O que é um alvará judicial? Entenda para que serve e como funciona

Alvará judicial é uma autorização ou ordem expedida pelo Poder Judiciário para permitir a prática de determinado ato que depende de autorização judicial. Ele pode ser utilizado, por exemplo, para levantar dinheiro depositado judicialmente, receber determinados valores deixados por pessoa falecida, autorizar atos envolvendo bens de menores ou incapazes e liberar valores reconhecidos em processos judiciais.

Por isso, quando aparece no andamento de um processo a expressão “alvará judicial expedido”, muitas vezes isso significa que o juiz já autorizou determinada providência. Porém, o significado exato depende do processo e da finalidade do documento.

O Conselho Nacional de Justiça explica que o alvará pode ter diferentes finalidades, incluindo recebimento de valores, assinatura de documentos, retirada de dinheiro de contas bancárias de menores e atos envolvendo bens.

Mas o que é um alvará judicial na prática? Quanto tempo demora? Precisa de advogado? Como receber dinheiro depois da expedição do alvará? É possível conseguir alvará sem inventário?

Entenda a seguir.

O que é um alvará judicial?

O alvará judicial é um documento ou ordem decorrente de autorização do juiz para que determinada pessoa possa praticar um ato que depende da intervenção do Poder Judiciário.

Um exemplo bastante comum ocorre quando existe dinheiro depositado em uma conta judicial.

O processo reconhece que determinada pessoa possui direito ao valor.

Depois de cumpridas as etapas necessárias, o juiz pode autorizar seu levantamento.

Dependendo do sistema utilizado pelo tribunal, essa liberação pode ocorrer por alvará, mandado de levantamento ou transferência eletrônica.

O próprio Código de Processo Civil prevê que a expedição de mandado de levantamento pode ser substituída pela transferência eletrônica do dinheiro depositado em conta vinculada ao juízo para a conta indicada pelo beneficiário.

Portanto, atualmente, nem toda liberação de dinheiro depende de um documento físico levado pessoalmente ao banco.

Para que serve o alvará judicial?

O alvará judicial pode ser utilizado para diferentes finalidades.

Entre as situações que podem envolver autorização judicial estão:

• levantamento de dinheiro depositado judicialmente;
• liberação de valores decorrentes de processo;
• levantamento de determinados valores deixados por pessoa falecida;
• atos relacionados a bens de menores ou incapazes;
• autorização para venda de determinados bens;
• liberação de depósitos;
• cumprimento de decisões judiciais;
• prática de outros atos que dependam de autorização do juiz.

A finalidade precisa ser identificada em cada processo.

Isso significa que não existe apenas um tipo de alvará judicial.

O que significa alvará judicial para levantamento de valores?

É uma das situações mais comuns.

O alvará judicial para levantamento de valores autoriza o beneficiário a receber dinheiro que está sob controle judicial ou cuja liberação depende de decisão do juízo.

Imagine uma ação em que uma empresa é condenada a pagar R$ 20 mil.

Depois do depósito judicial e do cumprimento das etapas processuais necessárias, o juiz autoriza a liberação da quantia ao credor.

Essa autorização pode aparecer no processo como:

expedição de alvará;

alvará de levantamento;

mandado de levantamento;

transferência de valores.

A nomenclatura e o procedimento podem variar de acordo com o tribunal e o sistema eletrônico utilizado.

O que significa “alvará expedido”?

Quando aparece no processo a movimentação “alvará expedido”, isso geralmente significa que a autorização determinada pelo juízo foi efetivamente confeccionada ou disponibilizada no sistema.

Porém, existe uma diferença importante entre:

juiz autorizar a expedição do alvará;

alvará ser expedido;

valor ser efetivamente transferido ou levantado.

São etapas que podem ocorrer em momentos diferentes.

Por isso, encontrar “alvará expedido” no andamento não significa necessariamente que o dinheiro já está disponível na conta bancária do beneficiário.

É preciso acompanhar as movimentações seguintes.

O que significa “expedição de alvará”?

A expedição de alvará é a etapa em que a autorização judicial é formalizada para produzir o efeito determinado pelo juiz.

Por exemplo:

o juiz decide liberar determinada quantia;

a unidade judicial providencia a expedição;

o documento ou ordem eletrônica é processado;

o valor pode então seguir para levantamento ou transferência conforme o procedimento utilizado.

Cada tribunal possui sistemas e rotinas próprios.

