O descumprimento de pagamento de pensão alimentícia ocorre quando a pessoa obrigada a pagar os alimentos deixa de cumprir, total ou parcialmente, a obrigação estabelecida judicialmente ou em título que permita sua cobrança.
Quando a pensão não é paga corretamente, o credor pode buscar a cobrança judicial. Dependendo das parcelas cobradas e do procedimento utilizado, podem existir medidas como penhora de bens, desconto em folha e até prisão civil do devedor de alimentos.
Um ponto importante é que não é necessário esperar três meses de atraso para tomar providências. A existência de uma parcela não paga já pode permitir a cobrança. A conhecida referência às “três parcelas” está relacionada principalmente ao débito que pode fundamentar o procedimento com possibilidade de prisão.
Neste artigo, entenda o que acontece no descumprimento do pagamento da pensão, quando é possível cobrar, como funciona a execução e em quais situações pode ocorrer prisão por dívida alimentar.
O que é descumprimento de pagamento de pensão?
O descumprimento acontece quando a obrigação alimentar não é satisfeita conforme foi estabelecida.
Isso pode ocorrer quando o responsável simplesmente deixa de pagar.
Mas também pode acontecer quando paga menos do que deveria ou não observa a forma determinada judicialmente.
Imagine que a pensão tenha sido fixada em R$ 800 por mês, com pagamento até determinada data.
Se o responsável paga somente R$ 400 sem existir decisão judicial reduzindo a obrigação, permanece uma diferença em aberto.
Essa diferença pode ser cobrada.
O que fazer quando a pensão não é paga?
Quando existe atraso, o primeiro passo é reunir a documentação.
É importante possuir a decisão, sentença ou acordo que estabeleceu a obrigação.
Também devem ser separados os comprovantes dos pagamentos recebidos e informações que demonstrem quais parcelas estão em aberto.
Com esses documentos, pode ser iniciado o procedimento judicial adequado para cobrar o débito.
Dependendo da situação, a cobrança pode seguir por diferentes mecanismos.
Precisa esperar três meses para cobrar pensão atrasada?
Não.
Esse é um dos principais equívocos sobre pensão alimentícia.
Não existe uma regra determinando que o responsável pela criança tenha obrigatoriamente de esperar três meses antes de tomar qualquer providência.
O atraso de uma prestação já pode justificar a busca pelo cumprimento da obrigação.
A referência às três parcelas possui outro significado.
Ela está relacionada principalmente às prestações que podem fundamentar a execução pelo rito que admite prisão civil.
Quantos meses de pensão atrasada podem dar prisão?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou a questão na Súmula 309.
Segundo esse entendimento, o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.
Portanto, não significa que seja necessário acumular exatamente três parcelas antes de entrar com a cobrança.
Significa que essas parcelas recentes, juntamente com as que vencerem no decorrer da execução, possuem relevância para o rito da prisão.
Parcelas mais antigas também podem ser cobradas, mas normalmente por mecanismo patrimonial.
Uma parcela de pensão atrasada pode ser cobrada?
Sim.
O credor não precisa simplesmente aceitar o atraso porque ainda não existem três prestações vencidas.
Se a obrigação já venceu e não foi paga, é possível buscar sua satisfação.
Esperar vários meses pode inclusive aumentar o problema.
O débito continuará crescendo enquanto novas parcelas vencerem.
Por isso, principalmente quando os alimentos são utilizados para despesas essenciais de uma criança ou adolescente, é recomendável procurar orientação rapidamente.
Como funciona a execução de pensão alimentícia?
Quando existe uma obrigação alimentar reconhecida judicialmente, o Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para seu cumprimento.
No rito previsto pelo artigo 528, o juiz, a requerimento do credor, determina a intimação pessoal do devedor.
A partir dessa intimação, ele possui três dias para:
pagar o débito;
comprovar que já realizou o pagamento;
ou apresentar justificativa para a impossibilidade de pagar.
