O que é Fazenda Pública? Entenda o significado no Direito e nos processos judiciais

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Fazenda Pública é uma expressão jurídica utilizada, em sentido processual, para se referir aos entes públicos e a determinadas pessoas jurídicas de direito público quando participam de relações jurídicas ou de processos judiciais envolvendo direitos, obrigações, patrimônio e interesses públicos. União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas de direito público são exemplos normalmente associados ao conceito.

Por isso, encontrar expressões como “Fazenda Pública”, “execução contra a Fazenda Pública”, “condenação da Fazenda Pública” ou “Juizado Especial da Fazenda Pública” em um processo não significa necessariamente que o assunto seja imposto ou propriedade rural.

A palavra “Fazenda”, nesse contexto, possui significado jurídico ligado ao Estado e à administração pública.

Além disso, processos envolvendo a Fazenda Pública possuem diversas regras próprias. Existem diferenças importantes relacionadas a prazos, intimações, cumprimento de sentença, pagamento de condenações, precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e remessa necessária.

Neste artigo, você entenderá o que é Fazenda Pública, quem faz parte dela, como funciona um processo contra o poder público e como são pagas as condenações judiciais.

O que é Fazenda Pública?

No Direito, a expressão Fazenda Pública é utilizada para identificar o poder público em determinadas relações jurídicas, especialmente quando está em juízo.

O termo não designa um único órgão.

Quando alguém diz que existe uma ação “contra a Fazenda Pública”, é necessário descobrir qual ente público participa daquele processo.

Pode ser, por exemplo, a União, um estado, o Distrito Federal, um município ou determinada autarquia.

A expressão também aparece em normas processuais para estabelecer tratamentos específicos às pessoas jurídicas de direito público.

O que significa Fazenda Pública em um processo?

Quando a expressão aparece em um processo judicial, normalmente significa que uma pessoa jurídica de direito público está participando da demanda.

Imagine uma pessoa que processe um município buscando o pagamento de determinada obrigação.

Nesse contexto, o município atua como Fazenda Pública.

Outro exemplo ocorre quando um servidor público processa o estado discutindo determinada vantagem funcional.

Também é possível encontrar processos envolvendo autarquias.

O importante é entender que Fazenda Pública não é necessariamente a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda.

É um conceito jurídico mais amplo.

Quem faz parte da Fazenda Pública?

O conceito normalmente abrange pessoas jurídicas de direito público, especialmente União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas de direito público.

A análise pode variar conforme a regra processual discutida.

Por isso, é importante verificar o dispositivo legal específico antes de afirmar que determinada entidade possui todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Uma empresa apenas controlada pelo governo, por exemplo, não deve ser automaticamente equiparada a uma autarquia.

A natureza jurídica da entidade faz diferença.

União é Fazenda Pública?

Sim.

Quando a União participa de processo judicial dentro desse contexto, ela integra o conceito de Fazenda Pública.

Questões envolvendo a União podem tramitar na Justiça Federal, observadas as regras constitucionais de competência.

A representação judicial da União possui estrutura própria, ligada à Advocacia-Geral da União.

Porém, nem todo processo envolvendo o poder público tramita na Justiça Federal.

Estados e municípios, por exemplo, normalmente estão relacionados à Justiça Estadual, salvo situações específicas de competência.

Estado é Fazenda Pública?

Sim.

Os estados integram a Fazenda Pública.

Uma ação proposta contra o Estado de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Bahia ou qualquer outro estado pode estar sujeita às regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública.

Isso aparece com frequência em processos de servidores públicos, saúde, responsabilidade civil, tributos e outras matérias administrativas.

Cada estado possui sua própria estrutura de representação judicial, normalmente exercida pela respectiva Procuradoria-Geral do Estado.

Município é Fazenda Pública?

Sim.

Os municípios também são pessoas jurídicas de direito público interno e integram o conceito de Fazenda Pública.

Assim, uma prefeitura pode figurar em ações judiciais envolvendo servidores municipais, tributos, responsabilidade civil, saúde, concursos, contratos administrativos e outras questões.

Tecnicamente, a parte processual costuma ser o Município, e não simplesmente a “prefeitura”.

A prefeitura corresponde à estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, enquanto a pessoa jurídica é o município.

Autarquia é Fazenda Pública?

Em regra, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público e recebem tratamento processual correspondente nas situações previstas pela legislação.

O artigo 183 do Código de Processo Civil, por exemplo, menciona expressamente União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao disciplinar determinada prerrogativa processual.

Isso ajuda a compreender por que processos envolvendo autarquias podem possuir regras diferentes daqueles movidos contra empresas privadas.

