Quanto custa um divórcio amigável com filhos? Veja os principais gastos

Quanto custa um divórcio amigável com filhos? Não existe um preço único no Brasil. O valor depende principalmente dos honorários do advogado, das custas judiciais ou de cartório, da existência de bens para partilhar e do estado onde o procedimento será realizado. Quando há filhos menores ou incapazes, também é necessário definir questões como guarda, convivência e pensão alimentícia.

Uma mudança importante ocorreu nos últimos anos: desde a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o fato de o casal ter filhos menores ou incapazes não impede, por si só, o divórcio em cartório. Entretanto, para utilizar a via extrajudicial, as questões relativas à guarda, convivência e alimentos dos filhos devem ter sido previamente resolvidas judicialmente.

Por isso, o custo de um divórcio amigável com filhos pode variar bastante. Um casal sem patrimônio e com todas as questões consensuais tende a enfrentar um procedimento mais simples do que outro que precisa dividir imóveis, veículos, empresas ou outros bens de alto valor.

Quanto custa um divórcio amigável com filhos?

O custo total normalmente pode envolver três componentes principais:

• honorários do advogado;
• custas judiciais ou emolumentos de cartório;
• despesas relacionadas à partilha e ao registro de bens, quando houver.

Não existe uma tabela nacional determinando que todo divórcio amigável custe R$ 1.000, R$ 3.000 ou qualquer outro valor.

Os honorários são negociados com o advogado, respeitando as regras profissionais e as tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva seccional.

As custas judiciais, por sua vez, variam de um Tribunal de Justiça para outro.

Já os emolumentos de cartório são definidos conforme as normas de cada estado e podem variar de acordo com o conteúdo e o patrimônio envolvido no ato.

Por isso, qualquer preço apresentado sem considerar o estado, os bens e as características do divórcio deve ser entendido apenas como uma estimativa.

Divórcio amigável com filhos precisa de advogado?

Sim.

Mesmo quando existe acordo completo entre o casal, o advogado desempenha papel importante na formalização jurídica do divórcio.

No divórcio consensual judicial, é apresentada uma petição com os termos acordados pelo casal.

O artigo 731 do Código de Processo Civil determina que o pedido de homologação do divórcio consensual pode ser apresentado em petição assinada pelos dois cônjuges e deve conter, entre outras questões aplicáveis, as disposições relativas à partilha dos bens, aos alimentos entre os cônjuges, à guarda dos filhos incapazes, ao regime de convivência e à contribuição destinada à criação e educação dos filhos.

No procedimento extrajudicial também existe assistência jurídica obrigatória. O artigo 733 do CPC determina que o tabelião somente lavre a escritura quando os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

O casal pode contratar apenas um advogado?

Em um divórcio amigável, é possível que um único advogado assista os dois cônjuges quando existe efetivamente consenso e não há conflito de interesses que inviabilize essa atuação.

Isso pode reduzir os custos do procedimento.

Entretanto, cada pessoa também pode optar por possuir seu próprio advogado.

Essa alternativa pode ser especialmente relevante quando existe patrimônio significativo ou quando uma das partes deseja receber orientação jurídica individual antes de aceitar os termos propostos.

O fato de o divórcio ser consensual não significa que alguém deva aceitar condições sem compreender suas consequências.

Quanto um advogado cobra para divórcio amigável?

Não existe um valor nacional obrigatório.

As seccionais estaduais da OAB possuem tabelas de honorários que funcionam como referência profissional, mas os valores podem variar significativamente entre estados e conforme a complexidade do trabalho.

Além disso, o patrimônio envolvido pode influenciar os honorários.

Um divórcio consensual sem bens pode demandar um trabalho bastante diferente daquele envolvendo apartamento, casa, veículos, investimentos, participação em empresas e financiamento imobiliário.

Portanto, ao solicitar orçamento, é importante informar ao advogado:

se existem filhos menores;

se existe acordo sobre guarda;

como ficará a convivência;

se já existe acordo sobre pensão;

se existem bens;

qual é aproximadamente o valor do patrimônio;

e se todas as partes concordam com a divisão.

Quanto mais completo for o acordo, maior a possibilidade de o procedimento permanecer consensual e evitar despesas relacionadas a uma disputa judicial.

Ter filhos deixa o divórcio mais caro?

Pode deixar o procedimento mais complexo, mas não significa automaticamente que o custo será muito maior.

Quando existem filhos menores ou incapazes, precisam ser resolvidas questões importantes, especialmente:

guarda, convivência e alimentos.

Se pai e mãe concordam sobre esses assuntos, é possível formalizar o consenso judicialmente.

O problema aparece quando existe desacordo.

