Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: entenda a Lei nº 12.153/2009

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A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ela disciplina os Juizados responsáveis por determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios, além de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Uma das principais características desse sistema é o limite de 60 salários mínimos para as causas de sua competência.

Entretanto, não basta olhar o valor.

A própria Lei nº 12.153/2009 exclui determinadas matérias dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa.

Além disso, existem regras específicas sobre quem pode ser autor e réu, recursos, prazos, tutela provisória, pagamento por RPV ou precatório e cumprimento das decisões.

Neste artigo, você vai entender como funciona a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quais processos podem tramitar nesse sistema e quais são as principais diferenças em relação ao Juizado Especial Cível e ao Juizado Especial Federal.

Qual é a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A norma é a Lei nº 12.153/2009.

Seu art. 1º estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais.

Sua função envolve conciliação, processamento, julgamento e execução das causas que estão dentro de sua competência.

O sistema estadual e distrital dos Juizados Especiais é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública?

É um órgão do Poder Judiciário destinado ao processamento de determinadas causas cíveis envolvendo o Poder Público.

Ele não deve ser confundido com uma Vara comum da Fazenda Pública.

Também não é o mesmo que o Juizado Especial Federal.

A diferença fundamental está, entre outros fatores, em quem participa do processo.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública disciplinados pela Lei nº 12.153/2009 estão relacionados a causas de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios e de determinadas entidades vinculadas.

Quando a demanda envolve a União, INSS ou outra entidade federal, por exemplo, é necessário verificar a competência da Justiça Federal e a Lei nº 10.259/2001.

Qual o valor máximo no Juizado Especial da Fazenda Pública?

O limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 é de 60 salários mínimos.

Esse limite é utilizado para determinar a competência do Juizado.

Como o salário mínimo pode mudar de um ano para outro, não é recomendável transformar permanentemente esse limite em um único valor em reais.

O correto é verificar o salário mínimo vigente no momento relevante para a definição do valor da causa.

Como calcular os 60 salários mínimos?

Multiplica-se o salário mínimo aplicável por 60.

Entretanto, determinar o valor da causa pode exigir mais do que uma simples multiplicação.

Quando existem parcelas vencidas e vincendas, por exemplo, a Lei nº 12.153/2009 possui regra específica.

Nas obrigações vincendas, para fins de competência, a soma de 12 parcelas vincendas e das eventuais parcelas vencidas não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos.

Por isso, em ações envolvendo pagamentos mensais, é necessário calcular corretamente o valor da causa.

O limite é por autor ou pelo valor total do processo?

Essa questão pode ser especialmente relevante quando existem vários autores.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os enunciados do FONAJE admitem litisconsórcio ativo e consideram, para fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

Entretanto, é importante verificar a jurisprudência aplicável ao caso concreto e as regras do tribunal correspondente.

A presença de vários autores não deve ser utilizada artificialmente para manipular a competência.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta?

Sim, quando presentes os requisitos legais e houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro.

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.

Essa regra produz uma diferença importante em relação a determinadas situações envolvendo o Juizado Especial Cível comum.

Quando a causa pertence à competência do Juizado da Fazenda Pública, o autor não possui simplesmente liberdade para escolher a Vara comum porque prefere outro procedimento.

Posso escolher entre Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública?

Em regra, não quando a competência do Juizado é absoluta.

Se a causa está dentro das hipóteses da Lei nº 12.153/2009, respeita o limite de valor, não se enquadra nas exclusões legais e existe Juizado competente instalado no foro, deve ser observada a competência do Juizado.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada nesse sentido.

Portanto, a lógica é diferente daquela ideia comum de que “Juizado é sempre opcional”.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a própria lei determina a competência absoluta.

Causa complexa pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

Sim, a complexidade da causa, isoladamente, não afasta necessariamente a competência.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelos critérios legais e que a complexidade da demanda não é, por si só, suficiente para afastá-la.

