Divórcio gratuito: como fazer sem pagar advogado e custas

É possível conseguir divórcio gratuito no Brasil quando a pessoa não possui condições financeiras de pagar advogado, custas judiciais ou, conforme o procedimento utilizado, os emolumentos do cartório. A principal alternativa é procurar a Defensoria Pública e solicitar assistência jurídica gratuita. Também existe a gratuidade da justiça no processo judicial e, em determinadas condições, a gratuidade do divórcio consensual realizado por escritura pública.

Isso não significa, porém, que todo divórcio seja automaticamente gratuito. A gratuidade depende da situação econômica dos interessados e das regras aplicáveis ao procedimento escolhido.

Também é importante diferenciar três questões: advogado gratuito, custas judiciais gratuitas e escritura de divórcio gratuita. Embora possam aparecer juntas, são benefícios juridicamente distintos.

A seguir, entenda como fazer divórcio gratuito, quem pode solicitar, quais documentos costumam ser necessários e quando é possível realizar o procedimento judicialmente ou em cartório.

É possível fazer divórcio gratuito?

Sim.

A legislação brasileira prevê mecanismos para que a falta de dinheiro não impeça uma pessoa de buscar o Judiciário para terminar o casamento.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que tenha insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Além disso, quem não possui recursos para contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública, desde que se enquadre nos critérios de atendimento da instituição competente.

Também existe previsão de gratuidade para escrituras de divórcio consensual extrajudicial nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, existem diferentes caminhos para obter um divórcio sem arcar integralmente com os custos normalmente associados ao procedimento.

Como fazer divórcio gratuito pela Defensoria Pública?

Uma das principais alternativas é procurar a Defensoria Pública do estado responsável pelo atendimento na região.

A Defensoria presta assistência jurídica às pessoas que se enquadram em seus critérios de atendimento.

A instituição poderá analisar o caso, verificar a documentação e, sendo cabível, atuar no processo de divórcio.

Esse caminho pode ser utilizado tanto quando existe acordo entre os cônjuges quanto quando há conflito, dependendo da situação.

Por exemplo, uma pessoa que deseja se divorciar, mas o marido ou a esposa não concorda, pode procurar a Defensoria para verificar a possibilidade de ajuizar uma ação de divórcio litigioso.

Não é necessário obter autorização do outro cônjuge para terminar o casamento.

Quem tem direito ao divórcio gratuito?

Não existe uma regra nacional segundo a qual toda pessoa com renda inferior a um único valor específico automaticamente terá direito a todas as modalidades de gratuidade.

É preciso distinguir a gratuidade da justiça, disciplinada pelo CPC, dos critérios utilizados pelas Defensorias Públicas para prestar assistência jurídica.

Segundo o artigo 98 do CPC, o requisito fundamental para a gratuidade judicial é a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Já as Defensorias podem possuir critérios próprios de atendimento e avaliação da situação econômica.

Por isso, não é correto afirmar que existe um salário máximo nacional e absoluto para conseguir divórcio gratuito pela Defensoria.

A análise deve considerar as regras da instituição que realizará o atendimento.

Precisa pagar advogado para se divorciar?

A participação de advogado ou defensor público é necessária nos procedimentos de divórcio nas hipóteses previstas pela legislação.

No divórcio consensual realizado por escritura pública, o artigo 733, § 2º, do CPC determina expressamente que o tabelião somente lavrará a escritura quando os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

Isso não significa que a pessoa sem dinheiro seja obrigada a contratar um advogado particular.

Quem não possui condições econômicas pode procurar assistência jurídica gratuita.

A própria regulamentação do CNJ estabelece que, se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado no procedimento extrajudicial, o tabelião deverá recomendar a Defensoria Pública, onde houver, ou, na falta dela, a Seccional da OAB.

Divórcio gratuito pela Defensoria Pública é realmente gratuito?

Para quem é atendido pela Defensoria Pública, não há contratação de advogado particular para o serviço prestado pela instituição.

No processo judicial, também pode ser concedida gratuidade da justiça.