Um casal pode concordar em se divorciar, por exemplo, mas discordar completamente sobre o valor da pensão ou sobre o regime de convivência.

Nesse cenário, parte da discussão deixa de ser consensual, aumentando potencialmente o trabalho jurídico, a duração do processo e os custos envolvidos.

Divórcio amigável com filho menor pode ser feito no cartório?

Atualmente, sim, mas existe uma condição importante.

A Resolução nº 571/2024 do CNJ alterou as regras aplicáveis aos divórcios extrajudiciais.

Com a mudança, a existência de filhos menores ou incapazes deixou de representar um impedimento absoluto à escritura pública de divórcio.

Entretanto, quando houver filhos menores ou incapazes, as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos devem ter sido previamente resolvidas judicialmente.

Portanto, não significa que pai e mãe possam simplesmente comparecer ao cartório e definir pela primeira vez todas essas questões diretamente na escritura.

A proteção dos interesses dos filhos continua exigindo tratamento específico.

Essa alteração é importante porque muitos conteúdos antigos disponíveis na internet ainda afirmam categoricamente que “quem tem filho menor não pode fazer divórcio em cartório”.

Essa informação ficou desatualizada após a alteração promovida pelo CNJ em 2024.

Como funciona o divórcio amigável judicial com filhos?

Quando o casal está de acordo, o advogado prepara uma petição apresentando as condições do divórcio.

Entre as informações relevantes podem estar:

partilha dos bens;

eventual pensão entre os ex-cônjuges;

guarda dos filhos;

regime de convivência;

pensão alimentícia dos filhos;

eventual alteração do sobrenome.

O Código de Processo Civil trata especificamente do divórcio consensual no artigo 731.

Depois da apresentação do pedido, o processo seguirá o procedimento aplicável, inclusive com participação do Ministério Público quando houver interesse de incapaz.

Se os termos forem juridicamente adequados e preservarem os interesses dos filhos, o acordo poderá ser homologado.

Quanto custa a pensão no divórcio?

A pensão alimentícia não deve ser confundida com o custo do divórcio.

Ela constitui uma obrigação destinada à manutenção de quem possui direito aos alimentos, especialmente os filhos.

Não existe uma regra determinando que todo pai ou mãe deva pagar exatamente 30% do salário.

O valor é analisado considerando as necessidades do filho e as possibilidades econômicas dos responsáveis.

Em um divórcio amigável, os pais podem chegar a um acordo sobre o valor, mas a proteção dos interesses da criança precisa ser observada.

[Veja também: quanto devo pagar de pensão alimentícia?]

Guarda compartilhada aumenta o preço do divórcio?

Não necessariamente.

A existência de guarda compartilhada, por si só, não cria uma taxa adicional obrigatória.

O que pode aumentar os honorários e a complexidade do procedimento é a existência de conflitos.

Quando os responsáveis já possuem uma proposta clara sobre residência da criança, convivência, férias, datas comemorativas e responsabilidades, a formalização tende a ser mais simples.

Por outro lado, uma disputa prolongada sobre guarda pode transformar uma situação inicialmente amigável em um processo significativamente mais complexo.

Divórcio amigável com filhos e sem bens custa menos?

Em geral, a inexistência de bens a partilhar simplifica bastante o procedimento.

Quando não existe patrimônio, não será necessário discutir divisão de imóveis, veículos, investimentos ou outros ativos.

Também são evitadas algumas despesas que podem decorrer da transferência e do registro de bens.

Nesse cenário, os principais custos tendem a ficar relacionados aos honorários profissionais e às eventuais custas processuais.

Ainda assim, o preço exato dependerá do estado e da situação concreta.

E se houver bens para dividir?

A presença de patrimônio pode aumentar significativamente o custo do divórcio.

Isso ocorre porque pode haver despesas relacionadas à avaliação, escritura, registros, impostos em situações específicas e honorários calculados considerando o patrimônio envolvido.

Também é necessário analisar o regime de bens adotado no casamento.

Comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional e outros regimes podem produzir consequências diferentes na partilha.

Além disso, nem sempre o casal precisa concluir a partilha para conseguir o divórcio.

O parágrafo único do artigo 731 do Código de Processo Civil permite que a partilha seja realizada posteriormente quando não houver acordo sobre os bens.

Isso pode ser útil quando as pessoas desejam encerrar formalmente o casamento, mas ainda não conseguiram solucionar a divisão patrimonial.

Quanto custa o divórcio no cartório?

O valor da escritura pública varia conforme o estado.

Os emolumentos dos cartórios não possuem um preço único nacional.

Também pode existir diferença dependendo da existência e do valor dos bens envolvidos.

Além do custo da escritura, é preciso considerar os honorários do advogado, cuja participação é obrigatória.

