Defensoria Pública do Estado de Roraima: atendimento, endereço, telefone e serviços

A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) é a instituição responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita às pessoas que se enquadram nos critérios de atendimento. Sua atuação abrange Boa Vista e municípios do interior de Roraima, com serviços em áreas como Direito de Família, Direito Civil, defesa criminal, direitos das mulheres e outras matérias de competência estadual.

Para quem procura atendimento em Boa Vista, é importante saber que a Defensoria possui unidades diferentes conforme o tipo de demanda. A Sede Cível e Família fica na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro. Já o atendimento criminal possui sede própria no bairro Caranã.

Além do atendimento presencial, a instituição oferece agendamento pelo WhatsApp e orientação pelo Disque 129, facilitando o acesso aos serviços jurídicos.

O que é a Defensoria Pública do Estado de Roraima?

A Defensoria Pública é uma instituição essencial ao acesso à Justiça. Em Roraima, sua organização e atuação são disciplinadas, entre outras normas, pela Lei Complementar Estadual nº 164/2010.

Sua função não se limita a representar pessoas em processos judiciais.

A instituição também presta orientação jurídica, promove soluções extrajudiciais, realiza conciliações e atua na proteção dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A missão institucional declarada pela DPE-RR é prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial integral e gratuita aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas estaduais.

Onde fica a Defensoria Pública de Roraima?

A DPE-RR possui várias unidades. Por isso, não existe apenas um endereço que sirva para qualquer atendimento.

Para questões cíveis e de família em Boa Vista, a unidade indicada oficialmente é:

Sede Cível-Família
Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro
CEP 69301-088 – Boa Vista – RR
Telefones: (95) 2121-0296 / 2121-4750
E-mail: civelfamilia.dpe@rr.def.br
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Já a administração superior da instituição funciona na Avenida Ville Roy, nº 4308, bairro Aparecida, Boa Vista – RR. Esse endereço administrativo não deve ser confundido com a sede indicada para o primeiro atendimento cível e familiar.

Telefone da Defensoria Pública de Roraima

Quem precisa de orientação pode utilizar diferentes números, conforme a finalidade.

Para a Sede Cível-Família, os telefones divulgados são (95) 2121-0296 e (95) 2121-4750.

A instituição também disponibiliza o Disque Defensoria 129, canal gratuito para orientações e dúvidas da população, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Outro canal é o WhatsApp da Central de Relacionamento com o Cidadão: (95) 98419-7540.

WhatsApp da Defensoria Pública de Roraima

Para agendamento, a DPE-RR divulga o WhatsApp:

(95) 2121-0264

De acordo com a Carta de Serviços da instituição, o DPE ZAP recebe solicitações de agendamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Para dúvidas, orientações, reclamações e elogios, a instituição também informa o WhatsApp (95) 98419-7540.

É importante utilizar os canais oficiais, especialmente quando forem solicitados documentos pessoais ou informações sobre processos.

Qual o horário de atendimento da DPE-RR?

O horário geral de atendimento presencial informado pela Defensoria Pública do Estado de Roraima é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Algumas unidades e projetos possuem horários diferentes.

O Núcleo DPE/Estácio, por exemplo, realiza atendimento presencial das 8h às 12h e das 14h às 18h. Já outros núcleos podem seguir horários próprios.

Por isso, é recomendável verificar especificamente a unidade que atenderá sua demanda antes de comparecer.

Quem tem direito à Defensoria Pública de Roraima?

A DPE-RR estabelece critérios para determinar quem pode utilizar a assistência jurídica gratuita.

Segundo as informações oficiais atualmente divulgadas, em regra, podem ser atendidas pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Esse limite pode chegar a quatro salários mínimos em determinadas situações de vulnerabilidade, conforme os critérios institucionais.

