Art. 290 do CPC: entenda o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas

O art. 290 do Código de Processo Civil determina que a distribuição do processo será cancelada quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. A regra é especialmente importante para quem ajuizou uma ação e recebeu uma intimação para recolher as custas processuais iniciais, pois a falta de pagamento pode impedir o prosseguimento do processo.

Na prática, encontrar uma decisão mencionando o artigo 290 do CPC normalmente significa que existe uma questão relacionada ao recolhimento das despesas necessárias para o início da ação. Entretanto, é importante verificar exatamente o que o juiz determinou, pois situações envolvendo gratuidade da justiça, complementação das custas ou erro no recolhimento podem exigir análise específica.

O que diz o art. 290 do Código de Processo Civil?

O artigo 290 da Lei nº 13.105/2015 estabelece:

“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”

Portanto, o dispositivo estabelece três elementos centrais: existe uma obrigação de recolher as custas e despesas de ingresso, a parte deve ser intimada por meio de seu advogado e há um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento.

Se a obrigação não for cumprida, poderá ocorrer o cancelamento da distribuição.

Essa consequência precisa ser diferenciada de outras formas de encerramento de um processo previstas pelo Código de Processo Civil.

O que significa cancelamento da distribuição?

Quando uma ação é apresentada ao Poder Judiciário, ela passa pelo procedimento de distribuição para que seja vinculada ao juízo competente.

Entretanto, ajuizar uma ação pode exigir o pagamento das custas processuais iniciais, salvo situações de gratuidade, isenção ou outras hipóteses previstas em lei.

O art. 290 disciplina justamente o que acontece quando essas despesas de ingresso não são pagas mesmo após a intimação prevista na legislação.

O cancelamento da distribuição significa, em termos práticos, que aquele processo não seguirá normalmente em razão da ausência do recolhimento necessário.

Isso não equivale a uma decisão sobre quem possui razão na controvérsia.

Se alguém ajuizou uma ação de cobrança, por exemplo, e a distribuição foi cancelada por falta de pagamento das custas, o juiz não decidiu se a dívida existe ou não.

A consequência decorreu de uma questão processual anterior à análise do mérito.

Qual é o prazo do art. 290 do CPC?

O próprio dispositivo estabelece prazo de 15 dias para o pagamento das custas e despesas de ingresso.

Esse prazo passa a ser relevante depois da intimação prevista pelo artigo.

É comum, portanto, encontrar decisões com determinações semelhantes a:

“Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.”

Ao receber uma determinação desse tipo, a parte deve observar cuidadosamente a intimação, a guia correspondente e as regras do tribunal no qual a ação tramita.

O cálculo do prazo processual também deve considerar as disposições gerais do CPC e as circunstâncias específicas do processo.

O prazo de 15 dias é contado em dias úteis?

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 219, que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis, quando se tratar de prazo processual.

Como o prazo do artigo 290 está inserido no contexto processual, sua contagem deve ser analisada em conjunto com essa regra.

Além disso, o termo inicial depende da forma de intimação e das normas aplicáveis.

Por isso, não é recomendável simplesmente contar 15 dias corridos a partir da data em que a decisão aparece em uma consulta pública do processo.

A data da disponibilização de uma decisão, a publicação e o início efetivo do prazo podem não ser a mesma coisa.

Quem deve ser intimado segundo o art. 290?

O texto do artigo é específico ao determinar que a parte seja intimada na pessoa de seu advogado.

Esse detalhe é relevante.

O dispositivo não determina simplesmente o cancelamento imediato da distribuição assim que o sistema identifica a falta de pagamento.

A intimação prevista pela legislação precisa ser observada.

Depois disso, se as custas e despesas de ingresso continuarem sem pagamento dentro do prazo, poderá ser aplicada a consequência estabelecida pelo artigo.

O que são custas e despesas de ingresso?

As custas iniciais são valores exigidos para o processamento de determinadas ações judiciais.

