A gratuidade de justiça no CPC está prevista principalmente nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O benefício é destinado à pessoa natural ou jurídica que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas condições previstas pela legislação.
Na prática, a gratuidade da justiça permite que a falta de recursos financeiros não impeça uma pessoa de buscar ou exercer seus direitos perante o Poder Judiciário.
O CPC estabelece quem pode pedir o benefício, quais despesas são abrangidas, quando o pedido pode ser realizado, como ocorre sua impugnação e qual recurso pode ser utilizado quando a gratuidade é negada.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema Repetitivo 1.178 regras importantes para a análise da gratuidade requerida por pessoas naturais, especialmente em relação à utilização de critérios objetivos de renda.
Entenda o que dizem os artigos 98, 99, 100, 101 e 102 do CPC sobre a gratuidade da justiça.
O que diz o CPC sobre gratuidade de justiça?
O Código de Processo Civil dedica uma seção específica à gratuidade da justiça.
As principais regras estão nos artigos:
art. 98: direito ao benefício e despesas abrangidas;
art. 99: como e quando pedir a gratuidade;
art. 100: possibilidade de impugnação pela outra parte;
art. 101: recurso contra indeferimento ou revogação;
art. 102: consequências da revogação definitiva do benefício.
Esses dispositivos precisam ser analisados conjuntamente.
Artigo 98 do CPC: quem tem direito à gratuidade de justiça?
O art. 98 do CPC estabelece a regra fundamental da gratuidade da justiça.
O benefício pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que possua insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Portanto, a legislação não limita o benefício apenas a brasileiros.
Também não restringe a gratuidade exclusivamente a pessoas físicas.
Uma empresa, associação ou outra pessoa jurídica pode, em determinadas circunstâncias, obter o benefício se preencher os requisitos.
Art. 98 do CPC estabelece limite de renda?
Não.
O artigo 98 do CPC não determina uma renda máxima específica para a concessão da gratuidade.
Não existe nesse dispositivo uma regra dizendo, por exemplo, que somente pessoas que recebem até dois, três ou cinco salários mínimos possuem direito.
O requisito utilizado pela legislação é a insuficiência de recursos.
A análise da pessoa natural também deve observar o artigo 99 e a interpretação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Qual é o limite de renda para justiça gratuita no CPC?
O CPC não criou um teto nacional de renda.
Esse ponto foi objeto de importante julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.178.
O STJ decidiu que critérios objetivos não podem ser utilizados para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural.
Assim, não é adequado criar uma regra automática segundo a qual quem recebe acima de determinado número de salários mínimos necessariamente perde o direito ao benefício.
Se existirem elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência da pessoa natural, o juiz deverá indicar esses elementos e permitir que o requerente comprove sua condição financeira.
Somente depois dessa oportunidade parâmetros objetivos podem ser utilizados de maneira suplementar, sem constituírem fundamento exclusivo para o indeferimento.
O que a gratuidade da justiça cobre segundo o art. 98 do CPC?
O § 1º do artigo 98 apresenta uma relação extensa das despesas abrangidas.
A gratuidade pode compreender taxas e custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial e determinadas despesas relacionadas a testemunhas.
Também estão incluídos os custos de exames considerados essenciais, inclusive exame de DNA.
O dispositivo contempla ainda honorários de perito, remuneração de intérprete ou tradutor nomeado nas condições previstas pelo CPC, custos de elaboração de memória de cálculo e determinados depósitos exigidos para recursos e outros atos processuais.
Há também previsão relacionada a certos emolumentos de notários e registradores necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo no qual a gratuidade tenha sido concedida.
Gratuidade de justiça cobre honorários advocatícios?
Essa questão exige uma distinção importante.
O artigo 98 inclui determinadas despesas e honorários no alcance do benefício, mas isso não significa que a gratuidade automaticamente elimine um contrato particular firmado entre cliente e advogado.
Se uma pessoa contrata voluntariamente um advogado particular e combina honorários contratuais, a concessão da gratuidade não apaga automaticamente essa obrigação privada.
Também existem regras específicas para os honorários de sucumbência, ou seja, aqueles decorrentes da derrota no processo.
Quem tem justiça gratuita pode ser condenado em honorários de sucumbência?
Sim.
O art. 98, § 2º, do CPC determina que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Entretanto, existe uma regra especial sobre a cobrança dessas obrigações.
Quando o beneficiário é vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade nas condições estabelecidas pelo CPC.
Durante os cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor somente poderá executá-las se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.
Transcorrido esse período nas condições previstas pelo Código, essas obrigações são extintas.
Portanto, dizer simplesmente que “quem tem justiça gratuita nunca paga honorários” não é correto.
Gratuidade da justiça cobre multas processuais?
Não.
O CPC faz uma ressalva expressa.
A concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas ao beneficiário.
Portanto, o benefício não pode ser utilizado como proteção para práticas processuais sujeitas a multa.
