Licença-paternidade: quantos dias são em 2026 e o que muda em 2027

A licença-paternidade é de 5 dias em 2026 para os trabalhadores sujeitos à regra geral no Brasil. Porém, essa situação está prestes a mudar. A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, regulamentou a licença-paternidade e estabeleceu uma ampliação gradual: serão 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e até 20 dias a partir de 2029, observada, para esta última ampliação, a condição fiscal prevista na própria lei.

A nova legislação entra em vigor somente em 1º de janeiro de 2027. Portanto, quem pergunta atualmente “licença-paternidade quantos dias?” precisa observar a data: durante 2026, a regra geral permanece sendo de cinco dias.

Além disso, existem situações específicas que podem resultar em períodos diferentes, como empregados de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, servidores públicos submetidos a regimes próprios e regras mais favoráveis eventualmente previstas em normas aplicáveis à relação de trabalho.

A seguir, entenda como funciona a licença-paternidade, quando começa a contagem e, principalmente, o que muda com a nova legislação.

Quantos dias de licença-paternidade em 2026?

Em 2026, a licença-paternidade permanece em 5 dias pela regra geral.

A Constituição Federal estabelece, no artigo 7º, inciso XIX, a licença-paternidade como direito dos trabalhadores, nos termos fixados em lei.

Durante décadas, diante da ausência de regulamentação definitiva, prevaleceu o prazo transitório de cinco dias previsto no artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A própria CLT atualmente prevê, em seu artigo 473, inciso III, a possibilidade de o empregado deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

A situação mudará em janeiro de 2027.

Licença-paternidade aumentou para 20 dias?

Sim, mas é necessário compreender a regra de transição.

A Lei nº 15.371/2026 estabeleceu a ampliação da licença-paternidade para até 20 dias, mas não determinou que todos os trabalhadores passassem imediatamente a ter 20 dias de licença em 2026.

O aumento será gradual.

O cronograma estabelecido pela lei é:

2026: 5 dias pela regra geral atualmente vigente;

a partir de 1º de janeiro de 2027: 10 dias;

a partir de 1º de janeiro de 2028: 15 dias;

a partir de 1º de janeiro de 2029: 20 dias, desde que cumprida a condição fiscal estabelecida pela Lei nº 15.371/2026.

A legislação determina que a etapa de 20 dias depende do cumprimento da meta apurada de acordo com o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao segundo ano. Se essa condição não for verificada, a entrada em vigor dos 20 dias será postergada conforme o mecanismo previsto na própria lei.

Portanto, afirmar simplesmente que “a licença-paternidade agora é de 20 dias” pode induzir o trabalhador ao erro.

Nova lei da licença-paternidade começa quando?

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Essa informação está expressamente prevista no artigo 14 da norma.

Isso significa que a sanção da lei em março de 2026 não produziu imediatamente o aumento para dez ou vinte dias.

Durante o restante de 2026, permanece aplicável a regra atual.

A partir de janeiro de 2027 começa a primeira etapa da ampliação.

Quantos dias de licença-paternidade em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade prevista pela nova legislação terá duração total de 10 dias.

O período será concedido sem prejuízo do emprego e do salário.

A Lei nº 15.371/2026 determina que a licença seja concedida em razão do:

nascimento de filho;

adoção;

guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Portanto, a regulamentação não ficou limitada ao nascimento de filho biológico.

Quantos dias de licença-paternidade em 2028?

A partir de 1º de janeiro de 2028, a duração prevista passa para 15 dias.

Essa é a segunda etapa da transição estabelecida pelo artigo 11 da Lei nº 15.371/2026.

Assim, o cronograma aumenta progressivamente o tempo destinado à participação do pai nos primeiros cuidados com a criança ou adolescente.

Quantos dias de licença-paternidade em 2029?

A legislação prevê 20 dias a partir de 2029, mas existe uma condição importante.

A implementação desse prazo depende do cumprimento da meta fiscal especificada pelo artigo 11, § 1º, da Lei nº 15.371/2026.

Se a condição não for atendida, a própria legislação estabelece mecanismo para postergar a entrada em vigor da etapa de 20 dias.

Por isso, quando 2029 se aproximar, será importante verificar se os requisitos legais para a última etapa foram efetivamente cumpridos.

Como fica a licença-paternidade de 20 dias da Empresa Cidadã?

Antes da nova lei, o Programa Empresa Cidadã já possibilitava a ampliação da licença-paternidade.

A Lei nº 11.770/2008, após alterações promovidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, previa uma prorrogação de 15 dias além dos cinco dias, resultando em 20 dias nas situações abrangidas pelo programa.

A Lei nº 15.371/2026 também modificou essa regra.