Empresa pública é Fazenda Pública?

Não é correto afirmar genericamente que toda empresa pública possui o mesmo regime processual da Fazenda Pública.

Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrem a administração pública indireta.

O mesmo cuidado vale para sociedades de economia mista.

Existem situações específicas em que determinada entidade pública recebe tratamento diferenciado em razão de sua atividade, regime jurídico ou entendimento jurisprudencial.

Mas isso não permite transformar automaticamente todas as empresas estatais em Fazenda Pública para todos os efeitos.

Sociedade de economia mista é Fazenda Pública?

Em regra, sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado.

Por isso, não deve ser automaticamente equiparada a União, estados, municípios e autarquias para todas as prerrogativas processuais.

Esse detalhe pode ter consequências relevantes.

A forma de execução, prazos e regime de pagamento podem variar conforme a natureza jurídica da parte.

Sempre que existir dúvida, o primeiro passo é identificar exatamente qual entidade aparece no processo.

Fazenda Pública é a mesma coisa que Secretaria da Fazenda?

Não.

A Secretaria da Fazenda é um órgão da administração pública responsável por determinadas atividades financeiras, fiscais e tributárias no âmbito do respectivo ente.

Já Fazenda Pública, no sentido processual, é um conceito mais amplo.

Um processo contra um estado pode ser tratado como processo envolvendo a Fazenda Pública mesmo que a Secretaria da Fazenda não tenha relação direta com a controvérsia.

Portanto, as duas expressões não devem ser utilizadas como sinônimos.

Fazenda Pública é Receita Federal?

Também não.

A Receita Federal do Brasil é um órgão da administração federal com atribuições específicas relacionadas à administração tributária e aduaneira.

Fazenda Pública é uma expressão jurídica mais abrangente.

Essa confusão ocorre porque a palavra “fazenda” também é historicamente associada às finanças públicas.

Mas, em um processo judicial, seu significado não fica limitado à arrecadação de impostos.

O que é processo contra a Fazenda Pública?

É uma ação judicial em que determinada pessoa jurídica abrangida pelo regime da Fazenda Pública figura como parte contrária.

Um cidadão pode, por exemplo, buscar judicialmente medicamento ou tratamento contra um ente público.

Um servidor pode discutir remuneração ou vantagem funcional.

Uma empresa pode discutir contrato administrativo.

Também podem existir ações de indenização por danos atribuídos ao poder público.

Cada matéria possui regras próprias, mas o Código de Processo Civil estabelece diversas normas específicas para processos envolvendo pessoas jurídicas de direito público.

Posso processar a Fazenda Pública?

Sim.

O poder público pode ser demandado judicialmente.

A Constituição assegura acesso ao Poder Judiciário quando existe lesão ou ameaça a direito.

Isso não significa que qualquer pedido contra o governo será aceito.

A pessoa precisa demonstrar os fatos, fundamentos jurídicos e demais requisitos da ação.

Além disso, podem existir regras específicas sobre competência, prescrição, procedimento e provas.

Em determinadas situações, a demanda também poderá tramitar em Juizado Especial da Fazenda Pública.

O que é Juizado Especial da Fazenda Pública?

O Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado pela Lei nº 12.153/2009 para processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.

A competência está sujeita a valor e matéria.

A lei estabelece limite de 60 salários mínimos para as causas abrangidas, além de excluir determinadas demandas.

Portanto, não basta uma ação ser contra um município ou estado para necessariamente tramitar no Juizado.

É preciso verificar se a causa se enquadra nos critérios legais.

União pode ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública?

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Lei nº 12.153/2009 está relacionado a estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

As causas de competência da Justiça Federal possuem estrutura própria de Juizados Especiais Federais, disciplinada pela Lei nº 10.259/2001.

Essa distinção é importante.

Processar um município no Juizado da Fazenda Pública estadual e processar a União ou determinadas entidades federais não são situações processuais idênticas.

Fazenda Pública tem prazo em dobro?

O Código de Processo Civil estabelece regra específica.

Segundo o artigo 183, União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal, ressalvadas as situações em que a própria lei estabelecer expressamente prazo específico.

Portanto, dizer simplesmente que “o governo sempre tem prazo em dobro” é uma simplificação.

É necessário verificar a entidade, o procedimento e a existência de regra específica.

Por que a Fazenda Pública tem prazo diferente?

As prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública são tradicionalmente justificadas pelas características da atuação estatal.

A defesa judicial do poder público envolve estruturas administrativas, procuradorias e interesses coletivos, além de grande quantidade de processos.

