A adoção internacional ocorre quando a criança ou adolescente e os pretendentes à adoção possuem residência habitual em países diferentes, nas condições previstas pela legislação aplicável. No Brasil, esse procedimento segue principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção da Haia de 1993 sobre Adoção Internacional.
Isso significa que não basta um estrangeiro encontrar uma criança brasileira e manifestar interesse em adotá-la. Existe um procedimento rigoroso envolvendo autoridades brasileiras e estrangeiras, habilitação dos pretendentes, avaliação psicossocial, análise judicial e mecanismos destinados a proteger os direitos da criança.
A adoção internacional também possui caráter excepcional. Quando se trata de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil, a legislação estabelece condições específicas antes que a colocação em família substituta estrangeira possa ocorrer.
A prioridade de todo o sistema não é encontrar uma criança para determinada família, mas encontrar uma família adequada para uma criança que necessita de adoção.
O que é adoção internacional?
O Estatuto da Criança e do Adolescente define adoção internacional considerando a residência habitual dos envolvidos.
De acordo com o artigo 51 do ECA, considera-se adoção internacional aquela em que o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção da Haia de 1993 e deseja adotar criança residente em outro país-parte.
Portanto, a nacionalidade não é o único elemento relevante.
O local de residência habitual possui importância fundamental.
Um brasileiro que mora permanentemente no exterior, por exemplo, pode participar de um procedimento de adoção internacional de criança residente no Brasil.
Da mesma maneira, pessoas residentes no Brasil podem pretender adotar uma criança que vive em outro país.
Adoção internacional é permitida no Brasil?
Sim.
A adoção internacional é permitida pela legislação brasileira.
Entretanto, existem requisitos específicos destinados a proteger crianças e adolescentes.
O procedimento está disciplinado principalmente pelos artigos 51 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Brasil também é parte da Convenção da Haia de 1993 relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
A Convenção estabelece mecanismos de cooperação entre os países participantes.
Quem pode fazer uma adoção internacional?
Os requisitos dependem tanto da legislação brasileira quanto das normas do país de residência dos pretendentes.
No caso de pessoas residentes no exterior interessadas em adotar uma criança brasileira, o primeiro passo normalmente é buscar a habilitação perante a Autoridade Central competente do país de residência habitual.
Essa autoridade verificará se os pretendentes estão habilitados e aptos para adotar segundo as regras aplicáveis.
Depois, será elaborado um relatório contendo informações relevantes sobre os candidatos.
Estrangeiro pode adotar criança brasileira?
Sim.
Um estrangeiro residente no exterior pode participar de um processo de adoção de criança ou adolescente brasileiro.
Entretanto, deve seguir o procedimento de adoção internacional.
Não basta entrar no Brasil e solicitar diretamente a adoção de determinada criança.
Os pretendentes precisam passar pelo sistema de habilitação e cooperação internacional.
A Autoridade Central do país de residência possui papel importante nesse processo.
No Brasil, também participam autoridades estaduais e federais responsáveis pela adoção internacional.
Brasileiro que mora no exterior pode adotar no Brasil?
Sim, mas a situação pode ser considerada adoção internacional em razão da residência habitual no exterior.
A nacionalidade brasileira do pretendente não transforma automaticamente o procedimento em adoção nacional.
O ECA considera principalmente a residência habitual.
Assim, um casal brasileiro que vive permanentemente em outro país e pretende adotar uma criança residente no Brasil deve verificar as regras do procedimento internacional aplicável.
Quem mora no Brasil pode adotar uma criança estrangeira?
Sim.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui orientações específicas para residentes no Brasil que desejam realizar adoção internacional.
Nos procedimentos entre países participantes da Convenção da Haia, o primeiro passo para os pretendentes residentes no Brasil é realizar sua habilitação na comarca de residência.
Depois da habilitação, deve ser solicitado ao juízo o encaminhamento do processo à Comissão Estadual Judiciária de Adoção ou Adoção Internacional, indicando o país onde reside a criança que se pretende adotar.
A partir daí ocorre a cooperação com as autoridades estrangeiras.
