Lei dos Juizados da Fazenda Pública: resumo da Lei nº 12.153/2009

A Lei dos Juizados da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ela regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios e estabelece regras sobre competência, partes, recursos, conciliação e cumprimento das decisões.

Uma das regras mais importantes da Lei nº 12.153/2009 é o limite de 60 salários mínimos para as causas que podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A lei também determina quais ações não podem tramitar nesses Juizados, quem pode entrar com uma ação, quais entidades públicas podem ser rés e como funciona o pagamento de uma condenação.

Por isso, a Lei dos Juizados da Fazenda Pública é especialmente importante para estudantes de Direito, candidatos a concursos públicos, servidores e pessoas que possuem alguma demanda contra estados ou municípios.

A seguir, veja um resumo da Lei nº 12.153/2009 e entenda seus principais artigos.

Qual é a Lei dos Juizados da Fazenda Pública?

É a Lei nº 12.153/2009.

Seu nome oficial é:

Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

A norma dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito:

• dos estados;
• do Distrito Federal;
• dos territórios;
• dos municípios.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça comum e fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.

Segundo o artigo 1º, são destinados à conciliação, processo, julgamento e execução das causas abrangidas por sua competência.

O que diz a Lei nº 12.153/2009?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece um procedimento específico para determinadas causas cíveis de menor valor envolvendo a Fazenda Pública estadual, distrital ou municipal.

Entre os principais assuntos tratados estão:

• competência dos Juizados;
• limite de 60 salários mínimos;
• ações excluídas;
• partes que podem participar;
• tutela de urgência;
• prazos da Fazenda Pública;
• conciliação;
• produção de prova;
• recursos;
• pagamento por RPV e precatório;
• conciliadores e juízes leigos;
• pedido de uniformização;
• aplicação subsidiária de outras leis.

Embora seja uma lei relativamente curta, possui diversas regras diferentes do processo comum.

Lei dos Juizados da Fazenda Pública: limite de 60 salários mínimos

O artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 determina que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios até o valor de:

60 salários mínimos.

Esse número é muito importante para quem estuda a lei para concursos.

Não se deve confundir com o limite geral do Juizado Especial Cível disciplinado pela Lei nº 9.099/1995.

De forma resumida:

Tipo de Juizado	Limite geral
Juizado Especial Cível	40 salários mínimos
Juizado Especial Federal Cível	60 salários mínimos
Juizado Especial da Fazenda Pública	60 salários mínimos

Portanto, uma forma simples de memorizar é que o Juizado da Fazenda Pública possui limite de 60 salários mínimos.

Como calcular o valor em prestações continuadas?

A Lei dos Juizados da Fazenda Pública possui uma regra específica para obrigações vincendas.

Quando a pretensão envolve prestações que continuarão vencendo, o cálculo para definir a competência considera:

eventuais parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas.

A soma não pode ultrapassar os 60 salários mínimos previstos no artigo 2º.

Essa regra é importante em processos envolvendo pagamentos periódicos.

Quais causas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

O § 1º do artigo 2º estabelece uma série de exclusões.

Não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

mandado de segurança;

desapropriação;

ações de divisão e demarcação;

ação popular;

ação por improbidade administrativa;

execução fiscal;

demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

A legislação também exclui causas sobre determinados bens imóveis dos estados, Distrito Federal, territórios, municípios, autarquias e fundações públicas vinculadas.

Além disso, não podem tramitar no Juizado causas destinadas a impugnar:

pena de demissão aplicada a servidor público civil;

ou

sanção disciplinar aplicada a militar.

Portanto, possuir valor inferior a 60 salários mínimos não é suficiente.

A natureza da ação também precisa estar dentro da competência estabelecida pela lei.

A competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta?

Sim, nas condições previstas pela própria lei.

O § 4º do artigo 2º estabelece que:

no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.

Essa é uma regra importante da Lei nº 12.153/2009 e costuma aparecer em provas de concursos.

Quando a demanda estiver efetivamente abrangida pela competência do Juizado e existir unidade instalada naquele foro, deve ser observada essa competência.

O que diz o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009?

O artigo 3º trata das medidas urgentes.

A lei permite que o juiz conceda providências cautelares e antecipatórias durante o processo quando forem necessárias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

A providência pode ser concedida:

de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, dentro das condições legais.

Isso demonstra que o procedimento dos Juizados da Fazenda Pública também possui mecanismos para lidar com situações urgentes.

O que diz o artigo 4º?

O artigo 4º estabelece uma regra relacionada aos recursos.