Entre as circunstâncias consideradas estão situações envolvendo famílias numerosas, despesas relevantes decorrentes de doença grave, presença de pessoa com deficiência ou idoso no núcleo familiar e outras hipóteses previstas nas regras da instituição.

Existem ainda casos submetidos a regras específicas, como vítimas de violência doméstica, crianças e adolescentes vulneráveis e réus em processos criminais sem advogado.

Portanto, uma pessoa que ultrapasse determinado limite de renda não deve necessariamente concluir, sem análise, que jamais poderá receber assistência. A situação concreta precisa ser avaliada conforme as normas aplicáveis.

O atendimento da Defensoria de Roraima é gratuito?

Sim.

A própria DPE-RR informa que seus serviços são gratuitos para quem se enquadra nos critérios de assistência jurídica.

O assistido não paga honorários ao defensor público pelo atendimento institucional.

Caso alguém solicite pagamento em nome da Defensoria para prestar o serviço, é importante não realizar a transferência sem antes confirmar a informação diretamente pelos canais oficiais.

Quais casos a Defensoria Pública de Roraima atende?

A atuação da Defensoria é ampla e pode abranger diferentes problemas jurídicos de competência estadual.

Entre eles estão questões relacionadas a família, obrigações civis, registro civil, defesa criminal, execução penal, proteção das mulheres, infância e juventude e outras matérias.

A própria Defensoria Itinerante da DPE-RR, por exemplo, oferece serviços relacionados a reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, alimentos, registro civil e reconhecimento voluntário de paternidade biológica ou socioafetiva, além de outras demandas.

O atendimento concreto depende da competência institucional e da situação apresentada.

Defensoria Pública de Roraima para pensão alimentícia

Problemas relacionados à pensão alimentícia podem ser levados à Defensoria quando a pessoa se enquadra nos requisitos para atendimento.

Isso pode envolver pedido inicial de alimentos, cobrança de parcelas atrasadas, revisão da pensão ou outras questões familiares.

Para o atendimento, é importante reunir documentos que permitam compreender a relação familiar e a situação econômica das pessoas envolvidas.

Certidões de nascimento, documentos pessoais, comprovantes de renda e comprovantes das despesas podem ser relevantes conforme o caso.

Defensoria Pública para divórcio

A DPE-RR também pode prestar assistência em questões de divórcio.

Dependendo da situação, além da dissolução do casamento, pode ser necessário tratar de guarda dos filhos, pensão alimentícia, convivência e divisão patrimonial.

A Defensoria Itinerante também registra entre suas demandas serviços relacionados a divórcio em situações abrangidas pelo programa.

Cada caso precisa ser analisado individualmente para determinar o procedimento adequado.

Guarda dos filhos

Questões relacionadas à guarda também podem fazer parte da atuação da Defensoria.

Quando os responsáveis não chegam a um acordo ou precisam formalizar juridicamente determinada situação, pode ser necessária assistência jurídica.

A própria DPE-RR inclui regulamentação de guarda entre os serviços oferecidos em ações de sua Defensoria Itinerante.

Caso já exista processo, acordo ou decisão judicial sobre a criança, é importante apresentar essa documentação durante o atendimento.

Reconhecimento de paternidade

A Defensoria Pública também pode atuar em questões relacionadas ao reconhecimento da filiação.

A Defensoria Itinerante de Roraima inclui entre seus serviços o reconhecimento voluntário de paternidade biológica ou socioafetiva.

Dependendo das circunstâncias, uma questão de paternidade também pode exigir processo judicial.

O reconhecimento da filiação pode produzir efeitos relacionados ao registro civil, alimentos, convivência familiar e sucessão.

Atendimento criminal da Defensoria Pública de Roraima

Quem procura assistência na área criminal em Boa Vista deve observar que existe uma sede específica.

A Sede Criminal está localizada na:

Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, Caranã, Boa Vista – RR, CEP 69313-580.

O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A página específica de atendimento presencial informa o telefone (95) 2121-4777.

