Juizados Especiais da Fazenda Pública: como funcionam e quais causas podem julgar?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça destinados a processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis envolvendo Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, além de entidades públicas vinculadas a esses entes.

A principal legislação sobre o assunto é a Lei nº 12.153/2009, conhecida como Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em regra, o Juizado Especial da Fazenda Pública pode julgar causas de até 60 salários mínimos, desde que o processo esteja dentro de sua competência e não se enquadre em uma das exclusões estabelecidas pela própria lei.

Esses Juizados são diferentes do Juizado Especial Cível tradicional e também não devem ser confundidos com os Juizados Especiais Federais.

Entenda como funcionam os Juizados Especiais da Fazenda Pública, quem pode entrar com uma ação, quais processos são aceitos, quando é necessário advogado e como funcionam recursos e pagamentos.

O que são os Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, também chamados de JEFaz, foram instituídos pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Segundo a legislação, eles são órgãos da Justiça comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais.

Sua finalidade é proporcionar um procedimento mais simples e adequado para determinadas causas envolvendo o Poder Público estadual, distrital ou municipal.

Isso significa que uma pessoa que possui determinada pretensão contra um município ou estado, por exemplo, pode em certas situações ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública em vez de utilizar uma Vara da Fazenda Pública pelo procedimento comum.

Entretanto, existem limites de valor, matéria e partes envolvidas.

Qual é a lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A principal norma é a Lei nº 12.153/2009.

Ela dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos:

Estados;

Distrito Federal;

Territórios;

Municípios.

A lei disciplina assuntos como competência, partes que podem participar do processo, recursos, medidas urgentes, pagamento das condenações e estrutura dos Juizados.

Também existem normas complementares.

A Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001 são aplicadas subsidiariamente naquilo que for compatível, conforme determina a Lei nº 12.153/2009.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais possuem regulamentações relacionadas ao funcionamento do sistema.

Qual é o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública?

O limite estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de 60 salários mínimos.

Esse valor é utilizado para determinar a competência do Juizado.

Imagine, por exemplo, uma causa contra um município cujo valor seja equivalente a 25 salários mínimos e cuja matéria esteja dentro das competências permitidas pela lei.

Em princípio, o requisito relacionado ao valor estaria atendido.

Entretanto, o limite de 60 salários mínimos não é o único critério.

Também é necessário verificar a matéria discutida e quem participa da ação.

Como calcular os 60 salários mínimos no Juizado da Fazenda Pública?

Para determinar o valor da causa, deve-se observar o salário mínimo aplicável e as regras processuais correspondentes.

Há uma regra específica para obrigações que vencerão ao longo do tempo.

Quando a pretensão envolver obrigações vincendas, a Lei nº 12.153/2009 estabelece que, para fins de competência, a soma de 12 parcelas vincendas e das eventuais parcelas vencidas não poderá ultrapassar 60 salários mínimos.

Essa regra é particularmente importante em ações que discutem pagamentos mensais ou obrigações continuadas.

É possível renunciar ao valor acima de 60 salários mínimos?

A renúncia ao valor excedente pode ser relevante para adequar determinada pretensão ao limite dos Juizados, desde que observadas as regras aplicáveis.

Isso significa abrir mão juridicamente da parcela que ultrapassa o limite para manter a demanda dentro da competência do Juizado.

Entretanto, é necessário ter cuidado.

Renunciar ao excedente não significa apenas “deixar para cobrar o restante depois”.

A renúncia possui consequências jurídicas e pode impedir a cobrança posterior daquela parcela.

Por isso, a decisão precisa ser avaliada adequadamente antes do ajuizamento.

Quais causas podem ser julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Os Juizados da Fazenda Pública julgam causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 12.153/2009.

Na prática, podem aparecer questões relacionadas a:

• servidores públicos estaduais ou municipais;
• cobranças contra município ou estado;
• responsabilidade civil do Poder Público;
• determinadas multas administrativas;
• questões tributárias que não estejam entre as exclusões legais;
• fornecimento de medicamentos e tratamentos em determinadas circunstâncias;
• determinados atos administrativos;
• outras obrigações de responsabilidade dos entes públicos estaduais ou municipais.

Entretanto, a possibilidade de ajuizamento depende das características concretas da ação.

Nem toda causa contra o Poder Público pode tramitar no Juizado.

Quais causas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

A própria Lei nº 12.153/2009 estabelece exclusões.

Entre as causas que não estão incluídas na competência do Juizado estão ações de:

mandado de segurança;

desapropriação;

divisão e demarcação;

ação popular;

improbidade administrativa;

execuções fiscais.