A partir da vigência da nova legislação, o Programa Empresa Cidadã passa a prever a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias além do período obrigatório fixado em lei.

Essa alteração é especialmente importante porque o período obrigatório passará a crescer gradualmente.

Portanto, é preciso analisar separadamente o prazo legal obrigatório e a eventual prorrogação proporcionada pelo Programa Empresa Cidadã.

Toda empresa é obrigada a dar 20 dias em 2026?

Não.

Essa é uma das dúvidas mais importantes sobre o assunto.

A regra geral em 2026 continua sendo de cinco dias.

A existência do Programa Empresa Cidadã não significa que todo empregado brasileiro automaticamente possua 20 dias de licença-paternidade.

É necessário verificar se a empresa está abrangida pelo programa e se estão preenchidos os requisitos legais para a prorrogação.

Além disso, convenções coletivas, acordos coletivos ou políticas internas da própria empresa podem estabelecer condições mais favoráveis.

Licença-paternidade são 5 dias úteis ou corridos?

A CLT atualmente utiliza a expressão “5 dias consecutivos” ao disciplinar a ausência relacionada ao nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

Consequentemente, não é correto transformar automaticamente o período em cinco dias úteis.

A análise da contagem também deve considerar o fato que dá origem ao afastamento e a regra efetivamente aplicável ao trabalhador.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.371/2026, haverá regulamentação mais ampla da licença e novas regras passarão a ser aplicadas a partir de janeiro de 2027.

Quando começa a contar a licença-paternidade?

Pela nova Lei nº 15.371/2026, que entra em vigor em 2027, o empregado deverá afastar-se pelo período legal contado da data do nascimento do filho, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

A norma também estabelece procedimentos relacionados à comunicação ao empregador.

Para situações ocorridas antes da vigência da nova legislação, deve-se observar o regime jurídico atualmente aplicável.

O sábado e domingo contam na licença-paternidade?

Na regra atual da CLT, a legislação fala em dias consecutivos.

Por isso, a interpretação não deve partir simplesmente da ideia de “dias úteis”.

Se houver fim de semana durante o período, é necessário observar a contagem consecutiva e as particularidades do caso.

Também podem existir regras mais favoráveis decorrentes de instrumento coletivo, estatuto funcional ou política empresarial.

A licença-paternidade é remunerada?

Sim.

A licença é destinada ao afastamento sem prejuízo da remuneração nas condições legais.

A nova Lei nº 15.371/2026 é expressa ao estabelecer a concessão da licença ao empregado sem prejuízo do emprego e do salário.

Além disso, uma das grandes novidades da legislação é a criação do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

A mudança busca estruturar o custeio do benefício de maneira semelhante à proteção previdenciária existente em outras licenças familiares.

O que é salário-paternidade?

O salário-paternidade é uma das principais novidades da Lei nº 15.371/2026.

A legislação instituiu o benefício no âmbito da Previdência Social e ampliou a proteção para categorias além do empregado tradicional com carteira assinada.

Segundo informações oficiais do governo, a nova proteção alcança também, nas condições legais, categorias como trabalhadores domésticos, trabalhadores avulsos, segurados especiais e microempreendedores individuais.

Como a legislação entra em vigor em janeiro de 2027, trabalhadores e empregadores deverão observar a regulamentação e os procedimentos administrativos aplicáveis a partir dessa data.

MEI terá direito à licença-paternidade?

A nova legislação ampliou significativamente a proteção previdenciária relacionada à paternidade.

Com a instituição do salário-paternidade, segurados que não estavam abrangidos pelo modelo tradicional de afastamento do empregado passam a contar com proteção nas condições previstas pela legislação previdenciária.

O governo federal destacou expressamente os microempreendedores individuais (MEIs) entre os grupos alcançados pela nova estrutura.

É importante lembrar, entretanto, que a Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Trabalhador doméstico tem direito à licença-paternidade?

A proteção à paternidade também alcança trabalhadores domésticos conforme o regime jurídico aplicável.

Com a nova legislação, a estrutura do salário-paternidade passa a abranger expressamente novas categorias de segurados da Previdência Social, incluindo trabalhadores domésticos.

Para pedidos realizados depois da entrada em vigor da nova lei, será necessário observar os procedimentos previdenciários correspondentes.

Licença-paternidade vale para adoção?

Sim.

A Lei nº 15.371/2026 é expressa ao prever a licença em razão de:

nascimento de filho;

adoção;

guarda judicial para fins de adoção.

A proteção abrange a adoção de criança ou adolescente nos termos estabelecidos pela norma.

Essa previsão reforça que a licença está relacionada ao exercício da parentalidade e dos cuidados familiares, não exclusivamente ao vínculo biológico.

Guarda para adoção também dá direito?

Sim.

