O prazo dos embargos de declaração trabalhista é de 5 dias, conforme estabelece o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No processo do trabalho, esse prazo é contado em dias úteis, seguindo a regra do artigo 775 da CLT.
Os embargos de declaração podem ser utilizados contra sentença ou acórdão para corrigir determinados vícios da decisão, como omissão e contradição. Também são aplicadas, de forma compatível, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como obscuridade e erro material.
Além de permitir a correção da decisão, os embargos possuem uma consequência processual extremamente importante: quando apresentados regularmente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do artigo 897-A, § 3º, da CLT.
O Tribunal Superior do Trabalho aplica expressamente o prazo de cinco dias do artigo 897-A e a contagem segundo o artigo 775 da CLT.
Qual o prazo para embargos de declaração na Justiça do Trabalho?
O prazo é de 5 dias.
O artigo 897-A da CLT estabelece que cabem embargos de declaração da sentença ou do acórdão no prazo de cinco dias.
Esse prazo é diferente daquele previsto para vários outros recursos trabalhistas.
Por exemplo, enquanto recursos como recurso ordinário e recurso de revista possuem, em regra, prazo de oito dias, os embargos de declaração seguem prazo próprio de cinco dias.
Por isso, quem recebe uma decisão da Justiça do Trabalho deve identificar corretamente qual medida processual pretende utilizar antes de calcular o prazo.
O prazo dos embargos de declaração trabalhista é de 5 dias úteis ou corridos?
Em regra, são 5 dias úteis.
O artigo 775 da CLT determina que os prazos processuais estabelecidos pelo Título X da Consolidação sejam contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Portanto, não se deve simplesmente contar cinco dias corridos a partir da publicação da decisão.
O próprio TST possui julgados nos quais aplica conjuntamente o artigo 897-A, que estabelece os cinco dias, e o artigo 775, responsável pela forma de contagem.
Feriados, suspensões de expediente e outras circunstâncias processuais também podem interferir na determinação da data final.
Como contar o prazo de 5 dias dos embargos de declaração trabalhista?
A contagem exige primeiro identificar quando ocorreu a intimação e qual é o termo inicial do prazo.
Depois disso, aplicam-se as regras processuais pertinentes.
Considere, de maneira simplificada, que a parte seja regularmente intimada e o prazo tenha início em uma segunda-feira sem qualquer feriado ou suspensão no período.
A contagem será feita considerando segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira como os cinco dias úteis.
Sábados e domingos não entram na contagem.
Esse é apenas um exemplo didático. Em um processo real, é necessário conferir a data de disponibilização e publicação no Diário Eletrônico, a forma da intimação e eventual feriado ou suspensão de prazo.
Embargos de declaração trabalhista estão previstos em qual artigo?
A principal disposição está no artigo 897-A da CLT.
O dispositivo estabelece o cabimento dos embargos de declaração contra sentença ou acórdão e fixa o prazo de cinco dias.
A Justiça do Trabalho também utiliza o artigo 1.022 do CPC de maneira complementar para definir as hipóteses de cabimento.
O próprio TST frequentemente analisa os embargos com fundamento conjunto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Quando cabem embargos de declaração trabalhista?
Os embargos de declaração não funcionam como um recurso destinado simplesmente a pedir ao juiz que julgue novamente o processo porque a parte não concordou com o resultado.
Sua finalidade é corrigir determinados defeitos da decisão.
Entre as situações reconhecidas pela legislação estão omissão, contradição, obscuridade, erro material e, na disciplina específica da CLT, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
O TST ressalta que os embargos possuem finalidade específica de saneamento da decisão e não constituem, em regra, instrumento para simples reexame da causa.
O que é omissão nos embargos de declaração trabalhista?
Existe omissão quando a decisão deixa de analisar questão sobre a qual deveria ter se pronunciado.
Imagine que o trabalhador formule três pedidos e a sentença apresente fundamentação e conclusão apenas sobre dois deles, sem resolver o terceiro.
Pode existir uma omissão a ser corrigida.
Outra situação ocorre quando a parte apresenta argumento juridicamente relevante para a solução da controvérsia e o órgão julgador deixa de enfrentar questão que deveria apreciar.
Os embargos podem ser utilizados para provocar a complementação da prestação jurisdicional.
O que é contradição?
A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão.
Por exemplo, a fundamentação pode reconhecer determinada circunstância e o dispositivo decidir de maneira incompatível com aquilo que foi estabelecido anteriormente.
É importante distinguir contradição interna da decisão de mera discordância da parte.
A pessoa não pode utilizar os embargos simplesmente porque considera que a conclusão do juiz contradiz a prova que ela apresentou.
