A principal lei sobre mediação no Brasil é a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, conhecida como Lei de Mediação. Ela estabelece regras para a mediação entre particulares e também disciplina a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
A mediação é uma forma consensual de solução de conflitos. Em vez de um juiz decidir quem tem razão, um terceiro imparcial auxilia as próprias partes a construírem uma possível solução para a controvérsia.
A Lei nº 13.140/2015 trata de temas importantes, como princípios da mediação, confidencialidade, atuação dos mediadores, mediação judicial e extrajudicial, cláusula de mediação em contratos, encerramento do procedimento e efeitos jurídicos do acordo.
Além da Lei de Mediação, o Código de Processo Civil também possui diversas regras relacionadas à solução consensual de conflitos.
Neste artigo, você vai entender o que diz a lei sobre mediação, quando ela pode ser utilizada e quais são as principais regras aplicáveis.
Qual é a lei sobre mediação?
A lei específica sobre mediação é a Lei nº 13.140/2015.
Seu art. 1º estabelece que a norma dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
A própria lei também fornece uma definição de mediação.
Em termos simples, trata-se de uma atividade técnica exercida por um terceiro imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes na identificação ou construção de soluções consensuais para a controvérsia.
Esse detalhe é fundamental.
O mediador não funciona como juiz.
O que é mediação?
Mediação é um método consensual de resolução de conflitos.
Existe uma controvérsia entre duas ou mais pessoas, mas elas procuram construir uma solução por meio do diálogo, com auxílio de um mediador.
O mediador organiza a comunicação e utiliza técnicas próprias para facilitar a compreensão dos interesses envolvidos.
Entretanto, ele não impõe uma sentença.
A decisão de aceitar ou rejeitar uma proposta permanece com as partes.
O mediador pode decidir quem está certo?
Não.
Essa é uma das principais características da mediação.
A Lei nº 13.140/2015 deixa claro que o mediador é um terceiro sem poder decisório.
Ele pode facilitar a comunicação, ajudar a identificar interesses, estimular alternativas e colaborar para que as partes desenvolvam uma solução consensual.
Mas não pode simplesmente determinar:
“Você está certo e a outra parte está errada.”
Se as partes não chegarem a um consenso, a mediação pode terminar sem acordo.
Quais são os princípios da mediação?
O art. 2º da Lei de Mediação apresenta princípios fundamentais para o procedimento.
São eles:
- imparcialidade do mediador;
- isonomia entre as partes;
- oralidade;
- informalidade;
- autonomia da vontade das partes;
- busca do consenso;
- confidencialidade;
- boa-fé.
Esses princípios ajudam a compreender a própria lógica da mediação.
O objetivo não é reproduzir um julgamento tradicional em uma sala diferente, mas criar condições para que os próprios envolvidos possam construir uma solução.
A mediação é obrigatória?
A Lei de Mediação valoriza a autonomia das partes.
O art. 2º determina expressamente que ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
Existe, entretanto, uma situação que merece atenção.
Quando um contrato possui cláusula prevendo mediação, a lei estabelece que as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
Isso não significa que serão obrigadas a aceitar um acordo.
Uma coisa é comparecer ao procedimento previsto contratualmente.
Outra é ser obrigado a permanecer negociando ou aceitar determinada proposta.
Posso ser obrigado a fazer acordo na mediação?
Não.
Um dos fundamentos da mediação é a autonomia da vontade.
O acordo depende da manifestação dos envolvidos.
O mediador não pode impor uma solução e uma das partes não precisa aceitar uma proposta simplesmente porque o procedimento foi iniciado.
Se não houver consenso, a mediação poderá ser encerrada sem acordo.
A controvérsia poderá então seguir pelos meios jurídicos disponíveis, conforme o caso.
Quais conflitos podem ser resolvidos por mediação?
A Lei nº 13.140/2015 estabelece que pode ser objeto de mediação o conflito envolvendo direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação.
