Férias fracionadas em 3 períodos: veja como funciona e quais são as regras

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As férias fracionadas em 3 períodos são permitidas pela legislação trabalhista brasileira. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite dividir as férias em até três partes, desde que haja concordância do empregado e sejam respeitados os períodos mínimos estabelecidos pela lei.

Para quem possui direito a 30 dias de férias, por exemplo, uma divisão possível é:

14 dias + 8 dias + 8 dias.

Outra possibilidade seria:

15 dias + 10 dias + 5 dias.

O que não pode acontecer é dividir os 30 dias livremente em qualquer quantidade. A CLT determina que um dos períodos deve possuir pelo menos 14 dias corridos e os outros dois, quando existirem, devem possuir pelo menos 5 dias corridos cada um.

Além disso, existem outras regras importantes envolvendo início das férias, pagamento, concordância do trabalhador e prazo para concessão.

Entenda a seguir como funcionam as férias divididas em três períodos.

Pode dividir as férias em 3 períodos?

Sim.

O artigo 134, § 1º, da CLT estabelece que, desde que exista concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até três períodos.

A regra atual foi introduzida pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017.

Antes da mudança, as possibilidades de fracionamento eram diferentes.

Atualmente, portanto, o trabalhador não precisa necessariamente tirar todos os seus dias de férias de uma única vez.

Ele pode usufruí-los em:

um período;

dois períodos;

ou três períodos.

Para o fracionamento, porém, é necessário observar os limites estabelecidos pela legislação.

Como funcionam as férias fracionadas em 3 períodos?

A regra é relativamente simples.

Quando as férias são divididas, um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos.

Os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Assim, para um empregado com direito a 30 dias, uma divisão válida poderia ser:

14 + 8 + 8 = 30 dias.

Também poderia ser:

15 + 10 + 5 = 30 dias.

Ou:

20 + 5 + 5 = 30 dias.

Essas combinações respeitam os limites mínimos previstos na CLT.

Qual o mínimo de dias para férias fracionadas?

Quando há fracionamento, a CLT estabelece dois limites importantes:

um período deve ter pelo menos 14 dias corridos;

os demais devem ter pelo menos 5 dias corridos cada um.

Portanto, não é possível dividir 30 dias de férias em três períodos de 10 dias cada.

Apesar de a soma resultar em 30 dias, nenhum dos períodos possui os 14 dias mínimos exigidos para uma das partes.

Da mesma maneira, uma divisão de:

14 + 12 + 4

não atende à regra porque o terceiro período possui somente quatro dias.

Férias podem ser 10, 10 e 10 dias?

Não.

Para um empregado sujeito às regras gerais da CLT, dividir 30 dias em:

10 + 10 + 10

não atende ao artigo 134.

Isso acontece porque pelo menos um dos períodos precisa possuir 14 dias corridos ou mais.

Uma alternativa seria:

14 + 8 + 8.

A quantidade total continua sendo 30 dias, mas agora os limites mínimos estão sendo respeitados.

Pode tirar 15, 10 e 5 dias de férias?

Sim.

Considerando um trabalhador com direito a 30 dias, a divisão:

15 + 10 + 5

atende aos limites previstos no artigo 134 da CLT.

Existe um período superior aos 14 dias mínimos.

Os outros dois possuem pelo menos cinco dias cada.

Portanto, quanto à quantidade de dias de cada período, essa distribuição é possível.

Naturalmente, as datas também precisam respeitar as demais regras sobre concessão das férias.

Pode dividir as férias em 14, 8 e 8 dias?

Sim.

Essa é uma das combinações possíveis para quem possui 30 dias disponíveis:

14 + 8 + 8 = 30.

O primeiro período atende ao mínimo de 14 dias.

O segundo possui mais de cinco.

O terceiro também possui mais de cinco.

Portanto, os requisitos de duração são atendidos.

Pode tirar 20, 5 e 5 dias de férias?

Sim.

A divisão:

20 + 5 + 5

também atende aos limites da CLT.

Um período possui pelo menos 14 dias e os outros dois possuem exatamente os cinco dias mínimos.