Os valores e procedimentos de recolhimento não são necessariamente iguais em todo o Brasil.

Eles podem variar conforme a Justiça competente, o tribunal, o tipo de processo, o valor da causa e as regras aplicáveis.

Além das custas propriamente ditas, podem existir despesas relacionadas a determinados atos processuais.

Por isso, quem recebe uma determinação para recolhimento deve consultar a guia e as orientações oficiais do tribunal responsável pelo processo.

Não é seguro utilizar uma tabela de outro estado ou tribunal para calcular o valor.

Quem tem justiça gratuita precisa pagar as custas iniciais?

A gratuidade da justiça é especialmente relevante para compreender o art. 290.

O CPC permite a concessão da gratuidade à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observadas as regras dos artigos 98 e seguintes.

Portanto, quando existe pedido de justiça gratuita pendente de análise, a situação deve ser examinada antes de concluir que simplesmente houve descumprimento do art. 290.

Se o benefício for concedido e abranger aquelas despesas, a parte não estará sujeita ao recolhimento da mesma forma que alguém que não possui o benefício.

Por outro lado, se a gratuidade for indeferida, o juiz poderá determinar o recolhimento das despesas correspondentes, observando o procedimento aplicável.

[Leia também: justiça gratuita no CPC]

O juiz pode negar a justiça gratuita imediatamente?

O artigo 99 do CPC estabelece regras importantes sobre o pedido de gratuidade.

O magistrado pode indeferir o benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

Contudo, antes de indeferir o pedido, o CPC prevê que o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos.

Além disso, para pessoa natural, a alegação de insuficiência possui presunção relativa de veracidade, nos termos da legislação.

Portanto, pedido de justiça gratuita e recolhimento das custas iniciais são assuntos relacionados, mas precisam ser tratados conforme as circunstâncias processuais.

O que acontece se não pagar as custas em 15 dias?

Se estiver configurada a situação prevista pelo art. 290 do CPC, a consequência estabelecida pela lei é o cancelamento da distribuição.

Isso pode impedir que aquela ação prossiga normalmente.

Por exemplo, imagine que uma pessoa ajuíze uma ação indenizatória e não formule pedido de gratuidade.

O juízo identifica a ausência do recolhimento das custas e determina a intimação do advogado para regularização no prazo legal.

Se o pagamento não ocorrer, a distribuição poderá ser cancelada.

O juiz, nesse cenário, não está afirmando que o autor não possui direito à indenização. A questão decorre do descumprimento de uma exigência processual relacionada ao ingresso da ação.

Art. 290 do CPC extingue o processo com resolução do mérito?

Não há resolução do mérito da controvérsia simplesmente pela aplicação do art. 290.

Isso significa que o juiz não está analisando definitivamente a pretensão material apresentada pelo autor.

Essa distinção é importante porque uma decisão de mérito pode produzir consequências diferentes de uma decisão relacionada exclusivamente a questões processuais.

Por exemplo, se a pessoa pede indenização por danos materiais, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas não representa uma conclusão de que os danos não existiram.

A pretensão indenizatória simplesmente não foi julgada nesse momento.

[Leia também: resolução de mérito no CPC]

Art. 290 e art. 485 do CPC: qual a diferença?

Os dispositivos tratam de situações diferentes.

O art. 290 estabelece especificamente o cancelamento da distribuição quando não são pagas as custas e despesas de ingresso após a intimação prevista pela norma.

Já o art. 485 reúne diferentes hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito.

Entre elas estão abandono da causa, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, existência de perempção, litispendência ou coisa julgada e outras situações.

Portanto, embora ambos possam impedir que o processo alcance uma decisão sobre o mérito, os fundamentos jurídicos são diferentes.

Art. 290 e art. 321 do CPC são a mesma coisa?

Não.

O artigo 321 do CPC trata da emenda da petição inicial.

Quando o juiz verifica que a petição inicial não preenche determinados requisitos ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou complete no prazo legal, indicando aquilo que precisa ser corrigido.