Isso pode ocorrer inclusive quando existe necessidade de prova pericial.

Portanto, não é correto concluir automaticamente que toda ação que precisa de perícia deve ser enviada para uma Vara comum.

Perícia pode ser feita no Juizado da Fazenda Pública?

Sim.

A Lei nº 12.153/2009 admite exame técnico quando necessário para a conciliação ou julgamento da causa.

O juiz pode nomear pessoa habilitada para apresentar laudo.

A existência de prova técnica, portanto, não exclui automaticamente a competência do Juizado.

O STJ também possui entendimento de que a necessidade de perícia não basta, sozinha, para afastar a competência quando os demais requisitos legais estão presentes.

Quem pode ser autor no Juizado Especial da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece quem pode ocupar o polo ativo.

Podem ser autores:

pessoas físicas;

microempresas;

empresas de pequeno porte.

Portanto, a lei não abre o Juizado indiscriminadamente para qualquer pessoa jurídica.

É necessário verificar se o autor se enquadra em uma das categorias autorizadas.

Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?

A lei estabelece que podem ser réus:

estados;

Distrito Federal;

territórios;

municípios;

autarquias vinculadas a esses entes;

fundações vinculadas;

empresas públicas vinculadas.

Essa definição ajuda a distinguir o Juizado Especial da Fazenda Pública de outros Juizados.

União pode ser ré no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Não no Juizado regido pela Lei nº 12.153/2009.

Demandas envolvendo a União pertencem, em regra, ao âmbito da Justiça Federal quando presentes os requisitos constitucionais.

Os Juizados Especiais Federais são disciplinados principalmente pela Lei nº 10.259/2001.

Portanto:

Estado ou município pode levar à análise da Lei nº 12.153/2009.

União ou entidade federal exige análise da competência federal.

INSS é processado no Juizado da Fazenda Pública?

Não é essa a regra.

O INSS é uma autarquia federal.

As demandas previdenciárias contra o INSS são normalmente de competência da Justiça Federal, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais específicas.

Quando o valor e os demais requisitos permitem, essas ações podem tramitar no Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

Não confunda Juizado Especial Federal com Juizado Especial da Fazenda Pública estadual.

Prefeitura pode ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Sim, desde que a demanda esteja dentro da competência prevista pela Lei nº 12.153/2009.

Os municípios podem figurar no polo passivo.

Isso significa que determinadas ações contra uma prefeitura podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública se respeitarem o limite de 60 salários mínimos e não estiverem entre as matérias excluídas.

O simples fato de a prefeitura ser ré, entretanto, não basta.

É necessário verificar também a natureza da ação.

Estado pode ser processado no Juizado Especial?

Sim.

A Lei nº 12.153/2009 foi criada justamente para disciplinar determinadas causas cíveis de menor valor envolvendo a Fazenda Pública estadual e municipal.

Um estado pode ocupar o polo passivo de ação no Juizado.

Novamente, devem ser respeitados o limite de 60 salários mínimos e as exclusões previstas pela própria lei.

Autarquia estadual pode ser ré?

Sim.

Autarquias vinculadas aos estados, Distrito Federal, territórios ou municípios estão entre as entidades que podem figurar como rés no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A análise muda quando estamos diante de uma autarquia federal.

Nesse caso, deve ser examinada a competência da Justiça Federal.

Empresa pública pode ser ré?

A Lei nº 12.153/2009 inclui empresas públicas vinculadas aos entes abrangidos pela norma.

É importante não confundir empresa pública com sociedade de economia mista.

A natureza jurídica da entidade pode influenciar a definição da competência.

Por isso, em caso de dúvida, identifique exatamente qual é a personalidade jurídica da organização que será demandada.

Quais ações não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

A própria Lei nº 12.153/2009 exclui determinadas causas.

Não se incluem na competência do Juizado, entre outras hipóteses previstas na lei:

ações de mandado de segurança;

ações de desapropriação;

ações de divisão e demarcação;

ações populares;

ações por improbidade administrativa;

execuções fiscais;

demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Também ficam excluídas determinadas causas relacionadas a bens imóveis e determinados atos administrativos.