Ressalvadas as hipóteses envolvendo as providências previstas no artigo 3º, a lei determina que somente será admitido recurso contra a sentença.

Essa característica está relacionada à busca por um procedimento mais simples e célere.

Entretanto, o microssistema dos Juizados possui regras próprias de recursos e mecanismos de uniformização que também precisam ser considerados.

Quem pode entrar com ação no Juizado da Fazenda Pública?

O artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 estabelece quem pode participar do processo.

Como autores, podem atuar:

pessoas físicas;

microempresas;

empresas de pequeno porte.

As microempresas e empresas de pequeno porte são aquelas definidas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Portanto, nem toda pessoa jurídica privada possui legitimidade para utilizar esse Juizado como autora.

Quem pode ser réu no Juizado da Fazenda Pública?

Também segundo o artigo 5º, podem figurar como réus:

• estados;
• Distrito Federal;
• territórios;
• municípios;
• autarquias vinculadas;
• fundações vinculadas;
• empresas públicas vinculadas.

Esse ponto ajuda a diferenciar o Juizado Especial da Fazenda Pública do Juizado Especial Federal.

A Lei nº 12.153/2009 está relacionada à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal.

A União pode ser processada no Juizado da Fazenda Pública?

Não nesse Juizado.

Demandas envolvendo a União e determinadas entidades federais pertencem à estrutura da Justiça Federal.

Para as causas federais de menor valor existe o Juizado Especial Federal, disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.

Portanto:

Estado ou Município → pode envolver Juizado Especial da Fazenda Pública.

União ou autarquia federal → pode envolver Juizado Especial Federal.

A competência concreta sempre depende da natureza da demanda e das regras constitucionais e legais aplicáveis.

INSS entra no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Não.

O INSS é uma autarquia federal.

Por isso, suas demandas não pertencem ao Juizado Especial da Fazenda Pública estadual disciplinado pela Lei nº 12.153/2009.

Ações previdenciárias contra o INSS podem tramitar no Juizado Especial Federal quando preenchidos os requisitos de competência.

Essa diferença é particularmente importante para quem está começando a estudar os Juizados.

Fazenda Pública tem prazo em dobro nesses Juizados?

Não.

O artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 determina expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público.

A regra também alcança a interposição de recursos.

Portanto, uma das informações mais importantes para memorizar é:

Fazenda Pública não possui prazo processual diferenciado no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A mesma disposição estabelece que a citação para audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias.

A Fazenda Pública pode fazer acordo?

Sim, dentro das condições previstas na legislação do respectivo ente federativo.

O artigo 8º estabelece que os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados, nos termos e hipóteses previstos na lei correspondente.

A regra existe porque representantes da Fazenda Pública não possuem liberdade para dispor de recursos e interesses públicos da mesma maneira que um particular administra seu patrimônio pessoal.

A possibilidade de acordo deve respeitar as autorizações legais existentes.

A Fazenda Pública precisa apresentar documentos?

O artigo 9º estabelece uma obrigação importante.

A entidade ré deve fornecer ao Juizado a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa.

Essa documentação deve ser apresentada até a instalação da audiência de conciliação.

A regra contribui para que o processo disponha das informações necessárias para tentativa de acordo e eventual julgamento.

Existe perícia no Juizado da Fazenda Pública?

A lei admite exame técnico.

Segundo o artigo 10, quando for necessário exame técnico para conciliação ou julgamento da causa, o juiz nomeará uma pessoa habilitada.

O laudo deverá ser apresentado até cinco dias antes da audiência.

Portanto, a existência de uma questão técnica não significa automaticamente que a demanda não possa tramitar no Juizado.

É necessário analisar a complexidade e as condições concretas do processo.

Existe reexame necessário?

Não.

O artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 determina expressamente:

não haverá reexame necessário.

Essa é uma regra muito cobrada em provas.

A remessa ou reexame necessário existente em determinadas situações envolvendo a Fazenda Pública no procedimento comum não se aplica às causas disciplinadas pela Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Como funciona o cumprimento da sentença?

O artigo 12 trata das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa.

Depois do trânsito em julgado, o cumprimento da sentença ou acordo ocorre mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, acompanhado da respectiva decisão ou acordo.

Quando a condenação envolve pagamento de quantia, entram em cena as regras relacionadas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) e aos precatórios.

Como funciona a RPV no Juizado da Fazenda Pública?

Quando a sentença transitada em julgado impõe obrigação de pagar quantia certa, o pagamento pode ocorrer por RPV se estiver dentro do limite considerado obrigação de pequeno valor para aquele ente público.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece regras específicas para esse pagamento.

