Licença-paternidade do pai: quantos dias são e como funciona o direito

A licença-paternidade do pai é o período em que o trabalhador pode se afastar de suas atividades profissionais em razão do nascimento de um filho, sem prejuízo do emprego e da remuneração. Em 2026, para o empregado submetido à regra geral da CLT, o período continua sendo de 5 dias consecutivos.

Uma mudança importante, entretanto, já foi aprovada.

A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade e criou o salário-paternidade, estabelecendo uma ampliação gradual do benefício. A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Assim, é importante distinguir a regra vigente em 2026 da que começará a valer em 2027.

De maneira resumida:

em 2026: 5 dias consecutivos na regra geral;

a partir de 2027: 10 dias;

a partir de 2028: 15 dias;

a partir de 2029: previsão de 20 dias, condicionada ao cumprimento da regra fiscal estabelecida pela nova legislação.

Além disso, existem situações específicas em que o período pode ser diferente, como empregados abrangidos por normas coletivas ou regras próprias.

Entenda a seguir como funciona a licença-paternidade do pai, quem tem direito e quais mudanças estão previstas.

Quantos dias de licença-paternidade o pai tem?

Em 2026, o empregado submetido à regra geral possui direito a 5 dias consecutivos de licença-paternidade.

O artigo 473, inciso III, da CLT estabelece atualmente que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por cinco dias consecutivos em caso de:

nascimento de filho;

adoção;

guarda compartilhada.

Portanto, para os trabalhadores abrangidos por essa regra, a licença não é de cinco dias úteis.

São cinco dias consecutivos.

Licença-paternidade são 5 dias úteis ou corridos?

São 5 dias consecutivos, na regra geral vigente em 2026.

Isso significa que sábado, domingo e feriado podem integrar a contagem.

Por exemplo, se o período começar em uma quinta-feira, os cinco dias consecutivos serão:

quinta-feira;

sexta-feira;

sábado;

domingo;

segunda-feira.

Não se exclui automaticamente o fim de semana da contagem.

Entretanto, convenções coletivas, acordos coletivos ou regras específicas podem estabelecer condições mais favoráveis.

Quando começa a licença-paternidade do pai?

A legislação atualmente aplicável estabelece como referência a data do nascimento.

Por isso, não é correto presumir que a contagem sempre começará no primeiro dia útil seguinte.

Se o nascimento ocorrer em um sábado, por exemplo, o fato de o empregado normalmente trabalhar de segunda a sexta-feira não transforma automaticamente o início da licença em segunda-feira.

É importante, entretanto, comunicar o nascimento ao empregador e observar os procedimentos do departamento pessoal da empresa.

O pai recebe salário durante a licença-paternidade?

Sim.

A licença-paternidade não corresponde a uma simples falta ao trabalho.

O afastamento legal ocorre sem prejuízo do salário.

Na regra atualmente prevista na CLT, o empregado pode deixar de comparecer ao serviço durante o período protegido sem sofrer desconto salarial por esses dias.

A nova Lei nº 15.371/2026 também criou o chamado salário-paternidade, que integrará a nova sistemática a partir de sua entrada em vigor.

A empresa pode descontar a licença-paternidade?

O afastamento regularmente utilizado dentro das condições legais não deve ser tratado como falta injustificada.

Portanto, o empregado não deve simplesmente perder a remuneração correspondente aos dias de licença previstos em lei.

Para evitar problemas administrativos, o pai deve comunicar o nascimento e entregar a documentação solicitada pelo empregador.

Caso exista desconto aparentemente indevido, é recomendável inicialmente solicitar esclarecimentos ao setor de Recursos Humanos ou departamento pessoal.

Pai precisa apresentar certidão de nascimento?

O empregador precisa ter comprovação do fato que gerou o afastamento.

Por isso, a certidão de nascimento é normalmente utilizada para comprovar o nascimento do filho.

A empresa pode estabelecer um procedimento administrativo para apresentação do documento.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.371/2026, haverá também regras específicas relacionadas à comunicação do afastamento e ao salário-paternidade.

O pai tem direito a 20 dias de licença-paternidade?

Em 2026, não existe uma regra geral segundo a qual todo pai empregado tenha automaticamente 20 dias.

A legislação do Programa Empresa Cidadã possibilita uma prorrogação da licença em determinadas condições.