A ausência de pagamento e de justificativa aceita pode produzir consequências importantes.
O devedor tem três dias para pagar a pensão?
No procedimento previsto pelo artigo 528 do Código de Processo Civil, depois de intimado pessoalmente, o executado possui prazo de três dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento.
Esses três dias não devem ser confundidos com três meses de pensão.
São coisas completamente diferentes.
Uma coisa é a quantidade de prestações que podem ser cobradas pelo rito da prisão.
Outra é o prazo processual concedido ao devedor depois de sua intimação.
Quando a falta de pagamento da pensão pode levar à prisão?
A Constituição brasileira admite prisão civil por dívida no caso do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
O Código de Processo Civil regulamenta o procedimento.
Se o devedor não pagar, não demonstrar que já pagou e não apresentar justificativa aceita pelo juiz, pode ser decretada sua prisão civil.
O CPC estabelece prisão pelo prazo de um a três meses.
A medida não possui natureza de punição criminal pelo simples fato de existir uma dívida.
Ela funciona como instrumento coercitivo destinado ao cumprimento da obrigação alimentar.
A prisão por pensão é automática?
Não.
Não basta simplesmente existir um atraso para que a polícia apareça automaticamente para prender o devedor.
É necessário existir o procedimento judicial correspondente.
O devedor será intimado e terá oportunidade de pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade.
A decisão sobre eventual prisão é tomada judicialmente.
Portanto, frases como “atrasou pensão, será preso imediatamente” simplificam excessivamente o funcionamento do procedimento.
Pensão atrasada há muitos anos pode gerar prisão?
A possibilidade de prisão está relacionada às prestações recentes indicadas pela legislação e pela jurisprudência.
A Súmula 309 do STJ estabelece como débito apto a autorizar prisão as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.
Isso não significa que dívidas anteriores simplesmente desapareçam.
As parcelas mais antigas podem continuar sujeitas à cobrança pelos meios patrimoniais aplicáveis, observadas as regras de prescrição e demais particularidades do caso.
Portanto, dívida antiga e dívida recente podem exigir estratégias diferentes.
Pensão antiga pode ser cobrada?
Em determinadas condições, sim.
O fato de uma parcela não integrar o rito da prisão não significa automaticamente que ela tenha deixado de existir.
O credor pode buscar mecanismos patrimoniais de execução.
Entretanto, é necessário observar eventual prescrição e outras particularidades.
O Código Civil possui regras específicas sobre prescrição de prestações alimentares.
Também existem particularidades quando o credor é absolutamente incapaz.
Por isso, dívidas antigas precisam ser analisadas individualmente.
O que é execução de alimentos pelo rito da penhora?
Quando a cobrança segue pelo mecanismo patrimonial, podem ser utilizados instrumentos destinados à localização e constrição de patrimônio do devedor.
Dependendo da situação, podem ser atingidos valores existentes em contas e outros bens juridicamente penhoráveis.
O objetivo é obter recursos para satisfazer a dívida.
Esse procedimento é especialmente relevante para prestações que não se enquadram no débito atual capaz de justificar prisão civil.
Também pode ser utilizado conforme a estratégia processual adequada ao caso.
Pode bloquear conta por pensão atrasada?
A execução pode resultar em medidas patrimoniais destinadas à satisfação do débito.
Isso pode incluir pesquisa e bloqueio de ativos financeiros nas condições permitidas pelo processo.
O simples atraso não significa que uma conta bancária será automaticamente bloqueada.
É necessária determinação judicial dentro do procedimento correspondente.
Além disso, as regras sobre penhorabilidade e proteção de determinados valores precisam ser observadas.
Pode penhorar salário para pagar pensão?
As dívidas alimentares possuem tratamento especial no Código de Processo Civil.
Embora salários e outras remunerações possuam proteção contra penhora em diversas situações, a própria legislação prevê exceções relacionadas à prestação alimentícia.