Entretanto, essas prerrogativas existem nos limites definidos pela legislação.

Não cabe ampliar automaticamente um benefício processual para qualquer empresa ou organização que tenha alguma ligação com o governo.

Como funciona a intimação da Fazenda Pública?

O artigo 183 do CPC também estabelece a intimação pessoal para os entes ali indicados.

O próprio dispositivo prevê que essa intimação pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico.

Na prática atual, a tramitação eletrônica possui grande relevância.

Por isso, a contagem dos prazos da Fazenda Pública deve observar as regras de intimação aplicáveis ao processo e aos sistemas eletrônicos utilizados.

O que é remessa necessária na Fazenda Pública?

A remessa necessária é um mecanismo previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil.

Em determinadas situações, sentenças proferidas contra União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição e não produzem determinados efeitos antes da confirmação pelo tribunal.

Entretanto, o próprio CPC estabelece várias exceções e limites.

Por isso, não é correto afirmar que toda sentença contra o poder público obrigatoriamente será submetida à remessa necessária.

É necessário analisar o valor, a natureza da decisão e as hipóteses legais.

O que é execução contra a Fazenda Pública?

Quando alguém obtém judicialmente o reconhecimento de uma obrigação de pagar quantia pelo poder público, o recebimento segue regras diferentes das aplicáveis normalmente a um devedor particular.

Não é possível tratar o patrimônio público exatamente como uma conta bancária comum e simplesmente retirar qualquer valor após a sentença.

O Código de Processo Civil possui regras específicas para o cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

O regime também está relacionado ao artigo 100 da Constituição Federal.

É nesse contexto que aparecem expressões como precatório e RPV.

O que é cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Depois que existe um título judicial exigível reconhecendo determinada obrigação de pagamento, inicia-se a etapa destinada à satisfação do crédito.

O artigo 534 do Código de Processo Civil estabelece regras para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O credor deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com as informações exigidas pela legislação.

Em seguida, a Fazenda Pública pode apresentar impugnação, conforme o artigo 535 do CPC.

Depois da definição do valor devido, o pagamento seguirá o regime constitucional correspondente.

Fazenda Pública paga em precatório?

Dependendo do valor e da situação, sim.

O artigo 100 da Constituição estabelece o regime de precatórios para pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial, observadas as regras constitucionais.

O precatório é uma requisição de pagamento submetida a um regime próprio.

Isso significa que uma pessoa pode ganhar definitivamente uma ação contra determinado ente público e ainda precisar aguardar o procedimento constitucional para receber.

Mas nem toda condenação será paga por precatório.

Valores enquadrados como obrigação de pequeno valor seguem regime diferente.

O que é RPV da Fazenda Pública?

RPV significa Requisição de Pequeno Valor.

Ela é utilizada para créditos que se enquadram nos limites definidos para obrigações de pequeno valor.

A Constituição permite regime diferenciado para esses pagamentos.

O limite pode variar conforme o ente devedor e a legislação aplicável.

Por isso, não é correto afirmar que existe um único teto de RPV válido para União, todos os estados e todos os municípios.

Antes de calcular se um crédito será pago por RPV ou precatório, é necessário identificar quem é o devedor e qual regra está vigente.

Qual a diferença entre RPV e precatório?

Os dois são mecanismos relacionados ao pagamento de valores devidos pelo poder público após decisão judicial, mas possuem regimes diferentes.

A RPV é destinada às obrigações consideradas de pequeno valor dentro do limite aplicável ao ente devedor.

O precatório é utilizado para créditos submetidos ao regime constitucional correspondente, normalmente quando ultrapassado o limite da obrigação de pequeno valor.

Também existem diferenças relevantes quanto ao procedimento e ao tempo de pagamento.

Por isso, descobrir se o crédito é RPV ou precatório é uma das principais etapas após o encerramento de determinadas ações contra a Fazenda Pública.

Posso renunciar parte do valor para receber por RPV?

A legislação admite, em determinados contextos, renúncia ao valor excedente para enquadramento no limite da obrigação de pequeno valor.

Essa decisão deve ser analisada cuidadosamente.

Imagine que uma pessoa tenha crédito ligeiramente superior ao teto da RPV.

Dependendo das regras aplicáveis, pode ser possível renunciar à parcela excedente para utilizar o regime de pequeno valor.

Porém, renunciar significa abrir mão juridicamente de parte do crédito.

Antes de tomar essa decisão, é recomendável comparar valores e consequências.

Quanto tempo demora para receber da Fazenda Pública?

Não existe um prazo único aplicável a todas as situações.

Primeiro é necessário saber se estamos falando de RPV ou precatório.