A mediação pode envolver todo o conflito ou apenas parte dele.
Essa possibilidade é interessante porque, às vezes, as partes não conseguem resolver toda a controvérsia, mas conseguem chegar a consenso sobre alguns pontos.
Os demais podem continuar sendo discutidos.
O que são direitos disponíveis?
Em termos simplificados, direitos disponíveis são aqueles sobre os quais o titular possui maior liberdade para negociar, renunciar ou transigir dentro dos limites legais.
Muitos conflitos patrimoniais e contratuais podem se enquadrar nessa categoria.
Imagine, por exemplo, uma divergência entre duas empresas sobre prazo de pagamento de determinada obrigação.
As partes podem negociar uma nova data, parcelamento ou outras condições.
Entretanto, nem todo direito pode ser livremente negociado.
Por isso, a natureza do direito discutido precisa ser considerada.
Direitos indisponíveis podem ser objeto de mediação?
Em determinadas situações, sim.
A Lei de Mediação admite conflitos envolvendo direitos indisponíveis que permitam transação.
Nesse caso, existe uma exigência adicional.
O consenso deverá ser homologado judicialmente, com a oitiva do Ministério Público.
Portanto, a possibilidade de mediação não significa que qualquer direito possa ser livremente negociado sem controle jurídico.
Mediação pode ser usada em conflito familiar?
A mediação possui grande relevância em conflitos familiares, especialmente porque muitos deles envolvem relações que continuam existindo depois do processo.
Separação, divórcio, guarda, convivência e outras questões familiares podem envolver aspectos adequados à solução consensual.
O próprio Código de Processo Civil dá especial importância à solução consensual nas ações de família.
Entretanto, cada situação precisa ser analisada individualmente.
Quando há risco de violência doméstica ou familiar, por exemplo, existem cautelas específicas previstas na legislação processual.
Mediação pode ser usada em divórcio?
Pode haver mediação em conflitos relacionados ao divórcio.
As partes podem discutir questões patrimoniais e familiares buscando construir uma solução consensual.
Dependendo da existência de filhos menores ou incapazes e das matérias envolvidas, haverá requisitos específicos para que o acordo produza seus efeitos jurídicos.
A mediação não elimina as formalidades legais necessárias.
Ela funciona como instrumento para facilitar a construção do consenso.
Mediação pode ser usada para guarda dos filhos?
Questões relacionadas à guarda podem integrar procedimentos consensuais, mas o interesse da criança ou adolescente deve ser protegido.
O fato de os pais chegarem a um consenso não significa que possam estabelecer livremente qualquer condição.
Existem direitos indisponíveis e interesse de incapazes envolvidos.
O acordo estará sujeito aos controles jurídicos correspondentes.
Mediação pode ser usada em conflitos empresariais?
Sim.
A mediação pode ser bastante útil em conflitos empresariais e contratuais.
Empresas que mantêm uma relação comercial podem preferir solucionar uma divergência sem destruir completamente a parceria.
Uma disputa judicial prolongada pode aumentar custos e dificultar futuras negociações.
Na mediação, as empresas podem discutir alternativas que nem sempre estariam disponíveis em uma sentença tradicional.
Mediação pode ser usada em conflito entre vizinhos?
Sim, dependendo da natureza da controvérsia.
Problemas relacionados a barulho, uso de áreas comuns, limites de convivência e outras divergências podem ser adequados à solução consensual.
A vantagem da mediação é especialmente perceptível quando as partes precisarão continuar convivendo.
Uma sentença pode encerrar determinada questão jurídica, mas nem sempre resolve o problema de comunicação que originou o conflito.
Mediação judicial e extrajudicial: qual a diferença?
A Lei nº 13.140/2015 disciplina as duas modalidades.
A mediação judicial ocorre vinculada ao Poder Judiciário e segue as regras legais e administrativas correspondentes.