Essa é uma das possibilidades de fracionamento para quem possui 30 dias disponíveis.

Pode tirar 5, 5 e 20 dias?

Sim, considerando apenas a quantidade de dias.

A lei determina que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias.

Ela não determina que obrigatoriamente o primeiro período de férias seja aquele com pelo menos 14 dias.

Assim, a distribuição:

5 + 5 + 20

também respeita os limites de duração.

As datas concretas, entretanto, devem observar as demais regras de concessão.

Pode tirar 5, 10 e 15 dias?

Sim.

A divisão:

5 + 10 + 15

totaliza 30 dias.

Um dos períodos possui pelo menos 14 dias e os outros possuem pelo menos cinco.

Portanto, essa combinação atende à exigência de duração estabelecida pela CLT.

Pode tirar férias de apenas 5 dias?

Pode existir um período de férias com cinco dias quando as férias estiverem sendo fracionadas.

Cinco dias é justamente o limite mínimo previsto para os períodos menores.

O que não seria possível, pelas regras gerais do artigo 134, é estabelecer um dos períodos fracionados com apenas:

1 dia;

2 dias;

3 dias;

ou 4 dias.

Quando existem três períodos, um precisa ter pelo menos 14 dias e cada um dos outros precisa possuir pelo menos cinco.

Pode tirar férias de 7 dias?

Sim, desde que a distribuição total respeite as regras.

Por exemplo:

16 + 7 + 7 = 30 dias.

Essa divisão atende aos requisitos.

O primeiro período possui mais de 14 dias e os outros dois possuem sete dias cada.

Portanto, não existe uma regra determinando que os períodos menores precisam ter exatamente cinco dias.

Cinco é o mínimo.

Eles podem possuir 6, 7, 8, 9 dias ou outra quantidade compatível com o total disponível.

Exemplos de férias fracionadas em 3 períodos

Para um trabalhador com direito aos 30 dias completos, existem diversas combinações possíveis.

DivisãoÉ permitida?Motivo
14 + 8 + 8SimUm período tem 14 dias e os demais têm pelo menos 5
15 + 10 + 5SimRespeita os períodos mínimos
20 + 5 + 5SimRespeita os períodos mínimos
5 + 10 + 15SimUm período possui pelo menos 14 dias
16 + 7 + 7SimTodos respeitam os limites
10 + 10 + 10NãoNenhum período possui pelo menos 14 dias
14 + 12 + 4NãoUm dos períodos possui menos de 5 dias
13 + 12 + 5NãoNenhum período possui pelo menos 14 dias
22 + 4 + 4NãoDois períodos possuem menos de 5 dias

Esses exemplos consideram exclusivamente os limites de duração dos períodos.

A concessão também deve observar as outras regras trabalhistas aplicáveis.

O empregado precisa concordar com as férias fracionadas?

Sim.

Esse é um ponto muito importante.

O artigo 134, § 1º, da CLT estabelece expressamente que o fracionamento pode ocorrer desde que haja concordância do empregado.

Portanto, a possibilidade de dividir as férias em até três períodos não significa que o empregador possa simplesmente impor o fracionamento ignorando a vontade do trabalhador.

A concordância é um requisito previsto pela legislação.

A empresa pode obrigar a dividir as férias em 3 vezes?

A regra do artigo 134 condiciona o fracionamento à concordância do empregado.

Isso significa que a empresa não deve tratar a divisão em três períodos como uma decisão unilateral comum, sem considerar esse requisito.

A legislação permite o fracionamento justamente mediante concordância.

Por outro lado, isso não significa que o empregado possua liberdade absoluta para escolher sozinho todas as datas.

A CLT estabelece que a época da concessão das férias será aquela que melhor consulte os interesses do empregador.

Assim, existem dois pontos diferentes:

o fracionamento depende da concordância do empregado;

a definição da época das férias observa as regras legais e o poder de organização do empregador.

Na prática, empresa e trabalhador precisam organizar os períodos respeitando esses limites.

O funcionário pode escolher quando tirar férias?

Não existe, como regra geral, um direito absoluto do empregado de definir sozinho a data das férias.

O artigo 136 da CLT estabelece que a época da concessão será aquela que melhor consulte os interesses do empregador.

