Divórcio gratuito pela internet: veja como fazer online e quem tem direito

O divórcio gratuito pela internet é uma possibilidade que desperta cada vez mais interesse de casais que desejam encerrar formalmente o casamento sem enfrentar procedimentos presenciais demorados ou despesas que não conseguem pagar. No Brasil, já existem situações em que boa parte ou até todo o procedimento pode ocorrer de maneira digital.

Entretanto, é importante esclarecer duas questões desde o início: divórcio on-line não significa necessariamente divórcio gratuito, e não existe um site público único no qual qualquer pessoa simplesmente preenche um formulário e fica automaticamente divorciada.

O procedimento depende das características do caso.

Quando existe consenso, o divórcio pode, em determinadas situações, ser realizado extrajudicialmente por escritura pública, inclusive de forma eletrônica por meio do sistema notarial digital. Pessoas sem recursos financeiros também podem buscar gratuidade e assistência jurídica gratuita, conforme os requisitos aplicáveis.

Quando há conflito entre os cônjuges, por outro lado, o divórcio precisará ser levado ao Poder Judiciário.

Por isso, antes de procurar um “divórcio grátis online”, é fundamental entender qual procedimento se aplica à situação.

É possível fazer divórcio gratuito pela internet?

Sim, existem situações em que uma pessoa sem condições financeiras pode conseguir realizar o divórcio sem pagar custas ou honorários particulares e utilizar ferramentas digitais durante o procedimento.

Mas não existe uma regra segundo a qual todo divórcio feito pela internet seja gratuito.

Na prática, existem duas questões diferentes:

fazer o divórcio on-line;

e

conseguir gratuidade no divórcio.

O divórcio extrajudicial pode ser realizado eletronicamente por meio da estrutura do e-Notariado quando preenchidos os requisitos da via extrajudicial.

Já a gratuidade dependerá da situação econômica das partes e das regras aplicáveis aos emolumentos, assistência jurídica e eventual processo judicial.

Existe divórcio online no Brasil?

Sim.

Os atos notariais eletrônicos permitem a realização de escrituras públicas por meio digital.

Isso possibilita que um divórcio consensual que possa ser realizado extrajudicialmente seja formalizado sem que todo o procedimento dependa do comparecimento físico tradicional ao cartório.

A plataforma utilizada pelos cartórios para os atos notariais eletrônicos é o e-Notariado.

O procedimento envolve mecanismos de identificação, assinatura eletrônica e videoconferência com o tabelião.

Portanto, o chamado “divórcio online” possui validade jurídica quando realizado de acordo com as normas aplicáveis.

O que é divórcio online?

Divórcio online é uma expressão utilizada para identificar procedimentos de divórcio realizados com utilização de ferramentas digitais.

No caso do divórcio extrajudicial eletrônico, o casal realiza a escritura pública com a participação do tabelionato, advogado e demais envolvidos, utilizando recursos digitais autorizados para a prática dos atos notariais.

Não se trata de um divórcio informal realizado por aplicativo de mensagens ou mediante simples preenchimento de formulário.

O casamento somente é juridicamente dissolvido quando são observados os procedimentos legais correspondentes.

Como funciona o divórcio online pelo e-Notariado?

O e-Notariado é a plataforma utilizada para realização de atos notariais eletrônicos.

Entre os atos que podem ser praticados digitalmente estão escrituras públicas, procurações e divórcios que preencham os requisitos necessários.

No procedimento eletrônico, são utilizados recursos destinados a garantir a identidade das partes e a segurança jurídica do ato.

Pode haver videoconferência com o tabelião e utilização de assinatura eletrônica.

O casal também precisa estar assistido por advogado ou defensor público, conforme o caso.

Portanto, embora o procedimento seja digital, continuam existindo formalidades jurídicas.

Qualquer pessoa pode fazer divórcio pela internet?

Não necessariamente.

Primeiramente, é preciso verificar se o caso pode seguir pela via extrajudicial ou se precisa ser resolvido judicialmente.

O divórcio extrajudicial exige consenso.

Isso significa que os cônjuges precisam concordar com o divórcio e com as questões que serão solucionadas pela escritura.

