Fazenda Pública: o que é, quem faz parte e como funciona

·

·

Fazenda Pública é uma expressão jurídica utilizada para identificar o Estado quando atua em juízo e, conforme o contexto, para se referir aos entes e entidades públicas sujeitos a determinadas regras processuais específicas. Apesar do nome, o termo não significa apenas o setor responsável pela arrecadação de impostos nem se limita às Secretarias da Fazenda.

Na prática jurídica, é comum encontrar expressões como Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, especialmente em processos judiciais envolvendo União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas.

Entender o que é Fazenda Pública é importante porque o Código de Processo Civil (CPC) estabelece regras próprias para sua atuação em juízo, incluindo disposições sobre prazos processuais, remessa necessária, cumprimento de sentença e pagamento de condenações por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

O que significa Fazenda Pública?

A expressão Fazenda Pública possui significado mais amplo do que sua interpretação literal pode sugerir.

No cotidiano, a palavra “fazenda” pode ser associada ao patrimônio ou às finanças do Estado. No Direito Processual, entretanto, a expressão aparece principalmente relacionada à presença de determinadas pessoas jurídicas de direito público em processos judiciais.

Assim, quando um município é réu em uma ação judicial, por exemplo, é comum dizer que existe uma demanda contra a Fazenda Pública Municipal.

Da mesma maneira, processos envolvendo a União podem ser tratados como demandas envolvendo a Fazenda Pública Federal.

O conceito é especialmente relevante porque o legislador reconheceu particularidades da Administração Pública e criou regras processuais específicas para determinadas situações.

Quem faz parte da Fazenda Pública?

Em linhas gerais, quando se fala em Fazenda Pública em juízo, estão incluídos entes públicos como:

  • União;
  • estados;
  • Distrito Federal;
  • municípios;
  • autarquias;
  • fundações públicas de direito público.

A abrangência exata precisa ser analisada conforme a norma jurídica aplicada e a natureza da entidade envolvida.

O próprio Código de Processo Civil utiliza a expressão Fazenda Pública em diferentes dispositivos e, em alguns deles, identifica expressamente União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Por isso, uma autarquia pode receber tratamento processual próprio da Fazenda Pública em diversas situações.

[Leia também: administração direta e indireta: entenda as diferenças.]

Empresa pública faz parte da Fazenda Pública?

Essa pergunta exige cuidado.

Empresa pública e sociedade de economia mista não recebem automaticamente o mesmo tratamento jurídico concedido às pessoas jurídicas de direito público.

Essas entidades possuem personalidade jurídica de direito privado.

A Constituição Federal estabelece, no artigo 173, regras específicas para empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Por isso, não é correto simplesmente afirmar que toda entidade pertencente ao Estado integra a Fazenda Pública para todos os efeitos processuais.

Além disso, a jurisprudência pode reconhecer regimes diferenciados em situações específicas, especialmente diante da atividade desempenhada pela entidade e de suas características.

Consequentemente, quando o processo envolve uma empresa estatal, é necessário verificar sua natureza jurídica e o entendimento aplicável ao caso concreto.

Fazenda Pública é a mesma coisa que Secretaria da Fazenda?

Não.

Essa confusão acontece principalmente por causa do nome.

As Secretarias da Fazenda são órgãos administrativos existentes em estados ou municípios e normalmente desempenham funções relacionadas à administração tributária, arrecadação e gestão financeira.

Já Fazenda Pública, no sentido jurídico-processual, possui significado diferente.

Por exemplo, uma ação indenizatória contra determinado município pode ser uma ação contra a Fazenda Pública Municipal mesmo que o processo não tenha qualquer relação com impostos ou com a Secretaria Municipal da Fazenda.

Portanto:

Secretaria da Fazenda é um órgão administrativo.

Fazenda Pública, no contexto processual, refere-se ao ente público em determinada relação jurídica e às regras especiais que podem acompanhá-lo.

O que é Fazenda Pública Municipal?