A gratuidade da justiça pode ser parcial?
Sim.
Esse é um ponto importante do art. 98 do CPC.
O juiz não precisa necessariamente escolher apenas entre conceder gratuidade total ou negar completamente o benefício.
O Código permite que a gratuidade seja concedida em relação a apenas alguns atos processuais.
Também é possível estabelecer uma redução percentual das despesas que a pessoa precisaria adiantar.
O CPC permite parcelamento das custas?
Sim.
O artigo 98 também permite ao juiz conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tenha de adiantar durante o procedimento.
Assim, dependendo da situação financeira da parte, podem existir diferentes soluções:
gratuidade integral;
gratuidade para determinados atos;
redução das despesas;
ou parcelamento.
Isso permite adequar o benefício à situação concreta.
Artigo 99 do CPC: como pedir gratuidade de justiça?
O art. 99 do CPC disciplina o pedido.
A gratuidade da justiça pode ser requerida na:
petição inicial;
contestação;
petição para ingresso de terceiro no processo;
ou no recurso.
Isso significa que tanto autor quanto réu podem requerer o benefício quando preencherem os requisitos.
Posso pedir gratuidade da justiça depois de o processo começar?
Sim.
Se a necessidade surgir depois da primeira manifestação da parte naquela instância, o art. 99, § 1º, do CPC permite que o pedido seja realizado por petição simples nos próprios autos.
O pedido superveniente não suspende automaticamente o andamento do processo.
Essa possibilidade é importante porque a situação econômica de uma pessoa pode mudar durante uma ação judicial.
O que diz o art. 99, § 2º, do CPC?
O art. 99, § 2º, estabelece uma importante garantia para quem solicita o benefício.
O juiz somente pode indeferir o pedido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos necessários para a concessão.
Além disso, antes do indeferimento, deve proporcionar à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos.
Essa regra foi diretamente interpretada pelo STJ no Tema 1.178.
Portanto, quando uma pessoa natural declara insuficiência de recursos e existem elementos concretos que fazem o magistrado duvidar dessa condição, o caminho não deve ser simplesmente negar imediatamente o pedido.
Primeiro, deve ser dada oportunidade de comprovação.
Art. 99, § 3º, do CPC: declaração de hipossuficiência é suficiente?
O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural.
A palavra importante é “presume”.
Essa presunção não é absoluta.
Se não existirem elementos em sentido contrário, a declaração possui relevância suficiente para a análise do benefício.
Por outro lado, se os autos apresentarem elementos concretos que coloquem em dúvida a insuficiência financeira, o magistrado pode exigir documentação.
Antes de negar o benefício, porém, deverá oportunizar essa comprovação.
O que mudou com o Tema 1.178 do STJ?
O Tema 1.178 trouxe uma orientação especialmente importante sobre os artigos 98 e 99 do CPC.
O julgamento ocorreu na Corte Especial do STJ e o precedente transitou em julgado em 2026.
O Tribunal estabeleceu três pontos centrais.
Primeiro: é vedado utilizar critérios objetivos para indeferir imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural.
Segundo: se existirem elementos nos autos capazes de afastar a presunção de insuficiência, o juiz deverá determinar que a pessoa comprove sua condição e indicar precisamente as razões que geraram a dúvida.
Terceiro: depois dessa comprovação, parâmetros objetivos podem ser utilizados apenas de maneira suplementar e não podem funcionar como fundamento exclusivo para negar o benefício.
Esse precedente é especialmente relevante para situações em que se pretende utilizar exclusivamente salário, renda, patrimônio ou outro parâmetro previamente estabelecido para negar a gratuidade.
Declaração de pobreza garante justiça gratuita?
Não de maneira absoluta.
Para pessoa natural, a alegação de insuficiência possui presunção relativa de veracidade.
Isso significa que ela produz efeitos enquanto não existirem elementos concretos capazes de colocar a alegação em dúvida.
Se houver elementos em sentido contrário, o juiz pode solicitar documentação.
O que não deve ocorrer é o indeferimento automático sem que seja respeitado o procedimento previsto pelo artigo 99, § 2º, do CPC.
Quais documentos comprovam hipossuficiência?
O CPC não apresenta uma lista única e obrigatória para todos os casos.
A documentação dependerá da situação econômica e dos elementos que precisam ser esclarecidos.
Podem ser relevantes, conforme o caso, documentos como comprovantes de salário, declaração de Imposto de Renda, extratos, carteira de trabalho, comprovantes de benefícios e documentos relacionados a despesas significativas.
A finalidade é permitir uma análise real da capacidade financeira da parte.
Quem tem advogado particular pode pedir gratuidade?
Sim.
O art. 99, § 4º, do CPC estabelece expressamente que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
Portanto, o simples fato de a pessoa ter contratado advogado não autoriza concluir automaticamente que ela possui capacidade para suportar todas as despesas do processo.
