Ação de alvará judicial: o que é, como funciona e quando pedir?

A ação de alvará judicial é utilizada para solicitar ao Poder Judiciário autorização para a prática de determinado ato quando a lei ou as circunstâncias exigem intervenção judicial. Ela aparece com frequência em situações como levantamento de valores deixados por pessoa falecida, saque de determinadas quantias, liberação de dinheiro pertencente a incapaz e outros atos que dependem de autorização do juiz.

Apesar do nome popular “ação de alvará judicial”, nem todos os pedidos seguem exatamente o mesmo procedimento. Dependendo da finalidade, do valor envolvido, da existência de bens, de herdeiros menores ou incapazes e de eventual conflito entre interessados, pode ser necessário inventário, procedimento de jurisdição voluntária ou outra medida judicial.

O que é ação de alvará judicial?

O alvará judicial é uma autorização expedida pelo Poder Judiciário para que determinada pessoa possa praticar um ato específico.

Em muitos casos, alguém possui direito sobre determinado valor ou bem, mas a instituição responsável não pode simplesmente liberá-lo sem autorização judicial.

A pessoa interessada apresenta o pedido e os documentos necessários. Em seguida, o juiz analisa se os requisitos estão presentes.

Se o pedido for deferido, o Judiciário poderá expedir o alvará ou outra ordem judicial adequada para permitir o levantamento do dinheiro ou a realização do ato autorizado.

Portanto, o alvará não deve ser confundido com uma ação destinada a resolver qualquer tipo de disputa. Frequentemente, ele aparece em procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais se busca uma autorização judicial.

Para que serve uma ação de alvará judicial?

A finalidade depende da situação concreta.

Um dos usos mais conhecidos ocorre após o falecimento de uma pessoa que deixou determinados valores, especialmente nas hipóteses disciplinadas pela Lei nº 6.858/1980.

Essa legislação trata do pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo titular.

Também existem pedidos de autorização relacionados a interesses de crianças, adolescentes ou outras pessoas incapazes, bem como situações nas quais determinada instituição exige uma ordem judicial para realizar o pagamento ou liberar valores.

Consequentemente, antes de pedir um alvará, é necessário descobrir qual é a origem do dinheiro ou do direito que se pretende liberar.

Quando cabe ação de alvará judicial?

Não existe uma resposta única aplicável a todos os casos.

O pedido de alvará pode ser adequado quando uma pessoa precisa de autorização judicial para praticar determinado ato e existe fundamento legal para que o Judiciário conceda essa autorização.

Entre as situações encontradas na prática estão:

• levantamento de determinados valores deixados por pessoa falecida;
• recebimento de verbas abrangidas pela Lei nº 6.858/1980;
• liberação de valores pertencentes a incapazes;
• autorização para determinados atos envolvendo patrimônio protegido;
• cumprimento de exigência legal ou institucional de autorização judicial.

No entanto, a existência de dinheiro a receber não significa automaticamente que basta entrar com uma ação de alvará.

Em matéria sucessória, por exemplo, pode ser necessário realizar inventário.

Ação de alvará judicial para levantamento de valores de falecido

Essa é uma das pesquisas mais frequentes relacionadas ao tema.

Quando uma pessoa morre deixando valores a receber, seus familiares podem imaginar que sempre será obrigatório abrir inventário. Entretanto, a legislação prevê situações específicas em que determinados valores podem ser pagos independentemente de inventário ou arrolamento.

A principal norma sobre o assunto é a Lei nº 6.858/1980.

Ela estabelece que valores devidos pelos empregadores aos empregados e determinados montantes existentes em contas individuais do FGTS e do PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em determinadas condições, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil.

Nesse último caso, os sucessores precisam demonstrar essa condição por meio de alvará judicial.

Portanto, o alvará pode simplificar algumas situações sucessórias, mas não substitui indiscriminadamente o inventário.

[Inserir link interno para artigo sobre como sacar dinheiro de pessoa falecida]

É possível pedir alvará judicial sem inventário?

Sim, em determinadas situações.

A Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente hipóteses de pagamento independentemente de inventário ou arrolamento.

Além das verbas mencionadas no art. 1º, a legislação estabelece regras para outros valores, incluindo restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física.

A lei também contempla, dentro das condições legais, saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento até o limite nela estabelecido, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário.