A Fazenda Pública Municipal corresponde ao município quando considerado em determinadas relações jurídicas, especialmente em processos judiciais.

Imagine que uma pessoa processe um município buscando indenização por danos causados pela Administração.

Nesse caso, a demanda poderá ser tratada como ação contra a Fazenda Pública Municipal.

O mesmo pode ocorrer em processos envolvendo servidores municipais, tributos, responsabilidade civil, contratos administrativos e diversas outras matérias.

Isso não significa que exista necessariamente uma pessoa jurídica separada chamada “Fazenda Pública Municipal”.

A pessoa jurídica é o próprio município.

A expressão identifica sua atuação enquanto ente público, particularmente no contexto das normas aplicáveis à Fazenda Pública.

O que é Fazenda Pública Estadual?

A Fazenda Pública Estadual está relacionada ao estado enquanto pessoa jurídica de direito público.

Ela pode aparecer como autora ou ré em diversos processos.

São exemplos as ações envolvendo servidores estaduais, responsabilidade civil do Estado, questões tributárias, fornecimento de determinados serviços públicos, contratos administrativos e obrigações atribuídas ao ente estadual.

Também existem autarquias e fundações estaduais que, conforme sua natureza jurídica e a legislação aplicável, podem receber as prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública.

O que é Fazenda Pública Federal?

A expressão Fazenda Pública Federal normalmente está associada à União e, conforme a situação, às entidades federais abrangidas pelo regime jurídico correspondente.

A União possui personalidade jurídica própria e pode participar de processos judiciais.

No âmbito federal, sua representação judicial compete à Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos da Constituição Federal.

O artigo 131 da Constituição estabelece que a AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, além de exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme as regras constitucionais.

Por que a Fazenda Pública possui regras processuais diferentes?

A legislação processual prevê determinadas regras específicas porque os processos envolvendo o poder público possuem características próprias.

Isso não significa que a Fazenda Pública esteja acima da lei.

Ela continua submetida ao devido processo legal, ao contraditório e às decisões judiciais.

Entretanto, fatores como o interesse público, a estrutura administrativa, a necessidade de tramitação interna dos atos e a forma constitucional de pagamento das dívidas públicas justificam a existência de procedimentos específicos.

O Código de Processo Civil dedica diversos dispositivos ao tema.

Entre as regras mais conhecidas estão:

prazo em dobro para determinadas manifestações processuais;

intimação pessoal da Fazenda Pública;

remessa necessária em determinadas hipóteses;

procedimento específico para cumprimento de sentença;

pagamento por precatório ou RPV quando aplicável.

Cada uma dessas regras possui requisitos e exceções.

Fazenda Pública tem prazo em dobro?

Em regra, o Código de Processo Civil concede à Fazenda Pública prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.

A regra está no artigo 183 do CPC.

O dispositivo determina que União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público possuem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem começa com a intimação pessoal.

Entretanto, existe uma exceção importante.

O próprio CPC estabelece que o prazo em dobro não se aplica quando a lei determinar expressamente prazo próprio para o ente público.

Portanto, não é correto concluir que absolutamente todo prazo da Fazenda Pública será automaticamente duplicado.

[Leia também: como funciona a contagem de prazos no processo civil.]

Como funciona a intimação da Fazenda Pública?

O artigo 183 do CPC também estabelece que a Fazenda Pública possui intimação pessoal.

A legislação admite que essa intimação ocorra por carga, remessa ou meio eletrônico.

Essa previsão está diretamente relacionada à forma como os órgãos de representação judicial do Estado funcionam.

Em vez de tratar a Fazenda Pública exatamente como uma parte privada comum, o Código estabelece uma sistemática compatível com sua estrutura institucional.

O que é remessa necessária contra a Fazenda Pública?

A remessa necessária, também conhecida historicamente como reexame necessário, está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil.

Em determinadas situações, uma sentença proferida contra a Fazenda Pública não produz seus efeitos definitivos sem que seja submetida ao tribunal, ainda que o ente público não tenha apresentado recurso voluntário.