Qual é a diferença entre adoção nacional e internacional?
A principal diferença está na residência habitual.
Na adoção nacional, a criança e os pretendentes estão inseridos no sistema brasileiro sem a transferência internacional característica do procedimento.
Na adoção internacional, a criança será deslocada de seu país de residência habitual para viver com os adotantes em outro país.
Essa mudança envolve questões adicionais.
É necessário considerar imigração, reconhecimento da adoção, nacionalidade, acompanhamento pós-adotivo e cooperação entre autoridades de países diferentes.
Por isso, o procedimento possui controles adicionais.
A adoção internacional é a última alternativa?
O ECA estabelece caráter subsidiário para a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Antes dela, deve ser verificado que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgotadas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com comprovação correspondente.
A legislação também estabelece preferência aos brasileiros residentes no exterior em relação aos estrangeiros nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
Essas regras demonstram o caráter excepcional do procedimento internacional.
O que é a Convenção da Haia sobre adoção?
A Convenção da Haia de 1993 criou regras de cooperação internacional destinadas a proteger crianças envolvidas em adoções entre países.
Um de seus objetivos é estabelecer garantias para que as adoções internacionais aconteçam considerando o melhor interesse da criança e seus direitos fundamentais.
A Convenção também procura prevenir práticas como sequestro, venda ou tráfico de crianças.
Os países participantes designam Autoridades Centrais responsáveis pela cooperação.
No Brasil existe uma Autoridade Central Administrativa Federal.
O que é a ACAF?
A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) exerce funções brasileiras relacionadas às Convenções internacionais aplicáveis, incluindo a Convenção da Haia de 1993 sobre adoção internacional.
Na área de adoção, ela atua em atividades como cooperação jurídica com autoridades estrangeiras, credenciamento de organismos de adoção internacional e monitoramento do acompanhamento pós-adotivo.
Atualmente, suas atribuições estão no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A ACAF não deve ser confundida com a Vara da Infância e Juventude responsável pelo processo judicial.
São órgãos com funções diferentes dentro do sistema.
O que são CEJA e CEJAI?
As siglas são utilizadas para as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção ou de Adoção Internacional.
Essas autoridades estão vinculadas aos Tribunais de Justiça e possuem funções importantes no processamento das adoções internacionais.
A nomenclatura pode variar conforme o estado.
Pretendentes residentes no exterior podem ter seus documentos encaminhados para uma dessas autoridades depois das etapas realizadas no país de residência.
Elas analisam a habilitação dentro da estrutura brasileira.
Como funciona a adoção internacional no Brasil?
O procedimento exato varia conforme o país envolvido e as circunstâncias do caso.
Quando os pretendentes vivem no exterior e querem adotar uma criança brasileira, o processo começa, em regra, no país onde residem.
Os candidatos devem procurar a Autoridade Central daquele país.
Depois de considerados aptos, é elaborado um relatório com informações sobre sua identidade, situação familiar, capacidade jurídica, condições pessoais, médicas e sociais e motivação para a adoção.
A documentação é posteriormente encaminhada às autoridades brasileiras conforme o procedimento aplicável.
Quais documentos são necessários?
A documentação varia conforme os países e autoridades envolvidas.
Em geral, podem ser exigidos documentos relacionados a:
identidade dos pretendentes;
estado civil;
residência;
situação financeira;
antecedentes;
condições de saúde;
habilitação para adoção;
avaliação psicossocial;
legislação do país de acolhida;
e capacidade jurídica para adotar.
Documentos estrangeiros precisam atender às exigências de validade e tradução aplicáveis.
O governo brasileiro informa que documentos apresentados em língua estrangeira devem ser traduzidos por tradutor público juramentado nas situações correspondentes.
Precisa contratar uma agência de adoção?
Não se deve contratar qualquer empresa que anuncie intermediação de adoções internacionais.
Os organismos que atuam nessa área estão sujeitos a regras específicas de credenciamento.
Segundo o Ministério da Justiça, os organismos de adoção internacional são entidades sem fins lucrativos credenciadas pela ACAF para mediar procedimentos internacionais nos termos da Convenção da Haia.