Também são excluídas demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

A legislação ainda exclui determinadas causas envolvendo bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Outra exclusão importante envolve causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão aplicada a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Portanto, o fato de a causa possuir valor inferior a 60 salários mínimos não significa automaticamente que ela pertença ao Juizado.

Execução fiscal pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Não.

As execuções fiscais estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A execução fiscal possui legislação e procedimento próprios para cobrança judicial de determinados créditos públicos.

Por isso, não se deve confundir uma ação ajuizada pelo cidadão contra o Poder Público com uma execução fiscal promovida pelo ente público para cobrar dívida.

Mandado de segurança pode ser ajuizado no Juizado da Fazenda Pública?

Não.

O mandado de segurança está expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Lei nº 12.153/2009.

Mesmo que o valor econômico discutido seja inferior a 60 salários mínimos, essa espécie de ação não passa a pertencer ao Juizado simplesmente por causa do valor.

O mandado de segurança deve seguir as regras de competência e procedimento próprias.

Ação contra prefeitura pode ser proposta no Juizado Especial?

Sim, dependendo do caso.

Os Municípios podem figurar como réus em processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim, determinadas ações contra uma prefeitura podem tramitar no JEFaz quando:

o valor está dentro do limite;

a matéria é permitida;

a parte autora possui legitimidade;

e os demais requisitos da Lei nº 12.153/2009 estão presentes.

Por exemplo, uma pretensão indenizatória contra um município pode, dependendo das circunstâncias, enquadrar-se na competência do Juizado.

Ação contra o Estado pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

Sim.

Os Estados estão expressamente abrangidos pela Lei nº 12.153/2009.

Isso permite que determinadas demandas contra um governo estadual sejam processadas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Podem aparecer, por exemplo, processos envolvendo servidores estaduais, indenizações, obrigações administrativas e outras questões de competência estadual.

Novamente, é necessário observar o limite de 60 salários mínimos e as exclusões legais.

Posso processar o INSS no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Não no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual.

O INSS é uma autarquia federal.

As causas envolvendo o INSS que estejam dentro da competência dos Juizados Especiais devem ser analisadas segundo as regras dos Juizados Especiais Federais, disciplinados principalmente pela Lei nº 10.259/2001.

Essa diferença é fundamental:

Estado e Município → Juizado Especial da Fazenda Pública;

União e determinadas entidades federais, como o INSS → Justiça Federal/Juizado Especial Federal, quando cabível.

Portanto, apesar da semelhança entre os nomes, são sistemas diferentes.

Posso processar a União no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Não.

A União não figura como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública disciplinado pela Lei nº 12.153/2009.

Demandas de competência federal devem seguir as regras da Justiça Federal.

Quando preenchidos os requisitos, a causa poderá tramitar no Juizado Especial Federal, que possui como principal legislação a Lei nº 10.259/2001.

Essa distinção evita um erro bastante comum na escolha do Juizado.

Quem pode entrar com ação no Juizado Especial da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece quem pode ser parte autora.

Podem ser autores:

pessoas físicas;

microempresas;

empresas de pequeno porte.

A legislação também contempla, conforme sua redação, outras categorias específicas relacionadas às regras aplicáveis ao sistema.

Na prática, a pessoa física é uma das figuras mais comuns nas ações dos Juizados da Fazenda Pública.

Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153 estabelece que podem ser réus:

Estados;

Distrito Federal;

Territórios;

Municípios;

autarquias vinculadas a esses entes;

fundações públicas vinculadas;

empresas públicas vinculadas.

A composição das partes é importante para determinar a competência.

Uma ação contra uma empresa privada comum, por exemplo, não se transforma em causa do Juizado da Fazenda Pública apenas porque envolve algum tema de interesse público.

É obrigatório entrar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Em determinados casos, sim.

O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.

Essa regra diferencia esse sistema de algumas ideias associadas ao Juizado Especial Cível comum.

Se a causa efetivamente se enquadra na competência do JEFaz e o Juizado está instalado naquele foro, a parte não pode simplesmente escolher a Vara da Fazenda Pública comum por preferência.

A competência deve ser respeitada.

Precisa de advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Essa questão exige atenção às normas aplicáveis ao sistema.

A Lei nº 12.153/2009 determina aplicação subsidiária de outras leis dos Juizados, incluindo a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001, naquilo que for compatível.

A necessidade de advogado pode depender da fase processual e das características da demanda.

Especialmente na fase recursal, a representação por advogado possui importância obrigatória dentro do sistema dos Juizados.

