Estatuto dos Advogados: o que é, principais regras, direitos e deveres

O Estatuto dos Advogados, oficialmente denominado Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Essa é uma das principais normas que regulamentam o exercício da advocacia no Brasil, estabelecendo direitos, prerrogativas, deveres, regras de inscrição na OAB, honorários, incompatibilidades, infrações disciplinares e a própria organização da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quem pesquisa pelo Estatuto dos Advogados normalmente procura entender quais são os direitos do advogado, quais atividades são privativas da advocacia, como funciona a inscrição na OAB e quais condutas podem gerar punições disciplinares.

A lei deve ser estudada em conjunto com outras normas profissionais, principalmente o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB e os provimentos editados pelo Conselho Federal. A própria OAB disponibiliza atualmente uma edição consolidada do Estatuto e da legislação complementar.

O que é o Estatuto dos Advogados?

O Estatuto dos Advogados é a Lei nº 8.906/1994, responsável por disciplinar a advocacia e a estrutura institucional da OAB.

Apesar de ser muito conhecido como “Estatuto do Advogado” ou “Estatuto dos Advogados”, sua denominação oficial é Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A legislação aborda praticamente toda a estrutura jurídica básica da profissão.

Entre os assuntos disciplinados estão atividade de advocacia, direitos e prerrogativas profissionais, inscrição na OAB, sociedades de advogados, advogado empregado, honorários advocatícios, incompatibilidades e impedimentos, ética profissional, infrações e sanções disciplinares, estrutura da OAB e processo disciplinar.

Por esse motivo, a Lei nº 8.906/1994 é uma norma fundamental tanto para quem exerce a profissão quanto para estudantes que se preparam para o Exame da OAB ou concursos públicos.

Para que serve o Estatuto da Advocacia?

O Estatuto da Advocacia estabelece as regras básicas para o exercício profissional do advogado no Brasil.

A lei determina quem pode exercer a advocacia, quais atos são privativos do profissional, quais prerrogativas precisam ser respeitadas e quais comportamentos podem resultar em sanção disciplinar.

Também regulamenta a própria OAB.

O Estatuto define a organização do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais, das Subseções e das Caixas de Assistência dos Advogados.

Portanto, não é apenas uma legislação sobre direitos individuais dos profissionais. Ela organiza juridicamente parte significativa do funcionamento institucional da advocacia brasileira.

Qual é a relação entre a Constituição e o Estatuto dos Advogados?

A importância da advocacia possui fundamento constitucional.

O artigo 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício profissional, dentro dos limites da lei.

O Estatuto da Advocacia desenvolve essa proteção constitucional e estabelece diversas regras destinadas a permitir o exercício independente da profissão.

Por isso, as chamadas prerrogativas da advocacia não devem ser compreendidas simplesmente como benefícios pessoais concedidos aos profissionais.

Elas funcionam como garantias relacionadas ao exercício da defesa e à própria prestação da assistência jurídica.

Quais atividades são privativas da advocacia?

O artigo 1º do Estatuto estabelece atividades privativas da advocacia.

Entre elas está, como regra, a postulação perante órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais, observadas as exceções existentes no ordenamento jurídico.

Também integra a atividade de advocacia a consultoria, assessoria e direção jurídicas.

É importante observar que existem situações previstas em outras normas nas quais a presença de advogado pode ser dispensada ou possuir tratamento específico.

Um exemplo conhecido é o habeas corpus, cuja impetração não depende necessariamente da atuação de advogado.

Por isso, a regra do Estatuto precisa ser interpretada em conjunto com a Constituição e demais normas aplicáveis.

Quem pode exercer a advocacia?

O exercício regular da advocacia exige inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

O artigo 3º do Estatuto determina que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB, ressalvadas as disposições legais pertinentes.

Isso significa que possuir diploma de Direito, isoladamente, não transforma uma pessoa em advogado.

O bacharel em Direito precisa preencher os requisitos legais para inscrição na Ordem.

Entre eles está a aprovação no Exame de Ordem, além das demais condições previstas no artigo 8º do Estatuto.

Quais são os requisitos para inscrição na OAB?