Além disso, convenções coletivas, acordos coletivos e políticas empresariais podem estabelecer benefícios superiores ao mínimo legal.

Por isso, o trabalhador deve verificar:

a regra legal;

a convenção coletiva de sua categoria;

eventual acordo coletivo;

regulamento da empresa;

benefícios oferecidos pelo empregador.

Licença-paternidade na Empresa Cidadã

O Programa Empresa Cidadã foi criado pela Lei nº 11.770/2008.

Em seu regime aplicável, a licença-paternidade pode ser ampliada mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação.

Esse é o motivo pelo qual alguns trabalhadores possuem períodos maiores de afastamento mesmo quando a regra geral é inferior.

Não se deve, entretanto, presumir que toda empresa privada participe do programa.

O trabalhador deve consultar o RH para verificar o enquadramento da empresa e as condições necessárias.

Licença-paternidade vai aumentar?

Sim.

Essa é uma das principais mudanças recentes no Direito do Trabalho brasileiro.

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, regulamentou a licença-paternidade prevista constitucionalmente e instituiu o salário-paternidade.

A nova lei estabeleceu uma implementação gradual.

Entretanto, ela não entrou imediatamente em vigor quando foi publicada.

Sua vigência começa em 1º de janeiro de 2027.

Portanto, durante 2026 ainda é necessário aplicar a legislação atualmente vigente.

Quantos dias de licença-paternidade em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade prevista pela Lei nº 15.371/2026 terá duração total de:

10 dias.

Isso representa a primeira etapa da ampliação nacional.

A lei também estabelece novas regras para o salário-paternidade e para a proteção do trabalhador durante esse período.

Quantos dias de licença-paternidade em 2028?

A partir de 1º de janeiro de 2028, o período previsto pela nova legislação passa para:

15 dias.

Portanto, o cronograma é progressivo.

A mudança não passa diretamente dos cinco dias de 2026 para vinte dias.

Licença-paternidade será de 20 dias em 2029?

A Lei nº 15.371/2026 prevê uma terceira etapa de ampliação para 20 dias a partir de 2029.

Existe, porém, uma condição importante.

A implementação dessa etapa está vinculada ao cumprimento da meta fiscal indicada pela própria legislação.

Caso a condição fiscal não seja satisfeita, a licença permanecerá em 15 dias até que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pela lei para a ampliação.

Por isso, afirmar simplesmente que “todo pai terá 20 dias em 2029” omite uma condição relevante da nova legislação.

Como ficará a licença-paternidade nos próximos anos?

Considerando a legislação aprovada:

2026 — 5 dias consecutivos na regra geral atualmente vigente;

2027 — 10 dias;

2028 — 15 dias;

2029 — previsão de 20 dias, condicionada às regras fiscais estabelecidas pela Lei nº 15.371/2026.

Como a legislação trabalhista pode sofrer novas alterações, é sempre recomendável consultar a regra vigente na data do nascimento ou da adoção.

Pai adotivo tem direito à licença-paternidade?

Sim.

A proteção não está limitada exclusivamente ao nascimento biológico.

A própria CLT atualmente contempla situações de adoção, e a nova Lei nº 15.371/2026 estabelece expressamente licença em razão de:

nascimento de filho;

adoção;

guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Assim, a paternidade decorrente de adoção também recebe proteção legal.

Guarda judicial também dá direito à licença?

A Lei nº 15.371/2026 contempla expressamente a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Como essa legislação entra em vigor em janeiro de 2027, é importante observar a data e o regime jurídico aplicável ao trabalhador.

Em 2026, a redação vigente da CLT também possui previsão relacionada à guarda compartilhada.

Pai solo tem direito a licença maior?

A situação do pai solo merece análise específica e não deve ser reduzida automaticamente ao prazo comum da licença-paternidade.

Existem situações em que a ausência da mãe e a responsabilidade exclusiva do pai pela criança podem produzir consequências jurídicas diferentes.

Além disso, a nova legislação aprovada em 2026 avançou na disciplina de situações envolvendo ausência materna e cuidado exclusivamente exercido pelo pai.

Portanto, pais solo devem verificar especificamente qual regra se aplica à sua situação.

Pai tem estabilidade depois do nascimento do filho?

A Lei nº 15.371/2026 trouxe uma proteção importante nesse ponto.

