Embargos de declaração não acolhidos significa, em regra, que o juiz ou tribunal analisou o recurso, mas entendeu que não havia motivo para corrigir, esclarecer, integrar ou modificar a decisão questionada. Em outras palavras, a parte apresentou embargos de declaração, porém os argumentos não foram suficientes para que o órgão julgador reconhecesse o vício alegado.
Isso acontece com frequência quando o magistrado conclui que a decisão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a utilização dos embargos de declaração, conforme as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
Na prática, quando os embargos de declaração não são acolhidos, a decisão anteriormente proferida normalmente permanece como estava.
Entretanto, isso não significa necessariamente que o processo terminou. Dependendo do tipo de decisão e da fase processual, ainda pode existir outro recurso cabível.
O que significa embargos de declaração não acolhidos?
A expressão “embargos de declaração não acolhidos” significa que o pedido formulado nos embargos foi rejeitado.
Imagine que uma pessoa receba uma sentença e entenda que o juiz deixou de analisar um argumento importante.
Ela apresenta embargos de declaração apontando a suposta omissão.
O juiz analisa o recurso e conclui que aquele ponto já havia sido suficientemente enfrentado na sentença.
Nesse cenário, poderá decidir:
“Embargos de declaração não acolhidos.”
Isso significa que o magistrado não concordou com a existência do vício apontado.
Consequentemente, a decisão anterior tende a permanecer inalterada.
Para que servem os embargos de declaração?
Os embargos de declaração possuem finalidades específicas.
De acordo com o artigo 1.022 do CPC, eles podem ser apresentados contra qualquer decisão judicial para:
esclarecer obscuridade;
eliminar contradição;
suprir omissão;
ou corrigir erro material.
Portanto, os embargos declaratórios não funcionam, em regra, como uma simples oportunidade para pedir ao mesmo juiz que reavalie todo o processo apenas porque a parte não concordou com o resultado.
Sua finalidade principal é corrigir determinados vícios existentes no pronunciamento judicial.
O que é omissão nos embargos de declaração?
A omissão ocorre quando a decisão deixa de enfrentar uma questão que deveria ter sido analisada.
Imagine uma ação na qual o réu apresenta dois argumentos jurídicos relevantes.
Na sentença, o juiz analisa apenas um deles e não enfrenta o outro, embora esse segundo argumento pudesse influenciar o resultado.
Dependendo das circunstâncias, pode existir uma omissão passível de correção por embargos de declaração.
O próprio artigo 1.022 do CPC apresenta regras sobre quando uma decisão pode ser considerada omissa.
Por isso, a omissão não deve ser confundida simplesmente com uma decisão contrária ao interesse da parte.
O que é contradição nos embargos de declaração?
A contradição ocorre quando existem afirmações incompatíveis dentro da própria decisão.
Por exemplo, a fundamentação pode reconhecer determinado fato e o dispositivo apresentar conclusão incompatível com aquilo que foi estabelecido anteriormente.
Nessa situação, os embargos podem ser utilizados para que o órgão julgador elimine a incoerência.
É importante perceber que a contradição relevante para os embargos normalmente está dentro do pronunciamento judicial.
O simples fato de a decisão contrariar a tese defendida pela parte não significa, por si só, que exista contradição para fins do artigo 1.022 do CPC.
O que significa obscuridade?
Obscuridade significa falta de clareza.
Uma decisão judicial deve permitir que as partes compreendam aquilo que foi decidido e os fundamentos utilizados.
Quando determinado trecho possui redação ambígua ou pouco compreensível a ponto de prejudicar o entendimento da decisão, os embargos de declaração podem ser utilizados para pedir esclarecimento.
Nesse caso, o objetivo não é necessariamente mudar o resultado.
O propósito pode ser simplesmente tornar a decisão suficientemente clara.
Embargos de declaração podem corrigir erro material?
Sim.
O artigo 1.022, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de utilização dos embargos para corrigir erro material.
Imagine que uma sentença mencione equivocadamente uma data, um nome ou determinado número, embora todo o restante do processo demonstre claramente qual seria a informação correta.