O artigo 8º da Lei nº 8.906/1994 estabelece os requisitos necessários para inscrição como advogado.

Entre eles estão capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito obtido em instituição oficialmente autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação do serviço militar quando brasileiro, aprovação no Exame de Ordem, ausência de exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestação de compromisso perante o Conselho.

Portanto, passar no Exame da OAB é apenas um dos requisitos para se tornar advogado.

A inscrição depende do preenchimento das demais condições previstas na legislação.

Quais são os direitos dos advogados?

Os direitos do advogado aparecem principalmente nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia.

O artigo 6º estabelece que não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Já o artigo 7º apresenta uma extensa relação de direitos profissionais.

Entre as prerrogativas previstas estão a liberdade para exercer a profissão em todo o território nacional, a proteção do local e dos instrumentos de trabalho nas condições previstas em lei, o direito de comunicação reservada com clientes presos e direitos relacionados ao acesso a processos e à atuação perante autoridades.

Essas prerrogativas são essenciais para permitir que o advogado defenda os interesses de seus clientes com independência.

O escritório do advogado é inviolável?

O Estatuto estabelece proteção específica ao escritório ou local de trabalho do advogado, bem como aos instrumentos de trabalho e às correspondências e comunicações relacionadas ao exercício profissional.

Entretanto, essa inviolabilidade não é absoluta.

O próprio artigo 7º disciplina as situações e requisitos nos quais pode ocorrer quebra da inviolabilidade, inclusive mediante decisão judicial motivada e mandado específico e pormenorizado, observadas as garantias previstas pela legislação.

A proteção está diretamente relacionada ao sigilo profissional e ao direito de defesa dos clientes.

Por isso, buscas envolvendo escritórios de advocacia estão submetidas a regras específicas.

Advogado pode falar com cliente preso sem procuração?

O Estatuto assegura ao advogado o direito de comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando eles estiverem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

Essa é uma das prerrogativas profissionais mais conhecidas.

A finalidade é garantir que uma pessoa privada de liberdade tenha acesso efetivo à assistência jurídica e possa conversar reservadamente com seu defensor.

O sigilo dessa comunicação possui importância direta para o exercício da ampla defesa.

Advogado pode consultar processos sem procuração?

Em determinadas situações, sim.

O artigo 7º do Estatuto estabelece prerrogativas relacionadas ao exame de processos e investigações, mas existem requisitos e limitações que dependem da situação concreta.

Processos submetidos a segredo de justiça, por exemplo, possuem regras próprias de acesso.

Da mesma forma, o acesso a elementos de procedimentos investigatórios deve respeitar as disposições legais aplicáveis, inclusive questões relacionadas a diligências em andamento.

Portanto, a afirmação de que “advogado pode acessar qualquer processo sem procuração” é excessivamente ampla.

É necessário verificar o tipo de procedimento e a existência de eventual sigilo ou restrição legal.

O que são prerrogativas dos advogados?

As prerrogativas dos advogados são direitos e garantias profissionais destinados a assegurar condições adequadas para o exercício da advocacia.

Elas não devem ser confundidas com privilégios pessoais.

Imagine um advogado impedido arbitrariamente de conversar com seu cliente preso ou de acessar elementos processuais necessários para a defesa.

Nesse cenário, não é apenas o profissional que sofre consequências.

O próprio direito de defesa do cidadão pode ser comprometido.

É justamente por isso que o Estatuto estabelece garantias específicas relacionadas à atuação profissional.

Entre os dispositivos mais importantes para o tema estão os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/1994.

Violar prerrogativa de advogado pode ser crime?

Determinadas violações às prerrogativas profissionais podem possuir repercussões criminais.

O Estatuto passou por alterações legislativas ao longo dos anos, ampliando mecanismos de proteção ao exercício da advocacia.

O artigo 7º-B da Lei nº 8.906/1994 prevê crime relacionado à violação de determinadas prerrogativas previstas no artigo 7º.

É importante, entretanto, verificar exatamente qual prerrogativa foi atingida e se estão presentes os elementos previstos no tipo penal.

Nem todo conflito entre advogado e autoridade configura automaticamente crime.