Contudo, a remessa necessária não ocorre em toda sentença contra o poder público.

O próprio CPC estabelece diversas exceções.

Uma delas considera o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

De acordo com o artigo 496, § 3º, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a:

1.000 salários mínimos para União e respectivas autarquias e fundações de direito público;

500 salários mínimos para estados, Distrito Federal, respectivas autarquias e fundações de direito público e municípios que sejam capitais dos estados;

100 salários mínimos para os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Também existem exceções relacionadas ao fundamento da sentença, como determinadas situações envolvendo súmulas de tribunais superiores e precedentes vinculantes.

Assim, é necessário analisar o caso concreto antes de afirmar que haverá remessa necessária.

Como funciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Quando existe uma decisão judicial reconhecendo obrigação de pagar determinada quantia pela Fazenda Pública, o cumprimento da sentença possui procedimento próprio.

Os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil tratam especificamente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

O credor precisa apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com as informações exigidas pela legislação.

Depois, a Fazenda Pública é intimada para, querendo, apresentar impugnação dentro do prazo legal.

Existem regras específicas sobre as matérias que podem ser alegadas nessa impugnação.

Por isso, o cumprimento de sentença contra um município, estado ou União não segue exatamente o mesmo procedimento aplicado a uma dívida comum entre particulares.

Fazenda Pública paga por precatório ou RPV?

Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de quantia, a satisfação do crédito pode ocorrer por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o valor, a natureza da obrigação e as regras constitucionais e legais aplicáveis.

O sistema de precatórios está previsto principalmente no artigo 100 da Constituição Federal.

O que é precatório?

Precatório é uma requisição de pagamento decorrente de condenação judicial definitiva contra a Fazenda Pública, submetida ao regime constitucional correspondente.

Em termos simples, após o encerramento da discussão judicial e a apuração do valor devido, o crédito que ultrapassa o limite definido para RPV segue o regime de precatórios, observadas as regras constitucionais.

Existem normas específicas sobre ordem de pagamento, créditos de natureza alimentícia, preferências e orçamento público.

O que é RPV?

A requisição de pequeno valor é utilizada quando o crédito não ultrapassa o limite legal aplicável ao respectivo ente público.

Nesse caso, o pagamento não segue o regime ordinário de precatórios.

Os limites podem variar porque a Constituição permite que os entes federativos estabeleçam valores próprios para suas obrigações de pequeno valor, respeitadas as regras constitucionais.

Assim, não é possível indicar um único limite de RPV válido para todos os municípios e estados brasileiros.

[Leia também: RPV e precatório: entenda as principais diferenças.]

Fazenda Pública pode sofrer penhora?

A execução contra a Fazenda Pública possui características muito diferentes da execução contra um particular.

Em uma dívida privada comum, o credor pode buscar determinados bens do devedor por meio de mecanismos de constrição patrimonial previstos no CPC.

Quando a obrigação é da Fazenda Pública e se submete ao regime constitucional de precatórios ou RPV, o pagamento segue procedimento específico.

Isso está relacionado também ao regime jurídico dos bens públicos e às regras constitucionais sobre despesas públicas.

Portanto, não se deve imaginar que, após uma condenação contra um município, seja possível simplesmente penhorar qualquer prédio público ou veículo utilizado pelo serviço público da mesma maneira que se faria com o patrimônio disponível de um particular.

O sistema constitucional estabelece mecanismos próprios para satisfação desses créditos.

O que é execução fiscal da Fazenda Pública?

Existe uma diferença importante entre executar a Fazenda Pública e a Fazenda Pública executar uma dívida.

Quando o poder público busca judicialmente determinados créditos inscritos em dívida ativa, pode utilizar o procedimento da execução fiscal.

A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias.

Esse procedimento é muito utilizado na cobrança de créditos tributários, embora a dívida ativa possa compreender também créditos não tributários que preencham os requisitos legais.

Por exemplo, quando um contribuinte possui determinado débito tributário inscrito em dívida ativa, a Fazenda Pública pode ajuizar uma execução fiscal para buscar sua cobrança.