Além disso, mesmo quando determinada situação admite atuação sem advogado, isso não significa que assistência jurídica seja desnecessária.

Processos contra o Poder Público podem envolver questões administrativas e processuais complexas.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.

Como entrar com ação no Juizado Especial da Fazenda Pública?

O procedimento concreto varia conforme o Tribunal de Justiça.

Em termos gerais, a pessoa precisa identificar:

quem será processado;

qual é o direito alegadamente violado;

o que pretende obter;

qual é o valor da causa;

e quais documentos comprovam os fatos.

Podem ser importantes documentos pessoais, comprovantes de pagamento, protocolos administrativos, decisões do órgão público, contracheques, laudos, notas fiscais, comprovantes de despesas e outros elementos relacionados à demanda.

Atualmente, muitos tribunais utilizam sistemas eletrônicos de processo.

Por isso, o procedimento de protocolo deve ser consultado diretamente no Tribunal de Justiça responsável.

Precisa fazer pedido administrativo antes de entrar no Juizado?

Não existe uma resposta única para qualquer espécie de demanda.

Em algumas matérias, a existência de requerimento administrativo prévio pode ser juridicamente relevante.

Em outras, não existe a mesma exigência.

Além disso, apresentar um pedido administrativo pode ser útil para documentar a pretensão e permitir que a Administração resolva a questão antes da judicialização.

Por isso, a necessidade de requerimento anterior deve ser analisada de acordo com a matéria específica.

Como funciona o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Embora cada processo possa apresentar particularidades, o fluxo básico pode envolver:

1. Ajuizamento da ação.

A parte apresenta sua pretensão e documentos.

2. Citação do ente público.

O réu é formalmente comunicado.

3. Possibilidade de conciliação.

O sistema dos Juizados estimula soluções consensuais.

4. Apresentação de defesa.

O ente público pode contestar os pedidos.

5. Produção das provas necessárias.

Dependendo da demanda, podem existir documentos, perícias ou outras provas.

6. Sentença.

O juiz decide a causa.

7. Eventual recurso.

A parte que preencher os requisitos pode recorrer à Turma Recursal.

8. Cumprimento da decisão.

Se houver condenação, inicia-se o procedimento necessário para efetivá-la.

O fluxo pode variar de acordo com a natureza da causa.

Existe audiência de conciliação?

Pode existir.

A própria Lei nº 12.153/2009 atribui aos Juizados a função de conciliar, processar e julgar as causas de sua competência.

Os representantes judiciais dos réus podem conciliar, transigir ou desistir nas hipóteses autorizadas pela legislação do respectivo ente federativo.

Isso é importante porque a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade.

Consequentemente, o representante do município ou do estado não possui liberdade irrestrita para fazer qualquer acordo.

É necessário existir autorização jurídica para a transação.

O Juizado pode conceder liminar contra o Poder Público?

A Lei nº 12.153/2009 permite que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, defira providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Portanto, podem existir medidas urgentes no Juizado Especial da Fazenda Pública.

O cabimento depende dos requisitos jurídicos e das circunstâncias concretas.

Não significa que todo pedido urgente será automaticamente concedido.

O juiz precisa analisar a situação apresentada.

É possível recorrer de uma decisão do Juizado da Fazenda Pública?

Sim.

As decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem sistema recursal próprio.

A Lei nº 12.153 estabelece regras específicas sobre recursos e determina aplicação subsidiária das normas dos demais Juizados quando compatíveis.

Em regra, o recurso contra a sentença é analisado pela Turma Recursal, e não por uma Câmara tradicional do Tribunal de Justiça como acontece em muitos processos do procedimento comum.

Existem ainda mecanismos relacionados à uniformização de interpretação da lei.

O que é a Turma Recursal?

A Turma Recursal é o órgão responsável por analisar recursos contra decisões dos Juizados Especiais dentro das hipóteses previstas pela legislação.

Isso significa que o recurso de uma sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública não segue exatamente o mesmo caminho de uma apelação comum originada em uma Vara da Fazenda Pública.

O sistema possui estrutura recursal própria.

Essa característica busca preservar o modelo mais simplificado dos Juizados.

Existe reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública?

Não.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá reexame necessário.

No procedimento comum, determinadas decisões contra a Fazenda Pública podem estar submetidas ao chamado reexame necessário quando presentes os requisitos do CPC.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a lei específica afasta esse mecanismo.

Portanto, uma sentença favorável ao cidadão não é automaticamente enviada para reexame apenas porque houve condenação de ente público.

Como é feito o pagamento no Juizado da Fazenda Pública?