Em muitos casos, todo o procedimento já é eletrônico.

Alvará judicial significa que ganhei o processo?

Não necessariamente.

A existência de um alvará não significa, por si só, que uma pessoa ganhou definitivamente todo o processo.

Pode existir autorização para liberar apenas determinada quantia ou praticar um ato específico enquanto outras questões continuam sendo discutidas.

Também pode haver alvará relacionado a:

acordo;

valor incontroverso;

depósito;

execução;

decisão parcial;

providência incidental.

Portanto, para saber o que aconteceu, é necessário ler a decisão que determinou a expedição do alvará.

Alvará judicial significa dinheiro liberado?

Nem sempre imediatamente.

Quando o juiz determina a liberação, ainda podem existir procedimentos administrativos ou bancários até o dinheiro chegar ao beneficiário.

Em sistemas eletrônicos, pode ser necessária a informação de:

nome do beneficiário;

CPF ou CNPJ;

instituição bancária;

agência;

conta;

tipo de conta.

O procedimento concreto depende do tribunal.

Assim, alvará expedido e dinheiro já creditado não são necessariamente a mesma coisa.

Quanto tempo demora para receber depois do alvará expedido?

Não existe um prazo nacional único que possa ser aplicado a todos os processos.

O tempo depende de fatores como:

tribunal;

vara;

tipo de processo;

instituição financeira;

forma de levantamento;

sistema eletrônico;

correção dos dados bancários;

necessidade de outras providências.

Em determinados casos, a transferência ocorre rapidamente. Em outros, pode levar mais tempo.

Por isso, anúncios ou conteúdos que afirmam que “todo alvará é pago em 24 horas” ou “sempre cai em cinco dias” devem ser vistos com cautela.

O andamento precisa ser consultado no tribunal responsável pelo processo.

O que é alvará judicial eletrônico?

A informatização do Judiciário modificou significativamente o procedimento.

Atualmente, muitos tribunais utilizam sistemas eletrônicos para expedir e processar autorizações de levantamento.

Isso reduz a necessidade de o beneficiário receber um documento físico e comparecer a uma agência bancária.

O Código de Processo Civil prevê expressamente, no artigo 906, que a expedição do mandado de levantamento pode ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra conta indicada pelo exequente.

Por isso, é importante fornecer dados bancários corretos quando solicitados.

Como saber se o alvará judicial foi pago?

O primeiro passo é consultar o andamento do processo.

Podem aparecer movimentações indicando:

expedição;

assinatura;

envio ao banco;

transferência;

levantamento;

pagamento.

A nomenclatura varia entre tribunais.

Também é possível verificar a conta bancária indicada para recebimento.

Se o processo possui advogado, ele pode consultar os documentos completos no sistema e verificar exatamente em qual etapa se encontra a liberação.

Não se deve presumir que o dinheiro já foi pago apenas porque apareceu a palavra “alvará”.

O que é alvará judicial para receber dinheiro de pessoa falecida?

O alvará judicial também pode aparecer em questões sucessórias, especialmente quando determinados valores pertencentes a uma pessoa falecida precisam ser recebidos por seus sucessores.

Existe uma regra específica importante.

O artigo 666 do Código de Processo Civil estabelece que independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980.

Essa lei disciplina determinadas situações envolvendo valores não recebidos em vida pelo titular.

Isso significa que, em alguns casos, é possível buscar o recebimento de valores por procedimento mais simples, sem a realização de um inventário completo.

Mas essa possibilidade não vale automaticamente para todo patrimônio deixado por uma pessoa falecida.

É possível pedir alvará judicial sem inventário?

Sim, em determinadas situações.

O artigo 666 do CPC remete expressamente à Lei nº 6.858/1980 e determina que os valores abrangidos por essa legislação independem de inventário ou arrolamento.

Entretanto, isso não significa que qualquer patrimônio possa ser transferido aos herdeiros por simples alvará.

Um patrimônio composto por imóveis, veículos, empresas, investimentos e outros bens pode exigir inventário ou procedimento sucessório adequado.

Portanto, a frase:

“Não precisa fazer inventário, basta pedir um alvará.”

não é válida para todas as heranças.

É necessário analisar quais bens e valores foram deixados.

Quais valores podem ser recebidos sem inventário?

A Lei nº 6.858/1980 trata de determinados valores devidos pelos empregadores aos empregados e de montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-Pasep não recebidos em vida pelos titulares, observadas as condições legais.