Isso não significa que a empresa possa ignorar todas as regras trabalhistas.

Existem situações específicas previstas pela própria legislação.

Além disso, quando o assunto é fracionamento, a concordância do empregado é necessária.

Portanto, é importante separar a decisão sobre dividir as férias da definição das datas em que cada período será usufruído.

Férias fracionadas são contadas em dias úteis ou corridos?

As férias são contadas em dias corridos.

Isso significa que sábados, domingos e feriados que estiverem dentro do período também integram a contagem.

Imagine férias de 14 dias iniciadas em uma segunda-feira.

A contagem continua durante os finais de semana.

Não são 14 dias úteis.

Esse detalhe é importante para quem está planejando os períodos.

As férias podem começar na sexta-feira?

Depende de qual é o dia de repouso semanal remunerado do empregado e da existência de feriados próximos.

O artigo 134, § 3º, da CLT proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Para um trabalhador cujo repouso semanal ocorre no domingo, por exemplo, a sexta-feira está dentro dos dois dias anteriores ao descanso semanal.

Nesse cenário, iniciar as férias na sexta-feira não atende à regra.

Entretanto, é necessário considerar a jornada concreta do empregado, porque o repouso semanal não ocorre obrigatoriamente no domingo para todos os trabalhadores.

Pode começar férias antes de feriado?

A CLT estabelece uma restrição específica.

As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.

Imagine um feriado na quinta-feira.

Pela regra, as férias não devem começar na terça ou na quarta-feira imediatamente anteriores ao feriado.

O objetivo é evitar que dias que já estariam muito próximos de períodos de descanso sejam utilizados de maneira inadequada como início das férias.

Essa regra vale também quando as férias são fracionadas.

A regra vale para os três períodos?

Sim.

Cada período corresponde a um período de gozo de férias.

Por isso, ao programar as datas, é necessário observar as regras legais aplicáveis ao início das férias.

Não basta que o primeiro período tenha sido corretamente programado.

O segundo e o terceiro também precisam respeitar os requisitos.

Quando o empregado adquire direito às férias?

Em regra, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire o direito às férias, observadas as regras da CLT.

Esse intervalo é conhecido como período aquisitivo.

Depois existe o chamado período concessivo.

O artigo 134 estabelece que as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado adquiriu o direito.

Portanto, podemos simplificar assim:

período aquisitivo → trabalhador adquire o direito;

período concessivo → empregador precisa conceder as férias dentro do prazo legal.

As três partes precisam ser tiradas dentro do período concessivo?

O fracionamento não elimina o prazo de concessão.

A empresa precisa organizar o gozo das férias observando o período legal aplicável.

Dividir as férias em três partes não deve ser utilizado como forma de ultrapassar indevidamente o prazo previsto na CLT.

Isso é particularmente importante quando o último período é programado próximo ao final do período concessivo.

A empresa deve manter controle adequado das datas para evitar concessão fora do prazo.

Férias atrasadas são pagas em dobro?

O artigo 137 da CLT estabelece que, quando as férias forem concedidas depois do prazo previsto no artigo 134, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração.

É importante observar a diferença entre atraso na concessão das férias e outras irregularidades.

A análise do pagamento em dobro deve considerar a legislação vigente e as circunstâncias concretas.

No caso das férias fracionadas, a empresa precisa controlar cada período para que o direito seja concedido corretamente.

Como funciona o pagamento das férias fracionadas?

O fracionamento muda o momento em que os dias são usufruídos, mas não elimina o direito constitucional à remuneração das férias acrescida de pelo menos um terço.

A Constituição Federal assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

A CLT também disciplina o pagamento da remuneração das férias.

Quando há fracionamento, os valores correspondentes precisam ser tratados de acordo com os respectivos períodos e as regras trabalhistas aplicáveis.

O departamento pessoal deve realizar corretamente os cálculos de cada concessão.

Quando o pagamento das férias deve ser feito?

De acordo com o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, quando for o caso, do abono previsto no artigo 143 deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

Essa regra é especialmente importante quando existem férias fracionadas.

