A Lei dos Juizados da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ela regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios e estabelece, entre outros pontos, quais ações podem tramitar nesse sistema, quem pode ser parte, o limite de valor, os recursos e a forma de pagamento das condenações.
Uma das principais regras da Lei nº 12.153/2009 é o limite de 60 salários mínimos para as causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Em 2026, considerando o salário mínimo nacional de R$ 1.621, 60 salários mínimos correspondem a R$ 97.260.
Mas o valor da causa não é o único requisito. Existem matérias expressamente excluídas dos Juizados da Fazenda Pública e regras específicas sobre quem pode figurar como autor ou réu.
Além disso, não se deve confundir o limite de 60 salários mínimos para a competência do Juizado com o limite utilizado para pagamento por Requisição de Pequeno Valor — RPV.
Entenda as principais regras da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Qual é a lei do Juizado Especial da Fazenda Pública?
A principal norma é a Lei nº 12.153/2009.
De acordo com seu artigo 1º, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais.
Esse sistema também é formado pelos:
Juizados Especiais Cíveis;
Juizados Especiais Criminais;
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O objetivo é proporcionar uma estrutura específica para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas que se enquadrem nas condições estabelecidas pela legislação.
O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública é o órgão responsável por determinadas causas cíveis envolvendo a Administração Pública estadual, distrital ou municipal.
Ele pode processar demandas envolvendo, conforme o caso:
Estados;
Distrito Federal;
Municípios;
autarquias estaduais e municipais;
fundações públicas;
empresas públicas vinculadas aos respectivos entes.
Isso significa que uma ação contra determinado Município, por exemplo, pode ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se preencher os requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.153/2009.
Qual o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública?
O artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece o limite de:
60 salários mínimos.
Esse teto é utilizado para determinar a competência econômica do Juizado.
Considerando o salário mínimo nacional de R$ 1.621 em 2026:
60 × R$ 1.621 = R$ 97.260.
Portanto, R$ 97.260 corresponde ao equivalente a 60 salários mínimos em 2026.
Como o limite legal é estabelecido em salários mínimos, e não em um valor fixo em reais, seu equivalente monetário muda quando o salário mínimo é reajustado.
Juizado da Fazenda Pública é de 40 ou 60 salários mínimos?
O limite é de 60 salários mínimos.
A confusão acontece porque o Juizado Especial Cível tradicional possui regra geral de 40 salários mínimos.
São sistemas diferentes.
De maneira simplificada:
Juizado Especial Cível estadual — até 40 salários mínimos;
Juizado Especial da Fazenda Pública — até 60 salários mínimos;
Juizado Especial Federal — até 60 salários mínimos.
É necessário, porém, verificar também as partes envolvidas e a natureza da demanda.
O limite de 60 salários mínimos é obrigatório?
A Lei nº 12.153/2009 estabelece no artigo 2º, § 4º, que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.
Esse ponto diferencia o regime da ideia de que o autor poderia simplesmente escolher entre o Juizado e uma Vara comum da Fazenda Pública.
O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento.
Em decisões recentes, o STJ reconheceu que, preenchidos os requisitos legais e estando o valor da causa dentro do teto, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.
Portanto, não se deve tratar o Juizado da Fazenda Pública como uma simples opção processual quando a legislação determina sua competência.
Causa complexa pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
Esse ponto merece atenção especial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a complexidade da causa, por si só, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando a demanda se enquadra nos requisitos legais.
Isso pode ser relevante até mesmo quando existe necessidade de prova pericial.
Em 2026, a Segunda Turma do STJ voltou a afirmar que a competência é determinada pelas regras da Lei nº 12.153/2009 e que a complexidade da demanda não basta, isoladamente, para retirar o processo do Juizado quando o valor está dentro do limite.
Portanto, a simples afirmação de que “a ação é complexa” não necessariamente permite ajuizá-la perante a Vara comum da Fazenda Pública.
Quais causas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
O artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece importantes exclusões.