A legislação também possui regras para outros valores dentro dos limites e condições previstos em lei.

Como os detalhes dependem do patrimônio existente e da legislação aplicável, é recomendável analisar individualmente a situação antes de concluir que o inventário é dispensável.

O fato de existir dinheiro em nome da pessoa falecida não significa automaticamente que todo o patrimônio poderá ser liberado por alvará.

Alvará judicial para sacar dinheiro de falecido

Uma busca bastante comum é “alvará judicial para sacar dinheiro de falecido”.

O procedimento dependerá da origem do dinheiro.

Primeiro, é necessário descobrir:

qual é o valor;

onde está depositado;

qual sua origem;

se existem outros bens;

quem são os sucessores;

se existe inventário em andamento;

se a situação está abrangida pela Lei nº 6.858/1980.

Somente depois dessa análise é possível determinar se um pedido de alvará é realmente a via adequada.

Em determinadas situações, o levantamento poderá ocorrer dentro do próprio inventário.

Alvará judicial para vender imóvel: como funciona?

Outra situação que pode envolver autorização judicial é a venda de determinados bens sujeitos ao controle do Judiciário.

Por exemplo, durante um inventário judicial, o inventariante possui deveres de administração do patrimônio.

O artigo 619 do CPC estabelece que o inventariante, depois de ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pode alienar bens de qualquer espécie.

Isso demonstra que existem situações em que a venda não depende apenas da vontade de quem administra o patrimônio.

A autorização judicial pode ser necessária.

Os requisitos dependerão do processo, da justificativa para a venda, dos interessados e das características do bem.

Alvará judicial para vender bem de menor

Bens pertencentes a crianças ou adolescentes possuem proteção jurídica especial.

Os representantes legais não possuem liberdade absoluta para praticar qualquer ato patrimonial envolvendo esses bens.

Dependendo do negócio pretendido, poderá ser necessária autorização judicial e demonstração de que a operação atende aos interesses do menor.

O juiz pode analisar elementos como:

necessidade da venda;

valor do bem;

destinação do dinheiro;

vantagem para o menor;

eventuais riscos patrimoniais.

Portanto, não se deve realizar a operação supondo que a condição de pai ou mãe, por si só, autoriza qualquer disposição do patrimônio do filho.

Alvará judicial trabalhista: o que significa?

O alvará também aparece com frequência na Justiça do Trabalho.

Depois de acordo, execução ou pagamento reconhecido no processo, podem existir valores depositados judicialmente que precisam ser liberados.

Nessas situações, o Judiciário pode expedir autorização para levantamento.

O Conselho Nacional de Justiça já divulgou, por exemplo, casos de liberação de milhões de reais por meio de alvarás judiciais decorrentes de conciliações, execuções e homologações de acordos trabalhistas.

Assim, quando aparece “alvará expedido” em um processo trabalhista, uma das possibilidades é justamente a liberação de dinheiro ao beneficiário.

É necessário consultar o documento para confirmar.

Alvará judicial em processo de execução

Também é muito comum na execução.

O artigo 905 do Código de Processo Civil prevê situações em que o juiz autorizará o exequente a levantar dinheiro depositado para garantir o juízo ou produto decorrente de determinados atos executivos, observados os requisitos legais.

Em seguida, o artigo 906 disciplina o recebimento por mandado de levantamento e admite sua substituição por transferência eletrônica.

Portanto, quando o devedor deposita dinheiro judicialmente ou valores são obtidos durante a execução, a liberação ao credor pode depender da correspondente autorização judicial.

Precisa de advogado para pedir alvará judicial?

A resposta depende do procedimento e da situação concreta.

Muitos pedidos de alvará são formulados em processos nos quais a representação por advogado ou defensor público é necessária.

Existem, entretanto, procedimentos e situações processuais com regras específicas sobre capacidade postulatória.

Por isso, não é correto afirmar que todo alvará judicial pode ser pedido sem advogado, nem que absolutamente qualquer situação exige contratação de advogado particular.

Quem não possui recursos pode verificar a possibilidade de assistência pela Defensoria Pública, de acordo com a natureza da demanda e os critérios de atendimento.

Quais documentos são necessários para pedir alvará judicial?

Os documentos dependem completamente da finalidade.

