Gratuidade da justiça: quem tem direito e como pedir

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A gratuidade da justiça é um benefício destinado à pessoa que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários relacionados ao processo sem comprometer sua situação financeira.

O benefício está previsto principalmente nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC) e pode ser concedido tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que exista insuficiência de recursos.

Uma dúvida muito comum é sobre o limite de renda para conseguir justiça gratuita. O CPC não estabelece um salário máximo ou uma renda mensal fixa para a concessão do benefício. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.178, decidiu que critérios objetivos de renda ou patrimônio não podem ser utilizados isoladamente para negar imediatamente o benefício a uma pessoa natural.

Isso significa que não existe uma regra nacional como “quem ganha até três salários mínimos sempre tem direito” ou “quem ganha mais de cinco salários mínimos nunca tem”.

Entenda quem tem direito à gratuidade da justiça, como solicitar, quais documentos podem ser exigidos e quais despesas são cobertas pelo benefício.

O que é gratuidade da justiça?

A gratuidade da justiça, também conhecida popularmente como justiça gratuita, permite que uma pessoa sem recursos suficientes tenha acesso ao Poder Judiciário sem precisar arcar, integralmente, com determinadas despesas processuais.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui direito à gratuidade, na forma da lei.

O objetivo é impedir que a falta de recursos financeiros se transforme em obstáculo ao acesso à Justiça.

Quem tem direito à gratuidade da justiça?

O principal requisito é possuir insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo.

Não é necessário estar desempregado.

Também não é necessário necessariamente possuir renda zero.

Uma pessoa empregada pode ter direito ao benefício se sua situação econômica demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria significativamente seus recursos.

Da mesma maneira, possuir algum patrimônio não significa automaticamente que o pedido será negado.

A análise deve considerar as circunstâncias concretas.

Qual é a renda máxima para conseguir justiça gratuita?

O Código de Processo Civil não estabelece uma renda máxima nacional para ter direito à gratuidade da justiça.

Esse ponto ganhou ainda mais importância com o julgamento do Tema 1.178 do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é proibido utilizar critérios objetivos para negar imediatamente a gratuidade requerida por uma pessoa natural.

Assim, um juiz não deve simplesmente adotar uma regra automática como:

“quem ganha mais de três salários mínimos não tem direito”;

“quem possui imóvel não tem direito”;

“quem recebe mais de determinado valor deve pagar custas”.

A situação precisa ser analisada concretamente.

STJ decidiu que não existe limite de renda para justiça gratuita?

É necessário formular essa conclusão com cuidado.

O STJ não decidiu que renda é irrelevante.

No Tema Repetitivo 1.178, a Corte Especial estabeleceu que critérios objetivos não podem ser utilizados como fundamento para o indeferimento imediato do pedido formulado por pessoa natural.

Se existirem elementos capazes de colocar em dúvida a alegação de insuficiência financeira, o juiz deverá permitir que a pessoa comprove sua situação.

Depois dessa comprovação, parâmetros objetivos podem ser considerados de maneira suplementar, mas não podem funcionar como fundamento exclusivo para negar a gratuidade.

Portanto, renda e patrimônio podem ser analisados, mas não por meio de uma fórmula automática e isolada.

O que é declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é uma manifestação na qual a pessoa informa que não possui condições de arcar com as despesas processuais nas circunstâncias exigidas para obtenção da gratuidade.

Para a pessoa natural, o artigo 99 do CPC estabelece que a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade.

Isso não significa, entretanto, que basta apresentar uma declaração para que o benefício seja obrigatoriamente concedido em qualquer situação.

A presunção é relativa.

Se existirem elementos que coloquem em dúvida a situação financeira declarada, o juiz pode exigir comprovação.

O juiz pode negar a gratuidade da justiça?

Sim.

O benefício não é concedido automaticamente em qualquer situação.

Porém, o CPC estabelece uma proteção importante.

Antes de indeferir o pedido quando existirem elementos indicando que os requisitos podem não estar presentes, o juiz deve proporcionar à parte a oportunidade de demonstrar que efetivamente possui direito ao benefício.