Se uma das pessoas não quiser colaborar, não assinar ou existir conflito relevante que impeça a escritura consensual, será necessário recorrer ao Judiciário.

A existência de filhos menores ou incapazes também exige atenção especial, pois as regras sobre o assunto foram alteradas nos últimos anos.

Divórcio online com filhos menores é possível?

Esse é um ponto em que muitas informações disponíveis na internet estão desatualizadas.

Durante muito tempo, a regra divulgada era que a simples existência de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio extrajudicial.

O Conselho Nacional de Justiça ampliou as possibilidades de utilização da via extrajudicial.

Atualmente, havendo filhos comuns menores ou incapazes, o divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública quando as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tiverem sido previamente solucionadas judicialmente.

Assim, a existência de filho menor não significa, por si só, que todo o divórcio obrigatoriamente precisará ocorrer judicialmente.

O ponto central é verificar se as questões relativas aos filhos já foram adequadamente resolvidas.

E se guarda, pensão e convivência ainda não estiverem resolvidas?

Nesse caso, será necessário solucionar judicialmente as questões relacionadas aos filhos menores ou incapazes antes de utilizar a escritura extrajudicial nas condições permitidas pelas normas do CNJ.

Isso acontece porque os interesses de crianças e adolescentes recebem proteção jurídica específica.

O casal não pode simplesmente utilizar uma escritura particular para afastar a necessária proteção desses interesses.

Portanto, quem possui filhos menores deve informar essa circunstância desde o início ao advogado, defensor ou tabelionato.

É possível fazer divórcio online sem advogado?

No divórcio extrajudicial, não.

A assistência de advogado é obrigatória.

O Código de Processo Civil estabelece que o tabelião somente lavrará a escritura quando os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

O casal pode, conforme a situação, utilizar um único advogado para ambos quando existe consenso.

Também é possível que cada cônjuge possua seu próprio advogado.

Para quem não possui recursos para contratar profissional particular, deve ser verificada a possibilidade de assistência jurídica gratuita.

Como conseguir advogado gratuito para divórcio?

Pessoas que não possuem condições de contratar advogado particular podem procurar assistência jurídica gratuita.

A principal instituição pública destinada à assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que preencham os requisitos é a Defensoria Pública.

A disponibilidade e o procedimento de atendimento variam conforme o estado e a localidade.

Em algumas regiões, parte do atendimento pode ser solicitada pela internet.

Também podem existir convênios de assistência judiciária, núcleos de prática jurídica de universidades e outros programas legalmente estruturados.

É importante verificar qual instituição atende a região da pessoa interessada.

A Defensoria Pública faz divórcio gratuito?

Sim, a Defensoria Pública pode prestar assistência em casos de divórcio para pessoas que preencham seus critérios de atendimento.

Esses critérios não são necessariamente idênticos em todos os estados.

Normalmente, são avaliadas renda, patrimônio, despesas familiares e outras circunstâncias econômicas.

Assim, não existe um único limite nacional de renda que possa ser aplicado automaticamente a todas as Defensorias Públicas estaduais.

O interessado deve consultar os critérios da instituição responsável pelo atendimento em seu estado.

Posso pedir divórcio gratuito totalmente online pela Defensoria?

Depende da estrutura disponibilizada pela Defensoria Pública competente.

Algumas Defensorias oferecem atendimento inicial digital, agendamento eletrônico, envio de documentos pela internet ou atendimento remoto.

Entretanto, isso não significa que todas as etapas serão necessariamente realizadas on-line em qualquer local do Brasil.

A forma de atendimento depende da instituição, do estado, do tipo de divórcio e das características do processo.

Por isso, é recomendável consultar diretamente a Defensoria Pública responsável pela região.

Divórcio no cartório pode ser gratuito?

A gratuidade dos atos extrajudiciais merece atenção especial.

O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a gratuidade do divórcio consensual extrajudicial para pessoas que não possuem condições de arcar com os respectivos emolumentos, conforme a disciplina aplicável.

A Resolução nº 35 do CNJ também possui regras relacionadas à gratuidade dos atos por ela disciplinados.