Em um pedido envolvendo valores de pessoa falecida, podem ser relevantes:

certidão de óbito;

documentos do falecido;

documentos dos requerentes;

comprovação do vínculo familiar;

documentos sobre os valores;

informações bancárias;

certidões ou declarações relacionadas à sucessão.

Em uma autorização para venda de bem, podem ser necessários:

documentos do imóvel ou veículo;

avaliação;

justificativa da venda;

documentos dos interessados;

informações sobre a destinação do dinheiro.

Se o alvará estiver relacionado a processo já existente, vários desses documentos podem já constar dos autos.

O advogado ou defensor poderá indicar exatamente quais documentos são necessários.

Como pedir um alvará judicial?

De forma simplificada, o procedimento pode envolver:

1. identificação da situação que exige autorização judicial;
2. reunião dos documentos;
3. apresentação do pedido ao juízo competente;
4. eventual manifestação de outros interessados;
5. participação do Ministério Público quando legalmente necessária;
6. análise do juiz;
7. decisão;
8. expedição do alvará;
9. cumprimento da autorização.

Esse roteiro é apenas geral.

Um alvará para levantar depósito de um processo já existente é muito diferente de um procedimento autônomo relacionado à sucessão.

Quanto custa um alvará judicial?

Não existe um preço nacional único.

Os custos podem envolver:

honorários advocatícios;

custas judiciais;

despesas processuais;

certidões;

outros documentos.

Os valores variam conforme o estado, tribunal, natureza do procedimento e situação econômica do requerente.

Em determinados casos, também pode ser requerida gratuidade da Justiça, desde que preenchidos os requisitos legais.

Quem precisa do procedimento deve verificar as custas do tribunal competente e as condições específicas do caso.

Quanto tempo demora para sair um alvará judicial?

Também não existe prazo único.

Um pedido simples e sem controvérsia pode tramitar de maneira diferente de uma situação envolvendo:

vários herdeiros;

menores;

divergência entre interessados;

documentação incompleta;

bens de alto valor;

necessidade de manifestação do Ministério Público;

problemas cadastrais;

recursos.

Além disso, a carga de trabalho de cada unidade judicial influencia o andamento.

Por isso, não é possível garantir que todo alvará será expedido em determinado número de dias.

Alvará judicial tem prazo de validade?

Pode haver prazo ou condições para cumprimento dependendo do documento, do tribunal e da finalidade.

Por isso, quem recebe um alvará deve verificar cuidadosamente seu conteúdo.

Não é recomendável guardar indefinidamente a autorização presumindo que ela poderá ser utilizada em qualquer momento.

Se houver dúvida sobre validade ou necessidade de nova expedição, consulte o processo ou a unidade judicial responsável.

Qual a diferença entre alvará judicial e mandado de levantamento?

Os termos podem aparecer relacionados à liberação de valores, mas a nomenclatura utilizada varia conforme o procedimento e o tribunal.

O Código de Processo Civil utiliza expressamente a expressão mandado de levantamento no artigo 906 e permite que ele seja substituído pela transferência eletrônica.

Na prática forense, a expressão “alvará de levantamento” também é amplamente utilizada para identificar a autorização de liberação de valores.

O ponto mais importante para o beneficiário é verificar qual providência foi determinada e como o tribunal realizará o pagamento.

Alvará judicial e inventário são a mesma coisa?

Não.

O inventário é o procedimento utilizado para identificar e organizar patrimônio, dívidas, herdeiros e partilha decorrentes de uma sucessão.

O alvará judicial é uma autorização para determinado ato.

Em algumas situações, um alvará pode ser expedido dentro de um inventário.

Em outras, determinados valores podem ser pagos independentemente de inventário ou arrolamento, como prevê o artigo 666 do CPC para as hipóteses da Lei nº 6.858/1980.

Portanto:

inventário ≠ alvará judicial.

Como consultar um alvará judicial?

Se o alvará estiver relacionado a um processo, o primeiro passo é consultar o portal oficial do tribunal.

Normalmente, será necessário informar o número do processo.

Algumas informações podem estar disponíveis publicamente, enquanto documentos protegidos por sigilo ou restrições de acesso ficam disponíveis apenas às pessoas autorizadas.

O advogado também pode consultar o documento diretamente pelo sistema eletrônico.

Se você recebeu mensagem dizendo que possui um alvará judicial, mas desconhece completamente o processo, confirme a informação no tribunal antes de fornecer dados ou realizar pagamentos.