O entendimento foi reforçado pelo STJ no Tema 1.178.

O Tribunal decidiu que, existindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, o magistrado deverá indicar as razões da dúvida e determinar que o requerente comprove sua situação.

Quais documentos podem ser pedidos para comprovar hipossuficiência?

Não existe uma lista única obrigatória para todos os processos.

Dependendo da situação, podem ser apresentados documentos capazes de demonstrar receitas, despesas e patrimônio.

Entre os documentos que podem ser relevantes estão comprovantes de renda, holerites, extratos bancários, declaração de Imposto de Renda, carteira de trabalho, comprovantes de benefícios, despesas médicas, gastos familiares e outros documentos relacionados à realidade econômica da pessoa.

O tipo de documentação necessária dependerá das circunstâncias do processo e daquilo que o juiz pretende esclarecer.

Desempregado tem direito à justiça gratuita?

Pode ter.

O desemprego é um elemento importante para demonstrar insuficiência de recursos, mas não é o único critério.

Uma pessoa desempregada pode possuir outras fontes de renda ou patrimônio significativo.

Por outro lado, alguém empregado pode possuir despesas familiares e situação econômica que justifiquem o benefício.

Por isso, a análise deve considerar a situação financeira como um todo.

Quem ganha salário alto pode conseguir justiça gratuita?

Dependendo das circunstâncias, pode.

Não existe um teto salarial nacional estabelecido pelo CPC.

Imagine, por exemplo, uma pessoa com renda aparentemente elevada, mas que enfrenta despesas médicas excepcionais ou outras obrigações relevantes capazes de comprometer significativamente sua capacidade financeira.

Essas circunstâncias podem ser analisadas.

Isso não significa que qualquer pessoa de renda alta terá direito à gratuidade.

Significa apenas que o salário isoladamente não deve funcionar como uma barreira automática, conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Quem tem casa própria pode pedir gratuidade da justiça?

Pode pedir.

Possuir um imóvel não elimina automaticamente o direito.

O patrimônio pode ser considerado na análise da situação econômica, mas o Tema 1.178 do STJ impede que parâmetros objetivos sejam utilizados isoladamente para o indeferimento imediato do benefício da pessoa natural.

É necessário observar a situação concreta.

Uma pessoa possuir apenas o imóvel onde vive, por exemplo, é uma realidade muito diferente de possuir diversos imóveis destinados a investimento.

Quem tem carro pode pedir justiça gratuita?

Sim, pode pedir.

Assim como ocorre com imóveis, a existência de um veículo pode ser considerada na análise econômica, mas não deve ser tratada isoladamente como prova definitiva de capacidade financeira.

O juiz pode analisar o valor do bem, renda, patrimônio, despesas e outras circunstâncias.

Se houver dúvida fundamentada, a pessoa poderá ser chamada a comprovar sua situação.

Como pedir gratuidade da justiça?

O pedido normalmente é realizado no próprio processo.

O artigo 99 do CPC permite que ele seja formulado:

na petição inicial;

na contestação;

na petição para ingresso de terceiro;

ou em recurso.

Se a necessidade surgir posteriormente, também é possível apresentar o pedido por petição simples nos próprios autos.

A parte deve informar sua insuficiência de recursos e requerer a concessão do benefício.

Posso pedir justiça gratuita depois que o processo começou?

Sim.

A situação econômica de uma pessoa pode mudar durante o andamento do processo.

Por isso, o CPC permite que a gratuidade seja requerida posteriormente.

Uma pessoa que inicialmente possuía condições de pagar as despesas pode, por exemplo, perder renda durante a tramitação.

Nesse caso, poderá apresentar o pedido e demonstrar sua nova situação.

Precisa de advogado para pedir justiça gratuita?

O pedido de gratuidade não exige que a pessoa esteja representada pela Defensoria Pública.

Inclusive, uma pessoa que contratou advogado particular pode pedir o benefício.

O artigo 99, § 4º, do CPC estabelece expressamente que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.