A mediação extrajudicial acontece fora de um processo judicial, podendo ser organizada diretamente pelos interessados ou por instituições privadas especializadas.
As duas procuram alcançar uma solução consensual.
O procedimento, os requisitos do mediador e determinadas formalidades, entretanto, são diferentes.
O que é mediação extrajudicial?
É a mediação realizada fora do processo judicial.
As partes podem procurar um mediador ou uma câmara privada para tentar solucionar a controvérsia.
A Lei de Mediação estabelece regras específicas sobre convite, cláusula contratual, escolha do mediador e procedimento.
Essa modalidade pode permitir que uma controvérsia seja resolvida antes mesmo de existir uma ação judicial.
Quem pode ser mediador extrajudicial?
A Lei nº 13.140/2015 possui uma regra bastante ampla.
Pode atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para realizar mediação.
A lei não exige que essa pessoa integre determinado conselho profissional, entidade de classe ou associação.
Isso significa, por exemplo, que não é obrigatório ser advogado para atuar como mediador extrajudicial.
Mediador precisa ser advogado?
Não.
A Lei de Mediação não exige formação em Direito como requisito geral para o exercício da função.
Na mediação judicial, existe exigência de graduação em curso superior há pelo menos dois anos e capacitação específica.
O curso superior não precisa necessariamente ser Direito.
Na mediação extrajudicial, a lei estabelece requisitos diferentes.
Portanto, advogado e mediador são funções distintas.
Quem pode ser mediador judicial?
O art. 11 da Lei nº 13.140/2015 determina que pode atuar como mediador judicial a pessoa capaz que seja graduada há pelo menos dois anos em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha obtido a capacitação exigida.
A formação deve observar os requisitos estabelecidos para mediadores judiciais.
Os tribunais mantêm cadastros dos profissionais habilitados e autorizados a atuar.
Também existem regras do Conselho Nacional de Justiça relacionadas à formação e atuação desses mediadores.
Como se tornar mediador judicial?
O interessado deve atender aos requisitos da Lei de Mediação e às normas do Poder Judiciário.
Um dos principais requisitos é possuir graduação em curso superior há pelo menos dois anos.
Também é necessária capacitação específica.
Quem deseja atuar deve consultar o NUPEMEC ou o CEJUSC do tribunal correspondente para conhecer cursos, cadastramento, editais e exigências locais.
Os tribunais podem regulamentar seus próprios procedimentos de inscrição e desligamento.
O que é CEJUSC?
CEJUSC significa Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Essas unidades estão relacionadas à política de tratamento adequado dos conflitos dentro do Poder Judiciário.
Nelas podem ocorrer sessões de conciliação e mediação, inclusive em determinadas situações antes da existência de um processo judicial.
Os CEJUSCs desempenham papel importante na política nacional de solução consensual de conflitos.
É possível fazer mediação antes de entrar com processo?
Sim.
Essa é uma das grandes vantagens dos métodos consensuais.
As partes podem procurar uma solução antes que o conflito se transforme em uma ação judicial.
Pode existir mediação extrajudicial privada ou solução consensual pré-processual vinculada ao Poder Judiciário.
Se houver acordo válido, talvez nem seja necessário ajuizar uma ação contenciosa.
Dependendo da matéria, poderá ser necessária homologação judicial.
Posso fazer mediação depois que o processo começou?
Sim.
A existência de processo judicial ou arbitral não impede automaticamente a mediação.
A Lei nº 13.140/2015 permite que as partes se submetam à mediação mesmo quando já existe processo em andamento.
Nesse caso, elas podem requerer ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por período suficiente para tentar solucionar consensualmente a controvérsia.
Medidas urgentes continuam podendo ser analisadas quando necessárias.
A mediação suspende a prescrição?
A Lei de Mediação possui regra importante sobre esse assunto.
Considera-se instituída a mediação na data marcada para a primeira reunião.
Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, o prazo prescricional fica suspenso.