Cuidado com golpe do alvará judicial

Golpistas podem utilizar informações verdadeiras de processos para abordar vítimas.

Uma mensagem pode dizer, por exemplo:

“Seu alvará foi liberado, mas é necessário pagar uma taxa via Pix para receber o dinheiro.”

Não realize transferências apenas porque a pessoa conhece seu nome, o nome do advogado ou o número do processo.

Essas informações podem estar disponíveis em consultas públicas.

Se receber uma cobrança inesperada:

confirme diretamente com seu advogado;

consulte o processo no site oficial do tribunal;

utilize os contatos oficiais;

não clique imediatamente em links enviados por desconhecidos;

não forneça senha bancária;

não envie código de autenticação.

Um cuidado simples pode evitar prejuízos significativos.

Perguntas frequentes sobre alvará judicial

O que é um alvará judicial?

É uma autorização ou ordem judicial que permite a prática de determinado ato sujeito à autorização do Poder Judiciário, como levantamento de valores ou atos relacionados a determinados bens.

Para que serve um alvará judicial?

Pode servir para levantar dinheiro, receber determinados valores, autorizar atos patrimoniais e cumprir outras providências que dependam de decisão judicial.

O que significa alvará expedido?

Em geral, significa que a autorização determinada pelo juízo foi formalmente expedida. Isso não significa necessariamente que o dinheiro já esteja na conta do beneficiário.

Alvará judicial significa que vou receber dinheiro?

Pode significar, quando sua finalidade for o levantamento de valores. Porém, existem alvarás para outras finalidades. É necessário verificar o conteúdo.

Quanto tempo demora para cair o dinheiro depois do alvará?

Não existe prazo nacional único. O tempo depende do tribunal, sistema utilizado, banco, dados fornecidos e demais procedimentos necessários.

É possível conseguir alvará judicial sem inventário?

Em determinadas situações, sim. O artigo 666 do CPC estabelece que os valores previstos na Lei nº 6.858/1980 independem de inventário ou arrolamento. Isso não significa que qualquer herança possa ser liberada dessa forma.

Precisa de advogado para pedir alvará?

Depende do procedimento. Muitos pedidos exigem representação jurídica. Quem não possui recursos pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.

Alvará judicial serve para vender imóvel?

Pode haver necessidade de autorização judicial para alienação de determinados bens. No inventário, por exemplo, o artigo 619 do CPC prevê autorização do juiz para o inventariante alienar bens, depois de ouvidos os interessados.

O que é alvará judicial trabalhista?

É a autorização utilizada em situações da Justiça do Trabalho para viabilizar determinada providência, sendo bastante comum sua utilização na liberação de valores depositados judicialmente.

Como saber se meu alvará já foi liberado?

Consulte o processo no portal oficial do tribunal ou peça ao advogado responsável para verificar a movimentação e o documento correspondente.

Conclusão

Entender o que é um alvará judicial fica mais fácil quando se observa sua função: trata-se de uma autorização ou ordem do Poder Judiciário para permitir a prática de determinado ato que depende da intervenção judicial.

Uma das utilizações mais conhecidas é o alvará para levantamento de valores. Nesse caso, o juiz autoriza que determinada pessoa receba dinheiro que está depositado judicialmente ou cuja liberação depende do processo.

Mas o alvará também pode aparecer em inventários, questões sucessórias, processos trabalhistas, execuções e situações envolvendo patrimônio de menores ou incapazes.

É importante ainda diferenciar alvará expedido de dinheiro efetivamente recebido. Mesmo depois da expedição, podem existir procedimentos bancários ou administrativos até que o valor seja transferido.

Em questões sucessórias, também existe uma regra relevante: o artigo 666 do Código de Processo Civil determina que os valores abrangidos pela Lei nº 6.858/1980 independem de inventário ou arrolamento. Isso permite procedimentos simplificados em determinadas situações, mas não elimina a necessidade de inventário para qualquer tipo de patrimônio.

Por fim, se você recebeu uma mensagem informando que existe um alvará em seu nome, consulte diretamente o processo e os canais oficiais do tribunal. Não faça pagamentos via Pix nem forneça dados bancários sensíveis a desconhecidos sob a promessa de “liberar” valores judiciais.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 610, 619, 666, 905 e 906 — Presidência da República.

Lei nº 6.858/1980 — regras sobre pagamento de determinados valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Conselho Nacional de Justiça — informações institucionais sobre alvarás judiciais e levantamento de valores.

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