[Leia também: execução fiscal: o que é e como funciona.]

Fazenda Pública e Fisco são a mesma coisa?

As expressões podem aparecer próximas, mas não são perfeitamente equivalentes em todos os contextos.

Fisco costuma ser utilizado especialmente para designar o Estado em sua atividade tributária, envolvendo arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos.

Já Fazenda Pública possui utilização mais ampla.

Uma ação de indenização contra um município, por exemplo, pode envolver a Fazenda Pública Municipal sem possuir qualquer discussão tributária.

Por isso, o contexto é essencial para compreender o significado correto de cada expressão.

Fazenda Pública pode entrar com ação judicial?

Sim.

A Fazenda Pública pode aparecer tanto no polo ativo quanto no polo passivo de processos.

Isso significa que o ente público pode processar alguém ou ser processado.

A execução fiscal é um exemplo clássico de processo no qual a Fazenda Pública aparece como credora.

Por outro lado, em uma ação indenizatória ajuizada por um cidadão contra determinado município, a Fazenda Pública aparece no polo passivo.

Além disso, existem ações relacionadas a contratos, servidores, patrimônio público, tributos e inúmeras outras matérias nas quais pessoas jurídicas de direito público participam do processo.

Quem representa a Fazenda Pública em juízo?

A representação depende do ente envolvido.

No caso da União, a Constituição atribui sua representação judicial e extrajudicial à Advocacia-Geral da União.

Estados e Distrito Federal possuem suas respectivas Procuradorias.

Os municípios também contam com estruturas próprias de representação judicial, conforme sua organização administrativa e legislação.

O artigo 182 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Portanto, não é a Secretaria da Fazenda que necessariamente realiza a defesa judicial do ente apenas porque se utiliza a expressão “Fazenda Pública”.

O que é Juizado Especial da Fazenda Pública?

O Juizado Especial da Fazenda Pública é um sistema criado para processar determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios, dentro dos limites e condições estabelecidos pela Lei nº 12.153/2009.

Em regra, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse desses entes até o valor de 60 salários mínimos, observadas as exclusões previstas na própria lei.

Nem toda ação de até 60 salários mínimos pode tramitar nesse Juizado.

A legislação exclui determinadas matérias de sua competência, incluindo algumas ações específicas e situações envolvendo bens públicos.

Por isso, o valor da causa é apenas um dos critérios que precisam ser analisados.

[Leia também: Juizado Especial da Fazenda Pública: como funciona e quais ações podem ser propostas.]

Quem pode ser réu no Juizado da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece que podem ser réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os estados, Distrito Federal, territórios e municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Essa regra específica não deve ser confundida com uma definição universal de Fazenda Pública aplicável indistintamente a qualquer área do Direito.

É justamente por isso que o contexto legislativo importa.

Uma entidade pode estar expressamente incluída em determinada regra legal sem que isso signifique que receba todas as prerrogativas da Fazenda Pública em qualquer processo.

A União participa do Juizado Especial da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

As causas de competência federal possuem outro microssistema.

A Lei nº 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Assim, é importante diferenciar Juizado Especial Federal de Juizado Especial da Fazenda Pública, embora ambos apresentem mecanismos destinados a determinadas causas de menor complexidade ou valor.

Quais ações são comuns contra a Fazenda Pública?

A Fazenda Pública pode participar de processos envolvendo inúmeros assuntos.

São comuns, por exemplo, demandas relacionadas a:

servidores públicos e remuneração;

responsabilidade civil do Estado;

tributos;

concursos públicos;

benefícios e vantagens funcionais;

contratos administrativos;

desapropriações;

obrigações do poder público;

questões previdenciárias envolvendo regimes próprios;

fornecimento de serviços públicos;

anulação de atos administrativos.

O procedimento adequado depende da natureza da demanda, do ente envolvido e das normas específicas aplicáveis.

Portanto, não existe uma única “ação contra a Fazenda Pública”.