Cada período possui sua própria data de início.

Por isso, a empresa precisa organizar corretamente a folha e os pagamentos relacionados a cada etapa.

O adicional de 1/3 desaparece quando as férias são divididas?

Não.

O fracionamento não retira o direito constitucional ao adicional de férias.

A Constituição assegura férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

O que muda é que os dias de descanso são distribuídos em diferentes períodos.

A forma de cálculo e pagamento deve refletir corretamente a quantidade de dias concedida em cada ocasião.

É possível vender 10 dias e dividir os outros 20?

A CLT permite que o empregado converta um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, observadas as regras do artigo 143.

Para quem possui 30 dias, isso pode corresponder a 10 dias.

Nesse cenário, restam 20 dias para descanso.

É preciso, porém, conciliar eventual fracionamento desses dias com os limites mínimos do artigo 134.

Por exemplo, uma divisão dos 20 dias em:

14 + 6

atende aos limites mínimos.

Já:

10 + 10

não possui um período mínimo de 14 dias e, portanto, não atende à regra geral de fracionamento prevista no artigo 134.

O empregador pode obrigar o funcionário a vender 10 dias?

Não.

A conversão de parte das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, observadas as condições e o prazo previstos pela CLT.

Isso significa que o trabalhador não deve ser obrigado pela empresa a “vender” parte de suas férias.

O pedido precisa partir do empregado dentro do prazo legal.

Esse assunto não deve ser confundido com o fracionamento.

Fracionar significa dividir os dias de descanso.

Converter em abono significa trocar parte do período de férias por pagamento.

São situações diferentes.

Quem tem mais de 50 anos pode dividir as férias em 3 períodos?

Sim.

Antes da Reforma Trabalhista existia uma restrição específica envolvendo trabalhadores maiores de 50 anos.

Essa regra foi revogada.

Atualmente, a regra geral do artigo 134 permite o fracionamento em até três períodos mediante concordância do empregado, respeitados os períodos mínimos.

Portanto, possuir mais de 50 anos, por si só, não impede a divisão das férias.

Menor de 18 anos pode ter férias fracionadas?

A antiga restrição específica também foi retirada do § 2º do artigo 134 com a Reforma Trabalhista.

Assim, a regra atual de fracionamento não mantém aquela proibição baseada simplesmente na idade.

Entretanto, trabalhadores menores de idade possuem outras proteções específicas na legislação.

Por exemplo, a CLT prevê regra própria para empregado estudante menor de 18 anos em relação à coincidência das férias com as férias escolares.

Portanto, situações envolvendo trabalhadores menores precisam considerar o conjunto das normas aplicáveis.

A empresa precisa avisar as férias com antecedência?

Sim.

O artigo 135 da CLT determina que a concessão das férias seja comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.

O empregado dá recibo dessa comunicação.

Isso permite que o trabalhador saiba antecipadamente quando começará seu período de descanso.

No caso de fracionamento, a empresa precisa administrar adequadamente as comunicações referentes aos períodos concedidos.

Pode mudar as férias depois de marcadas?

Mudanças podem gerar questões trabalhistas e práticas importantes.

A programação de férias envolve comunicação formal, organização da empresa e planejamento do empregado.

Dependendo da situação, uma alteração pode produzir prejuízos, como cancelamento de viagens e reservas.

Por isso, mudanças devem ser analisadas cuidadosamente pelo empregador e pelo setor responsável.

Em caso de conflito ou prejuízo relevante, pode ser necessária orientação trabalhista específica.

Férias fracionadas diminuem a quantidade total de dias?

Não por causa do simples fracionamento.

Dividir os dias não significa automaticamente perder parte das férias.

Um trabalhador que possui direito a 30 dias continua tendo esses 30 dias, apenas distribuídos em períodos diferentes.

Por exemplo:

14 + 8 + 8 = 30.

O total permanece igual.

A quantidade de dias de férias a que o empregado efetivamente tem direito pode ser afetada por outras regras da CLT, como determinadas situações envolvendo faltas injustificadas durante o período aquisitivo.

Isso é uma questão diferente do fracionamento.

Férias fracionadas incluem sábado e domingo?