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, entre outras, as ações:
de mandado de segurança;
de desapropriação;
de divisão e demarcação;
populares;
por improbidade administrativa;
execuções fiscais;
demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
A lei também exclui determinadas causas relacionadas a imóveis públicos e demandas específicas envolvendo servidores públicos.
Portanto, estar abaixo de 60 salários mínimos não é suficiente.
É necessário verificar também a matéria discutida.
Mandado de segurança pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
A própria Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente as ações de mandado de segurança da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Isso demonstra por que não se pode determinar a competência considerando apenas o valor econômico da ação.
A natureza da demanda também precisa ser analisada.
Execução fiscal tramita no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
As execuções fiscais estão expressamente excluídas da competência estabelecida pela Lei nº 12.153/2009.
A cobrança judicial da dívida ativa pela Fazenda Pública segue regime próprio, especialmente a Lei nº 6.830/1980.
Não se deve confundir uma ação proposta pelo cidadão contra a Administração com a execução fiscal promovida pelo Poder Público.
Ação de improbidade pode tramitar no Juizado?
Não.
As ações de improbidade administrativa também estão entre as exclusões estabelecidas pela Lei nº 12.153/2009.
Ainda que determinado valor econômico aparentemente esteja abaixo do teto, a matéria não se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Servidor público pode entrar no Juizado da Fazenda Pública?
Sim, dependendo da demanda.
É bastante comum a existência de ações de servidores envolvendo questões remuneratórias e administrativas.
Entretanto, a própria Lei nº 12.153/2009 contém exclusão referente a determinadas pretensões sobre direitos e vantagens pecuniárias de servidores quando o objeto envolve anulação de ato administrativo específico, especialmente nas hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º.
Por isso, não é correto afirmar que toda ação de servidor abaixo de 60 salários mínimos obrigatoriamente tramitará no Juizado sem examinar o pedido.
É necessário analisar a natureza exata da demanda.
Quem pode entrar com ação no Juizado da Fazenda Pública?
O artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 estabelece quem pode ser parte.
Como autores, podem atuar:
pessoas físicas;
microempresas;
empresas de pequeno porte.
Essas pessoas podem ajuizar ações contra os entes e entidades admitidos pela legislação.
Quem pode ser réu no Juizado da Fazenda Pública?
Segundo a Lei nº 12.153/2009, podem figurar como réus:
Estados;
Distrito Federal;
Territórios;
Municípios;
autarquias;
fundações;
empresas públicas vinculadas aos respectivos entes.
Esse ponto é importante para diferenciar o Juizado da Fazenda Pública do Juizado Especial Federal.
Ação contra o INSS vai para o Juizado da Fazenda Pública?
Não.
O INSS é uma autarquia federal.
As causas contra o INSS estão relacionadas à Justiça Federal e, quando preenchidos os requisitos legais, podem tramitar no Juizado Especial Federal, disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.
A Lei nº 12.153/2009 trata do sistema da Fazenda Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Portanto:
ação contra Município — pode envolver Juizado Especial da Fazenda Pública;
ação contra Estado — pode envolver Juizado Especial da Fazenda Pública;
ação contra INSS — Justiça Federal/Juizado Especial Federal, conforme o caso.
Ação contra a União vai para o Juizado da Fazenda Pública?
Não para o Juizado disciplinado pela Lei nº 12.153/2009.
As demandas contra a União pertencem à esfera federal.
Quando se enquadram no sistema dos Juizados, aplica-se principalmente a Lei nº 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais.
Essa diferenciação é fundamental.
Precisa de advogado no Juizado da Fazenda Pública?
A questão da representação deve ser analisada dentro do microssistema dos Juizados Especiais.
A Lei nº 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária de normas da Lei nº 9.099/1995, da Lei nº 10.259/2001 e do Código de Processo Civil, naquilo que não conflitar com seu regime.
Por isso, questões relacionadas à capacidade postulatória devem ser verificadas considerando a legislação aplicável e a fase processual.