A Defensoria pode atuar na defesa de pessoas investigadas, acusadas ou condenadas dentro de suas atribuições. A instituição deixa claro que não funciona como órgão de acusação.

Quais documentos levar para atendimento criminal?

Para dar andamento ao atendimento na área criminal, a DPE-RR orienta apresentar documento oficial de identificação com CPF e, se já houver processo, seu respectivo número.

Também podem ser necessários documentos relacionados à prisão ou investigação, como boletim de ocorrência ou termo de audiência de custódia.

Se a pessoa estiver presa, informações sobre a unidade prisional e o nome completo do assistido também são importantes.

Familiares também podem procurar a instituição para obter determinadas informações e orientações relacionadas ao processo da pessoa presa.

Atendimento para mulheres vítimas de violência

A DPE-RR possui a Defensoria Pública Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, instalada na Casa da Mulher Brasileira.

O endereço informado é:

Rua Uraricoera, 919, bairro São Vicente, Boa Vista – RR.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. O WhatsApp informado é (95) 2121-0264.

A própria instituição esclarece que vítimas de violência doméstica e familiar recebem atendimento prioritário e especializado, com avaliação econômica individualizada e sem considerar a renda do agressor ou do grupo familiar para esse fim.

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Nem todo problema jurídico precisa necessariamente terminar em uma disputa judicial.

A DPE-RR possui uma Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, que funciona na Avenida Nossa Senhora da Consolata, nº 613, Centro, Boa Vista.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Os telefones divulgados são (95) 2121-0041 e (95) 98419-7688.

A tentativa de solução consensual pode ser adequada em conflitos nos quais exista possibilidade jurídica e disposição das partes para chegar a um acordo.

O que é a Defensoria Itinerante de Roraima?

A Defensoria Itinerante leva serviços jurídicos a bairros mais afastados, municípios do interior, regiões rurais e comunidades indígenas, de acordo com o calendário institucional.

Em Boa Vista, sua sede está localizada na:

Avenida Nazaré Filgueiras, nº 2673, Pintolândia, Boa Vista – RR, CEP 69314-595.

O horário informado é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e o contato divulgado é (95) 2121-0255.

Entre as demandas atendidas pelo programa estão questões de registro civil, guarda, alimentos, união estável e reconhecimento de paternidade, conforme as condições de cada ação itinerante.

A Defensoria Pública de Roraima atende o interior?

Sim.

A DPE-RR possui unidades de atendimento em diferentes municípios do estado.

A relação oficial atualmente inclui unidades em localidades como Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Mucajaí, Iracema, Pacaraima, São Luiz e Rorainópolis.

Cada unidade possui endereço e contato próprios.

Por isso, quem mora fora de Boa Vista não precisa presumir que terá de se deslocar imediatamente até a capital. Primeiro, vale verificar se existe unidade ou atendimento itinerante disponível na região.

Defensoria Pública em Alto Alegre

A unidade de Alto Alegre fica na Rua Antônio Dourado de Santana, nº 93, Centro.

Os telefones divulgados são (95) 98419-4471 e (95) 2121-0262, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Defensoria Pública em Bonfim

Em Bonfim, a unidade está localizada na Rua do Comércio, s/n, bairro Cidade Nova.

Os contatos divulgados são (95) 98129-6541 e (95) 2121-0261. O horário é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Defensoria Pública em Caracaraí

A unidade de Caracaraí funciona na Avenida Doutor Zany, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

O telefone divulgado pela DPE-RR é (95) 2121-0277.

Defensoria Pública em Mucajaí

Em Mucajaí, a unidade está localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 2890, Centro.

O telefone informado é (95) 2121-0251, e o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Defensoria Pública em Pacaraima

A unidade de Pacaraima está localizada na Rua Ilzo Montenegro Peixoto, nº 300, Vila Nova, Pacaraima – RR.