Portanto, o valor inferior a 60 salários mínimos não é suficiente para levar qualquer ação ao Juizado.

Mandado de segurança pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

Não.

A Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente as ações de mandado de segurança da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Isso não significa que não exista possibilidade de mandado de segurança relacionado a atos praticados no âmbito dos Juizados em outras situações processuais.

A questão da competência para eventual mandado de segurança contra ato judicial possui tratamento jurisprudencial próprio.

Mas uma ação originária comum de mandado de segurança não integra a competência descrita no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Execução fiscal pode tramitar no Juizado?

Não.

As execuções fiscais estão expressamente excluídas.

Portanto, o município não utiliza o Juizado Especial da Fazenda Pública para cobrar judicialmente IPTU ou outros créditos por meio de execução fiscal.

Essas cobranças seguem a legislação e a competência próprias.

A exclusão existe independentemente de o valor da dívida ser inferior a 60 salários mínimos.

Ação de improbidade pode tramitar no Juizado?

Não.

A Lei nº 12.153/2009 exclui as ações por improbidade administrativa.

A natureza e as consequências desse tipo de demanda não são compatíveis com a competência estabelecida para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Desapropriação pode tramitar no Juizado?

Não.

As ações de desapropriação também estão entre as exclusões expressamente previstas.

Mesmo que o valor discutido esteja dentro do limite de 60 salários mínimos, a natureza da demanda impede o processamento no Juizado.

Ação popular pode tramitar?

Não.

A ação popular é outra hipótese expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ela possui disciplina constitucional e legal própria.

O limite econômico do Juizado não altera essa exclusão.

Causa sobre imóvel público pode tramitar no Juizado?

A Lei nº 12.153/2009 possui restrição relacionada a causas sobre bens imóveis dos estados, Distrito Federal, territórios, municípios, autarquias e fundações públicas vinculadas.

Por isso, demandas envolvendo imóveis públicos exigem especial atenção antes do ajuizamento.

Não basta analisar o valor econômico da controvérsia.

A matéria pode estar fora da competência do Juizado.

Servidor público pode entrar no Juizado contra o Estado?

Em determinadas situações, sim.

A Lei nº 12.153/2009 exclui especificamente causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Isso significa que nem toda demanda de servidor público está excluída.

Ações envolvendo diferenças remuneratórias, adicionais ou outros direitos funcionais podem, conforme a matéria e o valor, estar dentro da competência do Juizado.

É necessário analisar o pedido concreto.

Ação de adicional de insalubridade pode tramitar no Juizado?

Pode, dependendo das circunstâncias.

O STJ já reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em demandas de servidor envolvendo adicional de insalubridade mesmo quando necessária prova pericial, desde que presentes os demais requisitos legais.

Esse é um exemplo importante porque demonstra que a necessidade de perícia não retira automaticamente a causa do Juizado.

É necessário advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Esse ponto exige atenção.

A Lei nº 12.153/2009 integra um microssistema juntamente com outras normas dos Juizados Especiais e prevê aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, da Lei nº 10.259/2001 e do Código de Processo Civil no que couber.

A questão da representação por advogado deve ser analisada considerando esse conjunto normativo e a orientação do tribunal competente.

Por segurança, especialmente em causas contra a Fazenda Pública, a assistência jurídica profissional pode ser importante devido às questões de competência, cálculo, prova e recursos.

Quem não possui condições financeiras pode verificar a possibilidade de assistência pela Defensoria Pública.

Tem audiência de conciliação?

Pode haver conciliação.

A própria finalidade dos Juizados inclui conciliar, processar e julgar.

A Lei nº 12.153/2009 permite que representantes judiciais dos réus presentes à audiência conciliem, transijam ou desistam nos processos, observadas as hipóteses e os termos previstos na legislação do respectivo ente federativo.