Isso significa que uma pessoa economicamente hipossuficiente não deve simplesmente concluir que a única opção gratuita é necessariamente um processo judicial.

É possível verificar a gratuidade também na via extrajudicial, desde que estejam presentes os requisitos correspondentes.

Basta dizer que não tenho dinheiro para conseguir divórcio gratuito?

A gratuidade possui requisitos.

Na esfera judicial, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas condições previstas pela legislação.

No âmbito extrajudicial, existem normas específicas relacionadas à gratuidade dos atos notariais.

Dependendo da situação, podem ser solicitadas declarações ou documentos relacionados à condição econômica.

A análise concreta deve observar a regulamentação aplicável.

Quem tem direito ao divórcio gratuito?

Em termos gerais, a gratuidade busca atender pessoas que não possuem recursos suficientes para suportar as despesas do procedimento sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

Entretanto, é importante não divulgar um valor fixo de renda como se fosse uma regra nacional absoluta.

Os critérios de assistência da Defensoria podem variar.

Da mesma maneira, procedimentos administrativos para reconhecimento de gratuidade podem apresentar particularidades locais.

Por isso, a pessoa deve informar sua situação econômica e apresentar os documentos eventualmente exigidos.

Existe site do governo para fazer divórcio gratuito?

Não existe um único portal do Governo Federal no qual qualquer pessoa possa entrar, preencher seus dados e obter automaticamente um divórcio gratuito.

Essa informação é importante porque pesquisas como “divórcio grátis online” podem levar a anúncios e páginas privadas que dão a impressão de representar um serviço público oficial.

O divórcio depende de procedimento jurídico.

Conforme o caso, ele poderá ocorrer:

em cartório de notas;

por meio eletrônico utilizando a estrutura do e-Notariado;

ou judicialmente.

A assistência jurídica gratuita, quando necessária, pode ser buscada perante a Defensoria Pública competente.

O e-Notariado é gratuito?

Não se deve confundir a existência da plataforma eletrônica com gratuidade automática do ato.

O e-Notariado é uma infraestrutura destinada à realização de atos notariais eletrônicos.

Os atos praticados pelos cartórios podem possuir emolumentos conforme a legislação aplicável.

Se a pessoa tiver direito à gratuidade, deverá verificar a aplicação desse benefício ao procedimento.

Portanto:

divórcio online não é sinônimo de divórcio gratuito.

Essa é uma das principais informações que o interessado precisa conhecer.

Como fazer divórcio gratuito pela internet passo a passo?

O caminho depende da situação do casal.

Primeiro, verifique se existe consenso sobre o divórcio.

Se os dois desejam se divorciar e concordam com as questões necessárias, deve-se analisar a possibilidade de divórcio extrajudicial.

Depois, verifique a situação dos filhos.

Se houver filhos menores ou incapazes, será necessário observar as regras específicas sobre solução prévia judicial das questões relativas à guarda, convivência e alimentos.

Em seguida, procure assistência jurídica.

Quem não possui recursos pode verificar atendimento pela Defensoria Pública ou por serviço de assistência jurídica gratuita disponível em sua região.

Se o caso puder ser resolvido extrajudicialmente, pode ser analisada a utilização de cartório de notas e do procedimento eletrônico.

Por fim, deverão ser providenciados os documentos e cumpridas as formalidades necessárias para a escritura e posterior averbação do divórcio no registro civil.

Quais documentos são necessários para divórcio online?

A documentação pode variar conforme o caso, especialmente se houver patrimônio para partilhar.

Normalmente, podem ser necessários:

• documentos pessoais dos cônjuges;
• CPF;
• certidão de casamento atualizada;
• informações sobre profissão e endereço;
• documentos relacionados aos filhos;
• documentos de imóveis;
• documentos de veículos;
• dados bancários ou documentos de outros bens;
• pacto antenupcial, quando houver;
• documentos relacionados à partilha;
• informações sobre eventual alteração do nome;
• documentos solicitados pelo advogado ou tabelionato.

Quando o procedimento é eletrônico, os documentos podem ser enviados digitalmente conforme as orientações do tabelionato.

Precisa de certidão de casamento atualizada?