Depois de uma condenação definitiva envolvendo pagamento de quantia, devem ser observadas as regras próprias para pagamento pela Fazenda Pública.

A Lei nº 12.153/2009 disciplina o cumprimento das obrigações de pequeno valor.

O pagamento pode ocorrer por Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando o montante estiver dentro do limite aplicável ao ente público.

Quando não for juridicamente possível o pagamento por RPV, pode ser necessário utilizar o regime de precatórios.

Portanto, ganhar a ação não significa necessariamente receber o dinheiro imediatamente após a sentença.

É necessário aguardar as etapas de cumprimento e requisição.

O limite da RPV é sempre 60 salários mínimos?

Não necessariamente.

Esse é um ponto que costuma gerar confusão.

Os 60 salários mínimos representam o limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Já o limite utilizado para definir uma obrigação de pequeno valor pode ser estabelecido por legislação própria do ente federativo, respeitadas as regras constitucionais e legais.

Portanto:

limite do Juizado = até 60 salários mínimos;

limite da RPV = pode depender da legislação do Estado ou Município.

São conceitos diferentes.

Quanto tempo demora uma RPV do Juizado da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153 estabelece regra própria para o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor.

Segundo o artigo 13, o pagamento deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, observadas as condições legais.

Se a requisição não for atendida, a própria lei prevê providências para efetivação do pagamento.

Entretanto, é necessário distinguir esse prazo da duração total do processo.

Antes da expedição da RPV, normalmente é necessário chegar à fase adequada de cumprimento da decisão e definir corretamente o valor devido.

O que acontece se o valor ultrapassar o limite de pequeno valor?

Se a condenação ultrapassar o limite definido para obrigação de pequeno valor, poderá incidir o regime de precatório.

A Lei nº 12.153 também prevê a possibilidade de renúncia ao valor excedente para que o credor possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, quando preenchidos os requisitos.

Entretanto, a legislação proíbe o fracionamento artificial da execução.

Isso significa que não é permitido dividir a condenação apenas para receber uma parte por RPV e outra por precatório de maneira incompatível com as regras legais.

Qual a diferença entre Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública?

Embora ambos possam lidar com processos envolvendo o Poder Público, são estruturas processuais diferentes.

O Juizado Especial da Fazenda Pública segue a Lei nº 12.153/2009 e possui limite de até 60 salários mínimos, além das exclusões previstas pela lei.

A Vara da Fazenda Pública utiliza o procedimento aplicável às causas que estão fora da competência do Juizado, incluindo demandas de maior valor e matérias expressamente excluídas.

Outra diferença importante está no sistema recursal.

Nos Juizados, os recursos normalmente seguem para Turmas Recursais.

Nas Varas da Fazenda Pública, as apelações seguem para o Tribunal de Justiça.

Qual a diferença entre Juizado Especial Cível e Juizado da Fazenda Pública?

O Juizado Especial Cível, disciplinado principalmente pela Lei nº 9.099/1995, julga determinadas causas de menor complexidade e possui, em regra, limite de até 40 salários mínimos.

O Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei nº 12.153/2009, trata de determinadas causas envolvendo Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios e possui limite de 60 salários mínimos.

Assim:

Juizado	Limite geral	Principal característica
Juizado Especial Cível	40 salários mínimos	Causas cíveis de menor complexidade
Juizado Especial da Fazenda Pública	60 salários mínimos	Determinadas causas contra Poder Público estadual ou municipal
Juizado Especial Federal	60 salários mínimos	Determinadas causas de competência da Justiça Federal

Identificar corretamente o réu e a matéria é fundamental para saber onde ajuizar a ação.

Qual a diferença entre Juizado Especial Federal e Juizado da Fazenda Pública?

Essa é outra dúvida frequente.

O Juizado Especial Federal, regulamentado pela Lei nº 10.259/2001, atua em causas de competência da Justiça Federal.

É nesse sistema que podem aparecer determinadas ações contra a União e autarquias federais, como o INSS.

Já o Juizado Especial da Fazenda Pública, da Lei nº 12.153/2009, pertence à Justiça estadual e trata de determinadas causas envolvendo Estados e Municípios, além de entidades vinculadas.

Os dois possuem limite de até 60 salários mínimos, mas não possuem a mesma competência.

Servidor público pode entrar no Juizado da Fazenda Pública?

Sim, determinadas causas envolvendo servidores públicos estaduais ou municipais podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Podem surgir discussões sobre diferenças remuneratórias, vantagens funcionais e determinados atos administrativos, desde que respeitados os requisitos de competência.