Nas obrigações definidas como de pequeno valor, o pagamento deve ser realizado independentemente de precatório, dentro das condições legais.

A lei prevê prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição judicial à autoridade citada para a causa.

RPV e limite de 60 salários mínimos são a mesma coisa?

Não.

Esse é um erro comum ao estudar a Lei nº 12.153/2009.

Os 60 salários mínimos do artigo 2º estabelecem o limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Já o limite para uma dívida ser considerada obrigação de pequeno valor pode ser definido por legislação própria do ente federativo, observadas as regras constitucionais e legais.

Portanto:

limite do Juizado ≠ necessariamente limite da RPV.

Uma causa pode tramitar no Juizado e o pagamento da condenação seguir regras diferentes conforme o valor final e o teto de RPV do ente condenado.

O que acontece quando o valor ultrapassa o limite da RPV?

Quando o valor devido ultrapassa o limite definido como obrigação de pequeno valor, o pagamento pode seguir o regime de precatório.

Entretanto, a Lei nº 12.153/2009 permite ao credor renunciar ao valor excedente para receber o saldo sem precatório.

Essa decisão precisa ser avaliada cuidadosamente.

Ao renunciar, o credor abre mão da parcela excedente abrangida pela renúncia.

Portanto, a escolha entre aguardar um precatório ou renunciar a parte do crédito para utilizar a RPV envolve consequências financeiras relevantes.

É permitido fracionar o valor para evitar precatório?

A legislação não permite simplesmente dividir artificialmente o valor da execução para que uma parte seja paga por RPV e outra pelo sistema de precatórios.

A Lei nº 12.153/2009 possui regra destinada a impedir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para essa finalidade.

A alternativa prevista para o credor é a renúncia ao valor excedente nas condições estabelecidas pela legislação.

Quem instala os Juizados Especiais da Fazenda Pública?

O artigo 14 determina que os Juizados Especiais da Fazenda Pública sejam instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Também podem existir Juizados Especiais Adjuntos.

Nesse caso, o Tribunal designa a Vara em que funcionarão.

Por isso, a organização concreta dos Juizados pode variar conforme o Tribunal de Justiça de cada unidade federativa.

Existem conciliadores e juízes leigos?

Sim.

O artigo 15 prevê a designação de conciliadores e juízes leigos.

Os conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.

Já os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência.

Enquanto desempenham a função, os juízes leigos ficam impedidos de exercer advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no território nacional.

É importante observar que o juiz leigo é auxiliar da Justiça e não deve ser confundido com o juiz de Direito.

O que faz o conciliador?

O artigo 16 determina que cabe ao conciliador, sob supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

A tentativa de acordo é uma característica importante do sistema dos Juizados.

A conciliação pode permitir que determinadas demandas sejam solucionadas sem necessidade de uma decisão judicial após toda a instrução do processo.

No caso da Fazenda Pública, entretanto, eventual acordo precisa respeitar as autorizações previstas na legislação do ente público envolvido.

Como funcionam os recursos?

O sistema recursal dos Juizados da Fazenda Pública possui características próprias.

As decisões são analisadas pelas estruturas recursais dos Juizados, especialmente pelas Turmas Recursais, conforme as regras aplicáveis.

A Lei nº 12.153/2009 também estabelece mecanismos destinados a lidar com divergências relacionadas à interpretação de questões de direito material.

Por isso, o sistema não deve ser confundido com o procedimento comum em que uma sentença normalmente é impugnada por apelação diretamente ao Tribunal de Justiça.

O que é pedido de uniformização?

O pedido de uniformização busca solucionar divergências relacionadas à interpretação de lei em questões de direito material.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece regras específicas para situações em que Turmas Recursais apresentam interpretações divergentes.

Dependendo da natureza da divergência, diferentes órgãos podem participar desse mecanismo.

O Superior Tribunal de Justiça também pode atuar nas hipóteses previstas pela própria legislação.

Essa parte da lei costuma exigir estudo mais aprofundado em concursos jurídicos.

Quais leis são aplicadas subsidiariamente?

O artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 prevê aplicação subsidiária de outras normas.

Entre elas estão:

Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais;

além da legislação processual aplicável, observada a compatibilidade com o sistema.

Esse ponto é importante porque a Lei nº 12.153/2009 não disciplina detalhadamente todas as situações que podem ocorrer durante um processo.