Em procedimentos de divórcio, é comum a exigência de certidão de casamento atualizada.

O prazo de atualização aceito e os demais documentos devem ser confirmados com o tabelionato ou com o profissional responsável pelo procedimento.

Isso evita solicitar documentos desnecessários ou apresentar certidões que não atendam às exigências do ato.

Precisa ir ao cartório no divórcio online?

Quando o ato é realizado eletronicamente e todos os requisitos tecnológicos e jurídicos são preenchidos, o procedimento pode dispensar o comparecimento presencial tradicional para a assinatura da escritura.

A plataforma notarial utiliza videoconferência e assinatura eletrônica.

Entretanto, o interessado deve seguir as orientações do tabelionato responsável pelo ato.

Alguma etapa complementar também pode depender das circunstâncias específicas do caso.

Como é feita a assinatura do divórcio online?

Nos atos notariais eletrônicos, são utilizados mecanismos de assinatura digital compatíveis com a regulamentação notarial.

A plataforma e-Notariado utiliza certificado digital e mecanismos de identificação destinados a garantir que as pessoas que manifestam consentimento são efetivamente aquelas envolvidas no ato.

Também é realizada videoconferência notarial.

Esses mecanismos substituem, dentro das regras do sistema, determinadas formalidades que tradicionalmente exigiam presença física.

O divórcio online tem a mesma validade do presencial?

Sim, quando realizado de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

A escritura pública eletrônica não é uma versão informal do documento.

Trata-se de ato notarial praticado digitalmente.

Depois de formalizado o divórcio, também devem ser realizadas as providências necessárias para que a alteração conste no registro civil.

A escritura de divórcio constitui título adequado para a realização dos registros e averbações correspondentes.

Precisa averbar o divórcio na certidão de casamento?

Sim, a alteração deve constar no registro de casamento.

A averbação é importante porque atualiza oficialmente o registro civil para demonstrar que o casamento foi dissolvido.

Depois da averbação, é possível obter certidão atualizada contendo a informação do divórcio.

Isso é relevante para comprovar corretamente o estado civil perante órgãos públicos, bancos, cartórios e em futuros negócios jurídicos.

Divórcio online é imediato?

Não existe garantia de que todo divórcio pela internet será concluído no mesmo dia.

O tempo depende de diversos fatores, como:

documentação;

existência de patrimônio;

partilha;

situação dos filhos;

disponibilidade do tabelionato;

necessidade de correções;

assistência jurídica;

e complexidade do acordo.

O procedimento extrajudicial consensual tende a ser mais simples do que uma ação litigiosa, mas isso não significa conclusão instantânea.

É possível divorciar sem fazer a partilha dos bens?

Sim.

O divórcio não precisa necessariamente aguardar a conclusão da partilha patrimonial.

O próprio Código de Processo Civil admite que, não havendo acordo sobre a partilha no divórcio consensual judicial, ela seja realizada posteriormente.

A possibilidade de dissolver o casamento independentemente da solução definitiva de todas as questões patrimoniais é importante porque impede que discussões sobre bens mantenham obrigatoriamente o vínculo matrimonial.

No procedimento extrajudicial, a estrutura da escritura e as questões patrimoniais devem ser analisadas com o advogado e o tabelionato.

Se um dos dois não quiser o divórcio, é possível fazer online?

Se não houver consenso necessário para a escritura, o divórcio extrajudicial não poderá ser realizado dessa forma.

Entretanto, isso não significa que uma pessoa seja obrigada a permanecer casada porque o outro cônjuge não aceita o fim do casamento.

O divórcio é um direito que não depende da demonstração de culpa pelo término da relação.

Nesse cenário, a pessoa interessada poderá buscar o divórcio judicial.

Quem não possui recursos para advogado particular pode verificar atendimento pela Defensoria Pública.

O outro cônjuge pode impedir o divórcio?

A oposição do outro cônjuge pode impedir o procedimento consensual, mas não significa que ele tenha poder para obrigar indefinidamente a manutenção do casamento.

Se não houver acordo, o caminho passa a ser judicial.

Questões relacionadas a patrimônio, alimentos, guarda ou outros conflitos também podem ser discutidas no processo adequado.