O benefício previsto no artigo 98 do CPC pode abranger taxas e custas judiciais, determinadas despesas processuais, honorários de perito e outros gastos indicados pela legislação. O dispositivo também contempla, nas condições legais, emolumentos notariais ou registrais necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo no qual a gratuidade tenha sido concedida.

É importante observar, contudo, que a gratuidade da justiça possui regras próprias e não significa que toda consequência financeira possível de um processo desapareça.

O próprio CPC estabelece, por exemplo, regras específicas relacionadas à responsabilidade por despesas e honorários de sucumbência.

Como pedir justiça gratuita no divórcio?

A gratuidade pode ser requerida no processo judicial.

O CPC disciplina o benefício nos artigos 98 e seguintes.

A pessoa deve informar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer seus recursos necessários.

Dependendo das circunstâncias, o juízo poderá analisar informações e documentos relacionados à condição econômica apresentada.

A concessão da gratuidade permite que pessoas sem condições financeiras tenham acesso ao Judiciário sem que as custas processuais funcionem como obstáculo ao exercício de seus direitos.

Por isso, um pedido de divórcio pode conter, além da própria dissolução do casamento, requerimento de gratuidade da justiça.

Quais documentos são necessários para pedir divórcio gratuito?

A documentação exata pode variar conforme a Defensoria, o tribunal e as características do casamento.

Normalmente será necessário apresentar documentos pessoais e aqueles relacionados ao casamento e às questões que serão discutidas.

Entre os documentos que podem ser solicitados estão documento de identificação, CPF, certidão de casamento, comprovante de residência e documentos relacionados aos filhos.

Se houver patrimônio para partilhar, também poderão ser necessários documentos dos bens, como matrícula de imóvel, documentação de veículos, contratos e outros comprovantes.

Para solicitar assistência gratuita, a instituição poderá pedir documentos relacionados à renda e à situação financeira.

Como as exigências podem variar, é recomendável verificar a relação atualizada diretamente com a Defensoria responsável pelo atendimento.

Precisa da certidão de casamento para fazer o divórcio?

A certidão de casamento é um dos documentos fundamentais para o procedimento.

Ela demonstra formalmente a existência do casamento que será dissolvido.

Dependendo da instituição ou cartório, poderá ser exigida certidão atualizada.

Se a pessoa perdeu a certidão, será necessário verificar a emissão de uma segunda via junto ao Registro Civil responsável ou pelos meios oficiais disponíveis.

A gratuidade do processo de divórcio não significa necessariamente que qualquer documento obtido previamente será automaticamente gratuito. Cada ato possui suas próprias regras de cobrança e eventual isenção.

Divórcio gratuito pode ser feito pela internet?

Em muitos locais, parte do atendimento pode ser iniciada ou realizada por meios digitais.

Defensorias Públicas e tribunais adotam sistemas eletrônicos de atendimento e processamento.

Entretanto, não existe um único site nacional no qual qualquer pessoa preencha um formulário e obtenha automaticamente o divórcio gratuito.

O procedimento dependerá da situação concreta e da instituição competente.

Por isso, é importante desconfiar de páginas que prometem “divórcio grátis imediato” apenas mediante preenchimento de dados pessoais.

O divórcio produz consequências jurídicas relevantes e precisa seguir o procedimento previsto em lei.

Existe formulário de divórcio gratuito?

Não existe um formulário nacional único que, depois de preenchido, dissolva automaticamente qualquer casamento.

Algumas Defensorias, tribunais ou serviços podem disponibilizar formulários para organizar informações necessárias ao atendimento.

Esses documentos servem para reunir dados sobre os cônjuges, filhos, bens, alimentos e outras questões.

Eles não substituem, por si sós, o processo judicial ou a escritura pública exigida para formalizar o divórcio.

Portanto, pesquisar por “formulário de divórcio gratuito” pode ajudar a encontrar instrumentos de atendimento, mas é importante verificar se o documento pertence a uma instituição oficial e qual é sua finalidade.

Divórcio consensual pode ser gratuito?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos para obtenção da gratuidade.