A nova legislação estabelece garantia provisória no emprego relacionada à licença-paternidade, disciplinando proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa durante período determinado.

Como a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, essa nova garantia deve ser analisada de acordo com a data do fato.

Não é correto simplesmente aplicar retroativamente todas as novas regras aos nascimentos ocorridos durante 2026.

Pai pode trabalhar durante a licença-paternidade?

A finalidade da licença é permitir que o pai participe dos cuidados e da convivência familiar.

A Lei nº 15.371/2026 estabelece expressamente que, durante o novo período de afastamento, o empregado não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente.

O descumprimento das condições legais pode produzir consequências sobre o benefício.

Essa disciplina passará a ser especialmente relevante com a entrada em vigor da nova lei.

Pai tem direito à licença se o bebê ficar internado?

A nova Lei nº 15.371/2026 também disciplina situações relacionadas à internação hospitalar.

A legislação procura adequar o período de proteção às circunstâncias em que a criança ou o responsável permanece hospitalizado.

Como essas regras entram em vigor em 2027, situações ocorridas antes dessa data precisam ser analisadas de acordo com a legislação então aplicável.

Filho com deficiência aumenta a licença-paternidade?

Existem regras específicas de ampliação em determinadas situações.

A CLT já possui previsão especial relacionada ao nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Além disso, a Lei nº 15.371/2026 prevê ampliação de um terço do período da licença em razão de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.

A nova regra geral produzirá efeitos a partir de 2027.

Servidor público tem a mesma licença-paternidade?

Não necessariamente.

Servidor público pode estar submetido a regime jurídico próprio.

As regras podem variar entre:

servidores federais;

servidores estaduais;

servidores distritais;

servidores municipais.

Por isso, não se deve pegar automaticamente o prazo previsto para um empregado celetista e aplicá-lo a todo servidor público.

O estatuto e a legislação específica do ente correspondente precisam ser consultados.

Convenção coletiva pode dar mais dias ao pai?

Sim.

A legislação geral não impede a existência de condição mais favorável decorrente de instrumento coletivo.

Uma categoria pode possuir convenção ou acordo coletivo garantindo período superior ao mínimo legal.

Empresas também podem estabelecer políticas internas mais benéficas.

Portanto, o empregado deve consultar a norma coletiva aplicável antes de concluir qual é exatamente o seu período de afastamento.

A licença-paternidade vale para trabalhador CLT?

Sim.

O empregado formal possui proteção relacionada à licença-paternidade.

Em 2026, a CLT estabelece os cinco dias consecutivos na regra geral.

A partir de 2027, entra em vigor a nova regulamentação nacional estabelecida pela Lei nº 15.371/2026.

Autônomo terá salário-paternidade?

A Lei nº 15.371/2026 criou uma estrutura mais ampla de salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

A nova regulamentação alcança segurados nas condições previstas pela legislação previdenciária.

Isso é particularmente relevante porque a proteção deixa de ser analisada exclusivamente sob a ótica do afastamento do empregado contratado pela CLT.

As condições concretas para concessão devem ser verificadas de acordo com a categoria previdenciária do segurado e a regulamentação aplicável quando a nova lei entrar em vigor.

MEI terá direito ao salário-paternidade?

A nova regulamentação também alcança segurados da Previdência em categorias que não se limitam ao empregado tradicional.

Para o MEI, é importante distinguir:

licença trabalhista, ligada ao vínculo de emprego;

e

benefício previdenciário, relacionado à condição de segurado.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.371/2026, o salário-paternidade passa a ter disciplina previdenciária própria.

O pai pode ser demitido durante a licença-paternidade?

Durante o afastamento, o contrato e as proteções legais precisam ser respeitados.

Além disso, a Lei nº 15.371/2026 estabeleceu nova garantia provisória de emprego associada à paternidade.

Como essa legislação começa a vigorar em 2027, uma eventual dispensa deve ser analisada considerando:

data do nascimento;

data da dispensa;

regime do trabalhador;

legislação então vigente;

eventual norma coletiva.

Em caso de dispensa próxima ao nascimento de um filho, é recomendável buscar orientação jurídica antes de concluir se houve ou não irregularidade.

O pai pode juntar licença-paternidade com férias?

A nova Lei nº 15.371/2026 contém regras relacionadas à interação entre licença-paternidade e férias.

Entretanto, não se deve presumir que qualquer trabalhador possa simplesmente acrescentar o período de licença às férias por iniciativa própria.