Dependendo do caso, esse erro poderá ser corrigido.
A correção de erro material é diferente de uma nova avaliação jurídica sobre quem deveria vencer a demanda.
O que acontece quando os embargos de declaração não são acolhidos?
Na situação mais comum, a decisão embargada permanece inalterada.
Imagine que a sentença tenha condenado uma empresa ao pagamento de R$ 50 mil.
A empresa apresenta embargos de declaração afirmando existir omissão.
O juiz rejeita os embargos.
Se nenhuma alteração for realizada, a condenação continuará existindo nos termos anteriormente estabelecidos.
Entretanto, ainda será necessário verificar se existe outro recurso cabível contra a decisão.
Por isso, embargos não acolhidos não significam necessariamente fim do processo.
Embargos de declaração não acolhidos significam que perdi o processo?
Não necessariamente.
Os embargos de declaração podem ser apresentados tanto pela parte vencedora quanto pela parte vencida.
Uma pessoa pode ter vencido a ação e, mesmo assim, apresentar embargos porque determinado ponto da sentença ficou obscuro ou não foi analisado.
Se esses embargos forem rejeitados, isso não significa que ela perdeu aquilo que já havia obtido.
Significa apenas que o pedido formulado nos embargos não foi acolhido.
Para saber quem efetivamente venceu o processo, é necessário analisar a decisão principal.
Embargos de declaração não acolhidos mantêm a sentença?
Normalmente, sim, quando o julgamento dos embargos não realiza qualquer modificação.
Se o juiz simplesmente rejeita os argumentos e mantém integralmente a decisão anterior, a sentença continua produzindo os efeitos correspondentes.
Entretanto, deve-se conferir o conteúdo completo da decisão que julgou os embargos.
Isso porque existem situações em que o órgão julgador presta esclarecimentos sem alterar o resultado.
Também existem casos em que os embargos são acolhidos parcialmente.
Por isso, o termo utilizado no andamento processual deve ser analisado em conjunto com o inteiro teor da decisão.
Embargos de declaração rejeitados e não acolhidos são a mesma coisa?
Na prática forense, as expressões muitas vezes são utilizadas para indicar situação semelhante: o órgão julgador analisou os embargos e não concordou com a pretensão apresentada.
Pode aparecer na decisão:
“rejeito os embargos de declaração”;
“nego provimento aos embargos”;
ou “não acolho os embargos de declaração”.
Em todos esses exemplos, normalmente houve julgamento do recurso sem acolhimento da pretensão.
Entretanto, existe uma diferença importante entre embargos rejeitados e embargos não conhecidos.
Embargos de declaração não acolhidos e não conhecidos: qual a diferença?
Essa distinção é extremamente importante.
Quando os embargos são não acolhidos ou rejeitados, em regra, o órgão julgador analisou o recurso e concluiu que não havia razão para acolher a pretensão.
Já quando os embargos não são conhecidos, pode existir algum problema que impeça o próprio exame regular do recurso.
Isso pode acontecer, por exemplo, diante de determinadas irregularidades de admissibilidade.
Essa diferença pode produzir consequências importantes, inclusive em relação aos prazos para outros recursos.
Por isso, ao consultar o andamento processual, não se deve tratar automaticamente “não acolhido” e “não conhecido” como expressões idênticas.
Embargos de declaração não acolhidos interrompem o prazo para outro recurso?
No processo civil, a regra do artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Assim, quando os embargos são regularmente opostos e posteriormente rejeitados, a parte deverá observar o reinício do prazo para o recurso cabível após a intimação do julgamento dos declaratórios.
A interrupção é diferente da suspensão.
Quando um prazo é interrompido, sua contagem recomeça nos termos aplicáveis após o evento interruptivo.
Esse efeito é muito importante na prática, especialmente quando a parte pretende posteriormente apresentar apelação, agravo, recurso especial ou outro recurso adequado.
A rejeição dos embargos tira o efeito interruptivo?
O simples fato de os embargos terem sido rejeitados no mérito não significa, por si só, que eles deixem de produzir o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026 do CPC.