Esse último requisito é especialmente importante.

Não se pode concluir que qualquer saldo bancário de pessoa falecida possa ser levantado por simples alvará.

Quando existem outros bens que precisam ser inventariados, o procedimento sucessório adequado deve ser analisado.

Qual a diferença entre alvará judicial e inventário?

O inventário possui finalidade mais ampla.

Ele serve para identificar patrimônio, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, definir os sucessores e realizar a partilha da herança.

O alvará judicial, por outro lado, costuma ter objeto mais específico: obter autorização para levantamento de determinado valor ou prática de determinado ato.

Imagine uma pessoa que faleceu deixando imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros bens.

Nesse cenário, em regra, existe um patrimônio sucessório que precisa ser tratado por meio do procedimento adequado de inventário e partilha. Não seria correto utilizar vários pedidos isolados de alvará apenas para evitar o inventário.

Por outro lado, existem situações específicas previstas em lei nas quais determinados valores podem ser levantados independentemente de inventário.

[Inserir link interno para artigo sobre inventário]

Quais valores podem ser levantados por alvará judicial?

A resposta depende do fundamento jurídico utilizado.

A Lei nº 6.858/1980 menciona, entre outras hipóteses, valores devidos pelo empregador ao empregado e determinados valores relacionados ao FGTS e ao antigo Fundo PIS-Pasep.

A legislação também trata de restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física.

Além disso, seu art. 2º estabelece condições para determinados saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento.

É necessário, entretanto, verificar cuidadosamente se o caso realmente se enquadra nas condições previstas na lei.

Isso é especialmente relevante porque a Lei nº 6.858/1980 utiliza referência de valor vinculada às antigas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), o que torna inadequado simplesmente reproduzir um valor atual sem realizar a análise jurídica correspondente.

Quem pode pedir alvará judicial após o falecimento?

Depende da natureza do valor.

No caso das verbas disciplinadas pelo art. 1º da Lei nº 6.858/1980, a legislação dá prioridade aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme os requisitos legais.

Na falta de dependentes habilitados, entram em análise os sucessores previstos na legislação civil, que deverão demonstrar essa condição.

Por isso, nem sempre basta ser filho, irmão, companheiro ou outro familiar do falecido para simplesmente solicitar individualmente todo o dinheiro.

É preciso identificar quem possui legitimidade para receber aquela verba específica e se existem outros interessados.

[Inserir link interno para artigo sobre quem tem direito à herança]

Precisa da certidão de dependentes do INSS?

Em muitos pedidos relacionados à Lei nº 6.858/1980, a existência ou inexistência de dependentes habilitados é uma informação relevante.

Isso ocorre porque a própria lei estabelece uma ordem específica para determinadas verbas.

Quando não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, os sucessores previstos na lei civil podem precisar demonstrar essa situação e sua condição sucessória.

O Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza serviços relacionados à comprovação de dependentes habilitados à pensão por morte, conforme a situação.

Os documentos efetivamente exigidos devem ser verificados de acordo com a origem do valor e as circunstâncias do processo.

Quais documentos são necessários para ação de alvará judicial?

Os documentos variam conforme a finalidade do pedido.

Em uma ação de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida, normalmente podem ser relevantes documentos como certidão de óbito, identificação dos interessados, documentação que demonstre parentesco ou sucessão e provas da existência dos valores.

Também podem ser necessários documentos relacionados aos dependentes previdenciários, declaração sobre existência de outros bens e informações da instituição na qual o dinheiro está depositado.

Se houver outros herdeiros, menores ou incapazes, a documentação correspondente também poderá ser necessária.

O juiz ainda pode determinar a apresentação de documentos adicionais antes de decidir.

Por isso, não existe uma relação universal de documentos válida para todo pedido de alvará.

Como entrar com uma ação de alvará judicial?

O primeiro passo é identificar exatamente qual ato precisa ser autorizado.

Se o objetivo é retirar dinheiro deixado por pessoa falecida, por exemplo, deve-se descobrir onde o valor está depositado, sua origem, quem são os possíveis beneficiários e se existem outros bens sujeitos a inventário.

Depois, o pedido é apresentado ao Poder Judiciário competente com a documentação que demonstra os fatos e o direito alegado.