A nova lei inclui expressamente a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente entre os eventos que geram direito à licença-paternidade.

É importante observar a expressão “para fins de adoção”.

Nem toda modalidade de guarda deve ser automaticamente confundida com a hipótese legal específica.

E se a criança tiver deficiência?

A Lei nº 15.371/2026 criou uma regra específica.

Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença estabelecido pela nova lei será acrescido de um terço.

Essa regra passa a integrar o novo regime a partir da vigência da legislação.

Como o cálculo dependerá do período aplicável no respectivo ano, é necessário observar o prazo legal vigente na data do nascimento ou adoção.

A licença-paternidade vale em parto prematuro?

A nova legislação assegura expressamente o direito à licença-paternidade também nos casos de parto antecipado.

Essa previsão elimina dúvidas sobre o direito quando o nascimento acontece antes da data inicialmente esperada.

A Lei nº 15.371/2026 também contém regras específicas relacionadas a situações excepcionais, inclusive falecimento da mãe.

Pai solo tem direito a 120 dias?

Essa é uma situação diferente da licença-paternidade convencional.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento relevante sobre proteção parental de pais solo em determinados regimes.

No julgamento de questões envolvendo servidores públicos, o STF reconheceu a necessidade de proteção equivalente à licença-maternidade para pais solo, biológicos ou adotantes, em determinadas situações, com fundamento na proteção constitucional da criança e da família.

Portanto, a situação do pai solo não deve ser reduzida automaticamente à regra geral de cinco dias.

É necessário analisar o regime jurídico aplicável.

Servidor público tem quantos dias de licença-paternidade?

Não existe uma resposta única para todos os servidores públicos brasileiros.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem regimes funcionais próprios.

O STF já reconheceu que Estados e Distrito Federal podem estabelecer prazo superior ao mínimo historicamente previsto para seus servidores e que a prorrogação da legislação federal não se aplica automaticamente a todos os servidores estaduais e distritais.

Por isso, um servidor deve consultar o estatuto correspondente ao ente público em que trabalha.

A regra aplicável a um servidor federal pode ser diferente daquela destinada a um servidor estadual ou municipal.

A empresa pode conceder mais dias?

Sim.

O prazo estabelecido pela legislação funciona como proteção legal, mas condições mais favoráveis podem decorrer de outras fontes.

A empresa pode possuir política interna mais benéfica.

Também podem existir direitos previstos em:

acordo coletivo;

convenção coletiva;

regulamento empresarial;

programas específicos.

Portanto, o trabalhador deve consultar não apenas a legislação geral, mas também as regras aplicáveis à sua categoria profissional.

A empresa pode negar a licença-paternidade?

Quando os requisitos legais estão presentes, a licença-paternidade constitui um direito do trabalhador.

O empregador não pode simplesmente decidir que o funcionário continuará trabalhando durante um período legal de afastamento obrigatório.

A nova legislação reforça a proteção ao emprego e à remuneração durante o período.

Se houver recusa indevida, o trabalhador pode registrar as comunicações realizadas, guardar documentos relacionados ao nascimento, adoção ou guarda e procurar orientação trabalhista.

O pai pode trabalhar durante a licença-paternidade?

A partir da vigência da Lei nº 15.371/2026, existe regra expressa sobre o assunto.

Durante o período de afastamento, o empregado não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente.

A finalidade da licença não é criar simplesmente um período de folga remunerada.

Ela existe para permitir a participação efetiva do pai nos cuidados decorrentes da chegada do filho.

Licença-paternidade dá estabilidade no emprego?

A nova legislação também fortaleceu a proteção contra dispensa relacionada ao exercício da licença.

A Lei nº 15.371/2026 estabeleceu regras de proteção ao vínculo de emprego e a legislação sancionada foi divulgada oficialmente como assegurando estabilidade desde a comunicação ao empregador até período posterior ao término da licença.

Como essas regras integram o novo regime que entra em vigor em janeiro de 2027, é importante diferenciar essa proteção futura das regras aplicáveis durante 2026.

Por que a licença-paternidade estava em 5 dias?

A Constituição de 1988 reconheceu expressamente a licença-paternidade como direito social, mas determinou que sua duração fosse estabelecida por lei.

Enquanto a regulamentação não fosse aprovada, o ADCT fixou prazo transitório de cinco dias.

O problema é que esse regime transitório permaneceu durante décadas.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADO 20 e reconheceu a existência de omissão inconstitucional na regulamentação da licença-paternidade, dando prazo ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria.

A Lei nº 15.371/2026 finalmente estabeleceu a regulamentação legislativa mais ampla do direito.

O STF aumentou a licença-paternidade para 120 dias?

Não.

Essa afirmação circulou de maneira imprecisa durante as discussões sobre a ADO 20.