A responsabilização depende das circunstâncias concretas e dos requisitos legais.

Quais são os deveres do advogado?

O Estatuto não trata apenas de direitos.

O exercício da advocacia também envolve deveres éticos e profissionais.

O artigo 31 estabelece que o advogado deve proceder de forma que se torne merecedor de respeito e contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

Além disso, o profissional deve manter independência no exercício de sua atividade.

As regras éticas são complementadas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece princípios e deveres relacionados à conduta profissional, relação com clientes, sigilo, publicidade, honorários e outras matérias.

Portanto, conhecer apenas as prerrogativas sem compreender os deveres oferece uma visão incompleta do Estatuto.

O que é sigilo profissional do advogado?

O sigilo profissional é um dos pilares da advocacia.

O cliente precisa ter segurança para fornecer ao advogado informações necessárias à análise e defesa de seus interesses.

Sem essa confiança, a própria prestação da assistência jurídica seria prejudicada.

A violação injustificada do sigilo profissional pode produzir consequências disciplinares.

O artigo 34 do Estatuto inclui entre as infrações disciplinares a violação, sem justa causa, de sigilo profissional.

Além disso, o Código de Ética e Disciplina contém regras específicas sobre o tema.

Advogado pode recusar uma causa?

Em regra, o advogado possui independência profissional e não é obrigado a aceitar toda causa que lhe seja apresentada, ressalvadas situações jurídicas específicas.

Depois de assumir uma representação, entretanto, existem deveres profissionais e regras relacionadas à renúncia ao mandato.

O Estatuto também estabelece que o advogado não deve exercer atividade contrariando sua independência profissional.

A relação entre advogado e cliente pressupõe confiança.

Quando essa relação deixa de existir, podem surgir hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, observados os efeitos e procedimentos previstos pela legislação.

Como funcionam os honorários advocatícios no Estatuto?

O Estatuto dos Advogados dedica um capítulo específico aos honorários.

O artigo 22 estabelece o direito do advogado aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Essa distinção é muito importante.

Os honorários contratuais decorrem do acordo celebrado entre advogado e cliente.

Os honorários arbitrados são definidos judicialmente nas hipóteses cabíveis.

Já os honorários de sucumbência decorrem da derrota processual, de acordo com as regras aplicáveis.

O Estatuto estabelece ainda diversas normas sobre cobrança e titularidade dos honorários.

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado?

Sim.

O artigo 23 do Estatuto estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte.

Essa regra deve ser analisada em conjunto com o Código de Processo Civil, especialmente o artigo 85.

Portanto, honorários contratuais e sucumbenciais não são exatamente a mesma verba.

O advogado pode ter direito a ambos, conforme as circunstâncias.

O que são incompatibilidade e impedimento na advocacia?

Essa é uma distinção bastante cobrada em provas.

A incompatibilidade representa uma proibição mais ampla para o exercício da advocacia enquanto permanecer a situação prevista pela legislação.

Já o impedimento representa uma proibição parcial.

O artigo 27 do Estatuto resume a diferença ao estabelecer que a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Os artigos seguintes indicam as atividades e situações abrangidas por essas regras.

Quem é incompatível com a advocacia?

O artigo 28 do Estatuto apresenta hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia.

A relação envolve determinados cargos e funções cuja natureza é considerada incompatível com o exercício profissional.

Entre as situações previstas estão integrantes de determinados órgãos do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e ocupantes de algumas funções públicas especificamente descritas pela legislação, entre outras hipóteses.

Como o dispositivo possui vários incisos e particularidades, é importante consultar sua redação atualizada para avaliar um cargo específico.

Não basta saber que determinada pessoa é servidora pública para concluir automaticamente que existe incompatibilidade.

Servidor público pode advogar?

Depende do cargo.

Esse é um ponto importante.

O simples fato de uma pessoa ser servidora pública não significa necessariamente que esteja totalmente proibida de exercer advocacia.

O Estatuto diferencia situações de incompatibilidade e impedimento.

O artigo 30 estabelece, por exemplo, hipóteses em que determinados servidores são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora.

Entretanto, existem cargos submetidos a incompatibilidade total.