Essa regra deve ser observada cuidadosamente em situações nas quais existe risco de prescrição.
Em caso concreto, é recomendável analisar as datas e o procedimento utilizado.
Quanto tempo dura uma mediação?
Não existe um prazo único para toda mediação.
A duração depende da complexidade da controvérsia e da modalidade utilizada.
Na mediação judicial, entretanto, a Lei nº 13.140/2015 estabelece que o procedimento deverá ser concluído em até 60 dias contados da primeira sessão.
Esse prazo pode ser prorrogado quando as partes, de comum acordo, solicitarem a extensão.
Uma mediação simples pode terminar muito antes.
Mediação é confidencial?
A confidencialidade é um dos princípios centrais da mediação.
A Lei nº 13.140/2015 estabelece proteção ampla para as informações relativas ao procedimento.
O dever alcança o mediador, as partes, advogados, prepostos, assessores técnicos e outras pessoas que tenham participado direta ou indiretamente.
A ideia é permitir que os envolvidos conversem com maior abertura durante a tentativa de solução.
Existem, entretanto, exceções legais.
Tudo que é dito na mediação fica em segredo?
A regra é a confidencialidade, mas ela não é absoluta.
A própria Lei de Mediação prevê situações em que a informação pode ser divulgada, como quando as partes expressamente decidem de forma diferente ou quando a divulgação é exigida por lei ou necessária para o cumprimento do acordo.
A lei também estabelece que informação relativa à ocorrência de crime de ação pública não está protegida pela confidencialidade da mesma maneira.
Portanto, não é correto afirmar que absolutamente qualquer informação revelada em uma mediação jamais poderá sair daquele ambiente.
Proposta feita na mediação pode ser usada no processo?
A legislação estabelece forte proteção às informações produzidas especificamente no procedimento.
Declarações, opiniões, sugestões, promessas e propostas apresentadas na busca de entendimento estão abrangidas pela confidencialidade.
O objetivo é evitar que uma tentativa legítima de negociar seja posteriormente utilizada de maneira indevida contra a parte.
A Lei de Mediação também disciplina a inadmissibilidade de provas apresentadas em desacordo com essas regras.
O mediador pode ser testemunha depois?
A Lei nº 13.140/2015 estabelece que o mediador não pode funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais relacionados ao conflito em que atuou como mediador.
A regra protege a confidencialidade e a confiança necessárias ao procedimento.
Também existem limitações para que o mediador posteriormente represente ou assessore uma das partes.
Essas restrições ajudam a preservar sua imparcialidade.
Mediador pode virar advogado de uma das partes?
A Lei de Mediação estabelece um impedimento temporário.
O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
A finalidade é evitar conflito de interesses e proteger a confiança depositada no procedimento.
Também não pode atuar como árbitro no conflito em que funcionou como mediador.
Precisa de advogado na mediação?
Depende da modalidade.
Na mediação extrajudicial, as partes podem ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
Entretanto, existe uma regra importante: se uma das partes comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.
Na mediação judicial, a Lei nº 13.140/2015 estabelece a assistência por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação dos Juizados Especiais.
Quem não pode pagar advogado pode participar da mediação judicial?
Sim.
A Lei de Mediação assegura assistência da Defensoria Pública àqueles que comprovarem insuficiência de recursos nas situações previstas.
A legislação também assegura gratuidade da mediação aos necessitados.
O acesso à solução consensual não deve ficar restrito apenas a quem possui condições econômicas de pagar pelos serviços.
Mediação extrajudicial é paga?
Pode ser.
Mediadores e câmaras privadas podem cobrar pelos serviços prestados.
Os valores e condições devem ser definidos de acordo com o procedimento contratado.
Na mediação judicial, a remuneração dos mediadores é disciplinada pelos tribunais, observadas as normas aplicáveis.
A legislação também protege o acesso gratuito aos necessitados.
Como começa uma mediação extrajudicial?