Para os embargos declaratórios, interessa especialmente a inconsistência existente no próprio pronunciamento judicial.
O que é obscuridade?
A obscuridade ocorre quando a decisão possui trecho cuja compreensão está prejudicada.
O problema pode estar na redação ou na maneira como determinado raciocínio foi apresentado.
Se não for possível compreender adequadamente o comando judicial ou a fundamentação em razão dessa falta de clareza, os embargos podem ser utilizados para solicitar esclarecimento.
O artigo 1.022 do CPC inclui expressamente a obscuridade entre as hipóteses de embargos de declaração, norma utilizada de forma complementar no processo trabalhista.
Embargos de declaração podem corrigir erro material?
Sim.
O erro material também pode ser corrigido.
Imagine que a decisão indique equivocadamente uma data, nome, número ou valor em situação na qual seja evidente que houve mero erro material.
O artigo 1.022, III, do CPC prevê expressamente os embargos para correção de erro material.
O TST também reconhece essa possibilidade na aplicação conjunta do CPC e da CLT.
Embargos de declaração podem mudar a decisão trabalhista?
Excepcionalmente, sim.
Embora os embargos tenham finalidade predominantemente integrativa e de esclarecimento, a correção do vício pode provocar alteração no resultado.
É o chamado efeito modificativo ou infringente.
Imagine que o tribunal tenha deixado de analisar determinada questão relevante. Ao suprir a omissão, conclui que o resultado anteriormente adotado precisa ser modificado.
A CLT admite expressamente efeito modificativo nos casos previstos no artigo 897-A, observadas as regras aplicáveis e o contraditório.
O TST possui inúmeros julgados nos quais reconhece a possibilidade de efeito modificativo quando a correção efetiva de uma omissão ou contradição exige alteração do resultado.
O prazo de embargos de declaração interrompe o prazo de outro recurso?
Sim.
Esse é um dos efeitos mais importantes dos embargos declaratórios.
O artigo 897-A, § 3º, da CLT estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, salvo nas hipóteses legais de intempestividade, irregularidade de representação da parte ou ausência de assinatura.
Interromper não é a mesma coisa que simplesmente suspender.
Na interrupção, o prazo do outro recurso começa novamente depois do julgamento e da intimação da decisão dos embargos, observadas as regras processuais aplicáveis.
O TST aplica expressamente o efeito interruptivo previsto no § 3º do artigo 897-A.
Um exemplo ajuda a entender a interrupção do prazo
Imagine que uma sentença trabalhista seja publicada e a parte pretenda apresentar recurso ordinário.
Antes disso, entretanto, identifica uma omissão na sentença e apresenta tempestivamente embargos de declaração.
Com os embargos regulares, o prazo do recurso ordinário é interrompido.
Depois que os embargos forem julgados e houver a correspondente intimação, o prazo recursal será novamente contado conforme as regras aplicáveis.
Isso permite que a parte conheça o conteúdo definitivo e integrado da decisão antes de formular seu recurso seguinte.
Se a outra parte apresentar embargos, meu prazo também é interrompido?
Existe uma distinção importante.
Embargos declaratórios regularmente opostos produzem o efeito interruptivo sobre o prazo dos demais recursos.
Entretanto, isso não significa que uma parte possa deixar passar seu próprio prazo para também apresentar embargos de declaração apenas porque a parte adversária apresentou os dela.
Em precedente do TST, foi destacado que a oposição dos embargos por uma parte interrompe o prazo para os outros recursos, mas não cria novo prazo para que a parte contrária apresente seus próprios embargos contra a mesma decisão original depois de já ter deixado transcorrer os cinco dias.
Portanto, cada parte precisa observar tempestivamente seu próprio prazo para embargar.
Embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo?
A própria CLT estabelece exceções ao efeito interruptivo.
O artigo 897-A, § 3º, determina que os embargos interrompem o prazo para outros recursos, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a assinatura.
Esse ponto possui enorme importância prática.
Não é seguro apresentar embargos fora do prazo imaginando que, mesmo assim, haverá reinício do prazo para o recurso principal.
A intempestividade pode fazer com que o recurso seguinte também seja considerado fora do prazo.
O que acontece se perder o prazo de 5 dias?
Se os embargos forem apresentados depois do prazo legal, poderão ser considerados intempestivos e não conhecidos.
Isso significa que o tribunal ou juiz poderá deixar de analisar seu conteúdo.
Além disso, a perda do prazo possui outra consequência potencialmente grave: embargos intempestivos não produzem normalmente o efeito interruptivo previsto para os recursos regularmente apresentados.