Além disso, estatutos funcionais e outras normas podem estabelecer restrições adicionais.

Assim, é necessário verificar o cargo concretamente.

O que é sociedade de advogados?

O Estatuto permite que advogados constituam sociedade de advogados para prestação de serviços profissionais.

A Lei nº 8.906/1994 disciplina a matéria em capítulo próprio e estabelece regras específicas sobre registro e funcionamento.

Também existe atualmente a possibilidade de sociedade unipessoal de advocacia, permitindo ao profissional estruturar individualmente sua atividade dentro desse modelo jurídico.

Essas sociedades possuem características próprias e não devem ser confundidas com sociedades empresárias comuns.

Seu registro também segue o regime estabelecido pela OAB.

Advogado pode fazer propaganda?

A publicidade na advocacia é permitida, mas está submetida a regras éticas.

O tema não depende apenas do Estatuto.

O Código de Ética e Disciplina e os provimentos do Conselho Federal da OAB possuem importância fundamental.

Atualmente, o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB disciplina a publicidade e a informação da advocacia.

A publicidade profissional deve respeitar os limites éticos e não pode ser utilizada de forma incompatível com a dignidade da profissão ou com as normas sobre captação indevida de clientela.

Portanto, estratégias de marketing jurídico precisam ser analisadas de acordo com as regras específicas da OAB.

O que são infrações disciplinares no Estatuto dos Advogados?

O artigo 34 da Lei nº 8.906/1994 apresenta diversas infrações disciplinares da advocacia.

Entre as condutas previstas estão exercer a profissão quando impedido, facilitar o exercício profissional por pessoa não inscrita ou impedida, utilizar agenciador de causas mediante participação nos honorários, captar causas, violar injustificadamente sigilo profissional e praticar outras condutas descritas no Estatuto.

O rol é extenso.

Por isso, estudantes e profissionais devem consultar a redação integral e atualizada do artigo 34.

A configuração da infração depende dos elementos previstos em cada hipótese e das circunstâncias apuradas no processo disciplinar.

Quais são as punições previstas no Estatuto da OAB?

O artigo 35 do Estatuto estabelece as principais sanções disciplinares aplicáveis no âmbito da OAB:

censura, suspensão, exclusão e multa.

A sanção aplicável depende da infração praticada e das circunstâncias previstas na legislação.

A multa pode ser aplicada cumulativamente em determinadas situações.

O Estatuto também estabelece regras sobre circunstâncias atenuantes, reabilitação e efeitos das sanções.

Portanto, uma representação contra advogado não resulta automaticamente em suspensão ou exclusão.

É necessário processo disciplinar e respeito às garantias de defesa.

Como funciona o processo disciplinar da OAB?

O processo disciplinar da OAB possui regras previstas no Estatuto e no Código de Ética e Disciplina.

O artigo 70 do Estatuto atribui aos órgãos competentes da OAB o poder de apurar infrações disciplinares.

Durante o procedimento, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.

O profissional representado possui direito de apresentar defesa e provas e de utilizar os mecanismos recursais cabíveis.

A própria OAB destaca que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitadas durante o processo ético-disciplinar.

Qual OAB julga a infração disciplinar?

Como regra, a competência disciplinar é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo as exceções previstas no Estatuto.

Essa regra aparece no artigo 70 da Lei nº 8.906/1994.

O processo pode tramitar perante estruturas internas competentes, incluindo o Tribunal de Ética e Disciplina, conforme as normas aplicáveis.

Existem ainda regras específicas sobre competência do Conselho Federal e hipóteses particulares.

Por isso, a competência deve ser analisada conforme o caso concreto.

O que é censura na OAB?

A censura é uma das sanções disciplinares previstas pelo Estatuto.

Ela é aplicada às hipóteses indicadas pela legislação.

O Estatuto também admite, quando presente circunstância atenuante, que a censura seja convertida em advertência, por ofício reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme os requisitos legais.

Portanto, censura e advertência não devem ser tratadas simplesmente como expressões equivalentes.

A advertência aparece como possibilidade de conversão da censura nas condições previstas pelo Estatuto.

Quando o advogado pode ser suspenso?