A Lei nº 13.140/2015 estabelece que o convite para iniciar uma mediação extrajudicial pode ser realizado por qualquer meio de comunicação.
O convite deve indicar o objetivo proposto para a negociação, além da data e do local da primeira reunião.
Se a parte convidada não responder no prazo previsto pela legislação, o convite pode ser considerado rejeitado.
Contratos também podem possuir cláusulas específicas disciplinando como a mediação deverá ser iniciada.
O que é cláusula de mediação?
É uma previsão contratual pela qual as partes estabelecem previamente que determinados conflitos serão submetidos à tentativa de mediação.
A Lei nº 13.140/2015 disciplina o conteúdo dessa cláusula.
Ela pode estabelecer prazo para a primeira reunião, local, critérios de escolha do mediador e outras condições.
Também é possível fazer referência ao regulamento de uma instituição de mediação.
Uma cláusula bem redigida reduz dúvidas quando surge uma controvérsia.
Cláusula de mediação impede entrar na Justiça?
Não de maneira absoluta.
A existência de cláusula de mediação produz efeitos que precisam ser respeitados, mas não elimina o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.
A própria Lei de Mediação preserva medidas de urgência quando o acesso ao Judiciário é necessário para evitar o perecimento de um direito.
Além disso, ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente no procedimento ou aceitar um acordo.
O que acontece se houver acordo na mediação?
O procedimento é encerrado com a elaboração do termo final.
Quando existe acordo, esse documento registra o consenso alcançado.
A Lei de Mediação atribui efeitos jurídicos importantes ao termo.
O termo final contendo acordo constitui título executivo extrajudicial.
Se for homologado judicialmente, passa a constituir título executivo judicial.
Isso significa que o acordo não é simplesmente uma promessa informal sem consequências jurídicas.
Acordo de mediação precisa ser homologado pelo juiz?
Nem sempre.
Em muitas situações envolvendo direitos disponíveis, o acordo extrajudicial pode produzir efeitos sem necessidade de homologação judicial.
Entretanto, a homologação pode ser utilizada quando desejada ou juridicamente necessária.
Quando a mediação envolve direitos indisponíveis que admitem transação, a própria Lei nº 13.140/2015 exige homologação judicial e oitiva do Ministério Público.
Por isso, a necessidade depende da matéria discutida.
O acordo da mediação pode ser cobrado judicialmente?
Sim.
Quando o termo final da mediação contém acordo, a lei o reconhece como título executivo extrajudicial.
Isso permite que, em caso de descumprimento, sejam utilizadas as medidas processuais adequadas para exigir a obrigação.
Se o acordo tiver sido homologado judicialmente, será título executivo judicial.
Essa característica dá segurança jurídica ao resultado da mediação.
O que acontece se não houver acordo?
Nada obriga as partes a construir um consenso artificial.
Se a mediação não produzir acordo, o procedimento é encerrado.
Quando já existe processo judicial, a demanda pode prosseguir.
Quando a tentativa ocorreu extrajudicialmente, a parte continua podendo utilizar os meios jurídicos adequados para defender seu direito.
Uma mediação sem acordo não significa necessariamente que o procedimento tenha sido inútil.
Em alguns casos, ela permite esclarecer pontos da controvérsia e reduzir questões que posteriormente precisarão ser discutidas.
Mediação e conciliação são a mesma coisa?
Não exatamente.
Embora ambos sejam métodos consensuais de solução de conflitos, o Código de Processo Civil diferencia a atuação do conciliador e do mediador.
Em linhas gerais, o conciliador tende a ter atuação mais propositiva na construção de alternativas, especialmente quando não existe vínculo anterior relevante entre as partes.
O mediador atua facilitando a comunicação para que os próprios interessados compreendam questões e interesses e desenvolvam soluções consensuais.
A escolha do método depende das características do conflito.
Qual a diferença entre mediação e arbitragem?
A diferença fundamental está em quem toma a decisão.
Na mediação, as partes constroem a solução.
O mediador não decide.
Na arbitragem, o árbitro possui poder para decidir a controvérsia nos limites legalmente admitidos e da convenção de arbitragem.
Por isso, arbitragem se aproxima de uma forma privada de julgamento, enquanto a mediação permanece essencialmente consensual.
Qual a diferença entre mediação e processo judicial?
No processo judicial contencioso, o juiz exerce jurisdição e pode impor uma decisão às partes.
Na mediação, a solução depende do consenso.
Essa diferença permite que os envolvidos desenvolvam soluções mais flexíveis.
Por exemplo, uma sentença normalmente declara direitos e impõe obrigações juridicamente previstas.
Uma mediação pode permitir a construção de cronogramas, formas de comunicação, alterações contratuais e outras soluções negociadas, desde que juridicamente válidas.
O Código de Processo Civil fala sobre mediação?
Sim.
O Código de Processo Civil de 2015 possui diversas regras relacionadas à mediação e à conciliação.
Logo no art. 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Também determina que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimulem a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais, inclusive durante o processo.
O CPC também regulamenta conciliadores e mediadores judiciais e audiências de conciliação ou mediação.
Qual artigo do CPC fala sobre mediação?
Não existe apenas um artigo.
O tema aparece em diversos dispositivos do Código de Processo Civil.
Entre os mais importantes estão o art. 3º, que estimula a solução consensual; os arts. 165 a 175, relacionados aos conciliadores, mediadores e centros judiciários; e o art. 334, que disciplina a audiência de conciliação ou mediação no procedimento comum.
As ações de família também possuem regras específicas que valorizam a solução consensual.
Portanto, estudar mediação exige consultar tanto a Lei nº 13.140/2015 quanto o CPC.
O que é a Resolução nº 125 do CNJ?
A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça é outra norma fundamental para compreender a mediação judicial no Brasil.
Ela instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.
A resolução está relacionada à estrutura dos NUPEMECs e CEJUSCs, capacitação e organização da política consensual no Judiciário.
Ela recebeu alterações ao longo dos anos e deve ser consultada em sua versão atualizada.
A Lei de Mediação ainda está vigente?
Sim.
A Lei nº 13.140/2015 continua sendo a principal legislação federal específica sobre mediação.
Ela integra um conjunto normativo que inclui o Código de Processo Civil, a Resolução nº 125/2010 do CNJ e outras normas relacionadas à solução consensual de conflitos.
Em 2026, o CNJ continuou atualizando sua política de mediação e conciliação, inclusive com alterações na Resolução nº 125/2010.
Por isso, para atuação profissional, é recomendável consultar sempre os textos normativos atualizados.
Lei de Mediação e Administração Pública
A Lei nº 13.140/2015 não se limita aos conflitos entre particulares.
Uma parte significativa da legislação trata da autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública.
A lei prevê a possibilidade de criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito dos órgãos da Advocacia Pública.
Existem regras específicas para esse contexto.
Por isso, não se deve aplicar automaticamente toda lógica de uma mediação privada a uma controvérsia administrativa sem verificar as normas correspondentes.
Mediação pode envolver órgão público?
Sim, observados os limites legais.
A própria Lei nº 13.140/2015 disciplina a autocomposição no âmbito da Administração Pública.
União, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar estruturas destinadas à prevenção e solução consensual de conflitos.
Também existem outras normas que incentivam métodos consensuais em contratos administrativos e controvérsias envolvendo o Poder Público.
Quais as vantagens da mediação?
A mediação pode reduzir a escalada do conflito e permitir soluções construídas pelos próprios envolvidos.
Ela também pode ser especialmente útil quando existe uma relação que continuará no futuro.
Isso ocorre em conflitos familiares, empresariais, societários, condominiais e de vizinhança, por exemplo.
Entretanto, mediação não deve ser apresentada como solução obrigatoriamente superior ao processo judicial em qualquer situação.
Existem conflitos em que uma decisão judicial, tutela urgente ou outra medida é necessária.
Quando a mediação pode não ser adequada?
A adequação depende do caso.
Situações envolvendo necessidade urgente de proteção, forte desequilíbrio entre os envolvidos, risco à integridade de uma pessoa ou impossibilidade jurídica de negociar determinado direito exigem cuidado.
Também não há vantagem em insistir indefinidamente em uma mediação quando uma das partes não possui qualquer disposição para dialogar.
A solução consensual deve ser utilizada de forma responsável, e não como obstáculo ao acesso à Justiça.
Perguntas frequentes sobre a lei de mediação
Qual é a Lei de Mediação?
É a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
O que diz a Lei nº 13.140/2015?
Ela regulamenta a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Mediação é obrigatória?
Ninguém é obrigado a permanecer em procedimento de mediação ou aceitar um acordo. Cláusulas contratuais de mediação, entretanto, podem obrigar as partes a comparecer à primeira reunião.
Mediador pode decidir o conflito?
Não. Ele não possui poder decisório.
Mediador precisa ser advogado?
Não.
Quem pode ser mediador judicial?
Pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso superior reconhecido e devidamente capacitada conforme as normas aplicáveis.
A mediação é sigilosa?
A confidencialidade é um dos princípios da mediação, mas existem exceções previstas em lei.
É possível fazer mediação fora da Justiça?
Sim. Existe mediação extrajudicial.
Posso fazer mediação com processo em andamento?
Sim. A Lei nº 13.140/2015 admite mediação mesmo com processo judicial ou arbitral em curso.
A mediação suspende a prescrição?
Enquanto transcorre o procedimento de mediação, a Lei nº 13.140/2015 prevê suspensão do prazo prescricional.
Acordo de mediação vale juridicamente?
Sim. O termo final contendo acordo constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.
Qual a diferença entre mediação e conciliação?
Ambas buscam consenso, mas possuem técnicas e formas de atuação distintas. O CPC diferencia as funções do conciliador e do mediador.
Qual a diferença entre mediação e arbitragem?
Na mediação, as próprias partes constroem a solução. Na arbitragem, o árbitro decide a controvérsia.
Conclusão
A principal lei sobre mediação no Brasil é a Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação.
Ela regulamenta a mediação entre particulares e também estabelece regras relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Um dos aspectos mais importantes da lei é a definição do papel do mediador.
Ele é um terceiro imparcial que auxilia as partes a dialogarem e desenvolverem soluções, mas não possui poder para decidir quem está certo ou impor um acordo.
A legislação também estabelece princípios fundamentais, como imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.
Outro ponto relevante é que ninguém pode ser obrigado a permanecer em uma mediação.
Mesmo quando existe cláusula contratual determinando o comparecimento à primeira reunião, isso não significa obrigação de aceitar uma proposta.
A mediação pode ser judicial ou extrajudicial e pode ocorrer inclusive quando já existe um processo em andamento.
Quando existe acordo, o termo final possui força jurídica: pode constituir título executivo extrajudicial e, se homologado pelo Judiciário, título executivo judicial.
Além da Lei nº 13.140/2015, quem estuda o assunto deve conhecer o Código de Processo Civil de 2015 e a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Essas normas formam parte importante do sistema brasileiro de tratamento consensual dos conflitos.
Portanto, quem procura saber qual é a lei da mediação deve começar pela Lei nº 13.140/2015, mas não parar nela. CPC, normas do CNJ e regulamentações dos tribunais complementam o funcionamento da mediação judicial no Brasil.
Fontes oficiais
Presidência da República – Planalto. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 — Lei de Mediação.
Presidência da República – Planalto. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil.
Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125/2010 — Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.
Conselho Nacional de Justiça. Legislação sobre conciliação e mediação e orientações sobre mediadores judiciais e CEJUSCs.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Deixe um comentário