O departamento de pessoal deve ser comunicado e a situação precisa seguir a legislação vigente e as normas aplicáveis ao contrato.

Como pedir licença-paternidade na empresa?

O procedimento costuma ser relativamente simples.

O trabalhador deve comunicar o empregador sobre o nascimento, adoção ou situação que gera o direito e apresentar a documentação necessária.

Na prática, o RH ou departamento pessoal pode solicitar documentos como a certidão de nascimento.

Quando houver benefício ampliado por convenção coletiva, Empresa Cidadã ou política interna, também é importante verificar se existem requisitos e prazos próprios.

Não espere vários dias para comunicar o nascimento.

A empresa pode negar a licença-paternidade?

Se o trabalhador preencher os requisitos legais, a licença não é mera liberalidade do empregador.

Trata-se de um direito protegido pela legislação.

Caso a empresa negue indevidamente o afastamento, desconte os dias ou aplique penalidade pela ausência legalmente justificada, o empregado pode solicitar formalmente a correção e, se necessário, buscar orientação trabalhista.

Perguntas frequentes sobre licença-paternidade do pai

Quantos dias o pai tem quando nasce o filho?

Em 2026, a regra geral aplicável ao empregado é de 5 dias consecutivos. A nova Lei nº 15.371/2026 amplia o prazo para 10 dias a partir de janeiro de 2027.

Os 5 dias do pai são úteis ou corridos?

São cinco dias consecutivos na regra geral de 2026. Portanto, sábado, domingo e feriado podem entrar na contagem.

O pai recebe salário durante a licença?

Sim. O afastamento legal não deve provocar prejuízo salarial nos termos aplicáveis à licença.

Quando começa a licença do pai?

Na regra atualmente vigente, a contagem está relacionada à data do nascimento, conforme a legislação aplicável.

Pai adotivo tem licença?

Sim. A legislação contempla a adoção, observadas as regras vigentes em cada período.

Pai tem direito a 20 dias?

Pode haver prazo ampliado em situações específicas. Em 2026, o Programa Empresa Cidadã e normas coletivas podem proporcionar período superior. A nova legislação nacional inicia uma ampliação gradual em 2027.

A licença será de 10 dias em 2027?

Sim. A Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e estabelece inicialmente dez dias.

Em 2028 serão quantos dias?

A nova lei prevê 15 dias a partir de janeiro de 2028.

Em 2029 serão 20 dias?

Existe previsão de 20 dias, mas essa etapa depende do cumprimento da condição fiscal estabelecida na própria Lei nº 15.371/2026.

Servidor público tem o mesmo prazo?

Não necessariamente. Servidores podem possuir regras próprias conforme o ente federativo e o regime funcional.

Licença-paternidade do pai: resumo das regras

A licença-paternidade do pai permite que o trabalhador se afaste do trabalho para participar dos primeiros cuidados e da convivência com o filho sem prejuízo da proteção estabelecida pela legislação.

Em 2026, para o empregado submetido à regra geral da CLT, continuam sendo 5 dias consecutivos.

Isso significa que a contagem não corresponde necessariamente a cinco dias úteis e pode incluir sábado, domingo e feriado.

A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor a Lei nº 15.371/2026, iniciando uma ampliação gradual:

2026 — 5 dias na regra geral vigente;

2027 — 10 dias;

2028 — 15 dias;

2029 — previsão de 20 dias, condicionada às regras fiscais estabelecidas pela lei.

A nova legislação também institui o salário-paternidade e disciplina situações envolvendo adoção, guarda judicial para fins de adoção, proteção do emprego e outras circunstâncias relacionadas ao cuidado parental.

Além da legislação nacional, o pai deve verificar a existência de convenção coletiva, acordo coletivo, regime de servidor público ou benefício empresarial mais favorável.

Por isso, para saber exatamente quantos dias determinado pai possui, é necessário considerar não apenas o ano do nascimento, mas também seu vínculo de trabalho e as normas específicas aplicáveis.

Fontes

Câmara dos Deputados — Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente artigo 473.

Senado Federal — Lei nº 15.371/2026, que regulamenta a licença-paternidade e institui o salário-paternidade.

Governo Federal — informações oficiais sobre licença-paternidade e implementação da nova legislação.

Presidência da República — Lei nº 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã.

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