A situação deve ser distinguida dos casos em que os embargos são intempestivos, manifestamente incabíveis ou apresentam vícios capazes de impedir seu conhecimento.
A jurisprudência sobre embargos não conhecidos exige atenção especial porque o STJ possui precedentes recentes analisando as circunstâncias em que a ausência de conhecimento afasta a interrupção do prazo.
Portanto, “embargos não acolhidos” e “embargos não conhecidos” não devem ser confundidos quando se calcula o prazo do próximo recurso.
Embargos de declaração interrompem qualquer prazo processual?
Não.
Essa é uma distinção muito importante.
O artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos interrompem o prazo para interposição de recurso.
Isso não significa que interrompam automaticamente qualquer prazo existente no processo.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por exemplo, que não cabe ampliar essa regra para considerar interrompido o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença.
Isso ocorre porque a impugnação é uma defesa processual, e não um dos recursos previstos no artigo 994 do CPC.
Portanto, é necessário verificar qual prazo está em andamento.
Embargos de declaração possuem efeito suspensivo?
Como regra, não.
O artigo 1.026 do CPC estabelece expressamente que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.
Isso significa que sua apresentação não paralisa automaticamente os efeitos da decisão.
Contudo, o § 1º do mesmo artigo prevê hipótese em que a eficácia da decisão pode ser suspensa pelo juiz ou relator, desde que preenchidos os requisitos legais.
Assim, não é correto afirmar que todo embargo de declaração automaticamente suspende a decisão questionada.
É possível recorrer depois de embargos de declaração não acolhidos?
Sim, desde que exista recurso cabível e sejam preenchidos os respectivos requisitos.
Os embargos declaratórios não substituem necessariamente o recurso destinado a discutir o mérito da decisão.
Por exemplo, se uma sentença contém omissão, a parte pode apresentar embargos para que esse ponto seja analisado.
Depois do julgamento dos embargos, ainda poderá existir possibilidade de apelação contra a sentença, observadas as regras e o prazo aplicável.
Em decisões de tribunais, dependendo do caso, poderão existir outros recursos.
Portanto, a rejeição dos embargos não significa automaticamente que não haja mais nada a fazer.
Qual recurso cabe depois dos embargos de declaração?
Depende da decisão originalmente embargada.
Se os embargos foram apresentados contra uma sentença de primeiro grau, pode ser cabível apelação, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Se a decisão for interlocutória, poderá existir hipótese de agravo de instrumento, conforme o caso.
Quando o julgamento ocorre em tribunal, podem existir recursos como recurso especial ou extraordinário, desde que preenchidos seus requisitos específicos.
Também pode haver agravo interno em determinadas situações.
Assim, não existe um único “recurso contra embargos de declaração rejeitados”.
O recurso posterior deve ser identificado a partir da natureza da decisão principal e do órgão que a proferiu.
É possível apresentar novos embargos de declaração?
Em determinadas situações, sim.
Imagine que o juiz julgue os primeiros embargos e a própria decisão que julgou esses embargos apresente uma nova omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Pode existir espaço para novos embargos dirigidos especificamente contra o novo vício.
Entretanto, não se deve utilizar sucessivos embargos apenas para repetir indefinidamente os mesmos argumentos já rejeitados.
Esse comportamento pode levar ao reconhecimento de caráter protelatório e à aplicação das consequências previstas no CPC.
O que são embargos de declaração protelatórios?
São embargos utilizados de maneira inadequada com o objetivo de atrasar o andamento do processo.
O artigo 1.026, § 2º, do CPC estabelece que, quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá condenar o embargante ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.
Em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, o § 3º permite elevar a multa para até 10% do valor atualizado da causa, além de estabelecer condição para a interposição de outros recursos, ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que recolherão ao final.
O § 4º ainda estabelece que não serão admitidos novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.
Portanto, os embargos declaratórios não devem ser utilizados apenas para prolongar artificialmente o processo.
Embargos rejeitados sempre geram multa?
Não.
Essa é uma diferença fundamental.