A petição deve explicar o motivo da solicitação, identificar os interessados, indicar o valor ou ato pretendido e apresentar o fundamento jurídico pertinente.

O juiz poderá analisar diretamente a solicitação ou determinar providências complementares.

Dependendo da situação, também poderá existir manifestação do Ministério Público, especialmente quando houver interesse de incapaz.

Depois de preenchidos os requisitos, o juiz poderá deferir o pedido e determinar a expedição da autorização correspondente.

Precisa de advogado para pedir alvará judicial?

Isso depende da competência e do procedimento utilizado.

Como regra, a representação por advogado é necessária nos processos judiciais. Contudo, existem situações específicas em que a legislação permite que a própria parte atue sem advogado, especialmente dentro dos limites de determinados procedimentos e órgãos judiciais.

Além disso, quem não possui condições financeiras para contratar advogado particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, quando preencher os critérios exigidos pela instituição.

Portanto, não é seguro afirmar que todo e qualquer alvará pode ser solicitado pessoalmente ou que advogado será sempre dispensável.

A resposta depende de onde e de como o pedido será apresentado.

[Inserir link interno para artigo sobre como conseguir advogado gratuito]

Quanto custa uma ação de alvará judicial?

O custo varia conforme o estado, o tribunal, o valor envolvido e as características do processo.

Podem existir custas judiciais e despesas processuais. Caso seja contratado um advogado particular, também haverá honorários definidos entre profissional e cliente.

Por outro lado, pessoas que não possuem recursos suficientes podem requerer gratuidade da justiça, desde que preencham os requisitos legais.

A concessão do benefício não é simplesmente automática em qualquer processo. O pedido deve observar as regras dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por isso, não existe um preço nacional único para uma ação de alvará judicial.

Quanto tempo demora uma ação de alvará judicial?

Também não existe prazo único.

Um pedido simples, com todos os documentos disponíveis e sem divergência entre os interessados, tende a apresentar menos obstáculos do que um caso com informações incompletas ou conflito entre possíveis beneficiários.

O tempo também depende da quantidade de processos na unidade judicial, necessidade de manifestação do Ministério Público, diligências, documentos adicionais e eventuais recursos.

Em algumas situações, o juiz pode solicitar informações diretamente a bancos, empregadores ou outras instituições.

Consequentemente, promessas de que “todo alvará sai em poucos dias” não representam a realidade de todos os processos.

O Ministério Público participa da ação de alvará?

Pode participar.

O Código de Processo Civil determina a intervenção do Ministério Público em determinadas hipóteses, inclusive quando existe interesse de incapaz.

Assim, um pedido envolvendo patrimônio pertencente a criança, adolescente ou outra pessoa juridicamente incapaz pode exigir a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Isso proporciona uma camada adicional de proteção ao interesse da pessoa vulnerável.

Ação de alvará judicial envolvendo menor de idade

Pedidos envolvendo dinheiro pertencente a menores merecem atenção especial.

Os representantes legais não possuem liberdade irrestrita para utilizar patrimônio dos filhos como se fosse patrimônio próprio.

Dependendo do ato pretendido, pode ser necessária autorização judicial.

O Código Civil estabelece regras específicas para a administração dos bens dos filhos menores e para atos que ultrapassem a simples administração.

Por isso, quando se pretende levantar ou movimentar quantia pertencente a uma criança ou adolescente, o juiz poderá exigir demonstração da finalidade e verificar se a medida atende aos interesses do menor.

[Inserir link interno para artigo sobre autorização judicial para menor]

O juiz pode negar o alvará judicial?

Sim.

Apresentar o pedido não significa que o alvará será automaticamente concedido.

O juiz pode negar a solicitação quando os requisitos legais não estiverem presentes, quando faltar documentação, quando o requerente não demonstrar legitimidade ou quando o procedimento escolhido não for adequado.

Também pode ocorrer de o magistrado entender que a situação exige inventário ou outra ação judicial.

Em alguns casos, antes de negar o pedido, o juiz pode determinar que a parte apresente documentos ou esclarecimentos adicionais.

O que acontece depois que o alvará é concedido?

Depois do deferimento, o Judiciário determina a expedição da autorização necessária conforme o caso.

O procedimento concreto depende do tribunal e da instituição responsável pelo cumprimento.