Também é preciso verificar o ente devedor, a data de expedição, a existência de impugnações e o regime constitucional vigente.

RPVs possuem sistemática mais rápida que precatórios, mas o prazo exato depende das normas aplicáveis.

Já precatórios obedecem a regras constitucionais e orçamentárias próprias.

Por isso, promessas de que “todo processo contra o governo é pago em 60 dias” são incorretas.

O que significa condenação da Fazenda Pública?

Significa que determinado ente público recebeu uma decisão judicial desfavorável que lhe impõe alguma obrigação.

A condenação pode ser de pagar dinheiro, fornecer algo, realizar uma obrigação ou adotar outra providência juridicamente determinada.

Por exemplo, o poder público pode ser condenado ao pagamento de indenização.

Também pode ser obrigado a implementar determinada vantagem funcional reconhecida judicialmente.

Em ações de saúde, pode haver obrigação relacionada a tratamento ou medicamento.

Portanto, “condenação da Fazenda Pública” não significa necessariamente pagamento de indenização.

Fazenda Pública pode pagar indenização?

Sim.

A Constituição Federal estabelece regras sobre responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

Dependendo das circunstâncias, o Estado pode ser condenado judicialmente a indenizar.

Isso ocorre, por exemplo, em discussões envolvendo danos atribuídos à atuação estatal.

Entretanto, a responsabilidade do Estado possui requisitos e inúmeras particularidades jurisprudenciais.

Não basta haver algum contato com um órgão público para surgir automaticamente direito à indenização.

Fazenda Pública pode ser condenada em honorários?

Sim.

O Código de Processo Civil possui regras específicas para honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública seja parte.

O artigo 85 estabelece percentuais e faixas próprias para essas situações.

A forma de cálculo depende do valor da condenação, proveito econômico e demais critérios legais.

Por isso, honorários em uma causa contra o poder público não devem ser calculados automaticamente utilizando apenas uma porcentagem genérica.

O que é prescrição contra a Fazenda Pública?

Pretensões contra o poder público podem estar submetidas a regras específicas de prescrição.

O Decreto nº 20.910/1932 é uma referência importante e estabelece prazo de cinco anos para determinadas dívidas passivas da União, estados e municípios, além de direitos e ações contra a Fazenda, observadas suas disposições.

Entretanto, existem matérias submetidas a regimes específicos.

Por isso, a afirmação “toda ação contra o governo prescreve em cinco anos” pode ser excessivamente ampla.

A natureza da pretensão precisa ser identificada antes de determinar o prazo correto.

O que significa Fazenda Pública Municipal?

É uma expressão utilizada para se referir ao município no contexto de suas relações jurídicas e patrimoniais.

Quando alguém ajuíza ação contra um município, pode encontrar referências à Fazenda Pública Municipal.

Isso aparece com frequência em processos envolvendo IPTU, servidores municipais, responsabilidade civil, concursos, contratos e serviços públicos.

A representação judicial normalmente é realizada pela Procuradoria do Município ou órgão equivalente.

O que é Fazenda Pública Estadual?

Refere-se ao estado enquanto pessoa jurídica de direito público em suas relações jurídicas.

Processos envolvendo a Fazenda Pública Estadual podem tratar de IPVA, ICMS, servidores estaduais, concursos, saúde, responsabilidade civil e inúmeras outras matérias.

A defesa do estado costuma ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.

Dependendo do valor e da matéria, determinadas demandas podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

O que é Fazenda Pública Federal?

A expressão é utilizada para tratar de relações jurídicas envolvendo a União e determinadas entidades federais de direito público.

As ações envolvendo a União estão submetidas às regras constitucionais de competência da Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no ordenamento.

Também existem Juizados Especiais Federais para determinadas causas.

É importante não confundir Fazenda Pública Federal com Ministério da Fazenda.

O conceito processual é mais amplo.

Qual a diferença entre Fazenda Pública e administração pública?

Administração pública é conceito muito mais amplo.

Pode se referir ao conjunto de órgãos, agentes e entidades responsáveis pelo exercício da função administrativa.

Já Fazenda Pública, especialmente no processo, é uma expressão utilizada para identificar determinados entes públicos em suas relações patrimoniais e judiciais.

Assim, os conceitos se relacionam, mas não são sinônimos perfeitos.

Essa diferença é importante porque nem toda entidade integrante da administração indireta terá automaticamente todas as prerrogativas processuais atribuídas às pessoas jurídicas de direito público.

O que é Vara da Fazenda Pública?