Em recurso, a assistência de advogado assume especial importância e deve ser observada conforme as normas do sistema.
Mesmo nas hipóteses em que seja admitida atuação pessoal, a assistência profissional pode ser recomendável em demandas administrativas ou de maior complexidade jurídica.
Tem custas no Juizado da Fazenda Pública?
O sistema dos Juizados possui regras próprias relacionadas a custas e despesas processuais.
A Lei nº 12.153/2009 integra o microssistema juntamente com outras normas dos Juizados, especialmente a Lei nº 9.099/1995.
Em primeiro grau, o sistema busca facilitar o acesso à Justiça.
Entretanto, não é correto concluir que jamais haverá qualquer despesa processual.
Recursos, litigância de má-fé e situações específicas podem produzir consequências econômicas.
Além disso, regras administrativas do tribunal competente devem ser verificadas.
Existe prazo em dobro para a Fazenda Pública no Juizado?
Não.
Uma das regras importantes da Lei nº 12.153/2009 está no artigo 7º.
A legislação determina que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.
Isso afasta, dentro desse regime, a lógica geral de prazo processual diferenciado que pode existir em outros procedimentos envolvendo a Fazenda Pública.
Existe reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
O artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, nas causas tratadas pela lei, não haverá reexame necessário.
O reexame necessário, também conhecido em determinados contextos como remessa necessária, é o mecanismo pelo qual certas decisões contra a Fazenda Pública precisam ser submetidas ao tribunal independentemente de recurso voluntário.
No Juizado da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 afastou esse procedimento.
É possível fazer acordo com a Fazenda Pública no Juizado?
Sim.
A conciliação integra expressamente a estrutura dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A Lei nº 12.153/2009 permite que representantes judiciais dos réus presentes à audiência conciliem, transijam ou desistam nos processos de competência dos Juizados, observadas as condições estabelecidas pela legislação do respectivo ente.
Portanto, a possibilidade de acordo existe, mas depende também das autorizações e limites legais aplicáveis à Administração Pública envolvida.
Como funciona a tutela de urgência?
O artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 permite ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Portanto, o fato de a demanda tramitar no Juizado não impede automaticamente a concessão de medidas urgentes.
É necessário demonstrar os requisitos jurídicos aplicáveis ao pedido.
Cabe recurso no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Sim.
As decisões dos Juizados podem ser submetidas ao sistema recursal previsto na legislação.
A Lei nº 12.153/2009 possui regras específicas e também utiliza subsidiariamente dispositivos de outras normas integrantes do microssistema dos Juizados.
Os recursos contra sentenças são julgados pelas Turmas Recursais, observadas as regras aplicáveis.
Quem julga recurso do Juizado da Fazenda Pública?
Em regra, os recursos do sistema são julgados pelas Turmas Recursais.
A Lei nº 12.153/2009 também prevê mecanismos voltados à uniformização da interpretação da lei quando houver divergência entre decisões das Turmas Recursais.
Essa estrutura é diferente do procedimento recursal tradicional de uma ação que tramita perante uma Vara comum e segue diretamente para o Tribunal de Justiça.
O que é pedido de uniformização?
A Lei nº 12.153/2009 possui mecanismo para lidar com divergências na interpretação de questões de direito material.
Dependendo da origem da divergência, o pedido pode ser julgado em estruturas específicas de reunião das Turmas em conflito.
A legislação também prevê participação do Superior Tribunal de Justiça em determinadas hipóteses de divergência envolvendo súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
Trata-se de uma característica própria do sistema dos Juizados.
Como a Fazenda Pública paga uma condenação no Juizado?
Depois do trânsito em julgado, o pagamento deve observar o regime previsto no artigo 13 da Lei nº 12.153/2009.
Dependendo do valor, a condenação poderá ser paga por:
Requisição de Pequeno Valor — RPV;
ou
precatório.
Essa classificação depende do limite aplicável ao ente público devedor.
E aqui aparece uma distinção essencial.
Limite de 60 salários mínimos é o limite da RPV?