Em determinadas situações, o alvará ou ordem é encaminhado eletronicamente. Em outras, o beneficiário precisa apresentar o documento à instituição responsável.

Se o objetivo é levantar dinheiro depositado em instituição financeira, por exemplo, a liberação deve seguir exatamente os limites estabelecidos pela ordem judicial.

O alvará não concede autorização genérica para movimentar outros valores que não tenham sido abrangidos pela decisão.

Alvará judicial tem validade?

O documento deve ser utilizado conforme os termos da decisão e as regras aplicáveis ao caso.

Dependendo da finalidade, instituição e sistema utilizado pelo tribunal, podem existir procedimentos específicos para cumprimento e verificação da autenticidade da ordem.

Por isso, quem recebe um alvará deve observar o conteúdo do documento e as instruções fornecidas pelo próprio Judiciário.

Caso a instituição se recuse a cumprir a ordem por alguma inconsistência formal, o problema deve ser informado no processo para que sejam adotadas as providências necessárias.

É possível pedir alvará judicial online?

Atualmente, grande parte dos processos judiciais brasileiros tramita eletronicamente.

Assim, advogados e órgãos habilitados utilizam os sistemas processuais dos respectivos tribunais para protocolar petições e acompanhar processos.

Entretanto, não existe um único site nacional no qual qualquer pessoa possa solicitar todo tipo de alvará judicial.

O procedimento depende do tribunal competente e da natureza do pedido.

Por isso, é importante desconfiar de páginas que prometem “emitir alvará judicial” diretamente pela internet mediante pagamento.

Um verdadeiro alvará judicial decorre de decisão ou autorização emitida pelo Poder Judiciário.

Alvará judicial e jurisdição voluntária

Muitos pedidos de alvará são associados aos procedimentos de jurisdição voluntária.

O Código de Processo Civil disciplina essa matéria a partir do art. 719 e estabelece regras para diferentes procedimentos.

A jurisdição voluntária normalmente envolve situações nas quais a intervenção judicial é necessária para integrar, fiscalizar ou autorizar determinado ato jurídico, sem que necessariamente exista uma disputa tradicional entre autor e réu.

Isso ajuda a explicar por que alguns pedidos de alvará possuem tramitação diferente de uma ação indenizatória ou de cobrança, por exemplo.

Ainda assim, a existência de conflito entre interessados pode tornar o caso mais complexo e exigir outra abordagem processual.

Ação de alvará judicial ou inventário: como saber qual usar?

Essa é uma das decisões mais importantes antes de iniciar o procedimento.

Se uma pessoa faleceu deixando patrimônio que precisa ser partilhado, o inventário normalmente será o instrumento adequado para organizar a sucessão.

Por outro lado, a legislação permite o levantamento independente de inventário em determinadas situações específicas.

Portanto, antes de pedir um alvará judicial para sacar dinheiro de falecido, é necessário responder algumas perguntas:

O falecido deixou outros bens? Qual é a origem do dinheiro? Existem dependentes previdenciários? Quem são os sucessores? Há menores ou incapazes? Existe divergência entre os interessados?

As respostas ajudam a definir se o alvará é realmente o caminho adequado.

Conclusão

A ação de alvará judicial permite solicitar ao Poder Judiciário autorização para a prática de um ato específico. Um dos exemplos mais conhecidos é o levantamento de determinados valores deixados por pessoa falecida, especialmente nas hipóteses previstas pela Lei nº 6.858/1980.

No entanto, o alvará judicial não substitui automaticamente o inventário. É necessário verificar a natureza do valor, a existência de outros bens, quem possui direito ao recebimento e se existem menores, incapazes ou conflitos entre os interessados.

Por isso, antes de protocolar o pedido, é fundamental identificar exatamente qual valor ou ato depende de autorização judicial e reunir a documentação necessária. Essa análise evita utilizar um procedimento inadequado e reduz o risco de o pedido ser indeferido.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 6.858/1980: dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independentemente de inventário ou arrolamento nas hipóteses legais.

Presidência da República — Decreto nº 85.845/1981: regulamenta a Lei nº 6.858/1980.

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): especialmente as disposições sobre jurisdição voluntária, intervenção do Ministério Público e gratuidade da justiça.

Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): regras relacionadas à sucessão e à administração de bens de menores.

“`html “`