Por isso, não se deve esperar até o final do prazo para conferir as datas do processo.
Embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo?
No processo trabalhista, a expressão tecnicamente correta é interrompem o prazo para outros recursos, observadas as exceções legais.
Essa diferença é importante.
Na suspensão, o prazo para e depois continua do ponto em que estava.
Na interrupção, a lógica é de reinício integral do prazo do recurso correspondente após o julgamento dos embargos e a nova intimação, conforme as regras processuais.
O artigo 897-A, § 3º, utiliza expressamente a palavra “interrompem”.
Embargos de declaração têm efeito suspensivo?
Não se deve confundir efeito interruptivo do prazo recursal com efeito suspensivo da decisão.
São fenômenos diferentes.
A consequência típica dos embargos trabalhistas é a interrupção do prazo para os demais recursos.
Isso não significa automaticamente que todo efeito produzido pela decisão fique suspenso apenas porque foram apresentados embargos.
A eventual suspensão deve ser analisada conforme a natureza da decisão e as normas processuais aplicáveis.
Cabe embargos de declaração contra sentença trabalhista?
Sim.
O artigo 897-A da CLT prevê expressamente embargos de declaração contra sentença ou acórdão.
Portanto, se uma sentença proferida por uma Vara do Trabalho possuir omissão, contradição ou outro vício que admita correção por essa via, a parte pode apresentar embargos.
O prazo é de cinco dias.
Depois do julgamento, se ainda houver interesse recursal e estiverem preenchidos os requisitos, a parte poderá avaliar o recurso adequado contra a decisão.
Cabe embargos de declaração contra acórdão do TRT?
Sim.
Os embargos também são utilizados contra acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho quando houver vício que justifique sua oposição.
Isso é bastante comum quando o TRT julga um recurso ordinário e uma das partes entende que determinada questão relevante não foi analisada.
Nesse cenário, os embargos podem servir tanto para suprir o vício quanto para provocar pronunciamento expresso sobre determinada matéria relevante para recurso posterior.
Cabe embargos de declaração no TST?
Sim.
Também existem embargos de declaração contra decisões no Tribunal Superior do Trabalho quando presentes os requisitos legais.
A finalidade continua sendo sanar os vícios próprios desse recurso, e não simplesmente obter novo julgamento da matéria por insatisfação com o resultado.
O TST possui extensa jurisprudência aplicando conjuntamente o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022 do CPC.
O que é prequestionamento nos embargos de declaração trabalhista?
O prequestionamento é especialmente relevante quando a parte pretende levar determinada questão jurídica às instâncias superiores.
Em termos simplificados, determinados recursos exigem que a matéria jurídica tenha sido previamente discutida e enfrentada na decisão recorrida.
Se o tribunal deixa de analisar questão que deveria ser examinada, os embargos de declaração podem ser importantes para provocar manifestação expressa.
Isso não significa que seja correto apresentar embargos artificiais ou meramente protelatórios.
O objetivo deve estar relacionado a uma questão efetivamente relevante para o julgamento e para o recurso pretendido.
Embargos de declaração protelatórios podem gerar multa?
Sim.
Quando os embargos forem considerados manifestamente protelatórios, podem existir consequências processuais.
O CPC possui regra específica sobre multa nos embargos utilizados com finalidade manifestamente protelatória, aplicável ao processo trabalhista quando compatível.
Portanto, o recurso não deve ser utilizado apenas para atrasar o processo ou repetir argumentos já apreciados sem apontar qualquer vício real na decisão.
É diferente apresentar embargos porque existe efetivamente uma omissão e apresentar sucessivos embargos apenas para impedir o avanço processual.
A outra parte precisa ser ouvida nos embargos?
Quando os embargos podem produzir efeito modificativo, a observância do contraditório ganha especial importância.
Isso acontece porque o acolhimento do recurso pode alterar uma decisão anteriormente favorável à outra parte.
O artigo 897-A da CLT disciplina o efeito modificativo e sua relação com a manifestação da parte contrária.
Assim, dependendo da situação, a outra parte poderá ser intimada antes da alteração do resultado.
Embargos de declaração têm preparo?
Os embargos de declaração não exigem preparo recursal da mesma maneira que determinados outros recursos trabalhistas.
Não se deve confundir essa característica com eventual obrigação de custas ou depósito recursal existente em outros momentos do processo.
A análise de preparo será especialmente relevante quando a parte apresentar posteriormente recurso ordinário, recurso de revista ou outro recurso submetido a requisitos próprios.
Qual a diferença entre embargos de declaração e recurso ordinário?