A suspensão também é uma sanção disciplinar prevista no Estatuto e impede temporariamente o exercício profissional nos termos da decisão aplicada.

As hipóteses correspondentes estão previstas especialmente nos artigos 34 e 37 da Lei nº 8.906/1994.

A duração e os efeitos dependem da infração.

Existem situações em que a suspensão pode perdurar até que determinada obrigação seja satisfeita, observadas as regras legais e o entendimento aplicável.

Por se tratar de sanção que afeta diretamente o exercício profissional, sua imposição exige regular processo disciplinar.

Quando ocorre exclusão dos quadros da OAB?

A exclusão é uma das sanções mais graves previstas pelo Estatuto.

O artigo 38 disciplina suas hipóteses e requisitos.

Entre as situações previstas está a aplicação reiterada de determinadas sanções de suspensão e a prática de infrações específicas indicadas pelo Estatuto.

A exclusão não ocorre simplesmente pela existência de uma denúncia.

É necessária decisão no processo disciplinar e observância dos requisitos legais, inclusive quórum específico previsto pela Lei nº 8.906/1994.

O que acontece quando alguém viola o Código de Ética da OAB?

A violação das normas profissionais pode dar origem a procedimento disciplinar quando a conduta configurar infração ética ou disciplinar.

O Código de Ética e Disciplina complementa o Estatuto e estabelece padrões de comportamento relacionados à independência profissional, relação com clientes, sigilo, publicidade, honorários e outras matérias.

Dependendo da conduta, podem ser aplicadas as sanções previstas no Estatuto.

É importante destacar que responsabilidade disciplinar não necessariamente exclui outras formas de responsabilização.

Um mesmo fato pode, dependendo das circunstâncias, possuir consequências civis, penais e disciplinares independentes.

Estatuto da Advocacia e Código de Ética são a mesma coisa?

Não.

Essa diferença é fundamental.

O Estatuto da Advocacia e da OAB é a Lei nº 8.906/1994, aprovada pelo Poder Legislativo e integrante da legislação federal brasileira.

Já o Código de Ética e Disciplina da OAB é uma norma profissional aprovada no âmbito do Conselho Federal da Ordem.

Além deles, existe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e diversos provimentos e resoluções.

Essas normas formam um conjunto regulatório importante para o exercício profissional.

Por isso, estudar somente a Lei nº 8.906/1994 não significa conhecer todas as regras éticas aplicáveis à advocacia.

O Estatuto dos Advogados vale para advogado empregado?

Sim.

A Lei nº 8.906/1994 possui capítulo específico sobre o advogado empregado.

O vínculo empregatício não elimina a independência profissional inerente à advocacia.

O Estatuto contém regras próprias relacionadas ao advogado empregado, e a legislação trabalhista também precisa ser considerada.

O tema recebeu alterações legislativas relevantes ao longo dos anos, razão pela qual a consulta à versão atualizada da lei é especialmente importante quando a dúvida envolve jornada, dedicação exclusiva ou remuneração.

O Estatuto também vale para advocacia pública?

Advogados públicos possuem regimes jurídicos próprios relacionados aos respectivos cargos, mas o Estatuto contém disposições relevantes sobre a advocacia pública.

A aplicação concreta das regras deve considerar a Constituição Federal, a Lei nº 8.906/1994 e as normas específicas da carreira correspondente.

Por isso, questões envolvendo procuradores, defensores e outras carreiras jurídicas públicas exigem análise conjunta das respectivas legislações.

Por que o Estatuto dos Advogados é importante para a prova da OAB?

O Estatuto da Advocacia é uma das principais normas para quem se prepara para o Exame de Ordem.

Questões podem abordar inscrição, cancelamento e licenciamento, prerrogativas, honorários, sociedades, incompatibilidades, impedimentos, infrações disciplinares e estrutura da OAB.

Algumas distinções merecem atenção especial, como:

incompatibilidade x impedimento;

honorários contratuais x sucumbenciais;

censura x suspensão x exclusão;

inscrição principal x suplementar;

licenciamento x cancelamento da inscrição.