Posteriormente, podem existir despesas para averbar o divórcio no Registro Civil e registrar eventuais alterações patrimoniais.

Por isso, perguntar apenas “quanto custa a escritura?” pode não revelar o custo total do procedimento.

Divórcio com filhos precisa ser judicial?

Nem sempre.

Essa resposta mudou após a Resolução nº 571/2024 do CNJ.

Atualmente, o divórcio extrajudicial pode ser realizado mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as questões referentes à guarda, convivência familiar e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Se essas questões ainda precisam ser definidas, a via judicial continuará sendo necessária para solucioná-las.

Assim, para muitos casais com filhos que estão começando todo o procedimento do zero, o divórcio consensual judicial continua sendo um caminho bastante utilizado.

O que precisa ser decidido sobre os filhos?

Um acordo bem elaborado deve evitar deixar questões essenciais sem definição.

Entre os principais assuntos estão a guarda, a convivência com cada responsável e a contribuição financeira para manutenção dos filhos.

Também podem ser discutidas questões como:

férias escolares;

feriados e datas comemorativas;

viagens;

despesas médicas;

escola;

plano de saúde;

atividades extracurriculares;

despesas extraordinárias.

Nem todo acordo precisa possuir dezenas de regras, mas quanto mais claras estiverem as obrigações relevantes, menor tende a ser o espaço para conflitos futuros.

Quem paga as custas do divórcio amigável?

Como existe consenso, o próprio casal pode combinar como dividirá as despesas.

Um pode assumir integralmente os custos ou ambos podem dividi-los.

Isso pode incluir honorários, custas e despesas cartorárias.

Entretanto, a forma de pagamento dos honorários deve ser acertada com o advogado.

Se cada cônjuge possuir seu próprio profissional, cada relação contratual poderá ter condições diferentes.

É possível fazer divórcio amigável de graça?

Em determinadas situações, sim.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública, observados os critérios de atendimento da instituição no respectivo estado.

Também existe a possibilidade de requerer gratuidade da justiça quando a pessoa não possui recursos suficientes para pagar custas, despesas processuais e honorários nas condições previstas pelo Código de Processo Civil.

A gratuidade, entretanto, não deve ser confundida automaticamente com assistência da Defensoria Pública.

São institutos relacionados, mas diferentes.

Uma pessoa pode possuir advogado particular e, dependendo das circunstâncias e da análise judicial, requerer gratuidade das despesas processuais.

Precisa pagar para alterar a certidão de casamento?

Depois do divórcio, é necessário que a dissolução do casamento seja averbada no registro correspondente.

Dependendo do procedimento e do estado, podem existir emolumentos relacionados aos atos registrais.

Após a averbação, é possível obter certidão atualizada contendo a informação do divórcio.

Esse custo deve ser considerado ao calcular o valor total, embora normalmente seja muito menor do que os honorários profissionais ou determinadas despesas patrimoniais.

Existe imposto no divórcio amigável?

O divórcio, por si só, não significa automaticamente cobrança de imposto sobre todo o patrimônio dividido.

Entretanto, a maneira como a partilha é realizada pode gerar consequências tributárias.

Uma divisão desigual do patrimônio pode, dependendo da situação, caracterizar transmissão gratuita ou onerosa e gerar discussão sobre incidência tributária.

Por isso, quando existe patrimônio relevante, não é recomendável pensar apenas em “dividir os bens de qualquer maneira”.

A estrutura da partilha precisa considerar também os possíveis efeitos fiscais.

Quanto tempo demora um divórcio amigável com filhos?

Não existe prazo único.

Um processo consensual tende a ser mais rápido do que um divórcio litigioso porque não existe necessidade de resolver uma disputa extensa entre os cônjuges.

Entretanto, a duração depende do tribunal, da documentação, da necessidade de intervenção do Ministério Público, da complexidade do acordo e de eventuais exigências do processo.

Se existirem erros ou cláusulas inadequadas relacionadas aos filhos, por exemplo, pode ser necessário corrigir o acordo antes da homologação.

Por isso, chegar ao advogado com as principais decisões já discutidas pode facilitar a elaboração da documentação.

Divórcio amigável é mais barato que litigioso?

Normalmente, sim.

No divórcio litigioso, podem existir diversas manifestações processuais, audiências, produção de provas, discussão patrimonial e conflitos envolvendo guarda ou alimentos.

Tudo isso tende a aumentar o trabalho jurídico e a duração do processo.

No consensual, as partes já chegam a uma solução conjunta.

Isso reduz significativamente a quantidade de questões que precisam ser decididas pelo juiz.

Por esse motivo, além da vantagem de diminuir o conflito familiar, o acordo costuma ser economicamente mais eficiente.