Qual a diferença entre Fazenda Pública e Administração Pública?

Os conceitos possuem relação, mas não são sinônimos perfeitos.

Administração Pública é uma expressão muito mais ampla, utilizada para designar a estrutura administrativa do Estado e também a própria atividade administrativa.

Já Fazenda Pública aparece frequentemente em contexto patrimonial e processual, especialmente quando determinada pessoa jurídica de direito público participa de uma relação jurídica ou processo.

Essa distinção ajuda a compreender por que uma empresa estatal pode integrar a Administração Pública indireta e, ainda assim, não receber automaticamente todas as prerrogativas processuais próprias das pessoas jurídicas de direito público.

Fazenda Pública possui privilégios no processo?

É comum encontrar a expressão “privilégios da Fazenda Pública”, mas tecnicamente costuma ser mais adequado falar em prerrogativas processuais.

Essas regras não significam que o Estado possa ignorar decisões judiciais ou atuar sem limites.

A Fazenda Pública continua sujeita ao Poder Judiciário e às normas processuais.

Entretanto, o ordenamento estabelece um regime diferenciado em determinados pontos, como prazo em dobro, intimação pessoal e formas específicas de cumprimento das condenações.

Ao mesmo tempo, essas prerrogativas possuem limites e exceções.

Por exemplo, como vimos, o prazo em dobro não se aplica quando a própria lei estabelece expressamente um prazo específico para a Fazenda Pública.

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios?

Sim.

A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

O Código de Processo Civil estabelece regras específicas para a fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública seja parte.

O artigo 85 do CPC prevê percentuais e faixas aplicáveis conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, observados os critérios estabelecidos pelo próprio dispositivo.

O tema possui diversos detalhes e extensa jurisprudência, especialmente em causas de valores elevados.

Por isso, a definição do montante dos honorários depende das características concretas do processo.

Por que entender o conceito de Fazenda Pública é importante?

Compreender o que é Fazenda Pública facilita o estudo de vários temas de Direito Administrativo, Tributário e Processual Civil.

A identificação correta do ente envolvido pode alterar prazos, competência, procedimento de execução, forma de pagamento e até o órgão responsável pelo julgamento da causa.

Além disso, o assunto aparece frequentemente em concursos públicos, provas universitárias e no Exame da OAB.

Para fins de estudo, vale guardar uma ideia central: Fazenda Pública não é simplesmente a Secretaria da Fazenda nem significa apenas o setor que cobra impostos.

No contexto jurídico, a expressão está associada principalmente às pessoas jurídicas de direito público e ao regime jurídico específico que incide sobre elas, especialmente quando estão em juízo.

Conclusão

Fazenda Pública é a expressão utilizada no Direito para se referir ao poder público em determinadas relações jurídicas, especialmente quando União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas de direito público atuam judicialmente.

O conceito possui consequências práticas importantes. O Código de Processo Civil estabelece regras próprias sobre prazos, intimações, remessa necessária e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Além disso, quando existe condenação judicial ao pagamento de quantia, podem ser aplicados os regimes de RPV ou precatório, conforme as normas constitucionais e o valor envolvido.

Também é importante não confundir Fazenda Pública com Secretaria da Fazenda ou Fisco. A primeira expressão possui alcance jurídico mais amplo, enquanto as demais estão mais diretamente relacionadas à estrutura administrativa e à atividade tributária.

Por isso, sempre que uma questão envolver processo contra município, estado, União ou determinada entidade pública, identificar se estão presentes as regras próprias da Fazenda Pública é um dos primeiros passos para compreender corretamente o procedimento aplicável.

Fontes oficiais

As principais regras processuais mencionadas neste conteúdo estão previstas na Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 85, 182, 183, 496 e 534 a 535.

O regime constitucional de precatórios está previsto principalmente no artigo 100 da Constituição Federal.

Também foram consideradas a Lei nº 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Fontes: Presidência da República — Constituição Federal, Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Lei de Execução Fiscal.

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *