Lei de Mediação: entenda a Lei nº 13.140/2015 e como funciona

A Lei de Mediação é a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, responsável por estabelecer regras para a mediação entre particulares e para a solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública. A legislação define a mediação como uma atividade conduzida por um terceiro imparcial, sem poder de decisão, que ajuda as partes a encontrar uma solução consensual para o conflito.

Diferentemente de um juiz, o mediador não decide quem está certo ou errado e não impõe uma sentença.

Seu papel é facilitar a comunicação para que as próprias partes possam construir uma solução.

A Lei nº 13.140/2015 também estabelece princípios como imparcialidade, isonomia, autonomia da vontade, confidencialidade e boa-fé, além de disciplinar a mediação judicial e extrajudicial.

A seguir, entenda o que diz a Lei de Mediação, como funciona o procedimento, quem pode ser mediador e qual é a validade jurídica de um acordo obtido por mediação.

Qual é a Lei de Mediação?

A Lei nº 13.140/2015 é conhecida como Lei de Mediação.

A norma dispõe sobre:

• mediação entre particulares;
• mediação judicial;
• mediação extrajudicial;
• atuação dos mediadores;
• procedimento de mediação;
• confidencialidade;
• acordos;
• autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública;
• mediação realizada a distância.

A lei entrou em vigor depois de decorridos 180 dias de sua publicação oficial.

Ela representa uma das principais normas brasileiras relacionadas aos métodos consensuais de solução de conflitos.

O que é mediação segundo a Lei nº 13.140/2015?

A própria Lei de Mediação apresenta uma definição.

De acordo com o artigo 1º, considera-se mediação a atividade técnica exercida por um terceiro imparcial sem poder decisório.

Esse terceiro é escolhido ou aceito pelas partes e possui a função de auxiliá-las e estimulá-las a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Existem três elementos particularmente importantes nessa definição.

Primeiro, o mediador precisa ser imparcial.

Segundo, ele não possui poder para decidir o conflito.

Terceiro, a solução deve ser construída pelas próprias partes.

Essa é uma das principais diferenças entre mediação e processo judicial.

Para que serve a mediação?

A mediação serve para tentar solucionar um conflito por meio do diálogo e da construção de um acordo.

Em vez de entregar imediatamente a decisão para um terceiro, as próprias partes participam ativamente da busca por uma solução.

A mediação pode ser especialmente útil quando existe interesse em preservar uma relação entre os envolvidos.

Isso pode acontecer, por exemplo, em determinados conflitos:

familiares;

empresariais;

societários;

contratuais;

condominiais;

comunitários.

Entretanto, a possibilidade de mediação depende da natureza dos direitos discutidos e das regras estabelecidas pela legislação.

Quais conflitos podem ser resolvidos por mediação?

O artigo 3º da Lei nº 13.140/2015 estabelece que pode ser objeto de mediação o conflito que trate de:

direitos disponíveis;

ou

direitos indisponíveis que admitam transação.

A mediação pode envolver todo o conflito ou apenas uma parte dele.

Nos casos envolvendo direitos indisponíveis que admitam transação, existe uma regra adicional.

O consenso alcançado pelas partes deverá ser homologado judicialmente, sendo exigida a oitiva do Ministério Público.

Portanto, nem todo acordo realizado em mediação possui exatamente o mesmo tratamento jurídico.

A natureza do direito discutido precisa ser considerada.

Quais são os princípios da mediação?

O artigo 2º da Lei de Mediação estabelece oito princípios:

Imparcialidade do mediador;

Isonomia entre as partes;

Oralidade;

Informalidade;

Autonomia da vontade das partes;

Busca do consenso;

Confidencialidade;

Boa-fé.

Esses princípios ajudam a compreender como o procedimento deve funcionar.

A mediação não pode ser conduzida para favorecer uma das partes nem para pressionar alguém a aceitar uma solução indesejada.

A mediação é obrigatória?

A Lei nº 13.140/2015 estabelece que ninguém é obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Esse ponto decorre diretamente da autonomia da vontade.

Entretanto, existe uma particularidade quando as partes possuem contrato com cláusula prevendo mediação.

Nessa situação, a lei estabelece que as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

Comparecer à reunião, porém, não significa ser obrigado a permanecer no procedimento até o final ou aceitar determinado acordo.

Não existe obrigação de chegar a um consenso.

Quem é o mediador?

O mediador é o terceiro imparcial responsável por facilitar a comunicação entre as partes.

Ele não atua como juiz.

Também não possui a função de impor uma decisão.

Durante a mediação, pode ajudar os envolvidos a compreender melhor o conflito, identificar interesses e desenvolver possíveis soluções.

A Lei nº 13.140/2015 estabelece regras tanto para mediadores extrajudiciais quanto para mediadores judiciais.

Os requisitos não são exatamente iguais.

Quem pode ser mediador extrajudicial?

A regra para o mediador extrajudicial é relativamente ampla.

Segundo o artigo 9º da Lei nº 13.140/2015, pode exercer essa função qualquer pessoa capaz que:

tenha a confiança das partes;

e

seja capacitada para fazer mediação.

A legislação estabelece ainda que essa pessoa não precisa integrar conselho, entidade de classe ou associação específica nem estar inscrita nessas organizações.

Portanto, não existe na Lei de Mediação uma exigência geral de que o mediador extrajudicial seja advogado.

Mediador precisa ser advogado?

Não necessariamente.

A Lei nº 13.140/2015 não determina que todo mediador seja advogado.

Para a mediação extrajudicial, pode atuar qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para realizar mediação.

Já para atuar como mediador judicial, existem requisitos específicos.

Portanto, é necessário diferenciar a mediação extrajudicial da judicial.

Quem pode ser mediador judicial?

O artigo 11 estabelece requisitos para o mediador judicial.

Pode atuar nessa função a pessoa capaz que seja:

graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

e

capacitada em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida pela ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos aplicáveis.

A lei não determina que a graduação seja necessariamente em Direito.

Portanto, profissionais de outras áreas podem atuar como mediadores judiciais quando cumprirem os requisitos legais e regulamentares.

Os tribunais mantêm cadastros dos mediadores habilitados e autorizados a atuar judicialmente.

Qual a diferença entre mediação judicial e extrajudicial?

A principal diferença está no ambiente em que o procedimento ocorre.

Mediação extrajudicial

Acontece fora de um processo judicial.

As partes podem escolher um mediador e tentar resolver voluntariamente a controvérsia antes de recorrer ao Judiciário.

Mediação judicial

Ocorre vinculada ao Poder Judiciário.

Os tribunais mantêm estruturas destinadas à solução consensual dos conflitos, e os mediadores precisam atender aos requisitos aplicáveis à mediação judicial.

Em ambos os casos, o objetivo permanece semelhante: permitir que as próprias partes construam uma solução consensual.

É obrigatório ter advogado na mediação?

Depende do tipo de mediação.

Na mediação extrajudicial, o artigo 10 estabelece que as partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Existe, porém, uma regra de equilíbrio.

Se uma das partes comparecer acompanhada por advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.

Na mediação judicial, a regra é que as partes sejam assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as exceções previstas nas leis dos Juizados Especiais.

Quem comprovar insuficiência de recursos poderá ter assistência da Defensoria Pública nas condições aplicáveis.

Como funciona uma mediação extrajudicial?

O procedimento pode começar com um convite enviado por uma das partes à outra.

O convite deve informar o objetivo proposto para a negociação e a data e o local da primeira reunião.

A lei permite que esse convite seja realizado por qualquer meio de comunicação.

Se a parte convidada não responder em até 30 dias do recebimento, o convite será considerado rejeitado.

Quando existe cláusula contratual de mediação, devem ser observadas as condições estabelecidas no contrato e as regras da Lei nº 13.140/2015.

O que é cláusula de mediação?

É uma disposição inserida em um contrato estabelecendo previamente a utilização da mediação caso surja determinado conflito.

A Lei nº 13.140/2015 estabelece requisitos para essa previsão contratual.

Ela pode definir, por exemplo:

prazo para realização da primeira reunião;

local da reunião;

critérios para escolha do mediador;

consequências do não comparecimento à primeira reunião.

Também é possível fazer referência às regras de uma instituição especializada em mediação.

A existência dessa cláusula não significa que as partes sejam obrigadas a chegar a um acordo.

Como funciona a mediação judicial?

A mediação judicial acontece dentro da estrutura do Poder Judiciário.

A Lei nº 13.140/2015 determina que os tribunais criem centros judiciários de solução consensual de conflitos.

Esses centros são responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, tanto pré-processuais quanto processuais.

Também desenvolvem programas destinados a estimular a autocomposição.

Quando o conflito já está judicializado, a mediação pode permitir que as partes encontrem uma solução sem precisar esperar uma sentença sobre todos os pontos discutidos.

Quanto tempo dura uma mediação judicial?

Segundo o artigo 28 da Lei nº 13.140/2015, o procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até:

60 dias contados da primeira sessão.

Entretanto, existe uma exceção importante.

As partes podem, de comum acordo, requerer a prorrogação desse período.

Portanto, os 60 dias não representam um prazo absolutamente inflexível para todas as situações.

É possível fazer mediação com processo já em andamento?

Sim.

A existência de um processo judicial ou arbitral em andamento não impede que as partes tentem uma mediação.

O artigo 16 permite que elas se submetam ao procedimento e solicitem ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por período suficiente para buscar a solução consensual.

A suspensão do processo não impede a concessão de medidas urgentes pelo juiz ou árbitro.

Isso é importante porque as partes podem tentar um acordo sem necessariamente abrir mão da proteção de um direito que precise de providência imediata.

Mediação suspende a prescrição?

Sim.

A Lei nº 13.140/2015 possui uma regra expressa sobre o assunto.

Considera-se instituída a mediação na data marcada para a primeira reunião.

Enquanto estiver em andamento o procedimento de mediação, fica suspenso o prazo prescricional.

Essa regra é especialmente importante porque evita que a tentativa de solução consensual prejudique uma parte simplesmente pelo decorrer do tempo durante o procedimento.

Existem ainda regras específicas relacionadas à solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública.

O mediador pode conversar separadamente com as partes?

Sim.

O artigo 19 permite que o mediador se reúna com as partes:

em conjunto;

ou

separadamente.

Também pode solicitar informações que considere necessárias para facilitar o entendimento.

Essas conversas continuam submetidas às regras de confidencialidade previstas pela Lei de Mediação.

O que acontece quando existe acordo?

Quando as partes chegam a um consenso, o procedimento é encerrado mediante elaboração do termo final.

O acordo possui importante força jurídica.

Segundo a Lei nº 13.140/2015:

o termo final de mediação contendo acordo constitui título executivo extrajudicial;

e, quando homologado judicialmente,

constitui título executivo judicial.

Isso significa que o acordo não é simplesmente uma promessa informal.

Se uma obrigação prevista no título não for cumprida, podem existir mecanismos jurídicos para exigir seu cumprimento.

E se não houver acordo na mediação?

A mediação também pode terminar sem consenso.

Isso não significa que alguém necessariamente tenha cometido uma irregularidade.

A finalidade do mediador é facilitar a negociação, e não obrigar as partes a concordar.

O procedimento pode ser encerrado quando o mediador concluir que novos esforços não se justificam ou quando alguma das partes manifestar que não deseja continuar.

Depois disso, os interessados poderão utilizar os demais meios jurídicos disponíveis para solucionar o conflito.

A mediação é confidencial?

Como regra, sim.

A confidencialidade é um dos princípios expressamente previstos na Lei nº 13.140/2015.

O artigo 30 determina que as informações relacionadas ao procedimento são confidenciais perante terceiros e não podem, em regra, ser reveladas nem mesmo em processo judicial ou arbitral.

O dever alcança diferentes participantes, incluindo:

mediador;

partes;

advogados;

assessores técnicos;

e outras pessoas que tenham participado direta ou indiretamente do procedimento.

Essa proteção permite que os envolvidos negociem com maior liberdade.

A confidencialidade da mediação é absoluta?

Não.

A própria legislação estabelece exceções.

Informações podem ser reveladas, por exemplo, quando:

as partes expressamente decidirem de maneira diferente;

a divulgação for exigida por lei;

ou

for necessária para cumprir o acordo obtido na mediação.

Portanto, embora a confidencialidade seja uma característica central da mediação, existem situações legais em que ela pode ser afastada.

Uma proposta feita na mediação pode ser usada depois no processo?

Em regra, as informações produzidas especificamente durante a tentativa de acordo são protegidas pela confidencialidade.

A lei inclui nessa proteção declarações, opiniões, sugestões, promessas e propostas formuladas durante a busca por entendimento.

Também são protegidos determinados reconhecimentos de fatos e documentos preparados exclusivamente para o procedimento.

A finalidade é permitir uma negociação efetiva.

Se qualquer proposta pudesse ser automaticamente utilizada contra a parte depois, haveria menor incentivo para discutir possibilidades de acordo com abertura.

Mediador pode depois ser advogado de uma das partes?

A Lei de Mediação estabelece restrições.

O artigo 6º determina que o mediador fica impedido, durante um ano contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Além disso, o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais relacionados ao conflito em que tenha atuado como mediador.

Essas regras ajudam a proteger a imparcialidade e a confiança no procedimento.

Mediador pode decidir quem está certo?

Não.

Essa é uma diferença essencial entre mediação e julgamento.

O mediador não possui poder decisório.

Ele pode facilitar o diálogo, ajudar a organizar as questões e estimular a construção de alternativas.

Porém, não pode impor sua própria solução às partes.

Se os envolvidos não chegarem a um consenso, a mediação pode ser encerrada sem acordo.

A decisão do conflito poderá então depender de outro mecanismo, como processo judicial ou arbitragem, quando cabível.

Qual a diferença entre mediação e conciliação?

Mediação e conciliação são métodos consensuais de solução de conflitos, mas possuem diferenças na forma de atuação do terceiro responsável pelo procedimento.

O Código de Processo Civil ajuda a compreender essa distinção.

De maneira geral, o conciliador pode ter uma atuação mais propositiva na construção de alternativas para o acordo, especialmente quando não existe vínculo anterior entre as partes.

O mediador, por sua vez, procura auxiliar os interessados a compreender as questões e interesses envolvidos para que eles próprios identifiquem soluções consensuais.

A mediação costuma ser especialmente relevante em conflitos nos quais existe uma relação anterior ou continuada entre as pessoas.

Qual a diferença entre mediação e arbitragem?

A diferença principal está no poder de decisão.

Na mediação, o terceiro não decide.

As próprias partes precisam chegar a um consenso.

Na arbitragem, o árbitro possui poder para decidir o conflito dentro da matéria submetida à arbitragem.

Assim, é possível resumir:

Mediação → as partes constroem a solução.

Arbitragem → o árbitro decide.

Processo judicial → o juiz decide.

Os três mecanismos possuem regras e campos de aplicação diferentes.

Mediação pode ser feita pela internet?

Sim.

O artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 estabelece expressamente que a mediação pode ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes concordem.

A lei também permite que uma pessoa domiciliada no exterior participe de mediação conforme suas regras.

Portanto, a mediação online possui fundamento expresso na legislação brasileira.

Isso pode facilitar negociações entre pessoas que moram em cidades, estados ou países diferentes.

A Lei de Mediação vale para conflitos familiares?

A mediação pode ser utilizada em conflitos familiares quando a natureza das questões discutidas permitir.

Nesse campo, entretanto, é necessário prestar atenção aos direitos indisponíveis envolvidos.

A Lei nº 13.140/2015 permite mediação sobre direitos indisponíveis que admitam transação, mas determina que o consenso seja homologado judicialmente e que o Ministério Público seja ouvido.

Além disso, o Código de Processo Civil possui regras específicas relacionadas às ações de família e estimula soluções consensuais.

Cada situação precisa ser analisada conforme os direitos envolvidos.

É possível mediação envolvendo a Administração Pública?

Sim.

Esse é um aspecto importante da Lei nº 13.140/2015.

A legislação não trata apenas de conflitos entre particulares.

Ela possui um capítulo dedicado à autocomposição de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito público.

União, estados, Distrito Federal e municípios podem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dentro das estruturas previstas pela legislação.

Essas câmaras podem atuar, por exemplo, em conflitos entre órgãos e entidades públicas e em determinadas controvérsias entre particulares e pessoas jurídicas de direito público.

A Administração Pública pode fazer acordo?

Sim, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

A existência do princípio da indisponibilidade do interesse público não significa que toda forma de acordo com a Administração seja proibida.

A própria Lei de Mediação estabelece mecanismos de autocomposição.

Entretanto, os agentes públicos precisam respeitar as competências, autorizações e limites jurídicos aplicáveis.

Por isso, a negociação envolvendo o poder público possui particularidades diferentes de uma mediação exclusivamente entre particulares.

O acordo de mediação tem validade jurídica?

Sim.

Quando existe acordo, o termo final de mediação possui efeitos jurídicos expressamente reconhecidos pela Lei nº 13.140/2015.

Sem homologação judicial, o termo final com acordo constitui título executivo extrajudicial.

Quando homologado pelo Judiciário, torna-se título executivo judicial.

Na prática, isso significa que o acordo pode ser executado juridicamente caso uma das partes deixe de cumprir as obrigações assumidas.

Portanto, um acordo de mediação não deve ser tratado como simples conversa sem consequências jurídicas.

É possível desistir da mediação?

Sim.

A autonomia da vontade é um dos princípios do procedimento.

A lei estabelece expressamente que ninguém será obrigado a permanecer em uma mediação.

Isso significa que uma parte pode concluir que não deseja continuar negociando.

O mediador também pode considerar que novos esforços para obter consenso não se justificam.

Nessas situações, é elaborado o termo final correspondente e o conflito poderá seguir por outros meios adequados.

Quais as vantagens da mediação?

A mediação pode apresentar vantagens dependendo do conflito.

Uma das principais é permitir que as próprias partes participem da construção da solução.

Também pode proporcionar maior flexibilidade na negociação e preservar relações que poderiam ser prejudicadas por um conflito prolongado.

A confidencialidade é outro elemento relevante.

Além disso, quando o acordo é alcançado, pode ser possível evitar ou encerrar um processo judicial mais longo.

Entretanto, mediação não é necessariamente a melhor solução para todos os conflitos.

É necessário considerar a natureza do direito, a existência de equilíbrio entre as partes e as circunstâncias concretas.

Lei de Mediação para concurso: o que estudar?

Para quem está estudando a Lei nº 13.140/2015 para concurso, alguns artigos merecem atenção especial.

Um resumo importante é:

Art. 1º: conceito de mediação.

Art. 2º: princípios da mediação.

Art. 3º: direitos que podem ser objeto de mediação.

Arts. 4º a 8º: regras gerais dos mediadores.

Art. 9º: mediador extrajudicial.

Art. 11: requisitos do mediador judicial.

Art. 16: possibilidade de mediação mesmo com processo judicial ou arbitral em andamento.

Art. 17: instituição da mediação e suspensão da prescrição.

Art. 20: encerramento e força executiva do acordo.

Arts. 21 a 23: mediação extrajudicial.

Arts. 24 a 29: mediação judicial.

Arts. 30 e 31: confidencialidade.

Art. 32 e seguintes: autocomposição envolvendo a Administração Pública.

Art. 46: possibilidade de mediação pela internet.

Além de memorizar os artigos, é importante compreender a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem.

Resumo da Lei de Mediação

A Lei de Mediação é a Lei nº 13.140/2015 e estabelece regras para a solução consensual de conflitos entre particulares e para a autocomposição envolvendo a Administração Pública.

Na mediação, um terceiro imparcial auxilia as partes, mas não possui poder para decidir o conflito.

Os principais princípios são imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.

A mediação pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente.

Também pode ser realizada pela internet quando as partes concordarem.

Outro ponto importante é que ninguém é obrigado a permanecer no procedimento ou aceitar um acordo.

Quando existe consenso, o termo final contendo o acordo constitui título executivo extrajudicial e, se homologado judicialmente, título executivo judicial.

A Lei nº 13.140/2015 ainda protege a confidencialidade das negociações, estabelece requisitos diferentes para mediadores judiciais e extrajudiciais e permite mecanismos de solução consensual envolvendo a Administração Pública.

Por isso, quem pesquisa Lei de Mediação deve conhecer não apenas o número da norma, mas também seus princípios e a lógica central do instituto: o mediador facilita o diálogo, enquanto a decisão sobre o acordo permanece nas mãos das próprias partes.

Fontes

Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei de Mediação — disciplina a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil — contém regras relacionadas à conciliação, mediação e atuação de conciliadores e mediadores judiciais.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — normas e políticas relacionadas aos métodos consensuais de solução de conflitos no Poder Judiciário.

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