Embargos rejeitados não são automaticamente embargos protelatórios.
A parte pode apresentar um recurso legítimo acreditando que existe uma omissão ou contradição, e o juiz simplesmente discordar dessa interpretação.
Isso, por si só, não significa abuso.
A multa exige o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório nos termos do artigo 1.026 do CPC.
Portanto, não se deve confundir derrota no julgamento dos embargos com utilização abusiva do recurso.
Embargos de declaração podem mudar uma decisão?
Sim, excepcionalmente.
Embora sua finalidade típica seja esclarecer, completar ou corrigir uma decisão, a solução do vício identificado pode alterar o resultado.
São os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos de declaração.
Imagine que uma sentença deixe de analisar documento decisivo para determinada questão.
Ao suprir a omissão, o juiz pode perceber que a conclusão anteriormente adotada precisa ser modificada.
O CPC reconhece essa possibilidade e estabelece garantias relacionadas ao contraditório quando o eventual acolhimento puder modificar a decisão.
Portanto, dizer que embargos declaratórios “nunca mudam uma sentença” é incorreto.
Se os embargos não foram acolhidos, a decisão transita em julgado?
Não automaticamente.
O trânsito em julgado ocorre quando não existe mais possibilidade de recurso ou quando os recursos cabíveis não são apresentados tempestivamente, conforme as regras processuais aplicáveis.
Como os embargos de declaração regularmente opostos interrompem o prazo para outros recursos, o simples julgamento desfavorável dos embargos não significa necessariamente trânsito em julgado imediato.
Depois da intimação da decisão que julgou os embargos, poderá começar a correr novamente o prazo do recurso cabível.
Se nenhuma parte recorrer e não houver outra possibilidade de impugnação, aí poderá ocorrer o trânsito em julgado.
O prazo começa do zero depois dos embargos?
Quando se aplica o efeito interruptivo do artigo 1.026 do CPC, o prazo recursal é interrompido.
Na prática, isso significa que o prazo para o recurso cabível volta a ser contado conforme as regras processuais depois da intimação da decisão dos embargos.
Isso é diferente da simples suspensão, na qual seria aproveitado o período que já havia transcorrido.
Por exemplo, não se deve raciocinar que uma parte que tinha utilizado três dias antes dos embargos terá apenas o restante do prazo depois do julgamento.
Na interrupção, ocorre nova contagem do prazo recursal aplicável.
Embargos de declaração não acolhidos podem ser usados para prequestionamento?
Sim, e essa é uma das funções práticas mais relevantes dos embargos em processos que podem chegar aos tribunais superiores.
O artigo 1.025 do CPC trata do chamado prequestionamento ficto.
O dispositivo estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Isso não significa que basta apresentar embargos e automaticamente todos os requisitos de um futuro recurso especial ou extraordinário estarão preenchidos.
Mas demonstra a importância dos declaratórios para provocar manifestação sobre questões relevantes ao acesso às instâncias superiores.
Embargos para prequestionamento são automaticamente protelatórios?
Não.
O simples objetivo de prequestionar determinada matéria não torna automaticamente os embargos protelatórios.
A jurisprudência consolidada reconhece que embargos utilizados legitimamente para provocar manifestação judicial sobre questão necessária ao prequestionamento não devem ser confundidos com recursos apresentados apenas para atrasar o processo.
Ainda assim, é importante que o recurso indique de forma objetiva o vício que justificaria sua utilização.
Prequestionamento não transforma os embargos em instrumento para repetir indiscriminadamente toda a argumentação do processo.
O juiz pode acolher parcialmente os embargos de declaração?
Sim.
Os embargos não precisam ser integralmente acolhidos ou integralmente rejeitados.
Imagine que a parte aponte duas omissões.
O juiz pode concordar com uma e rejeitar a outra.
Nesse cenário, os embargos poderão ser parcialmente acolhidos.
Também é possível que o juiz acolha os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificar o resultado final da decisão.
Por isso, é sempre recomendável ler o conteúdo integral da decisão, e não apenas a movimentação resumida apresentada pelo sistema do tribunal.
