Tutela e curatela: quais as diferenças e quando cada uma é aplicada?

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Entender as diferenças entre tutela e curatela é importante porque, embora os dois institutos tenham finalidade protetiva, eles são aplicados a situações distintas. De forma direta, a tutela está relacionada principalmente à proteção de crianças e adolescentes que não estão sob o poder familiar, enquanto a curatela é uma medida destinada, nos limites definidos judicialmente, à proteção de determinados interesses de pessoas maiores de idade que não conseguem exercer plenamente certos atos da vida civil.

A confusão entre os conceitos é comum porque tanto o tutor quanto o curador podem assumir responsabilidades relacionadas aos interesses de outra pessoa. No entanto, tutela e curatela possuem requisitos, públicos protegidos, extensão e efeitos jurídicos diferentes.

A seguir, entenda o que é tutela, o que é curatela, qual a diferença entre elas, quem pode ser tutor ou curador e como essas medidas funcionam na prática.

Qual é a diferença entre tutela e curatela?

A principal diferença entre tutela e curatela está na pessoa que necessita de proteção e na situação jurídica que justifica a medida.

A tutela é destinada, em regra, a crianças e adolescentes quando os pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar.

A curatela, por sua vez, alcança determinadas pessoas maiores de idade que, por alguma circunstância prevista em lei, necessitam de assistência para a prática de certos atos da vida civil.

Existe ainda uma diferença fundamental quanto à extensão.

Na tutela, o tutor assume funções relacionadas à proteção pessoal e à administração dos interesses e patrimônio do menor.

Na curatela, especialmente depois das mudanças promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a medida deve ser proporcional às necessidades do caso concreto e, como regra, limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial.

Portanto, não é correto tratar tutela e curatela como expressões equivalentes.

O que é tutela?

A tutela é um instituto jurídico criado para proteger crianças e adolescentes que não estejam submetidos ao poder familiar.

O Código Civil disciplina a tutela a partir do artigo 1.728.

Segundo esse dispositivo, os filhos menores são colocados em tutela quando os pais falecerem ou forem julgados ausentes e também quando os pais perderem o poder familiar.

Isso significa que a existência de pais vivos não impede absolutamente a tutela. Se houver decisão judicial determinando a perda do poder familiar, por exemplo, poderá surgir a necessidade de nomeação de tutor.

A tutela procura assegurar que o menor continue contando com alguém legalmente responsável pela proteção de seus interesses.

[Veja também nosso artigo sobre poder familiar e entenda os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.]

Quando uma criança ou adolescente fica sob tutela?

A tutela não surge simplesmente porque outra pessoa passou a cuidar da criança.

O Código Civil estabelece situações específicas para sua instituição.

O artigo 1.728 prevê tutela quando os pais:

  • falecerem ou forem julgados ausentes;
  • perderem o poder familiar.

A situação concreta precisa ser analisada judicialmente.

Além disso, outras figuras jurídicas podem aparecer em situações envolvendo crianças e adolescentes, especialmente a guarda e a adoção. Cada uma possui finalidade e consequências próprias.

Por isso, não se deve concluir que qualquer pessoa responsável pelos cuidados cotidianos de uma criança automaticamente se torna seu tutor.

Quem pode ser tutor?

O Código Civil estabelece regras para a escolha do tutor.

Os pais podem, em determinadas circunstâncias, nomear tutor conjuntamente por testamento ou outro documento autêntico.

Quando não houver tutor nomeado pelos pais ou quando essa nomeação não puder produzir efeitos, a legislação prevê critérios para a chamada tutela legítima.

O artigo 1.731 do Código Civil estabelece preferência aos parentes consanguíneos do menor, observada a ordem prevista na legislação, cabendo ao juiz escolher entre eles aquele que apresentar melhores condições para exercer a tutela em benefício do menor.

Portanto, o parentesco é relevante, mas o interesse da criança ou do adolescente permanece central.

Além disso, existem pessoas legalmente impedidas de exercer a tutela.

Quais são as responsabilidades do tutor?

As funções do tutor vão além de administrar dinheiro ou bens.

O Código Civil estabelece deveres relacionados aos cuidados do menor, sua educação e defesa de seus interesses.

Além disso, quando existem bens ou patrimônio, o tutor possui responsabilidades relacionadas à administração desses recursos.

Essa administração não significa liberdade absoluta para dispor dos bens da criança ou adolescente.

Determinados atos exigem controle judicial e, em algumas situações, autorização específica.