Não necessariamente.
Essa é uma das confusões mais importantes sobre a Lei dos Juizados da Fazenda Pública.
Os 60 salários mínimos do artigo 2º são utilizados para definir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Já o limite da Requisição de Pequeno Valor — RPV depende das regras constitucionais e da legislação do ente público devedor.
Portanto, são limites com funções jurídicas diferentes.
Uma ação pode estar perfeitamente dentro do teto de 60 salários mínimos do Juizado e, ainda assim, a forma de pagamento da condenação depender de um limite de RPV diferente.
Qual o limite da RPV para Estado e Município?
Não existe um único valor nacional aplicável indistintamente a todos os Estados e Municípios.
A legislação local pode estabelecer o limite da obrigação de pequeno valor, respeitadas as regras constitucionais.
Na ausência da disciplina específica considerada pela Lei nº 12.153/2009, a própria lei estabeleceu parâmetros:
40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal;
30 salários mínimos para Municípios.
Mas é indispensável verificar se o ente público envolvido possui legislação própria estabelecendo seu limite de RPV.
Assim:
60 salários mínimos = teto de competência do Juizado;
RPV = limite para pagamento sem precatório, conforme legislação aplicável ao ente.
Posso renunciar ao excedente para receber por RPV?
A legislação admite situações em que o credor renuncia ao valor excedente para enquadrar o pagamento como obrigação de pequeno valor.
Essa decisão precisa ser tomada com cautela.
Renunciar significa efetivamente abrir mão de uma parcela do crédito.
Não se trata de receber uma parte por RPV e posteriormente cobrar normalmente o valor renunciado.
Por isso, antes de realizar a renúncia, é recomendável calcular a diferença entre o crédito integral e o limite aplicável.
Juizado da Fazenda Pública pode expedir precatório?
Sim.
O fato de a causa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública não significa que toda condenação será obrigatoriamente paga por RPV.
A forma de pagamento depende do valor da obrigação e do limite de pequeno valor aplicável ao ente público.
Se a condenação ultrapassar o limite legal da RPV e não houver renúncia juridicamente válida ao excedente, poderá incidir o regime de precatório.
Município pode ser processado no Juizado Especial?
Sim.
Os Municípios estão expressamente abrangidos pela Lei nº 12.153/2009.
São exemplos de demandas que, dependendo das circunstâncias, podem envolver a Administração municipal:
questões de servidores;
obrigações administrativas;
indenizações;
cobranças contra o Município;
determinados pedidos relacionados a serviços públicos;
controvérsias envolvendo atos administrativos.
É necessário verificar o valor e as exclusões estabelecidas pela lei.
Estado pode ser processado no Juizado Especial?
Sim.
Os Estados também figuram entre os entes que podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Demandas contra autarquias, fundações e empresas públicas estaduais também podem estar abrangidas conforme as condições legais.
Complexidade da perícia tira a ação do Juizado?
Não automaticamente.
O Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que a complexidade da causa ou a necessidade de perícia, isoladamente consideradas, não afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando presentes os requisitos legais.
Esse entendimento é especialmente importante porque durante muito tempo foi comum associar qualquer perícia à impossibilidade de utilização dos Juizados.
A análise precisa observar a Lei nº 12.153/2009 e a jurisprudência atual.
Diferença entre Juizado Cível, Fazenda Pública e Juizado Federal
Os três sistemas não devem ser confundidos.
Juizado Especial Cível
Regulado principalmente pela Lei nº 9.099/1995.
É utilizado para determinadas causas cíveis de menor complexidade e possui limite geral de 40 salários mínimos.
Juizado Especial da Fazenda Pública
Regulado pela Lei nº 12.153/2009.
Abrange determinadas causas envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades vinculadas, com teto de 60 salários mínimos.
Juizado Especial Federal
Regulado pela Lei nº 10.259/2001.
Trata de causas de competência da Justiça Federal, também com teto geral de 60 salários mínimos.