Portanto, a existência de Fazenda Pública no processo não impede por definição uma solução consensual.

É possível fazer acordo com a Fazenda Pública?

Sim, desde que exista autorização jurídica para a transação.

Representantes dos entes públicos não possuem liberdade irrestrita para negociar dinheiro ou direitos públicos.

A possibilidade de acordo precisa respeitar a legislação do ente correspondente.

A Lei nº 12.153/2009 prevê expressamente a atuação de representantes com poderes para conciliar, transigir ou desistir nos casos autorizados.

Pode pedir liminar no Juizado da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 permite ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Portanto, a existência do rito dos Juizados não impede automaticamente medidas urgentes.

É necessário demonstrar os requisitos jurídicos aplicáveis ao pedido.

Cabe recurso contra liminar?

A Lei nº 12.153/2009 possui regime recursal específico.

Embora a regra dos Juizados seja restringir recursos contra decisões interlocutórias, a própria lei prevê exceção relacionada às medidas cautelares e antecipatórias.

A análise do recurso adequado deve considerar a decisão proferida e a jurisprudência aplicável.

Não se deve simplesmente importar todas as regras do procedimento comum do CPC.

Qual o prazo para recurso no Juizado da Fazenda Pública?

Os Juizados possuem regras próprias e aplicação subsidiária de outros diplomas do microssistema.

Em geral, o recurso contra sentença segue o prazo previsto no sistema dos Juizados Especiais.

É importante verificar a espécie de decisão e o recurso pretendido.

O FONAJE possui, por exemplo, enunciado específico estabelecendo prazo de dez dias para recurso contra decisão que defere tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

Como regras processuais podem envolver particularidades jurisprudenciais, o prazo deve ser conferido no processo concreto.

Para onde vai o recurso?

Os recursos das decisões dos Juizados Especiais são julgados no âmbito das Turmas Recursais, conforme o sistema aplicável.

Isso representa uma diferença importante em relação às ações comuns, nas quais a apelação normalmente é julgada pelo Tribunal de Justiça.

No microssistema dos Juizados, as Turmas Recursais exercem papel central na revisão das decisões.

Cabe apelação no Juizado Especial da Fazenda Pública?

O sistema dos Juizados não segue simplesmente o regime comum de apelação do Código de Processo Civil.

Contra a sentença, utiliza-se o recurso próprio previsto no microssistema dos Juizados.

Ele será encaminhado à Turma Recursal competente.

Por isso, utilizar automaticamente o nome e o procedimento de uma apelação comum pode gerar confusão.

Cabe recurso especial para o STJ?

Essa é uma questão processual importante.

A Constituição prevê recurso especial contra causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos estados, Distrito Federal e territórios.

As Turmas Recursais não são tribunais.

Por isso, não cabe recurso especial ao STJ contra decisão de Turma Recursal simplesmente como ocorreria contra um acórdão de Tribunal de Justiça.

Existem outros mecanismos de uniformização e controle, conforme a matéria e a situação.

Cabe recurso extraordinário para o STF?

Em determinadas situações constitucionais, pode ser cabível recurso extraordinário.

O recurso extraordinário possui fundamento constitucional próprio e não se confunde com recurso especial.

O simples fato de o processo tramitar no Juizado não elimina toda possibilidade de acesso ao STF.

Entretanto, precisam estar presentes os requisitos constitucionais e processuais correspondentes.

Existe reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública?

Não.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece que não haverá prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público e também possui regra afastando o reexame necessário.

Isso torna o procedimento diferente de diversas ações submetidas ao rito comum.

A sentença contrária ao Poder Público não precisa ser automaticamente remetida para reexame apenas por essa razão.

Fazenda Pública tem prazo em dobro no Juizado?

Não há o benefício processual tradicional de prazo diferenciado da mesma maneira.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos.

A citação para audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima prevista na própria lei.

Essa regra é importante porque o CPC prevê tratamento diferente para a Fazenda Pública no procedimento comum.