Por isso, rendimentos do devedor podem ser alcançados dentro dos limites e condições estabelecidos judicialmente.
O juiz analisará as circunstâncias concretas.
Pode descontar pensão diretamente do salário?
Sim, existem situações nas quais a pensão pode ser descontada diretamente da remuneração do devedor.
Essa modalidade pode facilitar o pagamento regular.
O empregador recebe determinação para realizar o desconto e encaminhar o valor conforme estabelecido.
O Código de Processo Civil também prevê regras relacionadas ao desconto das prestações vencidas juntamente com as atuais.
Devem ser respeitados os limites legais aplicáveis.
Pensão atrasada pode ser protestada?
O Código de Processo Civil prevê mecanismos relacionados ao protesto de pronunciamentos judiciais nas condições estabelecidas pela legislação.
Na execução de alimentos, o artigo 528 também trata da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial quando não ocorre o pagamento nas condições determinadas.
Essa medida pode produzir consequências creditícias para o devedor.
O procedimento concreto deve ser realizado dentro das regras processuais correspondentes.
Nome pode ficar negativado por pensão atrasada?
Medidas relacionadas à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes podem ser analisadas no processo de execução.
A finalidade é aumentar a efetividade da cobrança.
Isso não significa que toda parcela atrasada gere automaticamente negativação.
É necessário observar o procedimento judicial e a decisão correspondente.
O advogado ou a Defensoria Pública pode avaliar quais medidas podem ser requeridas.
Pagamento parcial evita prisão?
Não necessariamente.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o pagamento parcial do débito alimentar, por si só, não necessariamente afasta a possibilidade de prisão civil quando permanece inadimplemento abrangido pelo rito correspondente.
Portanto, simplesmente depositar uma pequena parte do débito não garante o afastamento da medida.
O caso precisa ser analisado considerando o valor efetivamente devido e as decisões judiciais existentes.
Se eu pagar as três últimas pensões, a dívida antiga desaparece?
Não.
O pagamento das parcelas recentes pode afetar a situação relacionada ao rito da prisão, mas não apaga automaticamente outras prestações ainda devidas.
Além disso, se novas parcelas venceram durante o processo, elas também precisam ser consideradas.
A própria Súmula 309 do STJ inclui as prestações que vencem no curso da execução.
Por isso, é incorreto acreditar que basta pagar exatamente três parcelas independentemente do restante da situação processual.
Perder o emprego permite parar de pagar pensão?
Não automaticamente.
A obrigação estabelecida continua válida enquanto não houver decisão modificando-a.
Se houve alteração significativa da capacidade financeira, o devedor pode procurar orientação jurídica para verificar a possibilidade de pedir revisão.
Simplesmente deixar de pagar por conta própria pode gerar dívida.
O mesmo vale para redução de salário ou mudança relevante na situação econômica.
Desempregado precisa pagar pensão?
O desemprego não extingue automaticamente a obrigação alimentar.
A decisão ou acordo que estabeleceu os alimentos continua produzindo efeitos enquanto não for modificado judicialmente.
Isso significa que o devedor não deve simplesmente decidir que pagará menos ou deixará de pagar.
Se realmente não consegue cumprir o valor estabelecido, deve procurar orientação para avaliar uma ação revisional de alimentos.
Posso reduzir a pensão por conta própria?
Não.
Se a pensão foi fixada judicialmente, o devedor não deve alterar unilateralmente o valor.
Imagine que a obrigação seja de R$ 1.000.
Se o responsável decide pagar R$ 500 porque perdeu parte da renda, a diferença pode continuar acumulando como dívida.
A medida adequada é buscar judicialmente a revisão quando houver fundamento para isso.
Entrar com ação revisional permite parar de pagar?
O simples ajuizamento de uma ação revisional não significa que o valor anterior deixou automaticamente de ser devido.