O chamado microssistema dos Juizados Especiais resulta da interação entre essas normas.

Qual a diferença entre as Leis 9.099 e 12.153?

As duas fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais, mas possuem objetos diferentes.

A Lei nº 9.099/1995 disciplina principalmente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Já a Lei nº 12.153/2009 trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Uma diferença fácil de memorizar está nos limites gerais:

Lei nº 9.099/1995 → Juizado Especial Cível → 40 salários mínimos.

Lei nº 12.153/2009 → Juizado Especial da Fazenda Pública → 60 salários mínimos.

Além disso, causas de interesse da Fazenda Pública estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível comum da Lei nº 9.099/1995.

Qual a diferença entre as Leis 10.259 e 12.153?

As duas possuem limite de competência de até 60 salários mínimos, mas tratam de estruturas diferentes.

A Lei nº 10.259/2001 criou os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

A Lei nº 12.153/2009 trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estadual, distrital e municipal.

De maneira simplificada:

Lei	Juizado
Lei nº 9.099/1995	Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 10.259/2001	Juizados Especiais Federais
Lei nº 12.153/2009	Juizados Especiais da Fazenda Pública

Memorizar esses três números facilita bastante o estudo.

Resumo dos principais artigos da Lei nº 12.153/2009

Para revisão, alguns dispositivos merecem atenção especial:

Art. 1º: define os Juizados Especiais da Fazenda Pública como integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.

Art. 2º: estabelece a competência e o limite de 60 salários mínimos, além das principais causas excluídas.

Art. 3º: permite providências cautelares e antecipatórias.

Art. 4º: trata das hipóteses de recurso.

Art. 5º: determina quem pode ser autor e quem pode ser réu.

Art. 7º: estabelece que não existe prazo processual diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público.

Art. 8º: trata da possibilidade de conciliação, transação ou desistência pelos representantes judiciais nas condições legais.

Art. 9º: exige que a entidade ré forneça documentação disponível para esclarecimento da causa.

Art. 10: disciplina o exame técnico.

Art. 11: determina que não haverá reexame necessário.

Arts. 12 e 13: tratam do cumprimento das decisões e do pagamento das condenações.

Arts. 15 e 16: tratam dos conciliadores e juízes leigos e da audiência de conciliação.

Arts. 18 e seguintes: apresentam regras relacionadas à uniformização de interpretação e recursos.

Art. 27: trata da aplicação subsidiária de outras normas ao sistema.

O que mais cai da Lei dos Juizados da Fazenda Pública em concurso?

Quem está estudando a Lei nº 12.153/2009 para concurso deve dar atenção especial aos números e exceções.

Um resumo rápido é:

Limite: 60 salários mínimos.

Competência: causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, observadas as condições legais.

Autores: pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Réus: estados, Distrito Federal, territórios, municípios, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas.

Competência onde houver Juizado instalado: absoluta para as causas abrangidas.

Prazo diferenciado para a Fazenda Pública: não.

Reexame necessário: não.

Tutela cautelar ou antecipatória: admitida nas condições do artigo 3º.

Execução fiscal: excluída.

Mandado de segurança: excluído.

Improbidade administrativa: excluída.

Demissão de servidor civil e sanção disciplinar de militar: causas de impugnação dessas penalidades estão excluídas.

Esses pontos permitem resolver muitas questões básicas sobre a lei.

Lei dos Juizados da Fazenda Pública: o que é mais importante saber?

A Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, criou um procedimento próprio para determinadas causas de menor valor envolvendo a Fazenda Pública estadual, distrital e municipal.

Seu limite de competência é de 60 salários mínimos.

Entretanto, nem toda ação abaixo desse valor pode tramitar no Juizado.

Mandados de segurança, execuções fiscais, ações populares, ações de improbidade, desapropriações e outras matérias expressamente previstas pela lei estão excluídas.

Outro ponto importante é que, onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta para as causas abrangidas pela legislação.

A Fazenda Pública também não possui prazo processual diferenciado nesse procedimento e não existe reexame necessário.

Para estudantes, a melhor estratégia é conhecer primeiro os artigos 1º a 16 e depois avançar para as regras sobre uniformização, recursos e organização do sistema.

Mais do que decorar o número 12.153/2009, é fundamental compreender como essa lei se relaciona com a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001, que juntas ajudam a formar o microssistema dos Juizados Especiais.

Fontes

Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 — dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 — dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 — dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Constituição Federal de 1988 — especialmente as disposições relacionadas aos Juizados Especiais e ao regime de precatórios e obrigações de pequeno valor.

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