Saber quem é o réu costuma ser um dos primeiros passos para identificar o sistema correto.
Quais leis se aplicam ao Juizado da Fazenda Pública?
A principal norma é a Lei nº 12.153/2009.
Entretanto, seu artigo 27 estabelece aplicação subsidiária, no que couber, de:
Lei nº 5.869/1973 — antigo Código de Processo Civil;
Lei nº 9.099/1995;
Lei nº 10.259/2001.
Como o CPC de 1973 foi substituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a interpretação processual atual deve considerar o sistema vigente e a compatibilidade das normas com o microssistema dos Juizados.
Também são relevantes os enunciados do FONAJE e a jurisprudência dos tribunais.
Perguntas frequentes sobre a Lei dos Juizados da Fazenda Pública
Qual é a lei do Juizado da Fazenda Pública?
É a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Qual é o limite do Juizado da Fazenda Pública?
Até 60 salários mínimos, observadas as demais regras de competência.
Quanto são 60 salários mínimos em 2026?
Com salário mínimo de R$ 1.621, correspondem a R$ 97.260.
A competência do Juizado da Fazenda Pública é opcional?
No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o artigo 2º, § 4º, estabelece que sua competência é absoluta para as causas abrangidas pela lei.
Causa complexa pode tramitar no Juizado?
Segundo a jurisprudência do STJ, a complexidade da demanda, por si só, não afasta a competência do Juizado da Fazenda Pública quando presentes os requisitos legais.
Pode fazer perícia no Juizado da Fazenda Pública?
A necessidade de prova pericial não afasta automaticamente a competência, conforme entendimento reafirmado pelo STJ.
Mandado de segurança pode tramitar?
Não. A Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente o mandado de segurança.
Execução fiscal pode tramitar?
Não. Execuções fiscais estão entre as causas excluídas.
Posso processar o Município?
Sim, desde que a demanda se enquadre nas regras da Lei nº 12.153/2009.
Posso processar o Estado?
Sim, observados o teto, a matéria e as demais regras legais.
Posso processar o INSS nesse Juizado?
Não. O INSS é autarquia federal. As demandas contra ele pertencem à esfera federal e podem, quando cabível, tramitar no Juizado Especial Federal.
O limite de RPV também é 60 salários mínimos?
Não necessariamente. O teto de 60 salários mínimos define a competência do Juizado. O limite de RPV possui finalidade diferente e depende das normas aplicáveis ao ente público devedor.
Existe remessa necessária?
Não. A Lei nº 12.153/2009 afasta o reexame necessário.
A Fazenda Pública tem prazo em dobro?
A Lei nº 12.153/2009 determina que não haverá prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público dentro desse sistema.
Lei dos Juizados da Fazenda Pública: principais regras
A Lei nº 12.153/2009 é a principal norma dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais e municipais.
Entre seus pontos mais importantes estão:
limite de até 60 salários mínimos;
competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado, para as causas abrangidas;
Estados, Distrito Federal, Municípios e determinadas entidades públicas podem figurar como réus;
pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores nas condições legais;
não existe prazo processual diferenciado para a Fazenda Pública dentro do sistema;
não há reexame necessário;
existem matérias expressamente excluídas;
o pagamento pode ocorrer por RPV ou precatório, conforme o valor e as regras aplicáveis.
Também é fundamental não confundir os 60 salários mínimos da competência do Juizado com o limite de RPV.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça outro ponto relevante: quando a demanda está abrangida pela Lei nº 12.153/2009, a alegação genérica de complexidade ou necessidade de perícia não é suficiente, por si só, para afastar a competência absoluta do Juizado.
Por isso, antes de ajuizar uma ação contra Estado ou Município, devem ser analisados conjuntamente o valor da causa, as partes, a matéria discutida e as exclusões previstas na Lei nº 12.153/2009.
Fontes
Lei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Conselho Nacional de Justiça — normas e orientações sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Fórum Nacional dos Juizados Especiais — FONAJE — Enunciados da Fazenda Pública.
Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais.
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