A legislação busca impedir que o patrimônio pertencente ao menor seja utilizado de forma contrária aos seus interesses.

Consequentemente, o tutor deve administrar os bens de maneira responsável e poderá ter obrigação de prestar contas.

O que é curatela?

A curatela é um instrumento jurídico destinado à proteção de pessoas que se encontram em determinadas situações previstas pela legislação e necessitam de apoio para a prática de certos atos da vida civil.

O Código Civil trata das pessoas sujeitas à curatela no artigo 1.767.

Entretanto, a compreensão atual do instituto precisa considerar também a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015.

Essa legislação modificou profundamente o tratamento jurídico da capacidade civil das pessoas com deficiência.

Atualmente, a deficiência, por si só, não significa incapacidade civil.

Esse ponto é fundamental.

Uma pessoa não deve ser submetida à curatela simplesmente porque possui uma deficiência.

Quem está sujeito à curatela?

O artigo 1.767 do Código Civil contempla situações específicas.

Entre elas estão aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O dispositivo também menciona ébrios habituais, pessoas com dependência de tóxicos e pródigos.

Contudo, a existência de alguma dessas circunstâncias não significa que outra pessoa possa simplesmente começar a administrar a vida do indivíduo.

A curatela depende de procedimento judicial e da análise das necessidades concretas da pessoa.

O juiz deverá definir os limites da medida.

[Leia também nosso conteúdo sobre ação de interdição e entenda como funciona o procedimento judicial.]

Pessoa com deficiência precisa de curatela?

Não necessariamente.

Essa é uma das dúvidas mais importantes sobre tutela e curatela.

O artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão estabelece expressamente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Portanto, ter deficiência física, intelectual, mental ou sensorial não conduz automaticamente à curatela.

Quando necessária, a curatela da pessoa com deficiência deve constituir medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso e durar o menor tempo possível.

Essa regra está prevista no artigo 84 da Lei Brasileira de Inclusão.

Consequentemente, a análise deve partir da autonomia da pessoa, e não da simples existência de uma deficiência.

Quais atos a curatela pode atingir?

Outro aspecto essencial para compreender a diferença entre tutela e curatela é a extensão dos poderes concedidos ao curador.

A curatela não significa que o curador passa automaticamente a decidir todos os aspectos da vida da pessoa.

O artigo 85 da Lei Brasileira de Inclusão determina que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A própria legislação estabelece que a curatela não alcança direitos como:

  • direito ao próprio corpo;
  • sexualidade;
  • matrimônio;
  • privacidade;
  • educação;
  • saúde;
  • trabalho;
  • voto.

Essa limitação representa uma mudança importante em relação a concepções antigas de interdição ampla.

O objetivo atual é preservar ao máximo a autonomia individual.

A curatela retira todos os direitos da pessoa?

Não.

A ideia de que uma pessoa submetida à curatela perde automaticamente todos os seus direitos civis está incorreta.

O juiz deve analisar as circunstâncias específicas e estabelecer os limites necessários da curatela.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão determina que a medida seja proporcional às necessidades da pessoa.

Isso significa que não se deve retirar autonomia em áreas nas quais a pessoa consegue exercer seus direitos.

A sentença precisa definir concretamente os limites da atuação do curador.

Tutela e curatela: diferenças na prática

Uma maneira simples de visualizar as diferenças entre tutela e curatela é observar quem recebe a proteção e qual é a finalidade da medida.

Tutela: normalmente protege criança ou adolescente que não está sob o poder familiar.

Curatela: protege determinados interesses de pessoa maior de idade que necessita de auxílio ou representação para certos atos civis, conforme avaliação judicial.

Na tutela, existe uma função mais abrangente relacionada aos cuidados e à administração dos interesses do menor.

Já a curatela moderna deve ser limitada ao necessário e concentrada, como regra, nos atos patrimoniais e negociais.

Portanto, embora ambos sejam mecanismos protetivos, possuem estruturas jurídicas diferentes.

Tutela e guarda são a mesma coisa?

Não.

Além da confusão entre tutela e curatela, muitas pessoas também confundem tutela e guarda.

A guarda atribui ao responsável deveres de assistência material, moral e educacional em relação à criança ou adolescente.

Ela pode existir, inclusive, em situações nas quais o poder familiar dos pais permanece.

A tutela possui pressupostos diferentes. Conforme o artigo 1.728 do Código Civil, relaciona-se às hipóteses em que os pais faleceram, foram julgados ausentes ou perderam o poder familiar.