Sim.

Os períodos previstos no artigo 134 são contados em dias corridos.

Se um período de férias incluir sábado e domingo, esses dias entram normalmente na contagem.

Por exemplo, se o trabalhador começa um período de 14 dias, os finais de semana existentes dentro desse intervalo fazem parte dos 14 dias.

Por isso, ao planejar férias, é importante não confundir dias corridos com dias úteis.

Qual é a melhor forma de dividir 30 dias de férias?

Não existe uma divisão que seja melhor para todos.

Depende das necessidades do trabalhador e da organização da empresa.

Algumas possibilidades legalmente compatíveis quanto à duração são:

14 + 8 + 8;

15 + 10 + 5;

16 + 7 + 7;

18 + 6 + 6;

20 + 5 + 5.

Quem prefere um descanso mais longo pode optar por concentrar mais dias em um período.

Quem deseja distribuir os descansos durante o ano pode preferir uma divisão mais equilibrada.

Em qualquer caso, o fracionamento depende da concordância do empregado e precisa respeitar as demais regras da CLT.

Quais são as regras das férias fracionadas em 3 períodos?

As principais regras podem ser resumidas da seguinte maneira:

  1. As férias podem ser divididas em até três períodos.
  2. É necessária a concordância do empregado para o fracionamento.
  3. Um dos períodos deve possuir pelo menos 14 dias corridos.
  4. Os demais períodos devem possuir pelo menos 5 dias corridos cada um.
  5. As férias são contadas em dias corridos, não apenas dias úteis.
  6. O início das férias não pode ocorrer nos dois dias anteriores a feriado ou repouso semanal remunerado.
  7. A concessão precisa respeitar o período concessivo previsto pela CLT.
  8. O trabalhador mantém o direito constitucional à remuneração das férias acrescida de pelo menos um terço.
  9. A concessão deve ser comunicada ao empregado por escrito com a antecedência estabelecida pela legislação.

Férias fracionadas em 3 períodos valem a pena?

O fracionamento pode ser interessante para trabalhadores que preferem ter mais de um período de descanso ao longo do ano.

Em vez de utilizar todos os 30 dias de uma vez, é possível organizar períodos para diferentes momentos.

Por exemplo:

14 dias para uma viagem maior;

8 dias no primeiro semestre;

8 dias no segundo semestre.

Por outro lado, algumas pessoas preferem um período contínuo mais longo para conseguir descansar ou viajar.

A vantagem depende das necessidades individuais.

O ponto principal é que o fracionamento precisa ser realizado de acordo com a legislação e com a concordância do empregado.

Férias fracionadas em 3 períodos: resumo

As férias fracionadas em 3 períodos são permitidas pela CLT.

A regra está no artigo 134, § 1º.

Quando houver concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até três partes.

Um dos períodos deve possuir no mínimo 14 dias corridos, enquanto cada um dos outros deve possuir pelo menos 5 dias corridos.

Assim, para um trabalhador com 30 dias, combinações como:

14 + 8 + 8;

15 + 10 + 5;

20 + 5 + 5

podem atender à regra.

Já divisões como 10 + 10 + 10 não atendem ao requisito legal porque nenhum dos períodos alcança os 14 dias mínimos.

Também é necessário lembrar que as férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.

Além disso, fracionar as férias não significa reduzir direitos. O trabalhador continua protegido pelas regras de remuneração, adicional constitucional de um terço, prazo de concessão e demais disposições previstas na legislação trabalhista.

Fontes

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-Lei nº 5.452/1943, Presidência da República. Especialmente os artigos 129 a 145, que tratam do direito às férias, duração, fracionamento, concessão, comunicação, abono e pagamento.

Lei nº 13.467/2017 — Presidência da República. Reforma Trabalhista que alterou o artigo 134 da CLT e passou a permitir o fracionamento das férias em até três períodos, mediante concordância do empregado.

Constituição Federal de 1988 — Presidência da República. Artigo 7º, inciso XVII, que assegura férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Tribunal Superior do Trabalho (TST). Materiais institucionais e jurídicos sobre a legislação trabalhista e as regras de concessão e fracionamento das férias.

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