Portanto, pagar ou ter contratado um advogado não significa automaticamente possuir condições de arcar com todas as despesas judiciais.

Quem tem advogado particular pode conseguir justiça gratuita?

Sim.

Essa possibilidade está expressamente prevista no Código de Processo Civil.

O contrato com um advogado particular e a gratuidade da justiça são questões diferentes.

Uma pessoa pode, por exemplo, ter combinado pagamento parcelado ou honorários condicionados ao resultado e, ao mesmo tempo, não possuir recursos para suportar custas e outras despesas processuais.

Por isso, a existência de advogado particular não elimina automaticamente o benefício.

Gratuidade da justiça significa advogado de graça?

Não.

Essa é uma diferença muito importante.

Gratuidade da justiça refere-se às despesas do processo abrangidas pela legislação.

Assistência jurídica gratuita envolve orientação e representação jurídica para quem não possui condições de contratar advogado.

A Defensoria Pública exerce papel fundamental na prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que atendem aos seus critérios.

Portanto, receber justiça gratuita não significa automaticamente que um advogado particular trabalhará gratuitamente.

Justiça gratuita e Defensoria Pública são a mesma coisa?

Não.

A Defensoria Pública é uma instituição responsável pela prestação de assistência jurídica às pessoas que atendem aos requisitos estabelecidos.

Já a gratuidade da justiça é um benefício processual.

Uma pessoa pode possuir advogado particular e, ainda assim, obter gratuidade.

Da mesma maneira, a Defensoria possui seus próprios procedimentos para verificar quem pode ser atendido.

O que a gratuidade da justiça cobre?

O artigo 98 do CPC apresenta uma relação ampla de despesas abrangidas.

Entre elas estão taxas e custas judiciais, selos postais, determinadas despesas de publicação, indenização devida à testemunha, exames considerados essenciais, como DNA, honorários de perito, intérprete ou tradutor e outras despesas previstas pela legislação.

A gratuidade também pode alcançar depósitos previstos em lei para interposição de recursos, propositura de ação e prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Justiça gratuita cobre perícia?

Sim, a gratuidade pode abranger honorários do perito.

Isso é expressamente previsto no artigo 98, § 1º, do CPC.

A regra é importante porque uma perícia pode representar um custo elevado dentro de um processo.

O CPC possui disciplina própria sobre o pagamento dessas despesas quando a perícia é responsabilidade de beneficiário da gratuidade.

Justiça gratuita cobre exame de DNA?

Pode cobrir.

O Código de Processo Civil inclui entre as despesas abrangidas pela gratuidade os custos relacionados à realização de exame de código genético — DNA — e outros exames considerados essenciais.

Essa previsão possui especial importância em processos relacionados à filiação.

Justiça gratuita cobre cartório?

Depende do ato.

O CPC inclui na gratuidade determinados emolumentos devidos a notários ou registradores quando relacionados à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo no qual o benefício tenha sido concedido.

Isso não significa que uma pessoa com justiça gratuita passe a ter gratuidade para qualquer serviço de cartório que queira utilizar em sua vida particular.

É necessário existir relação com a hipótese prevista na legislação.

Justiça gratuita cobre honorários do advogado particular?

Não se deve confundir a gratuidade processual com o contrato firmado voluntariamente com advogado particular.

O fato de a pessoa conseguir justiça gratuita não cancela automaticamente os honorários contratuais que tenha combinado com seu advogado.

O contrato entre cliente e profissional continua sujeito às suas próprias condições.

Por isso, é possível possuir justiça gratuita e, ao mesmo tempo, dever honorários ao advogado particular contratado.

Quem tem justiça gratuita pode ser condenado em honorários de sucumbência?

Sim.

A concessão da gratuidade não impede que o beneficiário seja condenado nas despesas processuais e nos honorários de sucumbência decorrentes de sua derrota.

O artigo 98 do CPC estabelece, entretanto, regras especiais para a exigibilidade dessas obrigações.

Quando o beneficiário é vencido, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a gratuidade.

Passado esse período nas condições estabelecidas pelo CPC, as obrigações são extintas.

