corretamente a relação de emprego e as informações exigidas pela legislação.

Entretanto, simplesmente registrar determinado título não resolve o enquadramento jurídico.

Se uma empresa registrar “Gerente Geral”, mas na prática o empregado não possuir poderes de gestão, o nome atribuído à função não será necessariamente suficiente em eventual discussão trabalhista.

No Direito do Trabalho, as condições efetivamente praticadas possuem grande importância.

Cargo de confiança pode contratar e demitir?

Poder para admitir e dispensar trabalhadores é um forte indicativo de gestão, mas não deve ser analisado isoladamente.

Um gerente pode participar das decisões sem possuir sozinho a palavra final.

Da mesma maneira, determinado gestor pode possuir autonomia relevante em outras áreas mesmo sem poder formal para assinar uma demissão.

A caracterização depende do conjunto de poderes atribuídos ao empregado.

Por isso, não existe uma lista única de atos que obrigatoriamente precisam ser realizados por todo ocupante de cargo de gestão.

Cargo de confiança precisa ter subordinados?

Ter uma equipe subordinada pode reforçar a caracterização do cargo de gestão, mas o enquadramento deve considerar toda a estrutura da função.

A análise envolve autonomia, responsabilidade, posição hierárquica, poderes e remuneração.

Portanto, não é recomendável utilizar apenas um critério para decidir se determinado trabalhador está ou não enquadrado no artigo 62.

Qual a diferença entre cargo de confiança e função de confiança?

As expressões são utilizadas de maneiras diferentes dependendo do contexto.

No setor privado, costuma-se falar em cargo de confiança ou cargo de gestão ao discutir o artigo 62 da CLT.

Também existem funções de confiança com gratificações específicas dentro das empresas.

No serviço público, entretanto, “função de confiança” e “cargo em comissão” possuem significados constitucionais próprios.

A Constituição determina que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Já os cargos em comissão seguem regras próprias e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente ao serviço público a mesma explicação utilizada para um gerente de empresa privada.

Cargo de confiança e cargo comissionado são a mesma coisa?

Não necessariamente.

No setor privado, cargo de confiança geralmente aparece nas discussões trabalhistas relacionadas a empregados com poderes de gestão.

Já o cargo em comissão é uma figura muito associada à Administração Pública e possui previsão constitucional específica.

São institutos jurídicos diferentes.

A semelhança dos nomes costuma causar confusão, mas as regras aplicáveis não são iguais.

Bancário em cargo de confiança tem regra diferente?

Sim.

Os bancários possuem uma regra específica na CLT.

O artigo 224 estabelece jornada especial para empregados bancários e prevê tratamento diferenciado para determinadas funções de confiança.

Por isso, não se deve aplicar automaticamente a todo bancário apenas a regra geral do artigo 62.

A discussão sobre função de confiança bancária possui requisitos e consequências próprias.

Esse é um tema bastante recorrente na Justiça do Trabalho.

Qual a diferença entre cargo de confiança bancário e gerente do artigo 62?

O empregado bancário pode exercer uma função de confiança abrangida pelo artigo 224, § 2º, sem necessariamente estar enquadrado na exceção mais ampla do artigo 62, II.

As consequências sobre jornada também são diferentes.

Em determinadas funções bancárias de confiança, a jornada passa a ser analisada sob regras específicas da categoria.

Já o gerente enquadrado no artigo 62, II, está sujeito à exceção geral relativa à duração do trabalho prevista naquele dispositivo.

Por isso, analisar somente o título “gerente de banco” pode levar a conclusões incorretas.

Falso cargo de confiança: o que é?

A expressão “falso cargo de confiança” costuma ser utilizada quando o empregado recebe formalmente um título de gestão, mas não possui na prática os poderes correspondentes.

Um exemplo seria um trabalhador registrado como gerente que:

cumpre horário rigidamente controlado;

não possui autonomia;

não pode tomar decisões relevantes;

não administra efetivamente uma unidade ou departamento;

executa essencialmente atividades operacionais;

não atende ao requisito remuneratório legal.

Nessas situações, pode existir discussão judicial sobre o enquadramento.

Se a Justiça concluir que os requisitos não estavam presentes, podem surgir consequências relacionadas à jornada e às horas extras.

Como provar que não era cargo de confiança?

Em uma disputa trabalhista, diferentes elementos podem ser utilizados para demonstrar como a função era exercida na realidade.