Portanto, uma avó que possui a guarda do neto, por exemplo, não necessariamente possui sua tutela.

É preciso verificar qual medida foi efetivamente determinada judicialmente.

[Confira também nosso artigo sobre diferença entre guarda, tutela e adoção.]

Tutela e adoção são diferentes?

Sim, e a diferença é bastante relevante.

A adoção estabelece vínculo de filiação.

Depois de concluída, o adotado passa a integrar juridicamente a família do adotante como filho, observadas as regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A tutela não cria vínculo de filiação.

O tutor exerce determinadas responsabilidades legais sobre o menor, mas não se torna seu pai ou sua mãe em razão da tutela.

Portanto, tutela não deve ser considerada uma espécie de adoção temporária.

São institutos juridicamente distintos.

Curatela e tomada de decisão apoiada são a mesma coisa?

Também não.

A Lei Brasileira de Inclusão introduziu no Código Civil a tomada de decisão apoiada, prevista no artigo 1.783-A.

Por meio desse mecanismo, a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e nas quais confie, para fornecer apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil.

A lógica é diferente da curatela.

Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa permanece como protagonista das decisões e recebe auxílio das pessoas escolhidas.

Na curatela, o juiz estabelece os limites dentro dos quais haverá atuação do curador.

Assim, dependendo das circunstâncias, a tomada de decisão apoiada pode representar uma alternativa menos restritiva.

Como funciona o processo de curatela?

A curatela depende de processo judicial.

O Código de Processo Civil disciplina o procedimento relacionado à interdição a partir do artigo 747.

Durante o processo, o juiz precisa conhecer as circunstâncias da pessoa e avaliar efetivamente sua capacidade para determinados atos.

O CPC prevê entrevista do interditando e possibilidade de produção de prova pericial.

A perícia poderá ser realizada por equipe composta por profissionais com formação multidisciplinar.

Além disso, o laudo deve indicar especificamente, quando for o caso, quais atos necessitam de curatela.

Esse cuidado está alinhado à ideia de que a medida não deve ser mais ampla do que o necessário.

Ao final, caso estabeleça a curatela, o juiz deverá fixar seus limites considerando as características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências da pessoa.

Quem pode pedir a curatela?

O artigo 747 do CPC estabelece quem possui legitimidade para promover a interdição.

Entre os legitimados estão:

  • cônjuge ou companheiro;
  • parentes ou tutores;
  • representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
  • Ministério Público, nas hipóteses legais.

Entretanto, a simples apresentação da ação não significa que a curatela será automaticamente estabelecida.

Será necessário demonstrar ao Judiciário a situação que justifica a medida.

O processo existe justamente para permitir a análise individualizada das condições da pessoa e estabelecer, quando necessário, os limites adequados da proteção.

Quem pode ser curador?

A escolha do curador deve considerar as regras legais e os interesses da pessoa submetida à medida.

O Código Civil estabelece critérios de preferência para determinadas situações.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão determina que o juiz considere a vontade e as preferências da pessoa, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação da medida.

Em determinadas circunstâncias, o juiz pode estabelecer curatela compartilhada.

O artigo 1.775-A do Código Civil permite que mais de uma pessoa seja nomeada para exercer a curatela.

A solução dependerá das características do caso concreto.

O curador precisa prestar contas?

A administração de patrimônio alheio envolve deveres e fiscalização.

O Código Civil estabelece regras relativas ao exercício da curatela e aplica à curatela, com as adaptações necessárias, disposições referentes à tutela.

Consequentemente, o curador pode ter obrigação de prestar contas de sua administração.

Isso é particularmente importante quando administra rendimentos, imóveis, contas bancárias ou outros bens pertencentes à pessoa submetida à curatela.

O patrimônio não passa a pertencer ao curador.

Ele deve administrá-lo no interesse da pessoa protegida e dentro dos limites estabelecidos judicialmente.

Tutor e curador podem vender bens da pessoa protegida?

A existência de tutela ou curatela não concede liberdade irrestrita para vender patrimônio pertencente à pessoa protegida.

Existem atos patrimoniais sujeitos a requisitos específicos e controle judicial.

No âmbito da tutela, o Código Civil estabelece restrições à alienação de determinados bens do menor e prevê hipóteses em que será necessária autorização judicial.

Na curatela, os poderes do curador dependem diretamente dos limites estabelecidos na decisão judicial e das regras legais aplicáveis.