No julgamento, houve propostas envolvendo eventual equiparação, mas a tese final aprovada pelo STF determinou que o Congresso legislasse sobre o tema e estabeleceu que, caso a omissão permanecesse, caberia ao próprio Tribunal fixar o período.

Posteriormente, o Congresso aprovou a regulamentação que resultou na Lei nº 15.371/2026.

Portanto, não existe uma regra geral segundo a qual todo pai empregado possui automaticamente 120 dias de licença-paternidade.

Licença-paternidade: 5 ou 20 dias?

Em 2026, a resposta depende da situação.

Pela regra geral atualmente aplicável, são 5 dias.

Em hipóteses específicas, como aquelas relacionadas ao Programa Empresa Cidadã ou a regras mais favoráveis aplicáveis ao trabalhador, o período pode ser maior.

A partir de 2027, o cenário muda porque entra em vigor a Lei nº 15.371/2026.

Assim, não é adequado responder simplesmente “cinco” ou “vinte” sem verificar o ano e o regime jurídico do trabalhador.

Licença-paternidade: quantos dias serão nos próximos anos?

Para facilitar, o cronograma geral estabelecido pela nova legislação é:

2026 — 5 dias pela regra geral atual;

2027 — 10 dias;

2028 — 15 dias;

2029 — previsão de 20 dias, condicionada ao requisito fiscal estabelecido pela lei.

Além disso, situações especiais podem produzir períodos diferentes.

É justamente por isso que informações antigas na internet afirmando que a licença-paternidade é sempre de cinco dias começarão a ficar desatualizadas a partir de janeiro de 2027.

Perguntas frequentes sobre licença-paternidade

Quantos dias o pai tem direito quando nasce o filho em 2026?

Pela regra geral, 5 dias.

A licença-paternidade já é de 20 dias para todos?

Não. Em 2026, a regra geral ainda é de cinco dias. A nova legislação estabelece ampliação gradual a partir de 2027.

Quantos dias serão em 2027?

10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027.

E em 2028?

15 dias.

Quando serão 20 dias?

A lei prevê a etapa de 20 dias a partir de 2029, condicionada ao cumprimento do requisito fiscal previsto no artigo 11 da Lei nº 15.371/2026.

A licença é remunerada?

Sim. O afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração nas condições previstas pela legislação.

Adoção dá direito à licença-paternidade?

Sim. A nova legislação contempla adoção e guarda judicial para fins de adoção.

Empresa Cidadã pode conceder período maior?

Sim. O Programa Empresa Cidadã possui regras de prorrogação da licença-paternidade.

Servidor público também terá exatamente o mesmo prazo?

Não necessariamente. É preciso analisar o regime jurídico do ente federativo e as normas aplicáveis ao servidor.

Fim de semana conta?

A regra atual da CLT utiliza a expressão “dias consecutivos”, e não simplesmente “dias úteis”.

Conclusão

Para quem procura saber licença-paternidade quantos dias, a resposta em 2026 é: pela regra geral, são 5 dias.

Entretanto, essa resposta mudará em breve.

A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade e estabeleceu um aumento gradual do período. A partir de 1º de janeiro de 2027 serão 10 dias. Em 2028, serão 15 dias. Para 2029, a lei prevê 20 dias, desde que seja atendida a condição fiscal estabelecida pela própria norma.

A nova legislação também criou o salário-paternidade, contemplou nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção e estabeleceu outras proteções relacionadas ao afastamento.

Por isso, conteúdos antigos que afirmam simplesmente que a licença-paternidade brasileira é de cinco dias precisam ser lidos com cautela. Essa ainda é a regra geral durante 2026, mas o regime jurídico muda a partir de janeiro de 2027.

Também existem exceções importantes. Empregados vinculados a empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem ter tratamento mais favorável, enquanto servidores públicos podem estar sujeitos a regras específicas de seu respectivo regime funcional.

Assim, para descobrir exatamente quantos dias de licença-paternidade uma pessoa possui, é necessário considerar a data do nascimento ou adoção, o vínculo de trabalho e a existência de normas mais favoráveis aplicáveis ao caso.

Fontes oficiais consultadas

Lei nº 15.371/2026: regulamenta a licença-paternidade, institui o salário-paternidade e estabelece a ampliação gradual do período a partir de 2027.

Constituição Federal: artigo 7º, inciso XIX, que assegura a licença-paternidade como direito social.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): artigo 473, inciso III, aplicável à regra vigente em 2026.

Lei nº 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã: disciplina a prorrogação das licenças nas hipóteses previstas em lei.

Supremo Tribunal Federal — ADO 20: julgamento que reconheceu a omissão legislativa na regulamentação da licença-paternidade.

“`html “`