Entre eles podem estar:

registros de ponto;

mensagens;

e-mails;

documentos internos;

organogramas;

testemunhas;

descrição de cargo;

registros de acesso;

ordens recebidas de superiores;

provas sobre os poderes efetivamente exercidos.

O processo trabalhista analisa o conjunto das provas.

Não existe um único documento que resolva automaticamente todos os casos.

Empresa pode chamar qualquer funcionário de gerente?

A empresa pode organizar sua estrutura e definir títulos internos, mas o nome do cargo não altera sozinho a natureza jurídica da relação.

Para aplicar as consequências previstas no artigo 62, II, os requisitos legais precisam estar presentes.

Esse é um ponto fundamental.

O Direito do Trabalho não considera apenas a denominação formal.

Se houver divergência entre o título e as atividades realmente realizadas, a realidade pode prevalecer na análise judicial.

Cargo de confiança: quais direitos permanecem?

Mesmo quando o empregado está corretamente enquadrado no artigo 62, II, ele continua possuindo diversos direitos trabalhistas.

Entre eles:

férias acrescidas de um terço;

13º salário;

FGTS;

INSS;

repouso semanal remunerado;

aviso-prévio;

verbas rescisórias;

proteções relacionadas à saúde e segurança.

A principal diferença está no tratamento da jornada de trabalho.

Portanto, a expressão “cargo de confiança não tem direitos trabalhistas” é incorreta.

Como saber se realmente estou em cargo de confiança?

Faça algumas perguntas sobre sua função.

Você possui autonomia relevante para tomar decisões?

Administra uma unidade, filial ou departamento?

Exerce efetivamente poderes de gestão?

Possui posição hierárquica diferenciada?

Sua remuneração atende ao requisito do artigo 62?

Você apenas executa ordens ou efetivamente toma decisões relevantes em nome da empresa?

A resposta não depende de uma única pergunta.

O enquadramento é resultado da análise conjunta das características do trabalho.

Cargo de confiança e horas extras: quando procurar orientação?

Se existe uma grande diferença entre aquilo que consta no contrato e aquilo que ocorre diariamente, pode ser importante obter orientação profissional.

Isso acontece, por exemplo, quando alguém está registrado como gerente, mas trabalha com controle rígido de jornada e praticamente nenhuma autonomia.

Também merece atenção a situação em que a remuneração não atende ao requisito previsto no parágrafo único do artigo 62.

Empresas também devem analisar cuidadosamente essas funções.

Um enquadramento incorreto pode gerar passivo trabalhista relacionado a horas extras e seus reflexos.

Conclusão

Os cargos de confiança envolvem funções com maior responsabilidade e autonomia, mas o simples título de gerente, coordenador, supervisor ou diretor não é suficiente para enquadrar automaticamente um trabalhador na exceção prevista pelo artigo 62, II, da CLT.

Para o cargo de gestão, é necessário analisar as atividades realmente exercidas e a remuneração. O parágrafo único do artigo 62 estabelece como referência o salário do cargo de confiança, compreendendo eventual gratificação, igual ou superior ao salário efetivo acrescido de 40%.

Quando os requisitos estão efetivamente presentes, o empregado fica sujeito a um tratamento diferente em relação às regras gerais de jornada e horas extras.

Entretanto, isso não elimina os demais direitos trabalhistas.

O ocupante de cargo de confiança continua tendo direito a férias, 13º salário, FGTS, Previdência Social e às demais proteções aplicáveis ao vínculo de emprego.

Também é importante lembrar que a realidade prevalece sobre uma simples nomenclatura. Registrar alguém como “gerente” não transforma automaticamente aquela função em cargo de gestão.

Por isso, tanto trabalhadores quanto empresas devem analisar cuidadosamente autonomia, poderes efetivamente exercidos, remuneração e condições reais de trabalho antes de concluir que determinado empregado está enquadrado como cargo de confiança para os efeitos do artigo 62 da CLT.

Fontes

Presidência da República — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT) — Especialmente artigos 62, 224 e 468.

Presidência da República — Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — Alterações na legislação trabalhista, inclusive regras relacionadas à reversão de função de confiança.

Constituição Federal de 1988 — Direitos trabalhistas e regras relativas a funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) — Jurisprudência e materiais institucionais relacionados a cargos de gestão, funções de confiança, controle de jornada e horas extras.

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