O divórcio consensual ocorre quando os cônjuges concordam em terminar o casamento e conseguem estabelecer as questões necessárias.

Ele pode ocorrer judicialmente e, quando preenchidos os requisitos legais, também extrajudicialmente.

No processo judicial, pessoas sem recursos podem solicitar gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC.

Se também precisarem de assistência jurídica gratuita, poderão verificar atendimento pela Defensoria Pública.

Divórcio litigioso pode ser gratuito?

Também pode.

O fato de o divórcio ser litigioso não impede a concessão da gratuidade.

Divórcio litigioso é aquele em que existe conflito entre os cônjuges sobre o próprio procedimento ou, mais frequentemente, sobre questões relacionadas ao término da relação, como partilha, alimentos, guarda e convivência.

Se uma das partes não possui recursos, pode requerer gratuidade da justiça.

Também pode procurar a Defensoria Pública para verificar se atende aos critérios de assistência jurídica da instituição.

Portanto, não é necessário permanecer casado simplesmente porque não existe dinheiro para contratar advogado particular.

O outro cônjuge precisa concordar com o divórcio gratuito?

Não é necessário que o outro cônjuge concorde com o fim do casamento para que seja possível buscar judicialmente o divórcio.

Se houver consenso, o procedimento pode ser mais simples.

Se não houver, é possível ajuizar ação de divórcio.

A falta de concordância poderá gerar discussão sobre patrimônio, guarda, alimentos ou outras questões, mas não concede ao outro cônjuge um poder permanente de impedir o término do casamento.

Assim, quem não consegue um acordo não precisa desistir do divórcio gratuito. Pode verificar a possibilidade de assistência da Defensoria e ajuizamento da medida judicial adequada.

Divórcio em cartório pode ser gratuito?

Sim.

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a gratuidade prevista na regulamentação compreende as escrituras de inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção consensual da união estável.

O artigo 7º da mesma Resolução determina que, para obtenção dessa gratuidade, basta a declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, inclusive quando estejam assistidos por advogado constituído.

O CNJ já reafirmou especificamente a gratuidade das escrituras de divórcio consensual extrajudicial.

Isso torna especialmente importante diferenciar duas despesas: os emolumentos cobrados pelo cartório e os honorários de um advogado particular.

A gratuidade da escritura não significa automaticamente que um advogado particular trabalhará gratuitamente.

É possível divórcio gratuito em cartório com advogado particular?

A regulamentação do CNJ permite que a gratuidade dos emolumentos seja reconhecida mesmo quando os interessados estão acompanhados por advogado constituído.

O artigo 7º da Resolução nº 35/2007 é expresso nesse sentido.

Isso significa que contratar advogado particular não exclui automaticamente a possibilidade de gratuidade da escritura.

Entretanto, os honorários combinados com esse advogado são uma relação distinta.

Se a pessoa não possui condições econômicas de contratar profissional, deverá verificar assistência da Defensoria Pública.

Divórcio em cartório exige advogado?

Sim.

O artigo 733, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

A Resolução nº 35 do CNJ também determina a presença do advogado ou defensor público nas escrituras abrangidas pela regulamentação.

Portanto, mesmo quando a escritura é gratuita, a assistência jurídica continua necessária.

Quando houver condições para contratação particular, o casal poderá utilizar advogado de sua confiança. Quando não houver, deve verificar a possibilidade de assistência jurídica gratuita.

Quem tem filhos menores pode fazer divórcio gratuito no cartório?

A regulamentação atual merece atenção porque houve uma mudança importante.

A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007 e passou a admitir escritura pública de divórcio mesmo quando o casal possui filhos comuns menores ou incapazes, desde que todas as questões referentes à guarda, convivência e alimentos desses filhos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Portanto, a afirmação antiga de que “quem tem filho menor nunca pode se divorciar em cartório” já não descreve integralmente a regulamentação atual.

É necessário verificar se as questões relativas aos filhos já foram solucionadas judicialmente e se os demais requisitos da via extrajudicial estão presentes.

E se houver gravidez?