Os dois recursos possuem finalidades diferentes.
Os embargos de declaração procuram corrigir vícios específicos existentes na própria decisão, como omissão, contradição e obscuridade. O prazo é de cinco dias.
O recurso ordinário, por sua vez, permite buscar a reforma da decisão nas hipóteses previstas pela legislação trabalhista e possui prazo próprio.
Assim, quando a parte simplesmente entende que o juiz julgou incorretamente a prova ou aplicou equivocadamente o Direito, sem que exista vício próprio dos embargos, a medida adequada pode ser outro recurso.
Embargos de declaração podem ser usados apenas porque perdi a ação?
Não.
O simples fato de a decisão ter sido desfavorável não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Por exemplo, se o juiz examinou claramente determinado pedido e decidiu contra o trabalhador, não existe omissão apenas porque o trabalhador discorda da conclusão.
Nesse caso, a discussão sobre a correção jurídica do resultado pode pertencer ao recurso adequado.
O TST destaca que os embargos declaratórios não constituem via destinada ao completo reexame da demanda.
O juiz pode mudar a sentença depois dos embargos?
Pode, quando a correção do vício justificar a alteração.
É possível, por exemplo, que uma omissão tenha influenciado diretamente o resultado.
Ao perceber que deixou de apreciar determinada questão, o juiz pode analisá-la e chegar a uma conclusão que modifique parte da sentença anterior.
O mesmo pode acontecer em julgamento colegiado.
Essa possibilidade é conhecida como efeito modificativo dos embargos.
Entretanto, não é o efeito normal de qualquer recurso declaratório. É consequência da efetiva correção do vício identificado.
Prazo de embargos de declaração na execução trabalhista também é de 5 dias?
Quando se trata efetivamente de embargos de declaração contra decisão proferida na fase de execução, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no artigo 897-A da CLT.
Mas existe uma confusão frequente nessa matéria.
Os embargos de declaração não são a mesma coisa que os embargos à execução trabalhista.
Os embargos à execução possuem disciplina própria no artigo 884 da CLT e são utilizados como defesa do executado na fase executiva.
Já os embargos de declaração procuram sanar vícios existentes em determinada decisão judicial.
Por isso, é fundamental identificar qual dos dois instrumentos a pessoa realmente pretende utilizar.
Embargos de declaração trabalhista: exemplo de contagem do prazo
Considere um exemplo hipotético em que o prazo comece regularmente em uma quarta-feira e não exista feriado ou suspensão:
quarta-feira é o primeiro dia útil; quinta-feira é o segundo; sexta-feira é o terceiro; segunda-feira é o quarto; e terça-feira é o quinto.
O sábado e o domingo não são computados.
Contudo, esse exemplo não substitui a conferência do calendário do tribunal e da efetiva data de início do prazo.
Um feriado na segunda-feira, por exemplo, modificaria o vencimento.
Como saber quando começa meu prazo?
É necessário consultar a intimação e os registros processuais.
Em processos eletrônicos, informações sobre disponibilização, publicação e ciência ficam registradas no sistema correspondente.
O ponto mais importante é não utilizar apenas a data escrita no acórdão ou na sentença.
A data em que o magistrado assinou a decisão não necessariamente corresponde ao início do prazo recursal.
O marco depende da regular intimação e das regras processuais aplicáveis.
Embargos de declaração trabalhista: prazo resumido
O prazo dos embargos de declaração trabalhista é de 5 dias, conforme o artigo 897-A da CLT. A contagem é realizada em dias úteis, segundo o artigo 775 da legislação trabalhista. O TST aplica expressamente essas duas regras ao analisar a tempestividade dos embargos.
Os embargos podem ser utilizados para corrigir omissão, contradição, obscuridade, erro material e outras situações admitidas pela legislação processual. Eles não servem, em regra, simplesmente para pedir uma nova análise porque a parte discorda do resultado.
Quando regularmente apresentados, os embargos interrompem o prazo para outros recursos, conforme o artigo 897-A, § 3º, da CLT. Após seu julgamento e a correspondente intimação, o prazo do recurso subsequente será novamente observado na forma da legislação aplicável.
Portanto, para responder objetivamente à pergunta “embargos de declaração trabalhista: qual o prazo?”, a regra geral é: 5 dias úteis. Entretanto, para descobrir a data exata de vencimento em um processo específico, é indispensável verificar a forma e a data da intimação, além de eventuais feriados ou suspensões de prazo.
Fontes: Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente artigos 775 e 897-A; Código de Processo Civil, especialmente artigo 1.022; Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudência sobre tempestividade, cabimento e efeitos dos embargos de declaração.
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