Portanto, é importante diferenciar:

impedir o divórcio extrajudicial consensual

de

impedir definitivamente a dissolução do casamento.

São situações diferentes.

Divórcio litigioso pode ser gratuito?

Pode.

Uma pessoa sem recursos pode solicitar gratuidade da justiça no processo judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

Também pode procurar a Defensoria Pública para verificar se atende aos critérios de assistência jurídica gratuita da instituição.

Assim, o fato de o divórcio ser litigioso não significa que a pessoa necessariamente terá de contratar advogado particular e pagar todas as despesas do processo.

Divórcio consensual judicial pode ser gratuito?

Também pode.

Mesmo quando os dois cônjuges concordam, determinadas circunstâncias podem levar à utilização do Poder Judiciário.

Se houver insuficiência de recursos, pode ser solicitada a gratuidade da justiça conforme o artigo 98 do CPC.

O divórcio consensual judicial está disciplinado pelo Código de Processo Civil, que prevê a apresentação de petição assinada pelos cônjuges contendo as disposições necessárias.

Divórcio pela Defensoria é realmente gratuito?

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas que se enquadram em seus critérios.

Isso permite que o interessado tenha representação jurídica sem precisar contratar advogado particular.

Além disso, no processo judicial pode existir gratuidade das custas e despesas processuais quando reconhecidos os requisitos legais.

Entretanto, situações envolvendo patrimônio, tributos, transferências ou outros atos podem gerar questões financeiras específicas que precisam ser avaliadas individualmente.

Divórcio gratuito online com bens é possível?

A existência de bens não impede automaticamente o divórcio.

Entretanto, torna o procedimento mais complexo.

É necessário analisar:

regime de bens do casamento;

data de aquisição;

titularidade;

financiamentos;

dívidas;

eventual incidência tributária;

forma da partilha;

e necessidade de registros posteriores.

Mesmo quando existe gratuidade relacionada ao procedimento, determinadas operações patrimoniais podem possuir consequências tributárias próprias.

Por isso, “divórcio gratuito” não significa necessariamente que qualquer transferência patrimonial decorrente da partilha estará isenta de todos os tributos possíveis.

Divórcio gratuito online sem bens é mais simples?

Normalmente, a ausência de patrimônio para partilhar reduz a quantidade de questões que precisam ser resolvidas.

Se o casal estiver de acordo e não houver pendências relacionadas a filhos menores ou incapazes, o procedimento pode ser significativamente mais simples.

Ainda assim, a assistência jurídica continua necessária no divórcio extrajudicial.

Também devem ser providenciados os documentos exigidos e a posterior atualização do registro civil.

Cuidado com sites que prometem divórcio grátis e imediato

Quem procura “divórcio gratuito pela internet” deve ter cuidado com anúncios que prometem algo como:

“divórcio grátis em poucos minutos”;

“divórcio automático pelo CPF”;

“divórcio sem advogado”;

“divórcio imediato apenas preenchendo formulário”.

O divórcio produz consequências jurídicas importantes e exige procedimento formal.

Antes de enviar documentos pessoais, certidões, CPF, informações bancárias ou dados patrimoniais, é importante verificar quem está prestando o serviço.

Prefira canais oficiais da Defensoria Pública, Poder Judiciário, cartórios e estruturas notariais reconhecidas.

Divórcio gratuito pela internet em 2026: o que mudou?

Uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos ocorreu em 2024, quando o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução nº 35/2007.

A regulamentação passou a admitir divórcio consensual extrajudicial mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas judicialmente.

Essa mudança é importante porque diversos conteúdos antigos ainda afirmam que a existência de qualquer filho menor torna o divórcio em cartório absolutamente impossível.

Essa informação, apresentada sem a ressalva da regulamentação atual, está desatualizada.

A possibilidade de atos notariais eletrônicos também consolidou o uso da via digital para escrituras de divórcio.

Perguntas frequentes sobre divórcio gratuito pela internet

Tem como fazer divórcio gratuito pela internet?

Sim, dependendo da situação econômica e das características do divórcio. A pessoa pode buscar assistência jurídica gratuita e, quando cabível a via extrajudicial, verificar a realização eletrônica do ato e a aplicação da gratuidade.