A Fazenda precisa apresentar documentos?

A entidade pública ré deve fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece prazo relacionado à apresentação desses documentos antes da audiência de conciliação.

Essa obrigação busca facilitar a solução do conflito e o julgamento.

Como é o pagamento depois que a pessoa ganha?

Quando a sentença impõe obrigação de pagar quantia certa, o pagamento segue o regime previsto na Lei nº 12.153/2009 e na Constituição.

Dependendo do valor, pode ocorrer por requisição de pequeno valor (RPV) ou por precatório.

O limite de competência do Juizado e o limite de RPV não devem ser confundidos.

São coisas diferentes.

O que é RPV?

RPV significa Requisição de Pequeno Valor.

É um mecanismo utilizado para pagamento de determinadas condenações impostas ao Poder Público dentro do limite considerado de pequeno valor para o ente correspondente.

Esse limite não é necessariamente igual aos 60 salários mínimos da competência do Juizado.

Estados e municípios podem possuir valores próprios definidos conforme as normas constitucionais e legais.

Por isso, ganhar uma ação de até 60 salários mínimos não significa automaticamente receber tudo por RPV.

Qual a diferença entre 60 salários mínimos e o limite da RPV?

Os 60 salários mínimos da Lei nº 12.153/2009 servem para definir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O limite da RPV define a forma pela qual determinada condenação contra o Poder Público será paga sem necessidade de precatório.

São funções jurídicas diferentes.

Um processo pode estar dentro do limite de 60 salários mínimos do Juizado e, ainda assim, a condenação superar o limite de RPV definido para aquele ente.

Nesse cenário, outras regras de pagamento precisam ser observadas.

Posso renunciar ao valor para receber por RPV?

A Lei nº 12.153/2009 admite renúncia ao valor excedente para fins relacionados ao pagamento sem precatório, conforme as condições legais.

Essa decisão precisa ser analisada com cuidado.

Renunciar significa abrir mão juridicamente da parcela correspondente.

Não se trata apenas de receber uma parte agora e cobrar automaticamente o restante depois.

Antes de fazer a opção, é recomendável calcular o impacto financeiro.

Quanto tempo a RPV demora para ser paga?

A Lei nº 12.153/2009 possui disciplina específica para as obrigações de pequeno valor.

Depois de transitada em julgado a decisão e expedida a requisição, o pagamento deve observar o prazo legal e os procedimentos do tribunal e do ente devedor.

A lei prevê prazo máximo de 60 dias para determinadas obrigações de pequeno valor, contado da entrega da requisição.

Se a requisição não for atendida, existem mecanismos específicos previstos pela própria lei.

Pode haver sequestro de dinheiro se a RPV não for paga?

A Lei nº 12.153/2009 prevê que, desatendida a requisição judicial, o juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

A aplicação concreta depende dos requisitos legais.

O regime é diferente daquele aplicável aos precatórios.

O que acontece quando o valor exige precatório?

Quando a obrigação supera o limite aplicável à RPV e não há renúncia válida ao excedente, o pagamento pode seguir o regime de precatório.

O precatório possui disciplina constitucional própria.

Isso significa que o fato de o processo ter tramitado rapidamente no Juizado não garante necessariamente recebimento imediato da condenação.

A fase de pagamento contra a Fazenda Pública possui regras próprias.

Pode haver execução provisória no Juizado?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece que as obrigações de pagar quantia certa serão cumpridas depois do trânsito em julgado da decisão, observadas as regras legais.

Outras espécies de obrigação possuem tratamento próprio.

Por isso, não se deve aplicar automaticamente todas as regras de execução provisória do procedimento comum às condenações pecuniárias contra a Fazenda Pública.

Qual a diferença entre Juizado Especial Cível e Juizado da Fazenda Pública?

O Juizado Especial Cível, disciplinado principalmente pela Lei nº 9.099/1995, trata de determinadas causas de menor complexidade e possui limite próprio.

O Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei nº 12.153/2009, é destinado a determinadas causas envolvendo estados, Distrito Federal, municípios e entidades previstas na lei, com limite de 60 salários mínimos.

Além disso, a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta quando presentes as condições legais e o órgão está instalado no foro.

As regras sobre partes, matérias excluídas e pagamento também são diferentes.

Qual a diferença entre Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal?

O Juizado Especial Federal é disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.

Ele atua no âmbito da Justiça Federal.

É comum encontrar processos contra INSS, União e outras entidades federais dentro de sua competência.

Já a Lei nº 12.153/2009 está ligada aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

Os dois sistemas possuem semelhanças, mas não são iguais.

Lei 9.099 se aplica ao Juizado da Fazenda Pública?

Sim, subsidiariamente e no que couber.

A própria Lei nº 12.153/2009 estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001.

Isso ajuda a formar o chamado microssistema dos Juizados Especiais.

Entretanto, quando existe regra específica na Lei nº 12.153/2009, ela deve ser considerada prioritariamente.

O CPC se aplica ao Juizado da Fazenda Pública?

Sim, de maneira subsidiária.

O Código de Processo Civil pode preencher questões não disciplinadas especificamente pelo microssistema, desde que sua aplicação seja compatível com a lógica dos Juizados.

Não é correto transportar automaticamente todas as regras do procedimento comum.

Primeiro deve ser consultada a Lei nº 12.153/2009 e as demais normas específicas.

O que são os enunciados do FONAJE?

FONAJE significa Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

Seus enunciados reúnem entendimentos desenvolvidos nos encontros do Fórum sobre questões recorrentes dos Juizados.

Existem enunciados específicos relacionados à Fazenda Pública.

Eles são importantes para compreender a prática do sistema, mas não possuem a mesma natureza jurídica de uma lei federal.

Por isso, devem ser utilizados juntamente com a legislação e a jurisprudência dos tribunais.

Juizado Especial da Fazenda Pública é gratuito?

O microssistema dos Juizados possui regras próprias relacionadas a custas e despesas.

A Lei nº 12.153/2009 determina aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, que estabelece, em primeiro grau, regime de acesso sem pagamento das custas, taxas ou despesas nos termos previstos.

Entretanto, recursos, litigância de má-fé e outras situações podem gerar consequências financeiras.

Além disso, regras locais do tribunal precisam ser consideradas.

Quem perde paga honorários advocatícios?

O sistema dos Juizados possui regime próprio de honorários.

Em primeiro grau, a lógica é diferente daquela do procedimento comum do CPC.

A condenação em honorários pode ocorrer em situações específicas, especialmente na fase recursal e em casos de litigância de má-fé.

Por isso, não se deve aplicar automaticamente a regra geral de sucumbência do procedimento comum sem consultar o microssistema dos Juizados.

Posso entrar sozinho no Juizado da Fazenda Pública?

A questão da capacidade postulatória deve ser verificada de acordo com o microssistema aplicável, o valor da causa e a orientação do tribunal.

Mesmo quando o ordenamento permite atuação sem advogado em determinada situação, isso não significa que a assistência profissional seja inútil.

Causas contra o Poder Público podem envolver prescrição, competência, cálculos, legislação administrativa, prova documental, perícia e recursos.

Quem não possui recursos financeiros pode verificar atendimento da Defensoria Pública.

Onde entrar com ação contra prefeitura?

Primeiro é necessário verificar a competência territorial e material.

Se a ação está dentro das hipóteses da Lei nº 12.153/2009 e existe Juizado Especial da Fazenda Pública competente no foro, a demanda deverá observar esse sistema.

Os Tribunais de Justiça disponibilizam informações sobre unidades, competência territorial, peticionamento e atendimento.

Não escolha um Juizado apenas porque ele parece mais próximo.

A competência territorial precisa ser respeitada.

Juizado da Fazenda Pública aceita processo eletrônico?