O governo mantém informações sobre organismos estrangeiros credenciados.
Antes de entregar documentos ou realizar pagamentos, os pretendentes devem verificar a situação oficial da entidade.
Uma empresa comum pode intermediar adoção internacional?
Não.
A intermediação de adoções internacionais não funciona como uma atividade comercial comum.
Os organismos precisam cumprir requisitos rigorosos e possuir credenciamento correspondente.
No Brasil, o credenciamento envolve procedimentos perante autoridades competentes.
O objetivo é impedir que crianças sejam tratadas como objeto de negociação comercial e reduzir riscos de tráfico e outras práticas ilegais.
Desconfie de pessoas ou empresas que prometam conseguir uma criança mediante pagamento ou fora do sistema oficial.
É possível escolher uma criança para adoção internacional?
O processo de adoção não deve ser compreendido como um catálogo no qual os pretendentes simplesmente escolhem uma criança.
Os candidatos apresentam um perfil e passam por habilitação.
O sistema busca compatibilizar as necessidades das crianças disponíveis para adoção com pretendentes habilitados.
A prioridade é o melhor interesse da criança.
A vinculação entre criança e pretendentes precisa respeitar as regras do sistema de adoção.
Bebês podem ser adotados internacionalmente?
Em tese, a legislação não cria uma regra geral dizendo que apenas crianças de determinada idade podem ser objeto de adoção internacional.
Na prática, porém, a adoção internacional é subsidiária.
Para uma criança brasileira ser encaminhada para adoção internacional, devem ser observadas as condições estabelecidas pelo ECA, incluindo o esgotamento das possibilidades previstas para colocação em família adotiva brasileira.
Por isso, o perfil das crianças disponíveis para adoção internacional pode ser diferente daquele imaginado por muitos pretendentes.
Irmãos podem ser adotados juntos?
A legislação brasileira procura preservar vínculos entre irmãos.
O ECA estabelece regras destinadas a evitar a separação injustificada de grupos de irmãos.
Além disso, o sistema brasileiro prevê prioridade no cadastro para interessados em adotar grupos de irmãos, assim como crianças ou adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.
Em qualquer adoção, as circunstâncias individuais precisam ser avaliadas.
Criança pode ser separada da família apenas para adoção internacional?
Não.
A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, utilizada quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, conforme estabelece o ECA.
Pobreza, isoladamente, não é motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
A legislação brasileira procura preservar a convivência familiar.
A adoção passa a ser considerada quando juridicamente presentes as condições correspondentes.
Os pais biológicos precisam autorizar a adoção?
O consentimento dos pais ou representantes legais possui importância no procedimento, mas existem situações diferentes.
O ECA disciplina hipóteses de consentimento e casos em que ele pode ser dispensado, como determinadas situações envolvendo pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
O consentimento também precisa observar formalidades legais.
Não é válida uma simples negociação privada na qual os pais biológicos “entregam” a criança a estrangeiros sem intervenção do sistema de Justiça.
Pode pagar para adotar uma criança?
Não se compra uma criança.
Adoção não é uma transação comercial.
Podem existir custos legítimos associados ao procedimento, como documentação, traduções, deslocamentos, serviços profissionais permitidos e taxas previstas nos sistemas dos países envolvidos.
Isso é completamente diferente de pagar alguém para obter uma criança.
Qualquer proposta de pagamento pela própria criança ou de contorno das autoridades deve ser tratada com extrema cautela e comunicada às autoridades competentes.
Existe estágio de convivência na adoção internacional?
Sim.
O ECA prevê estágio de convivência e estabelece regra específica para adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país.
Nesse contexto, o estágio deve ser cumprido no território nacional, observando o período previsto pela legislação.
Essa etapa permite acompanhar a formação dos vínculos entre adotantes e adotando antes da conclusão definitiva.
As condições são determinadas judicialmente de acordo com a legislação.
A criança pode sair do Brasil antes da adoção terminar?