Enquanto não houver decisão alterando a obrigação, deve ser observada a determinação vigente.
O STJ possui precedentes deixando claro que simplesmente propor ação revisional não impede a cobrança dos valores inadimplidos.
Por isso, quem enfrenta dificuldade financeira deve procurar orientação rapidamente, antes que a dívida aumente.
O que é ação revisional de alimentos?
A ação revisional é utilizada quando ocorre mudança relevante nas circunstâncias consideradas para a fixação dos alimentos.
Pode existir alteração na necessidade de quem recebe ou na possibilidade econômica de quem paga.
O objetivo pode ser aumentar, reduzir ou ajustar a obrigação conforme o caso.
Não existe garantia de redução.
A pessoa que solicita a mudança precisa demonstrar os fatos que justificam a revisão.
Fazer acordo verbal permite pagar menos pensão?
Essa prática pode gerar problemas.
Imagine que uma pensão judicial seja de R$ 1.000 e os responsáveis conversem informalmente para que sejam pagos R$ 600 durante alguns meses.
Posteriormente, pode surgir discussão sobre a diferença.
Quando a obrigação está estabelecida judicialmente, mudanças relevantes devem ser formalizadas de maneira juridicamente adequada.
Acordos informais podem criar insegurança para ambos os lados.
Comprar roupas substitui o pagamento da pensão?
Não necessariamente.
Se a decisão determina pagamento de determinado valor em dinheiro, o devedor não deve decidir unilateralmente substituir parte da pensão por roupas, alimentos, brinquedos ou outras compras.
Essas despesas podem ser consideradas presentes ou gastos adicionais dependendo das circunstâncias.
O cumprimento deve seguir aquilo que foi estabelecido.
Qualquer alteração precisa ser formalizada adequadamente.
Pagar escola diretamente substitui pensão?
Depende do que foi determinado no acordo ou decisão.
Se a obrigação estabelece que determinada despesa escolar será paga diretamente, isso deve ser cumprido.
Mas se a pessoa simplesmente decide descontar a mensalidade escolar da pensão sem autorização, pode surgir uma diferença em aberto.
Por isso, é importante ler exatamente como a obrigação alimentar foi definida.
O pai pode deixar de pagar porque não vê o filho?
Não.
Pagamento de pensão e direito de convivência são questões distintas.
Problemas relacionados às visitas ou convivência devem ser solucionados pelos meios jurídicos adequados.
Não é correto utilizar a pensão como instrumento de pressão para conseguir visitas.
Da mesma maneira, questões de convivência não devem ser utilizadas para justificar unilateralmente o descumprimento da obrigação alimentar.
A mãe pode impedir visitas porque a pensão está atrasada?
O atraso da pensão não transforma automaticamente a convivência em instrumento de cobrança.
Pensão e convivência possuem tratamentos jurídicos distintos.
Se existe dívida alimentar, ela pode ser cobrada judicialmente.
Se existem problemas relacionados à convivência, eles devem ser tratados no procedimento apropriado.
O interesse da criança deve permanecer no centro das decisões.
Filho maior de 18 anos perde automaticamente a pensão?
Não.
A maioridade, por si só, não autoriza o responsável a simplesmente interromper o pagamento.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 358 que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Portanto, o responsável não deve simplesmente parar de pagar no aniversário de 18 anos.
Pensão pode ser cobrada dos avós?
A obrigação dos avós possui caráter complementar e subsidiário, não sendo simplesmente uma transferência automática da obrigação dos pais.
Existem requisitos jurídicos específicos.
A impossibilidade ou insuficiência do responsável principal precisa ser analisada.
Por isso, o simples atraso do pai ou da mãe não significa automaticamente que os avós passarão a pagar toda a pensão.
A situação deve ser analisada judicialmente.
Como provar que a pensão não foi paga?
Extratos bancários podem ser importantes.