“Conhecidos e não acolhidos” significa o quê?
Essa expressão é bastante comum.
Quando uma decisão afirma que os embargos foram “conhecidos e não acolhidos”, normalmente existem duas etapas implícitas.
Primeiro, o órgão julgador entendeu que o recurso poderia ser analisado.
Ou seja, passou pelo exame de admissibilidade.
Depois, ao analisar seu conteúdo, concluiu que os argumentos não justificavam o acolhimento.
Em linguagem simples:
o tribunal analisou os embargos, mas não concordou com eles.
Essa situação é diferente daquela em que o recurso sequer é conhecido por algum problema de admissibilidade.
“Embargos conhecidos e rejeitados” significa que a decisão continua igual?
Na maioria das vezes, sim.
Se o tribunal conhece dos embargos e os rejeita integralmente, normalmente mantém a decisão anteriormente proferida.
Por exemplo:
“Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.”
Nesse cenário, o recurso foi examinado, mas não conseguiu alterar ou complementar a decisão nos termos pretendidos.
Depois disso, a parte deverá verificar se existe outro recurso e qual é o respectivo prazo.
O que fazer depois de embargos de declaração não acolhidos?
O primeiro passo é ler a decisão que julgou os embargos.
É importante identificar por que o juiz ou tribunal rejeitou os argumentos.
Depois, deve-se verificar:
qual foi a decisão originalmente questionada;
se ainda existe recurso cabível;
qual é o prazo;
se os embargos foram efetivamente conhecidos;
e se houve alguma alteração, mesmo que pequena, na fundamentação ou no dispositivo.
Essa análise é especialmente importante porque a apresentação dos embargos pode repercutir no prazo dos recursos subsequentes.
Simplesmente esperar uma nova movimentação processual pode fazer com que um prazo importante seja perdido.
Exemplo de embargos de declaração não acolhidos
Imagine que uma pessoa ajuíze uma ação pedindo indenização.
O juiz julga o pedido improcedente.
O advogado entende que a sentença deixou de analisar determinado documento e apresenta embargos de declaração por omissão.
Ao julgar os embargos, o magistrado afirma que o documento já havia sido considerado e que não existe omissão.
Ao final, declara:
“Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.”
Isso significa que os embargos de declaração não foram acolhidos.
A sentença continua desfavorável ao autor.
Entretanto, se houver apelação cabível, o interessado ainda poderá utilizar esse recurso dentro do prazo correspondente.
Afinal, o que significa embargos de declaração não acolhidos?
Embargos de declaração não acolhidos significa que o juiz ou tribunal analisou o recurso, mas não aceitou o pedido formulado para corrigir, esclarecer ou complementar a decisão.
Em regra, isso ocorre porque o órgão julgador entende que não existe a omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegado pela parte.
Quando os embargos são rejeitados sem alteração da decisão, o pronunciamento judicial anterior permanece válido nos mesmos termos.
Entretanto, isso não significa automaticamente que o processo acabou ou que houve trânsito em julgado.
O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recursos.
É preciso ter cuidado, contudo, para não confundir embargos não acolhidos com embargos não conhecidos, especialmente quando existe problema de admissibilidade, intempestividade ou manifesto descabimento. Nessas situações, a análise dos efeitos sobre o prazo recursal exige atenção específica.
Também é importante lembrar que embargos rejeitados não são automaticamente protelatórios. A multa prevista no CPC depende da caracterização de utilização manifestamente protelatória do recurso.
Assim, ao encontrar no processo a expressão “embargos de declaração não acolhidos”, o mais importante é verificar o inteiro teor do julgamento e identificar qual recurso poderá ser apresentado em seguida e quando começa seu prazo.
Fontes
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Os artigos 1.022 a 1.026 disciplinam o cabimento, julgamento, prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração.
Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal possui jurisprudência específica sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração e decidiu que a interrupção prevista no artigo 1.026 alcança prazos para recursos, não podendo ser automaticamente estendida a outros meios de defesa, como a impugnação ao cumprimento de sentença.
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