A Vara da Fazenda Pública é uma unidade judicial especializada em determinadas causas envolvendo o poder público, conforme a organização judiciária de cada estado.

Em cidades maiores, podem existir várias Varas da Fazenda Pública.

Em comarcas menores, as causas podem ser processadas por vara com competência cumulativa.

A existência de vara especializada não significa que toda ação envolvendo qualquer órgão público será necessariamente distribuída para ela.

A competência depende das regras de organização judiciária e da matéria.

Fazenda Pública e Fazenda Nacional são a mesma coisa?

Não exatamente.

Fazenda Pública é uma expressão ampla que pode envolver União, estados, Distrito Federal, municípios e outras pessoas jurídicas de direito público.

Já Fazenda Nacional está relacionada à esfera federal.

A expressão aparece frequentemente em processos tributários e execuções fiscais envolvendo créditos federais.

Portanto, toda referência à Fazenda Nacional está ligada ao âmbito federal, enquanto Fazenda Pública pode ser municipal, estadual, distrital ou federal.

O que é execução fiscal da Fazenda Pública?

A execução fiscal é o procedimento utilizado para cobrança judicial de determinados créditos inscritos em dívida ativa.

Ela é disciplinada principalmente pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.

União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas entidades abrangidas pela legislação podem utilizar esse procedimento conforme as regras aplicáveis.

É importante não confundir:

execução fiscal é o poder público cobrando determinada dívida;

cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é, em outro cenário, o credor buscando receber valor reconhecido judicialmente do poder público.

A direção da cobrança é diferente.

Perguntas frequentes sobre Fazenda Pública

O que é Fazenda Pública?

É uma expressão jurídica utilizada para se referir a entes públicos, especialmente pessoas jurídicas de direito público, em suas relações jurídicas e processuais.

Município é Fazenda Pública?

Sim. Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno e estão abrangidos pelas regras processuais da Fazenda Pública nas hipóteses legais.

Estado é Fazenda Pública?

Sim. Estados integram o conceito de Fazenda Pública.

Autarquia é Fazenda Pública?

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e estão expressamente abrangidas por diversas regras processuais destinadas à Fazenda Pública.

Empresa pública é Fazenda Pública?

Não automaticamente. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e não recebem, por regra geral, todas as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público.

Fazenda Pública tem prazo em dobro?

O artigo 183 do CPC estabelece prazo em dobro para União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações de direito público, ressalvadas hipóteses em que a lei estabelece prazo próprio.

Como a Fazenda Pública paga uma condenação?

Obrigações de pagar quantia podem seguir o regime de RPV ou precatório, conforme o valor, ente devedor e regras aplicáveis.

O que é RPV?

É a Requisição de Pequeno Valor, utilizada para pagamento de obrigações judiciais enquadradas dentro do limite de pequeno valor aplicável ao ente público devedor.

O que é precatório?

É uma requisição de pagamento submetida ao regime previsto pelo artigo 100 da Constituição Federal para determinados créditos judiciais contra o poder público.

O que é Juizado Especial da Fazenda Pública?

É o sistema disciplinado pela Lei nº 12.153/2009 para determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios, respeitados os limites legais de valor e matéria.

Conclusão

Entender o que é Fazenda Pública é importante porque a expressão aparece constantemente em processos judiciais envolvendo o poder público.

No contexto processual, Fazenda Pública não significa simplesmente Secretaria da Fazenda, Receita Federal ou cobrança de impostos.

O conceito está relacionado principalmente às pessoas jurídicas de direito público, como União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas de direito público, conforme a regra jurídica analisada.

Essa identificação produz consequências práticas.

Processos envolvendo a Fazenda Pública podem ter regras próprias sobre prazo processual, intimação, remessa necessária, honorários e cumprimento de sentença.

Quando existe condenação ao pagamento de dinheiro, também aparece uma das diferenças mais conhecidas: em vez do regime comum utilizado contra devedores particulares, o pagamento pode seguir o sistema de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório.

Por isso, quando uma movimentação processual mencionar “Fazenda Pública”, o primeiro passo é identificar qual ente público está no processo e qual é a natureza da ação.

Só depois disso é possível determinar corretamente quais regras especiais serão aplicadas.

Fontes oficiais

As regras processuais sobre prazo da Fazenda Pública, honorários, remessa necessária e cumprimento de sentença podem ser consultadas no Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.

O regime constitucional de precatórios e obrigações de pequeno valor está previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

As regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão na Lei nº 12.153/2009.

A cobrança judicial da dívida ativa está disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal.

As regras gerais de prescrição contra a Fazenda Pública podem ser consultadas no Decreto nº 20.910/1932.

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