O horário oficial informado é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Defensoria Pública em Rorainópolis

Em Rorainópolis, a DPE-RR também mantém unidade própria de atendimento.

O telefone divulgado é (95) 2121-0252, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Como endereços podem ser atualizados, especialmente em unidades do interior, é recomendável confirmar os dados diretamente na página oficial de atendimento antes do deslocamento.

Quais documentos levar à Defensoria Pública?

A documentação necessária depende do problema jurídico.

De maneira geral, a DPE-RR orienta apresentar documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda, quando houver, e os documentos relacionados ao problema. Se já existir processo, também é importante apresentar seu número.

Em uma ação de alimentos, por exemplo, documentos referentes aos filhos, despesas e renda podem ser importantes.

Em questões de saúde, podem ser necessários laudos, receitas e outros documentos médicos.

Em demandas contratuais, leve contratos, comprovantes, recibos e comunicações relacionadas ao problema.

A documentação específica deve ser confirmada conforme o serviço solicitado.

A Defensoria de Roraima atende casos contra o INSS?

Em regra, não.

Demandas contra a União e órgãos ou autarquias federais, como determinadas ações contra o INSS, são de competência federal e podem exigir atendimento pela Defensoria Pública da União (DPU), e não pela Defensoria Pública estadual.

Essa distinção é importante porque Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União não são a mesma instituição.

Se houver dúvida sobre a competência, a própria DPE-RR recomenda buscar orientação para verificar o encaminhamento correto.

A DPE-RR atende causas trabalhistas?

Em regra, a Defensoria Pública estadual também não é o órgão responsável pelas reclamações trabalhistas comuns.

A Carta de Serviços da DPE-RR inclui causas da Justiça do Trabalho entre seus limites de atuação, ressalvando situações excepcionais previstas constitucionalmente em localidades sem Vara do Trabalho, quando a competência for exercida pela Justiça Estadual.

Por isso, antes de procurar a Defensoria estadual para uma reclamação contra empregador, é importante verificar qual instituição ou serviço possui competência para prestar a assistência necessária.

Como agendar atendimento na Defensoria Pública de Roraima?

Um dos caminhos disponibilizados pela instituição é o DPE ZAP, pelo WhatsApp (95) 2121-0264.

O canal destinado a agendamentos funciona, conforme a Carta de Serviços, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Para orientações gerais, o cidadão também pode utilizar o Disque 129, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A instituição ainda mantém atendimento presencial nas diferentes unidades.

Agendamento e atendimento da DPE-RR

Defensoria Pública do Estado de Roraima: contatos principais

Para quem procura rapidamente as principais informações da instituição, a Sede Cível-Família em Boa Vista fica na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, com telefones (95) 2121-0296 e (95) 2121-4750. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Para agendamento pelo WhatsApp, o número divulgado é (95) 2121-0264. Para orientações telefônicas, existe ainda o Disque Defensoria 129.

Já o atendimento criminal em Boa Vista ocorre na sede da Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, bairro Caranã.

Conclusão

A Defensoria Pública do Estado de Roraima desempenha papel essencial na garantia de acesso à Justiça para pessoas que necessitam de assistência jurídica gratuita. A instituição possui unidades em Boa Vista e no interior, além de atendimento especializado, canais digitais e ações itinerantes.

Quem precisa de atendimento deve primeiro identificar a natureza do problema. Em Boa Vista, questões cíveis e familiares são direcionadas à Sede Cível-Família, enquanto a área criminal possui sede própria.

Também é possível solicitar agendamento pelo WhatsApp (95) 2121-0264 ou obter orientações pelo 129. Antes de comparecer, é recomendável confirmar endereço, horário e documentos necessários nos canais oficiais da instituição.

Fontes oficiais

Portal oficial da Defensoria Pública do Estado de Roraima

Unidades e atendimento presencial da DPE-RR

Carta de Serviços da DPE-RR

Perguntas frequentes da DPE-RR

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