Além disso, a leitura da legislação atualizada é importante porque o Estatuto recebeu diversas alterações desde sua publicação em 1994.

Onde consultar o Estatuto dos Advogados atualizado?

Para estudar ou consultar profissionalmente o Estatuto dos Advogados atualizado, é recomendável utilizar fontes oficiais.

O Conselho Federal da OAB mantém uma área específica de legislação e disponibiliza edições consolidadas do Estatuto da Advocacia e da OAB e legislação complementar.

Também é importante acompanhar alterações legislativas posteriores, além do Código de Ética, Regulamento Geral e provimentos aplicáveis.

Para fins acadêmicos ou profissionais, deve-se evitar depender exclusivamente de versões antigas em apostilas ou materiais desatualizados.

Principais artigos do Estatuto dos Advogados

Embora toda a Lei nº 8.906/1994 seja relevante, alguns dispositivos aparecem com bastante frequência no estudo e na prática.

O artigo 1º trata das atividades da advocacia.

Os artigos 6º e 7º concentram importantes direitos e prerrogativas.

O artigo 8º estabelece requisitos para inscrição como advogado.

Os artigos 22 a 26 tratam dos honorários.

Os artigos 27 a 30 disciplinam incompatibilidades e impedimentos.

O artigo 34 relaciona as infrações disciplinares.

Os artigos 35 a 43 abordam sanções e questões disciplinares relacionadas.

A partir do artigo 44, o Estatuto passa a disciplinar de maneira mais específica a Ordem dos Advogados do Brasil e sua estrutura.

Para quem estuda para provas, entretanto, decorar números isoladamente não substitui a compreensão da lógica de cada instituto.

Perguntas frequentes sobre o Estatuto dos Advogados

Qual é a lei do Estatuto dos Advogados?

É a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, denominada Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estatuto da OAB é uma lei federal?

Sim. A Lei nº 8.906/1994 é legislação federal.

O Código de Ética faz parte do Estatuto?

São normas diferentes, embora estejam diretamente relacionadas e devam ser estudadas em conjunto.

Quais são as sanções disciplinares da OAB?

O artigo 35 prevê censura, suspensão, exclusão e multa, observadas as regras específicas para aplicação de cada uma.

Onde estão as prerrogativas dos advogados?

Grande parte das principais prerrogativas está prevista nos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/1994.

Quem fiscaliza o exercício da advocacia?

A Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções relacionadas à fiscalização profissional e à disciplina dos inscritos, conforme as competências estabelecidas pelo Estatuto.

Bacharel em Direito é advogado?

Não automaticamente. Para exercer regularmente a advocacia é necessário possuir inscrição na OAB e preencher os requisitos legais.

Conclusão

O Estatuto dos Advogados, oficialmente denominado Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, é a Lei nº 8.906/1994 e constitui uma das principais bases jurídicas para o exercício da advocacia brasileira.

A legislação disciplina desde os requisitos para inscrição na OAB até direitos, prerrogativas, honorários, sociedades de advocacia, incompatibilidades, impedimentos e responsabilidade disciplinar.

Entre os dispositivos mais importantes estão os artigos 6º e 7º, relacionados às prerrogativas profissionais, o artigo 8º, sobre inscrição, os artigos 22 a 26, relativos aos honorários, e o artigo 34, que apresenta as infrações disciplinares.

O Estatuto também organiza a própria Ordem dos Advogados do Brasil, disciplinando Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções, Caixas de Assistência e procedimentos internos.

Entretanto, a Lei nº 8.906/1994 não deve ser estudada isoladamente. O profissional e o estudante também precisam conhecer o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os provimentos do Conselho Federal da OAB.

Como o Estatuto recebeu alterações legislativas desde sua criação, a consulta deve ser feita sempre em uma versão atualizada, principalmente quando a informação será utilizada profissionalmente ou para preparação para o Exame da OAB.

Fontes oficiais

Este conteúdo foi elaborado com base na Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, na Constituição Federal, no Código de Ética e Disciplina e nas normas complementares do Conselho Federal da OAB.

O Conselho Federal disponibiliza oficialmente o Estatuto atualizado, seu Regulamento Geral e a legislação profissional aplicável à advocacia.

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