Portanto, antes de realizar venda de imóvel ou outro negócio patrimonial relevante, é indispensável verificar a sentença, a legislação aplicável e eventual necessidade de autorização judicial.

Tutela ou curatela pode acabar?

Sim.

Nenhum dos institutos deve ser tratado automaticamente como uma situação permanente.

A tutela possui hipóteses próprias de término. Entre elas está a maioridade do menor.

O Código Civil estabelece regras específicas para a cessação da condição de tutelado e para o encerramento das funções do tutor.

A curatela também poderá ser levantada quando cessar a causa que a determinou.

O artigo 756 do Código de Processo Civil prevê que o levantamento da curatela poderá ser requerido pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público.

Além disso, se ficar demonstrado que a pessoa consegue praticar alguns atos anteriormente abrangidos pela medida, poderá ocorrer levantamento parcial da curatela.

Isso reforça o caráter proporcional e individualizado do instituto.

Menor de idade pode estar sob curatela?

Como regra, quando se trata da proteção de menor que não está submetido ao poder familiar, o instituto relevante é a tutela.

A curatela possui outra finalidade e regime jurídico.

Contudo, situações específicas podem exigir análise jurídica mais detalhada, principalmente diante da proximidade da maioridade ou de circunstâncias particulares previstas pela legislação.

Por isso, a idade da pessoa, a existência ou não do poder familiar e a natureza da proteção necessária são fatores fundamentais para determinar qual instituto jurídico deve ser utilizado.

Tutor ou curador recebe salário?

O exercício dessas funções envolve responsabilidades e também possui regras próprias relacionadas à remuneração.

No caso da tutela, o Código Civil prevê que o tutor tem direito a receber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

A definição concreta dependerá das circunstâncias e do controle judicial.

Na curatela, as regras aplicáveis precisam ser analisadas considerando a legislação, a decisão que estabeleceu a medida e as particularidades do caso.

Portanto, não existe simplesmente um “salário fixo de tutor ou curador” estabelecido de forma geral para todas as situações.

Tutela e curatela precisam de advogado?

Como tutela e curatela envolvem procedimentos judiciais e questões relacionadas à capacidade, representação e proteção de direitos, normalmente existe necessidade de assistência jurídica adequada.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública de seu estado.

Em situações envolvendo crianças e adolescentes, o Ministério Público também desempenha papel relevante na proteção de seus interesses.

Já nos processos relacionados à curatela, o CPC estabelece regras específicas sobre participação do Ministério Público e representação processual.

Por que é importante conhecer as diferenças entre tutela e curatela?

Escolher o instrumento jurídico correto evita medidas inadequadas ou excessivamente restritivas.

Uma criança que está sem os pais pode necessitar de tutela. Uma pessoa adulta que enfrenta limitações específicas para administrar determinados negócios pode, conforme o caso, precisar de curatela. Uma pessoa com deficiência que apenas deseja auxílio para determinadas decisões poderá avaliar, quando presentes os requisitos, a tomada de decisão apoiada.

Cada situação exige uma resposta jurídica diferente.

Além disso, especialmente no campo da curatela, a legislação brasileira atual procura preservar a autonomia da pessoa na maior extensão possível.

A proteção jurídica não deve eliminar direitos desnecessariamente.

Conclusão

As diferenças entre tutela e curatela estão principalmente no público protegido e na extensão da medida. A tutela é destinada, em regra, à criança ou adolescente que não se encontra sob o poder familiar, enquanto a curatela protege determinados interesses de pessoas maiores de idade que necessitam de apoio ou representação para certos atos da vida civil.

A tutela envolve responsabilidades relacionadas à pessoa e aos interesses do menor. Já a curatela contemporânea deve respeitar a autonomia individual, ser proporcional às necessidades do caso e, especialmente quando relacionada à pessoa com deficiência, possui caráter extraordinário e limites definidos judicialmente.

Também é importante não confundir esses institutos com guarda, adoção ou tomada de decisão apoiada. Embora todos possam envolver algum tipo de proteção ou assistência, cada mecanismo possui requisitos e consequências jurídicas próprios.

Diante de uma situação concreta, portanto, é necessário avaliar quem precisa da proteção, quais atos realmente exigem intervenção e qual medida prevista pela legislação oferece a resposta mais adequada.

Fontes

  • Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 1.728 e seguintes, 1.767 e seguintes e 1.783-A.
  • Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 747 a 758.
  • Presidência da República — Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especialmente arts. 6º, 84 e 85.
  • Presidência da República — Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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