Entretanto, a Lei nº 12.153 exclui especificamente causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão aplicada a servidores públicos civis.

Portanto, é necessário analisar exatamente o que está sendo discutido.

É possível pedir indenização contra o Estado ou Município no Juizado?

Sim, determinadas ações de responsabilidade civil podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Imagine que uma pessoa pretenda obter indenização de um município por um dano que atribui à atuação da Administração.

Se o valor estiver dentro do limite e a matéria não estiver entre as exclusões legais, o Juizado pode ser competente.

Naturalmente, o autor ainda terá de demonstrar os requisitos necessários para obter a indenização.

O fato de o processo tramitar no Juizado não significa que a responsabilidade do Poder Público será automaticamente reconhecida.

O Juizado Especial da Fazenda Pública é gratuito?

O sistema dos Juizados busca facilitar o acesso à Justiça e possui regras específicas sobre custas.

A aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 influencia essa matéria.

Em primeiro grau, o acesso ao sistema possui tratamento mais simples quanto às despesas iniciais.

Entretanto, recursos e outras situações podem gerar custas e honorários conforme as regras aplicáveis.

Por isso, dizer que “todo processo no Juizado é completamente gratuito em qualquer fase” seria uma simplificação incorreta.

Quais são os principais artigos da Lei nº 12.153/2009?

Para quem está estudando Juizados Especiais da Fazenda Pública para faculdade, OAB ou concursos, alguns dispositivos merecem atenção especial:

Artigo	Tema principal
Art. 1º	Criação e integração ao Sistema dos Juizados
Art. 2º	Competência e limite de 60 salários mínimos
Art. 3º	Medidas cautelares e antecipatórias
Art. 4º	Recursos contra determinadas decisões
Art. 5º	Quem pode ser autor e réu
Art. 7º	Citações e intimações
Art. 8º	Representação do ente público
Art. 9º	Documentação da Fazenda Pública
Art. 10	Conciliação
Art. 11	Exame técnico
Art. 12	Sentença
Art. 13	Pagamento das obrigações
Art. 15	Conciliadores e juízes leigos
Art. 17	Turmas Recursais
Arts. 18 e 19	Uniformização
Art. 27	Aplicação subsidiária de outras leis

A leitura da legislação atualizada é especialmente importante porque enunciados e regulamentações complementares também influenciam a prática dos Juizados.

Resumo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Os principais pontos podem ser memorizados da seguinte maneira:

Lei principal: Lei nº 12.153/2009.

Limite da causa: até 60 salários mínimos.

Principais réus: Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e determinadas entidades públicas vinculadas.

União e INSS: não pertencem a esse Juizado; determinadas demandas são da Justiça Federal.

Competência: absoluta onde estiver instalado o Juizado, para as causas que efetivamente se enquadram na lei.

Execução fiscal: não pode tramitar no JEFaz.

Mandado de segurança: também está excluído.

Recursos: seguem o sistema próprio dos Juizados e podem ser analisados por Turmas Recursais.

Reexame necessário: não existe no sistema da Lei nº 12.153/2009.

Pagamento: pode ocorrer por RPV ou precatório, conforme o valor e as regras aplicáveis.

RPV e limite de 60 salários mínimos: não são necessariamente a mesma coisa.

Afinal, como funcionam os Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça comum destinados a conciliar, processar, julgar e executar determinadas causas cíveis envolvendo o Poder Público estadual, distrital ou municipal, conforme as regras da Lei nº 12.153/2009.

Em regra, a causa precisa ter valor de até 60 salários mínimos e não pode estar entre as matérias expressamente excluídas pela legislação.

Podem existir ações envolvendo servidores públicos, indenizações, obrigações administrativas e outras controvérsias contra Estados e Municípios.

Por outro lado, ações contra a União e o INSS não pertencem ao JEFaz estadual. Quando cabíveis nos Juizados, essas demandas são analisadas na Justiça Federal.

Outra característica importante é que, onde o Juizado Especial da Fazenda Pública estiver instalado, sua competência é absoluta para as causas abrangidas pela lei.

Por isso, antes de ajuizar uma ação contra um órgão público, não basta verificar apenas o valor. É necessário identificar quem será processado, qual é a matéria discutida e se existe alguma exclusão prevista pela Lei nº 12.153/2009.

Fontes

A principal fonte é a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Também são relevantes a Lei nº 9.099/1995, sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; a Lei nº 10.259/2001, sobre os Juizados Especiais Federais; e as normas e orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o Sistema dos Juizados Especiais.

“`html “`