No procedimento de adoção internacional de criança brasileira, existem controles específicos sobre a saída do país.
A legislação busca evitar que a criança seja enviada ao exterior apenas sob uma guarda provisória destinada a posterior regularização informal.
A saída deve ocorrer dentro do procedimento legal, depois das etapas e autorizações correspondentes.
A Polícia Federal destaca que o sistema condiciona a saída da criança à conclusão da adoção definitiva nos termos aplicáveis.
A adoção internacional é definitiva?
A adoção produz efeitos jurídicos profundos.
O ECA estabelece que a adoção é irrevogável.
O adotado passa à condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, observadas as regras legais.
Portanto, não se trata de uma experiência temporária.
Por esse motivo, a preparação dos pretendentes e a avaliação da compatibilidade da adoção são etapas fundamentais.
Filho adotivo tem os mesmos direitos?
Sim.
A Constituição Federal proíbe discriminações relativas à filiação.
Filhos havidos ou não da relação de casamento e filhos por adoção possuem os mesmos direitos e qualificações.
Isso inclui direitos sucessórios.
Não existe uma categoria juridicamente inferior de “filho adotivo” em relação aos demais filhos.
A criança adotada pode conhecer sua origem biológica?
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adotado direito de conhecer sua origem biológica e obter acesso ao processo de adoção depois de completar 18 anos.
O acesso também pode ocorrer antes dos 18 anos, mediante pedido, com orientação e assistência jurídica e psicológica.
Esse direito também possui relevância nas adoções internacionais.
O Ministério da Justiça mantém inclusive informações relacionadas ao acesso às origens biológicas em casos internacionais.
Existe acompanhamento depois da adoção?
Sim.
A cooperação internacional não termina necessariamente no momento em que a criança deixa o Brasil.
Existem mecanismos de acompanhamento pós-adotivo.
A ACAF possui entre suas competências o monitoramento desse acompanhamento.
Organismos credenciados e autoridades estrangeiras podem participar da elaboração e transmissão dos relatórios correspondentes.
O objetivo é acompanhar a adaptação e a situação da criança no país de acolhida.
Quanto tempo demora uma adoção internacional?
Não existe um prazo único.
Segundo o Ministério da Justiça, a duração pode variar conforme fatores como:
perfil da criança pretendido;
disponibilidade de crianças no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento;
documentação;
trâmite perante o Judiciário;
procedimentos internacionais;
e estágio de convivência.
Portanto, promessas de conclusão garantida em determinado número de meses devem ser vistas com cautela.
Adoção internacional é mais rápida?
Não necessariamente.
O procedimento possui etapas adicionais de cooperação entre países.
Além do processo judicial de adoção, podem existir traduções, análise documental, habilitação internacional, Autoridades Centrais, questões migratórias e acompanhamento posterior.
O tempo também depende do perfil indicado pelos pretendentes.
Quanto mais restrito o perfil, maior pode ser a espera.
Existe fila para adoção internacional?
O Brasil utiliza o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) dentro da política judiciária relacionada à adoção.
Entretanto, imaginar uma única “fila” cronológica é uma simplificação.
A compatibilidade entre o perfil dos pretendentes e as necessidades das crianças influencia a busca.
Além disso, a adoção internacional possui regras específicas e caráter subsidiário.
Portanto, não funciona simplesmente como aguardar uma posição numérica até chegar a vez.
É possível adotar uma criança específica que conheci no exterior?
Essa situação exige grande cuidado.
Conhecer uma criança não permite ignorar os procedimentos oficiais de adoção.
Quando existem países diferentes envolvidos, devem ser observadas as leis do país de origem da criança, as regras brasileiras e os tratados aplicáveis.
Tentar trazer uma criança para o Brasil e somente depois regularizar informalmente sua situação pode criar graves problemas jurídicos.
Antes de qualquer providência, procure as autoridades responsáveis pela adoção internacional.
Adoção internacional e tráfico de crianças são coisas diferentes?
Completamente.
A adoção internacional legal ocorre sob controle das autoridades competentes e busca proteger o melhor interesse da criança.