A situação exige análise específica.

As regras do divórcio extrajudicial foram modificadas ao longo dos anos e a proteção dos interesses de nascituros, menores e incapazes recebe tratamento próprio.

Quando houver gravidez ou qualquer dúvida sobre direitos de pessoa incapaz, é importante verificar o procedimento adequado antes de optar pela via extrajudicial.

A alternativa judicial continua disponível e permite que as questões familiares sejam apreciadas pelo juízo competente.

É possível fazer divórcio gratuito sem bens?

Sim.

Quando não existem bens para partilhar, o procedimento pode ser mais simples, mas a ausência de patrimônio não é o requisito que determina a gratuidade.

O ponto principal para o benefício econômico é a insuficiência de recursos da pessoa que não consegue suportar as despesas.

Se não existem filhos menores, patrimônio ou outras questões controvertidas e ambos concordam com o término do casamento, a situação tende a ser processualmente mais simples.

Ainda assim, será necessária a formalização do divórcio pelos meios admitidos pela legislação.

É possível fazer divórcio gratuito com bens para dividir?

Sim.

Ter patrimônio não impede automaticamente a concessão de assistência ou gratuidade, embora a existência e o valor dos bens possam ser considerados na análise da condição econômica.

Além disso, a partilha pode gerar questões tributárias, registrais e patrimoniais próprias que não devem ser confundidas com as custas do processo.

No divórcio judicial consensual, o artigo 731 do CPC estabelece que a petição pode conter as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns. O parágrafo único permite que, se não houver acordo sobre a partilha, ela seja realizada depois da homologação do divórcio.

Portanto, a existência de discussão patrimonial não significa necessariamente que o casamento precise permanecer juridicamente intacto até a divisão definitiva de todos os bens.

A gratuidade cobre cartório e averbação do divórcio?

No processo judicial, o artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC inclui entre os benefícios da gratuidade os emolumentos devidos a notários ou registradores quando decorrentes de registro, averbação ou outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo no qual o benefício tenha sido concedido.

Esse dispositivo é particularmente relevante depois da sentença de divórcio.

A dissolução do casamento precisa ser refletida no Registro Civil para que a certidão passe a demonstrar a nova situação.

Por isso, quando houver gratuidade concedida judicialmente, é importante verificar a extensão concreta da decisão e os atos necessários à sua efetivação.

Como conseguir advogado gratuito para divórcio?

A principal instituição pública destinada à assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas é a Defensoria Pública.

O interessado deve procurar a Defensoria competente em sua região e verificar os critérios de atendimento.

Normalmente haverá análise da situação econômica e da documentação relacionada ao processo.

Se o caso envolver divórcio, podem ser solicitadas informações sobre casamento, filhos, patrimônio, renda e endereço do outro cônjuge.

Quanto mais completa estiver a documentação, mais fácil será compreender a situação e definir o procedimento adequado.

Posso fazer divórcio gratuito se não sei onde meu ex está?

A ausência de endereço conhecido do outro cônjuge não elimina o direito ao divórcio.

Entretanto, pode tornar o procedimento judicial mais complexo porque será necessário observar as regras de citação.

Nessas situações, a pessoa deve informar ao advogado ou defensor tudo o que souber sobre possíveis endereços, locais de trabalho e outros dados úteis para localização.

Se as tentativas ordinárias não forem suficientes, o processo poderá exigir outras providências previstas na legislação processual.

O importante é que o desaparecimento ou a falta de contato com o outro cônjuge não cria um casamento indissolúvel.

Divórcio gratuito demora mais?

Não necessariamente.

O fato de a pessoa possuir gratuidade da justiça ou ser atendida pela Defensoria Pública não estabelece um procedimento legalmente mais demorado apenas por causa do benefício.

A duração depende de fatores como existência de acordo, necessidade de citação, quantidade de questões discutidas, filhos, patrimônio, produção de provas e carga de trabalho da unidade judicial.

Um divórcio litigioso complexo tende a exigir mais atos do que um procedimento consensual simples.