Já o artigo 290 possui objeto específico: falta de pagamento das custas e despesas de ingresso.

Assim, se o problema estiver na documentação ou na própria petição inicial, pode haver aplicação do art. 321.

Se estiver no recolhimento das custas iniciais, o art. 290 ganha especial relevância.

Art. 290 e indeferimento da petição inicial

Também é importante diferenciar o cancelamento da distribuição do indeferimento da petição inicial.

O indeferimento possui disciplina própria, especialmente nos artigos 330 e seguintes do CPC.

A petição pode ser indeferida, por exemplo, nas hipóteses legalmente previstas relacionadas à inépcia e outros vícios.

Já no art. 290, o problema está relacionado especificamente ao pagamento das custas e despesas necessárias ao ingresso.

A consequência processual pode parecer semelhante para quem apenas consulta o andamento e vê que a ação não prosseguiu, mas juridicamente os institutos não são idênticos.

É necessária citação do réu antes do cancelamento?

O cancelamento previsto pelo art. 290 normalmente ocorre em estágio inicial, justamente porque está relacionado às despesas de ingresso.

Consequentemente, pode ocorrer antes da citação do réu.

Essa característica possui importância prática.

Se a relação processual ainda não se desenvolveu plenamente e a parte autora não providenciou as custas necessárias, o CPC permite o cancelamento nas condições previstas pelo dispositivo.

Por isso, quem ajuíza uma ação deve acompanhar as primeiras movimentações do processo com atenção.

Precisa da concordância do réu para cancelar a distribuição?

A aplicação do art. 290 não depende de uma negociação entre autor e réu.

Trata-se de consequência processual ligada à falta de recolhimento das custas iniciais.

Isso é diferente, por exemplo, de determinadas situações de desistência depois que a relação processual já se encontra em outro estágio.

O fundamento do cancelamento está no descumprimento da exigência prevista pelo próprio Código de Processo Civil.

É possível pagar as custas depois do prazo?

Essa questão depende da situação processual concreta.

Uma coisa é realizar o pagamento antes de o juiz efetivamente determinar o cancelamento, ainda que exista discussão sobre o prazo.

Outra é tentar regularizar a situação depois de já ter sido proferida uma decisão aplicando o art. 290.

Também podem existir questões relacionadas a erro na guia, pagamento insuficiente, justa causa, indisponibilidade do sistema ou outras circunstâncias específicas.

Por isso, quando o prazo já passou, é importante verificar imediatamente o andamento do processo e o conteúdo integral das decisões.

Não se deve presumir que qualquer pagamento tardio produzirá automaticamente o mesmo efeito de um recolhimento realizado corretamente dentro do prazo.

E se as custas foram pagas, mas o sistema não reconheceu?

Nessa situação, o comprovante de pagamento é essencial.

Sistemas eletrônicos podem apresentar divergências ou o recolhimento pode não ter sido vinculado automaticamente ao processo.

Se o pagamento foi efetivamente realizado, o advogado pode precisar apresentar o comprovante e esclarecer a situação ao juízo.

Também é importante conferir se a guia utilizada corresponde ao processo correto, ao tribunal competente e ao valor exigido.

Um pagamento feito por meio de guia incorreta pode exigir providências adicionais.

E se o valor das custas estiver errado?

Também pode ocorrer de a parte recolher valor inferior ao necessário.

Nesse caso, o tratamento processual pode ser diferente da ausência completa de pagamento, dependendo das circunstâncias e das normas aplicáveis.

O próprio CPC procura prestigiar a possibilidade de correção de determinados vícios processuais antes da adoção de consequências mais graves.

Por isso, é necessário verificar se houve intimação para complementação e qual foi exatamente a determinação judicial.

A leitura apenas do resumo da movimentação processual pode não revelar todos esses detalhes.

Pode entrar com a ação novamente depois do art. 290?