Portanto, justiça gratuita não significa que nunca poderá existir condenação em honorários sucumbenciais.

Quem tem justiça gratuita paga se perder o processo?

A resposta exige essa distinção.

O beneficiário pode ser condenado em custas e honorários de sucumbência.

Entretanto, a exigibilidade dessas obrigações fica submetida às regras especiais do artigo 98 do CPC.

Por isso, dizer simplesmente que “quem tem justiça gratuita não paga nada se perder” é impreciso.

A gratuidade da justiça pode ser parcial?

Sim.

O CPC permite que o benefício seja concedido apenas em relação a determinados atos ou despesas processuais.

Também permite a redução percentual de despesas e, conforme o caso, o parcelamento.

Isso é útil quando a pessoa possui alguma capacidade financeira, mas não consegue arcar integralmente com determinado custo processual.

Assim, a solução não precisa ser necessariamente “tudo ou nada”.

É possível parcelar as custas judiciais?

Sim.

O artigo 98 do CPC permite ao juiz, conforme o caso, conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar durante o procedimento.

Portanto, mesmo quando a gratuidade integral não for adequada, podem existir alternativas.

Pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça?

Sim.

O artigo 98 do CPC menciona expressamente pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira.

Porém, existe uma diferença relevante.

A presunção de veracidade prevista no artigo 99, § 3º, refere-se à alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural.

A empresa que pede gratuidade precisa demonstrar sua incapacidade financeira.

O simples fato de uma empresa estar passando por dificuldades não significa concessão automática do benefício.

MEI pode conseguir justiça gratuita?

Pode.

Um Microempreendedor Individual pode apresentar pedido de gratuidade quando não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.

A análise dependerá da situação concreta e da natureza em que o pedido é formulado.

Não existe uma regra geral segundo a qual todo MEI recebe automaticamente gratuidade.

A outra parte pode contestar minha justiça gratuita?

Sim.

O artigo 100 do Código de Processo Civil permite que a parte contrária impugne a concessão da gratuidade da justiça.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando a outra parte apresenta elementos indicando que o beneficiário possui capacidade financeira incompatível com a alegação apresentada.

A questão será analisada pelo juiz.

O juiz pode cancelar a justiça gratuita depois?

Sim.

A gratuidade não funciona como um benefício imutável independentemente do que aconteça posteriormente.

Se ficar demonstrado que os pressupostos para sua concessão não existiam ou deixaram de existir, podem ocorrer consequências processuais.

Além disso, a parte contrária pode impugnar o benefício.

Por isso, as informações fornecidas ao Judiciário devem corresponder à realidade.

Mentir para conseguir justiça gratuita é crime?

Apresentar informações falsas ao Judiciário pode gerar consequências sérias, cuja natureza dependerá da conduta praticada.

No âmbito processual, existe uma consequência expressamente prevista.

O artigo 100 do CPC estabelece que, revogado o benefício, a parte deverá pagar as despesas que deixou de adiantar e, se tiver agido de má-fé, poderá receber multa de até dez vezes o valor dessas despesas.

Portanto, a declaração de insuficiência financeira deve ser verdadeira.

Justiça gratuita vale para recurso?

Pode valer.

A gratuidade compreende despesas relacionadas aos recursos nas condições estabelecidas pelo CPC.

Se o pedido for apresentado apenas no recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar imediatamente o recolhimento do preparo até que o relator analise o requerimento.

Se o pedido for negado, deverá ser fixado prazo para o recolhimento.

Se a justiça gratuita for negada, posso recorrer?

Sim.

O Código de Processo Civil prevê recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação.

Em determinadas situações, o recurso adequado será o agravo de instrumento, observadas as regras processuais aplicáveis.

Se a questão for decidida na sentença, poderá ser discutida no recurso correspondente.

A gratuidade da justiça vale para sempre?

Não necessariamente.

O benefício está relacionado à condição econômica que justificou sua concessão.

Além disso, o artigo 98 do CPC estabelece que a gratuidade concedida é pessoal.