O tráfico de crianças envolve práticas criminosas e violações graves de direitos.
Uma das razões para a existência da Convenção da Haia é justamente criar salvaguardas contra sequestro, venda e tráfico de crianças em contextos internacionais.
Por isso, procedimentos fora dos canais oficiais devem ser evitados.
País que não participa da Convenção da Haia pode ter adoção com o Brasil?
Essa situação é mais complexa.
O Ministério da Justiça esclarece que a Convenção da Haia se aplica às adoções realizadas entre países participantes.
Quando um dos países não é parte da Convenção, podem ser aplicadas as regras específicas do artigo 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesses casos, o procedimento não segue exatamente a mesma estrutura de intervenção das Autoridades Centrais prevista pela Convenção.
Também é indispensável verificar a legislação do país estrangeiro.
Onde iniciar uma adoção internacional?
Para residentes no exterior que desejam adotar no Brasil, o primeiro passo é procurar a Autoridade Central do país de residência habitual.
A habilitação deve começar ali.
Para residentes no Brasil que desejam adotar uma criança no exterior, o procedimento começa pela habilitação na comarca de residência, conforme orientação do Ministério da Justiça.
Depois, o processo pode ser encaminhado à Comissão Estadual Judiciária de Adoção ou Adoção Internacional para prosseguimento da cooperação.
Não é recomendável começar procurando diretamente famílias, abrigos ou crianças pela internet.
Precisa de advogado para adoção internacional?
A adoção envolve procedimento judicial e uma estrutura jurídica complexa.
A necessidade e a forma de representação jurídica dependem das etapas e das regras aplicáveis no Brasil e no país estrangeiro.
Além disso, as Autoridades Centrais e Comissões Estaduais possuem papel fundamental na orientação e tramitação.
Como se trata de uma matéria envolvendo Direito de Família, infância e cooperação internacional, orientação jurídica especializada pode ser especialmente útil em situações complexas.
Como evitar golpes envolvendo adoção internacional?
A principal medida é utilizar apenas os canais oficiais.
Não faça pagamentos a pessoas que prometam “conseguir” uma criança.
Também desconfie de supostos intermediários que afirmem poder acelerar o procedimento mediante pagamento.
Se houver participação de organismo internacional, confirme se ele está devidamente credenciado para atuar no Brasil.
O Ministério da Justiça mantém informações oficiais sobre os organismos habilitados.
Adoção internacional não pode ser conduzida como uma negociação privada.
Adoção internacional: como começar corretamente?
A adoção internacional é possível, mas envolve um procedimento muito mais estruturado do que simplesmente manifestar interesse em adotar uma criança de outro país.
Quando pretendentes residentes no exterior querem adotar no Brasil, o caminho normalmente começa pela Autoridade Central do país onde vivem.
Quando residentes no Brasil querem adotar uma criança no exterior, devem inicialmente buscar a habilitação perante a comarca de sua residência e seguir o fluxo internacional correspondente.
Em ambos os casos, a prioridade é a proteção da criança.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção da Haia e a atuação das autoridades brasileiras e estrangeiras existem justamente para garantir que a adoção seja realizada legalmente, sem comércio, tráfico ou transferência irregular de crianças.
Por isso, quem pretende iniciar o procedimento deve buscar informações diretamente junto ao Poder Judiciário e às autoridades oficiais de adoção internacional antes de contratar intermediários ou tomar providências no exterior.
Fontes
Presidência da República — Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente artigos 39 a 52-D.
Presidência da República — Decreto nº 3.087/1999, que promulgou a Convenção da Haia de 1993 relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Ministério da Justiça e Segurança Pública — Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e orientações sobre adoção internacional.
Ministério da Justiça e Segurança Pública — Procedimentos de adoção internacional para pretendentes residentes no Brasil e residentes no exterior.
Ministério da Justiça e Segurança Pública — informações sobre organismos internacionais de adoção credenciados.
Conselho Nacional de Justiça — Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e informações sobre adoção.
Polícia Federal — orientações e procedimentos relacionados às entidades de adoção internacional.
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