Como o cancelamento da distribuição por falta de custas não corresponde ao julgamento do mérito da pretensão, pode existir possibilidade de novo ajuizamento, observados os requisitos legais.

Entretanto, isso não significa que a pessoa possa simplesmente esperar indefinidamente.

Questões como prescrição e decadência continuam extremamente relevantes.

Dependendo da natureza do direito discutido, o prazo para buscar a tutela judicial pode continuar produzindo consequências.

Além disso, devem ser observadas eventuais despesas e outras exigências decorrentes do processo anterior.

[Leia também: prescrição e decadência no Código Civil]

O cancelamento da distribuição interrompe a prescrição?

Esse é um ponto que exige bastante cuidado.

O CPC possui regras próprias sobre a interrupção da prescrição relacionada à propositura da ação e à citação.

O artigo 240 estabelece que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvadas as disposições dos artigos 397 e 398 do Código Civil.

O § 1º também trata da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, desde que o autor adote as providências necessárias no prazo legal.

Por isso, quando a distribuição é cancelada antes do desenvolvimento regular do processo, não se deve presumir automaticamente que o simples protocolo da ação preservou definitivamente o prazo prescricional.

A questão deve ser analisada conforme o caso concreto.

Cancelamento da distribuição gera honorários advocatícios?

A resposta pode variar conforme a situação processual, especialmente em razão da existência ou não de participação da parte contrária.

Quando o cancelamento acontece logo no início e antes da citação, a dinâmica é diferente daquela existente em um processo no qual o réu já constituiu advogado e apresentou defesa.

A jurisprudência também precisa ser considerada para determinar eventual responsabilidade por honorários em situações específicas.

Por isso, não existe segurança em afirmar que todo cancelamento com base no art. 290 sempre gera ou nunca gera honorários.

Art. 290 nos Juizados Especiais

É importante ter cuidado ao transportar automaticamente as regras de custas do procedimento comum para os Juizados Especiais Cíveis.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece disciplina própria e determina, em seu artigo 54, que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Existem, contudo, regras específicas para outras situações, inclusive recursos.

Portanto, quem possui processo no Juizado deve observar a Lei dos Juizados e as normas do tribunal correspondente.

[Leia também: Juizado Especial Cível: como funciona]

Recebi intimação com “art. 290 do CPC”: o que significa?

Se uma intimação menciona expressamente o art. 290 do Código de Processo Civil, o primeiro passo é ler o conteúdo integral da decisão.

Em muitos casos, o juiz está concedendo prazo para recolher as custas iniciais.

É necessário verificar:

• qual valor precisa ser recolhido;
• qual guia deve ser utilizada;
• quando começa e termina o prazo;
• se existe pedido de justiça gratuita;
• se o pagamento já foi realizado;
• se existe necessidade de comprovar o recolhimento nos autos.

Embora esses pontos sejam importantes, a determinação judicial concreta deve prevalecer sobre explicações genéricas encontradas na internet.

Exemplo prático de aplicação do art. 290

Imagine que Ana ajuíze uma ação de cobrança no procedimento comum.

Ao distribuir a ação, ela não recolhe as custas iniciais e também não possui gratuidade da justiça deferida.

O juízo identifica a ausência do pagamento.

O advogado de Ana é então intimado para realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 290.

Se o pagamento for realizado corretamente, o processo poderá seguir para as etapas posteriores.

Se a determinação não for cumprida, a distribuição poderá ser cancelada.

Observe que, nesse exemplo, o juiz ainda não decidiu se Ana possui ou não o crédito que está cobrando.

A consequência é estritamente processual.

Qual a diferença entre art. 290 e abandono da causa?

O abandono da causa possui regras diferentes.

Ele ocorre quando o autor deixa de promover atos e diligências que lhe incumbem durante o processo, nas condições estabelecidas pelo CPC.

O artigo 485 prevê hipótese específica de extinção por abandono.

Já o art. 290 está diretamente relacionado à ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso.