Ela não se estende automaticamente a litisconsorte ou sucessor que não tenha obtido o benefício.

Cada situação deve ser analisada conforme os requisitos legais.

Marido ou esposa com renda alta impede justiça gratuita?

Não existe uma regra automática.

A situação econômica familiar pode ser relevante para a análise da capacidade financeira, mas o pedido não deve ser decidido simplesmente aplicando uma fórmula baseada na renda do cônjuge.

O Tema 1.178 do STJ reforçou que a situação deve ser examinada concretamente e que parâmetros objetivos não podem ser utilizados isoladamente para indeferimento imediato do pedido formulado por pessoa natural.

Quem recebe aposentadoria pode conseguir justiça gratuita?

Pode.

Ser aposentado não impede o pedido.

Da mesma forma, receber aposentadoria não garante automaticamente a gratuidade.

É necessário avaliar a renda, as despesas e as demais circunstâncias econômicas relevantes.

Uma pessoa que possui gastos médicos elevados, por exemplo, pode apresentar documentação dessas despesas quando for necessário demonstrar sua condição.

Justiça gratuita existe no Juizado Especial?

Existe uma peculiaridade importante.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/1995 já estabelece, em primeiro grau, regra própria segundo a qual o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Entretanto, existem regras diferentes para recursos e outras situações.

Por isso, o funcionamento dos Juizados não deve ser confundido integralmente com a gratuidade da justiça prevista pelo CPC.

Preciso ser pobre para conseguir justiça gratuita?

A legislação utiliza a expressão “insuficiência de recursos”.

O requisito não deve ser reduzido a uma classificação social genérica de “pobre” ou “rico”.

A pergunta juridicamente relevante é se a pessoa possui condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários sem que sua realidade econômica torne o acesso à Justiça excessivamente oneroso.

Essa análise deve considerar o caso concreto.

Qual é a nova regra da justiça gratuita?

Um dos entendimentos mais importantes e recentes sobre o assunto é o Tema Repetitivo 1.178 do STJ.

A Corte Especial julgou a questão em setembro de 2025, e o precedente teve trânsito em julgado em maio de 2026.

Foram estabelecidos três pontos fundamentais.

Primeiro, critérios objetivos não podem ser utilizados para negar imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural.

Segundo, se existirem elementos que coloquem em dúvida a insuficiência financeira, o juiz deve indicar as razões e permitir que o requerente comprove sua situação.

Terceiro, depois dessa comprovação, parâmetros objetivos podem ser utilizados apenas de forma suplementar e não como fundamento exclusivo para negar o benefício.

Esse entendimento é particularmente importante para processos nos quais tribunais utilizavam faixas rígidas de renda como critério automático.

Afinal, quem tem direito à gratuidade da justiça?

Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre ou, nos casos previstos pela legislação, alegue insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Para pessoas físicas, a declaração de insuficiência possui presunção relativa de veracidade.

Não existe no CPC uma renda máxima nacional obrigatória para obter o benefício.

Além disso, o STJ decidiu no Tema 1.178 que renda, patrimônio e outros critérios objetivos não podem ser utilizados isoladamente para negar imediatamente o pedido de uma pessoa natural.

Se houver dúvida fundamentada, o juiz deve permitir que o interessado comprove sua situação financeira.

A gratuidade pode cobrir custas judiciais, perícias, exames essenciais, determinadas despesas cartorárias e diversas outras despesas relacionadas ao processo. Também pode ser integral ou parcial e, em algumas situações, admitir redução ou parcelamento.

Por fim, gratuidade da justiça não é a mesma coisa que advogado gratuito. Uma pessoa pode contratar advogado particular e ainda obter justiça gratuita. Já quem não possui condições de contratar advogado pode verificar se atende aos critérios para receber assistência jurídica da Defensoria Pública.

Fontes

Este artigo foi elaborado principalmente com base em fontes oficiais:

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 98 a 102.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo nº 1.178.

Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ.

Conselho Nacional de Justiça — orientações sobre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita.

Constituição Federal — garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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