Também é útil possuir a decisão ou acordo que indica o valor e a data do pagamento.
Se alguns meses foram pagos e outros não, organize uma planilha.
Indique:
mês;
valor devido;
valor recebido;
diferença;
data do eventual pagamento.
Essa organização facilita a elaboração do cálculo do débito.
Quais documentos são necessários para cobrar pensão?
Os documentos variam conforme o caso, mas normalmente podem ser úteis:
- documento de identificação;
- certidão de nascimento do filho;
- decisão ou acordo que fixou os alimentos;
- comprovantes dos pagamentos recebidos;
- extratos bancários;
- dados do devedor;
- informações sobre endereço e emprego;
- planilha do débito.
Se já existe processo, também será necessário identificar os respectivos autos.
O advogado ou a Defensoria poderá indicar outros documentos.
Precisa de advogado para cobrar pensão atrasada?
A cobrança judicial exige observar as regras de representação processual.
Quem possui condições pode contratar advogado especializado em Direito de Família.
Quem não possui recursos pode verificar atendimento pela Defensoria Pública.
Também podem existir Núcleos de Prática Jurídica de universidades e outros programas de assistência jurídica.
Como a dívida alimentar pode envolver necessidades imediatas, é recomendável procurar atendimento rapidamente.
Quanto tempo demora uma cobrança de pensão?
Não existe prazo universal.
O tempo depende do procedimento, da localização do devedor, da existência de bens e de eventuais manifestações e recursos.
Algumas medidas podem ocorrer rapidamente.
Outras cobranças podem se prolongar.
O mais importante é não deixar de buscar orientação apenas porque acredita que o processo necessariamente demorará muito.
Quanto mais parcelas vencem, maior pode se tornar o débito.
O devedor pode fazer acordo sobre pensão atrasada?
É possível existir negociação sobre a forma de pagamento da dívida, desde que sejam observados os direitos envolvidos e a formalização adequada.
Parcelamento pode ser discutido em determinadas situações.
Entretanto, o credor não é necessariamente obrigado a aceitar qualquer proposta apresentada.
Quando existe processo, é recomendável formalizar eventual acordo judicialmente.
Isso reduz o risco de novos conflitos sobre o que foi combinado.
Se fizer acordo e não pagar, pode haver prisão?
O descumprimento de acordo relacionado a débito alimentar pode produzir novas consequências.
O STJ possui precedentes admitindo prisão civil quando há descumprimento de acordo celebrado em execução de alimentos e permanecem presentes os requisitos correspondentes.
Portanto, fazer um acordo não deve ser tratado apenas como forma de ganhar tempo.
As parcelas assumidas precisam ser efetivamente cumpridas.
Prisão acaba com a dívida de pensão?
Não.
Cumprir prisão civil não significa quitar a dívida.
O próprio Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Esse é um ponto fundamental.
A prisão funciona como medida coercitiva.
Ela não funciona como substituição financeira da obrigação.
Depois de sair da prisão ainda precisa pagar?
Sim.
Se o débito continuar existente, ele poderá continuar sendo cobrado.
Também continuarão vencendo as prestações futuras enquanto a obrigação alimentar permanecer vigente.
Por isso, a prisão não resolve financeiramente o problema do devedor.
Quem realmente perdeu capacidade de pagamento deve buscar orientação jurídica para discutir eventual revisão da obrigação.
Pensão paga em atraso tem juros e correção?
A dívida alimentar pode ser atualizada conforme os critérios juridicamente aplicáveis.
O cálculo precisa considerar o título que estabeleceu a obrigação, as datas de vencimento e os índices correspondentes.
Por isso, em execuções envolvendo vários meses ou anos, é comum elaborar uma memória de cálculo.
Não é recomendável simplesmente somar os valores nominais das parcelas antigas sem verificar a atualização correspondente.
Como evitar problemas com pagamento de pensão?
Quem paga deve guardar comprovantes.