Assim, embora nos dois casos uma omissão da parte possa impedir o prosseguimento do processo, os fundamentos e requisitos são diferentes.

O que fazer para evitar o cancelamento da distribuição?

O principal cuidado é acompanhar o processo desde o protocolo da petição inicial.

Se houver custas, é importante verificar as regras do tribunal e realizar o recolhimento corretamente.

Caso tenha sido formulado pedido de gratuidade, também é necessário acompanhar sua análise.

Se o juiz solicitar documentos para comprovar insuficiência financeira, a determinação deve ser atendida dentro do prazo.

Além disso, comprovantes de pagamento devem ser preservados.

Erros em número do processo, código da guia ou valor podem dificultar a identificação do recolhimento.

Art. 290 do CPC em concursos e na OAB

O artigo 290 é relativamente curto, o que pode levar candidatos a subestimá-lo.

Entretanto, ele pode aparecer em questões que apresentem uma situação prática.

Para memorizar, associe três elementos:

custas de ingresso + intimação do advogado + 15 dias = possibilidade de cancelamento da distribuição.

Também é útil relacionar o dispositivo ao artigo 82, que trata das despesas processuais, aos artigos 98 e seguintes, sobre gratuidade da justiça, e ao artigo 219, relacionado à contagem dos prazos processuais em dias úteis.

Essa associação facilita a resolução de questões que misturam diferentes regras do CPC.

Perguntas frequentes sobre o art. 290 do CPC

O que significa o artigo 290 do CPC?

Significa que a distribuição poderá ser cancelada se a parte, depois de intimada na pessoa de seu advogado, não pagar as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias.

O prazo é de quantos dias?

O artigo estabelece 15 dias.

O processo foi julgado improcedente?

Não. O cancelamento da distribuição por falta de custas não significa que o juiz analisou a pretensão e concluiu que o autor não possui o direito alegado.

Quem tem justiça gratuita precisa pagar?

Quando a gratuidade abrange as despesas em questão e foi devidamente concedida, a situação é diferente. Se o pedido ainda estiver pendente ou tiver sido indeferido, é necessário observar a decisão judicial.

Posso entrar novamente com a ação?

Pode existir possibilidade de novo ajuizamento porque não houve julgamento do mérito, mas é indispensável considerar prescrição, decadência e demais consequências aplicáveis ao caso.

O advogado precisa ser intimado?

O próprio texto do artigo 290 determina a intimação da parte na pessoa de seu advogado.

O art. 290 vale para qualquer falta de pagamento durante o processo?

Não. O dispositivo trata especificamente das custas e despesas de ingresso. Outras despesas surgidas posteriormente possuem disciplina própria.

Conclusão

O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece uma consequência importante para quem ajuíza uma ação e não recolhe as custas e despesas de ingresso. Depois da intimação na pessoa do advogado, a parte possui prazo de 15 dias para efetuar o pagamento. Se não cumprir a determinação, a distribuição poderá ser cancelada.

O cancelamento não representa julgamento do direito discutido. Em outras palavras, o juiz não conclui que o pedido é procedente ou improcedente apenas por aplicar o art. 290. Trata-se de uma consequência relacionada ao cumprimento de uma exigência processual.

Ao receber uma intimação mencionando esse dispositivo, é fundamental verificar o conteúdo integral da decisão, o prazo, o valor exigido e a situação de eventual pedido de gratuidade da justiça.

Além disso, não é recomendável ignorar a determinação imaginando que será sempre possível ajuizar novamente a mesma ação. Dependendo do caso, prescrição, decadência e outras consequências processuais podem tornar o tempo um fator decisivo.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): texto oficial do CPC, especialmente os artigos 82, 98, 99, 219, 240, 290, 321 e 485.

Presidência da República — Lei nº 9.099/1995: legislação oficial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, especialmente as regras relacionadas às custas no primeiro grau.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): jurisprudência institucional sobre custas iniciais, cancelamento da distribuição, gratuidade da justiça e aplicação do artigo 290 do CPC.

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