Exemplo de custo de um divórcio amigável

Imagine um casal com um filho menor e sem patrimônio para dividir.

Os dois concordam com o divórcio, guarda, convivência e pensão.

Nesse caso, os principais gastos podem ser os honorários do advogado e as custas judiciais, se não houver concessão de gratuidade.

Agora imagine outro casal com dois filhos, apartamento, veículos e investimentos.

Mesmo havendo acordo, o advogado precisará estruturar também a partilha, e podem existir despesas de cartório, registro e questões tributárias relacionadas às transferências.

Os dois casos são “divórcios amigáveis com filhos”, mas os custos podem ser completamente diferentes.

É por isso que não existe um preço nacional confiável para todos os divórcios consensuais.

Posso pesquisar o preço pela tabela da OAB?

Sim. As tabelas das seccionais da OAB podem servir como referência para compreender os honorários profissionais da região.

Entretanto, é preciso verificar a tabela do estado correspondente e sua versão vigente.

Os valores diferem significativamente.

Como exemplo dessa variação regional, tabelas de honorários de diferentes seccionais apresentam valores distintos para divórcio e procedimentos de família.

Além disso, patrimônio, complexidade e atividades adicionais podem influenciar a remuneração.

Por isso, a melhor maneira de saber quanto um advogado cobrará é solicitar orçamento apresentando todas as informações do caso.

Quais documentos são necessários?

A lista pode variar, mas normalmente o advogado precisará de documentos pessoais dos cônjuges e informações relacionadas ao casamento e aos filhos.

Entre os documentos frequentemente utilizados estão:

certidão de casamento atualizada;

RG e CPF;

comprovante de endereço;

certidão de nascimento dos filhos;

documentos relacionados aos bens;

documentos dos veículos;

matrículas dos imóveis;

informações sobre financiamentos;

comprovantes financeiros necessários ao acordo de alimentos.

Dependendo da situação, outros documentos poderão ser solicitados.

Vale a pena fazer divórcio amigável?

Quando existe possibilidade real de consenso, o divórcio amigável tende a oferecer vantagens relevantes.

Além de normalmente ser mais rápido e econômico, permite que o próprio casal participe da construção das condições que organizarão a vida depois do casamento.

Isso é particularmente importante quando existem filhos.

O divórcio encerra a relação conjugal, mas pai e mãe continuam possuindo responsabilidades parentais.

Um acordo claro sobre guarda, convivência e despesas pode evitar que pequenos problemas posteriores se transformem em novos processos judiciais.

Afinal, quanto custa um divórcio amigável com filhos?

Não existe um valor fixo.

O custo de um divórcio amigável com filhos dependerá principalmente dos honorários do advogado, das custas ou emolumentos aplicáveis, da existência de patrimônio e da complexidade das questões relacionadas aos filhos.

Um divórcio sem bens e com acordo completo tende a ser mais simples e barato.

Já um procedimento envolvendo imóveis, empresas, investimentos ou uma partilha de alto valor pode custar consideravelmente mais, mesmo sendo consensual.

A melhor forma de descobrir o preço é solicitar orçamento informando ao advogado se existem filhos menores, quais questões já foram acordadas e quais bens precisam ser divididos.

Também vale consultar a tabela de custas do Tribunal de Justiça e, quando houver procedimento extrajudicial, a tabela oficial de emolumentos do respectivo estado.

Conclusão

Para saber quanto custa um divórcio amigável com filhos, é necessário analisar muito mais do que simplesmente o fato de o casal possuir filhos.

Os honorários advocatícios, as custas processuais, os emolumentos, o patrimônio e a necessidade de registros posteriores influenciam diretamente o valor final.

Quando existem filhos menores ou incapazes, guarda, convivência e alimentos precisam ser devidamente resolvidos. Desde a alteração promovida pela Resolução nº 571/2024 do CNJ, é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que essas questões tenham sido previamente solucionadas judicialmente.

Por fim, quem não possui condições de arcar com os custos pode verificar os requisitos para atendimento pela Defensoria Pública e para concessão da gratuidade da justiça.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente artigos 731 a 733, que disciplinam o divórcio consensual e o procedimento extrajudicial.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 571/2024: alterou a Resolução nº 35/2007 e atualizou as regras para realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, inclusive nas situações envolvendo filhos menores ou incapazes, observadas as condições estabelecidas.

Ordem dos Advogados do Brasil — Seccionais estaduais: tabelas de honorários podem ser utilizadas como referência profissional e demonstram que os valores variam conforme a região e o procedimento.

Tribunais de Justiça: as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais são definidos conforme as regras de cada estado, não existindo um preço único nacional para o divórcio.

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