Existe divórcio grátis online do governo?

Não existe um site federal único que conceda automaticamente o divórcio após o preenchimento de um formulário. O procedimento precisa ocorrer pela via judicial ou extrajudicial adequada.

É possível fazer divórcio pelo celular?

Parte relevante do procedimento eletrônico pode utilizar dispositivos digitais, mas devem ser cumpridas as exigências de identificação, videoconferência, assinatura eletrônica e assistência jurídica.

O e-Notariado faz divórcio?

A estrutura do e-Notariado permite a prática eletrônica de escrituras públicas de divórcio quando o caso atende aos requisitos da via extrajudicial.

O e-Notariado é sempre gratuito?

Não. A realização eletrônica do ato não gera automaticamente gratuidade. É necessário verificar emolumentos e eventual direito ao benefício.

Posso me divorciar sem advogado?

No divórcio extrajudicial, não. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.

Quem não tem dinheiro para advogado faz como?

Pode procurar a Defensoria Pública e verificar se atende aos critérios para assistência jurídica gratuita.

Quem tem filho menor pode fazer divórcio em cartório?

Atualmente, pode ser possível quando as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes já tiverem sido resolvidas judicialmente, conforme as regras do CNJ.

Preciso da autorização do meu marido ou esposa para me divorciar?

Para o procedimento extrajudicial consensual, é necessário acordo. Se o outro cônjuge não concordar, o divórcio poderá ser buscado judicialmente.

Divórcio online tem validade?

Sim, desde que realizado pelos meios legalmente autorizados e cumpridas as formalidades exigidas.

Quanto tempo demora um divórcio online?

Não existe prazo único. O tempo varia conforme documentação, patrimônio, filhos, disponibilidade do tabelionato e complexidade do acordo.

Preciso pagar para atualizar a certidão depois?

A averbação e emissão de certidões estão sujeitas às regras de emolumentos e gratuidade aplicáveis ao caso e ao estado correspondente.

Conclusão

O divórcio gratuito pela internet é possível em determinadas situações, mas é importante entender exatamente o significado dessa expressão.

Existem duas questões independentes: a possibilidade de realizar o procedimento de maneira digital e o direito de não pagar determinadas despesas.

O divórcio extrajudicial consensual pode ser realizado eletronicamente por meio dos serviços notariais digitais, utilizando recursos como videoconferência e assinatura eletrônica. Entretanto, continua sendo necessária assistência de advogado ou defensor público.

Para quem não possui condições financeiras, é possível verificar a assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a gratuidade dos atos correspondentes, conforme os requisitos aplicáveis.

Também não é mais correto afirmar, de maneira absoluta, que qualquer casal com filhos menores está impedido de realizar divórcio extrajudicial. Desde as alterações promovidas pelo CNJ em 2024, a escritura pode ser admitida quando as questões relativas à guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes já tiverem sido previamente solucionadas judicialmente.

Se não houver consenso entre os cônjuges, a escritura extrajudicial não será possível. Nesse caso, o divórcio deverá seguir pela via judicial, sendo possível buscar assistência da Defensoria Pública e gratuidade da justiça quando presentes os requisitos.

Por fim, é recomendável ter cautela com páginas que prometem “divórcio grátis, automático e imediato pela internet”. Não existe um formulário público nacional que dissolva automaticamente um casamento. O divórcio continua exigindo procedimento jurídico formal, seja perante o Judiciário, seja por escritura pública quando a legislação permitir.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 98, 731 e 733.

Conselho Nacional de Justiça: Resolução nº 35/2007, com suas alterações, que disciplina o divórcio consensual por via administrativa.

Conselho Nacional de Justiça: Resolução nº 571/2024, que ampliou as possibilidades de realização extrajudicial de atos envolvendo menores ou incapazes.

Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça: regulamentação dos atos notariais eletrônicos.

Colégio Notarial do Brasil: informações institucionais sobre escrituras eletrônicas e utilização do sistema e-Notariado.

Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal: responsáveis pela assistência jurídica gratuita às pessoas que preencham os critérios de atendimento.

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