Atualmente, os tribunais utilizam amplamente sistemas eletrônicos de processo.

O sistema específico varia de acordo com o Tribunal de Justiça.

Por isso, quem pretende ajuizar uma demanda deve consultar o portal oficial do tribunal do respectivo estado para verificar o sistema utilizado e os procedimentos de peticionamento.

Perguntas frequentes sobre a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Qual é a lei do Juizado Especial da Fazenda Pública?

É a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Qual é o limite do Juizado da Fazenda Pública?

Até 60 salários mínimos, observadas as regras para cálculo do valor da causa.

A competência é opcional?

Quando existe Juizado instalado no foro e a causa está dentro da competência prevista pela Lei nº 12.153/2009, a competência é absoluta.

Prefeitura pode ser ré?

Sim, desde que a causa esteja dentro da competência legal.

Estado pode ser réu?

Sim.

União pode ser ré nesse Juizado?

Não é o sistema adequado. Demandas federais estão sujeitas às regras da Justiça Federal e, quando cabível, dos Juizados Especiais Federais.

INSS é processado nesse Juizado?

Em regra, não. O INSS é autarquia federal.

Mandado de segurança pode tramitar?

Não. A Lei nº 12.153/2009 exclui mandado de segurança da competência desses Juizados.

Execução fiscal pode tramitar?

Não. Execuções fiscais estão expressamente excluídas.

Causa que exige perícia pode tramitar?

Pode. A complexidade e a necessidade de prova pericial, por si sós, não afastam necessariamente a competência.

Fazenda Pública tem prazo em dobro?

A Lei nº 12.153/2009 determina que não haverá prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público no Juizado.

Existe reexame necessário?

Não se aplica o reexame necessário nos termos previstos pela Lei nº 12.153/2009.

O pagamento é sempre por RPV?

Não. Dependendo do valor da condenação e do limite de pequeno valor do ente público, o pagamento pode ocorrer por RPV ou precatório.

60 salários mínimos é o limite da RPV?

Não necessariamente. O limite de competência do Juizado e o limite de RPV possuem funções diferentes.

Conclusão

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153/2009.

Ela criou um procedimento específico para determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, territórios, municípios e algumas entidades vinculadas.

O primeiro número que normalmente chama atenção é o limite de 60 salários mínimos.

Mas ele não deve ser analisado isoladamente.

Para saber se uma ação pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, é necessário verificar o valor, as partes envolvidas, a matéria discutida e as exclusões previstas na própria lei.

Mandado de segurança, desapropriação, execução fiscal, ação popular e ação de improbidade, entre outras hipóteses legais, não entram na competência simplesmente porque possuem valor inferior ao limite.

Outro aspecto fundamental é que, onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta para as causas que preencham os requisitos legais.

Isso significa que o autor não pode simplesmente escolher a Vara comum da Fazenda Pública quando a demanda pertence obrigatoriamente ao Juizado.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado esse entendimento e também esclarecido que a complexidade da causa ou a necessidade de perícia não afastam, por si sós, a competência do Juizado.

A Lei nº 12.153/2009 também possui regras importantes sobre tutela de urgência, ausência de prazo diferenciado para o Poder Público, recursos, conciliação e pagamento das condenações.

Na fase de pagamento, é fundamental não confundir o limite de 60 salários mínimos do Juizado com o limite da RPV.

Os dois valores possuem finalidades diferentes.

Quem estuda ou trabalha com os Juizados Especiais da Fazenda Pública também deve conhecer a Lei nº 9.099/1995, a Lei nº 10.259/2001, o Código de Processo Civil, os enunciados do FONAJE e a jurisprudência atualizada dos tribunais.

Fontes oficiais

Presidência da República – Planalto. Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 — Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Conselho Nacional de Justiça. Normas e informações sobre o Sistema dos Juizados Especiais.

Conselho Nacional de Justiça. Enunciados do FONAJE relativos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Presidência da República – Planalto. Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001.

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Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
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