Por outro lado, o divórcio propriamente dito pode, em determinadas situações, ser decidido antes das questões patrimoniais e familiares remanescentes.

Passo a passo para conseguir divórcio gratuito

O primeiro passo é reunir os documentos pessoais e a certidão de casamento.

Depois, devem ser separados os documentos dos filhos e dos bens, caso existam.

Também é útil organizar informações sobre renda e situação financeira, porque elas poderão ser necessárias para análise da assistência gratuita.

Em seguida, a pessoa pode procurar a Defensoria Pública competente e solicitar atendimento para divórcio.

Durante a análise, será necessário informar se existe acordo com o outro cônjuge, se há filhos, quais questões já estão definidas e se existe patrimônio para dividir.

A partir dessas informações será possível identificar se o procedimento será judicial ou se existe possibilidade de utilização da via extrajudicial.

Se houver processo judicial, poderá ser solicitado o benefício da gratuidade da justiça.

Se houver condições para divórcio consensual em cartório e insuficiência de recursos para os emolumentos, também deverá ser analisada a gratuidade prevista na regulamentação do CNJ.

Divórcio gratuito: onde fazer?

Não existe um único “cartório de divórcio gratuito” ou uma plataforma nacional que resolva todos os casos.

Para quem precisa de advogado gratuito, o caminho normalmente começa pela Defensoria Pública responsável pelo atendimento da região.

Quando o procedimento precisa ser judicial, a ação tramitará perante o Judiciário competente.

Quando existe consenso e estão preenchidas as condições da via extrajudicial, o divórcio pode ser formalizado por escritura pública, observadas as regras do CPC e da Resolução nº 35/2007 do CNJ.

A escolha do procedimento não depende apenas da vontade de pagar menos.

É necessário verificar as características jurídicas do caso.

Divórcio gratuito é possível mesmo sem acordo?

Sim.

Esse é um dos pontos mais importantes.

A gratuidade não é reservada aos casais que conseguem fazer um divórcio amigável.

Se um dos cônjuges quer terminar o casamento e o outro se recusa, a pessoa sem recursos pode procurar assistência jurídica gratuita e verificar o ajuizamento do divórcio litigioso.

A falta de dinheiro não retira o direito ao divórcio.

Da mesma forma, a falta de concordância do outro cônjuge não cria um direito de impedir indefinidamente a dissolução do casamento.

As discussões sobre guarda, alimentos e patrimônio podem continuar sendo resolvidas judicialmente.

Afinal, como fazer divórcio gratuito?

Quem procura divórcio gratuito possui mais de uma possibilidade.

Se não houver condições para contratar advogado, é possível procurar a Defensoria Pública e solicitar assistência jurídica, observados os critérios de atendimento da instituição.

No processo judicial, quem possui insuficiência de recursos pode requerer gratuidade da justiça, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Também existe a possibilidade de divórcio consensual extrajudicial gratuito. A Resolução nº 35/2007 do CNJ determina que a gratuidade compreende as escrituras de divórcio consensual e estabelece que, para obter o benefício previsto na norma, basta a declaração dos interessados de que não possuem condições de pagar os emolumentos.

Mesmo no cartório, entretanto, continua necessária a assistência de advogado ou defensor público.

Além disso, a regulamentação atual permite divórcio extrajudicial mesmo quando existem filhos menores ou incapazes em determinadas circunstâncias, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidos judicialmente.

Portanto, quem não possui dinheiro para se divorciar não precisa permanecer casado por falta de recursos. O caminho adequado dependerá da renda, da existência ou não de acordo, dos filhos, do patrimônio e das demais circunstâncias do caso.

Fontes oficiais

As principais regras sobre gratuidade da justiça e divórcio estão no Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente nos artigos 98 e seguintes e nos artigos 731 a 733.

A regulamentação do divórcio consensual por escritura pública está na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, atualmente com as alterações posteriores, incluindo a Resolução nº 571/2024.

O próprio CNJ também já reafirmou expressamente a possibilidade de gratuidade do divórcio consensual extrajudicial para quem não possui condições de arcar com os respectivos emolumentos.

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