Prefira meios que permitam demonstrar claramente o pagamento.
Transferência bancária ou PIX identificado facilita a comprovação.
Evite entregar dinheiro sem qualquer recibo.
Se o pagamento for realizado de forma diferente da prevista, obtenha documentação.
Quem recebe também deve manter registros organizados.
Essa precaução pode evitar discussões futuras sobre quais meses foram efetivamente quitados.
Perguntas frequentes sobre descumprimento de pagamento de pensão
Quantos meses pode atrasar a pensão?
Não existe um período permitido para atrasar. A obrigação deve ser paga no vencimento estabelecido.
Precisa esperar três meses para cobrar?
Não. Uma prestação vencida já pode ser cobrada.
Com quantos meses de atraso pode haver prisão?
A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito que autoriza a prisão compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.
Atrasar um mês dá prisão?
Não existe prisão automática pelo simples atraso. É necessário o procedimento judicial correspondente, com intimação e oportunidade para pagamento ou justificativa.
Quanto tempo dura a prisão por pensão?
O Código de Processo Civil estabelece prisão civil pelo prazo de um a três meses nas condições previstas no artigo 528.
Ser preso elimina a dívida?
Não. A prisão não extingue as parcelas vencidas nem elimina as obrigações futuras.
Desempregado pode parar de pagar?
Não automaticamente. A obrigação continua vigente enquanto não houver decisão alterando seu valor ou extinguindo-a.
Posso pagar menos se meu salário diminuiu?
Não é recomendável reduzir unilateralmente uma pensão judicial. Pode ser necessário pedir revisão dos alimentos.
Pensão antiga pode ser cobrada?
Pode haver cobrança patrimonial das prestações antigas, observadas prescrição e demais particularidades do caso.
Pensão atrasada pode bloquear conta?
A execução pode envolver medidas de pesquisa e constrição patrimonial determinadas judicialmente.
Conclusão
O descumprimento de pagamento de pensão pode produzir consequências importantes para o devedor e não deve ser tratado como uma dívida comum.
Uma única prestação vencida já pode permitir que o credor procure a cobrança. Portanto, não é necessário esperar três meses.
A referência às três prestações está relacionada principalmente ao rito que admite prisão civil: segundo a Súmula 309 do STJ, podem fundamentar essa medida as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.
No procedimento previsto pelo Código de Processo Civil, o devedor pode ser intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, demonstrar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagamento.
Se os requisitos legais estiverem presentes, pode haver prisão civil pelo período de um a três meses.
Parcelas mais antigas não desaparecem simplesmente porque não integram o rito da prisão. Elas podem ser cobradas por mecanismos patrimoniais, observadas as regras aplicáveis.
Também é importante lembrar que desemprego, redução salarial ou outras dificuldades financeiras não autorizam automaticamente o devedor a diminuir ou interromper a pensão por conta própria.
Se houve mudança significativa na capacidade financeira, o caminho adequado é buscar orientação jurídica para avaliar uma revisão dos alimentos.
Da mesma forma, quem não está recebendo a pensão deve reunir a decisão que fixou os alimentos, comprovantes, extratos e informações sobre as parcelas atrasadas e procurar advogado ou assistência jurídica gratuita para analisar a cobrança.
Fontes
Presidência da República — Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente artigo 528. Estabelece o procedimento de cumprimento de decisão que reconhece obrigação alimentar, incluindo intimação para pagamento em três dias e regras relacionadas à prisão civil.
Superior Tribunal de Justiça — Súmula 309. Estabelece que o débito alimentar apto a autorizar prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.
Superior Tribunal de Justiça — Jurisprudência sobre execução de alimentos. O STJ possui precedentes reiterando a aplicação da Súmula 309 e esclarecendo questões como pagamento parcial, prestações vencidas durante a execução e descumprimento de acordos.
Superior Tribunal de Justiça — Súmula 358. Estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório.
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