Essa regra também demonstra por que justiça gratuita e assistência jurídica gratuita não são exatamente a mesma coisa.
Justiça gratuita significa advogado gratuito?
Não.
A gratuidade da justiça é um benefício relacionado às despesas processuais.
Já a assistência jurídica gratuita envolve a prestação de orientação e representação jurídica para quem não possui condições de contratar profissional.
A Defensoria Pública exerce essa função para as pessoas que atendem aos requisitos de atendimento da instituição.
Por isso, alguém pode ter advogado particular e, ao mesmo tempo, ser beneficiário da gratuidade da justiça.
O benefício da gratuidade passa para outra pessoa no processo?
Não automaticamente.
O art. 99, § 6º, do CPC estabelece que o direito à gratuidade é pessoal.
Ele não se estende automaticamente a litisconsorte ou sucessor do beneficiário.
Para que outra pessoa receba o benefício, deverá existir requerimento e deferimento nas condições previstas pela legislação.
Como funciona a gratuidade pedida no recurso?
O pedido também pode ser realizado em recurso.
Segundo o art. 99, § 7º, do CPC, quando a gratuidade é requerida no próprio recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo até que o relator analise o pedido.
Se a gratuidade for indeferida, será fixado prazo para que o recolhimento seja realizado.
Isso evita que o recurso seja imediatamente prejudicado antes da análise do próprio pedido de gratuidade.
Artigo 100 do CPC: a outra parte pode contestar a justiça gratuita?
Sim.
O art. 100 do CPC permite que a parte contrária apresente impugnação ao benefício.
A impugnação pode ser realizada na contestação, réplica ou contrarrazões de recurso, conforme a situação.
Nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, a impugnação pode ocorrer por petição simples.
O prazo previsto pelo artigo é de 15 dias.
A impugnação ocorre nos próprios autos e não suspende o andamento do processo.
O que acontece se a justiça gratuita for revogada?
Se ficar demonstrado que a parte não preenchia os requisitos, o benefício pode ser revogado.
O artigo 100 determina que, nesse caso, a pessoa deverá arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar.
Existe uma consequência adicional quando houver má-fé.
A parte pode ser condenada a pagar multa de até dez vezes o valor das despesas que deixou de adiantar.
Por isso, informações sobre insuficiência financeira devem ser prestadas de maneira verdadeira.
Artigo 101 do CPC: qual recurso contra negativa da gratuidade?
O art. 101 do CPC estabelece que, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação, cabe agravo de instrumento.
Existe uma exceção.
Se a questão for decidida na própria sentença, o recurso será a apelação.
Essa distinção é importante para evitar a utilização do recurso inadequado.
Precisa pagar custas para recorrer da decisão que negou a gratuidade?
O artigo 101 estabelece uma proteção específica.
Ao recorrer da decisão que negou ou revogou o benefício, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até que o relator analise a questão.
Se a negativa ou revogação for confirmada, o relator ou órgão colegiado determinará o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias.
O não recolhimento poderá resultar no não conhecimento do recurso.
Artigo 102 do CPC: o que acontece depois da revogação?
O art. 102 do CPC disciplina a situação em que ocorre o trânsito em julgado da decisão que revogou a gratuidade.
A parte deverá recolher as despesas cujo adiantamento havia sido dispensado, inclusive aquelas relacionadas ao recurso, se houver, no prazo determinado pelo juiz.
Se o recolhimento não ocorrer, as consequências dependerão da posição processual da pessoa.
Tratando-se do autor, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito.
Nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de ato ou diligência requerida pela parte enquanto o depósito não for efetuado.
Pessoa jurídica pode pedir gratuidade pelo CPC?
Sim.
O próprio artigo 98 menciona expressamente pessoa natural ou jurídica.
Entretanto, existe uma diferença importante em relação à pessoa física.
A presunção do artigo 99, § 3º, aplica-se exclusivamente à alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural.
Assim, a pessoa jurídica que pede gratuidade deve demonstrar que não possui condições de suportar os encargos processuais.
Empresa pode conseguir justiça gratuita?
Sim, desde que consiga demonstrar insuficiência de recursos.
Não existe uma proibição geral contra a concessão do benefício às empresas.
A própria redação do artigo 98 inclui pessoas jurídicas.
Entretanto, simplesmente afirmar que a empresa possui dificuldades financeiras não necessariamente será suficiente.
A situação econômica precisará ser demonstrada adequadamente.
MEI pode pedir gratuidade da justiça?
Pode.
O fato de uma pessoa atuar como Microempreendedor Individual não cria impedimento automático à gratuidade.
A concessão dependerá da análise da situação concreta e da forma como a parte participa do processo.
É importante distinguir, ainda, a situação econômica da pessoa natural daquela da pessoa jurídica quando juridicamente necessário.
Justiça gratuita pode ser concedida de ofício?
O CPC disciplina a gratuidade principalmente a partir do pedido da parte.
Por isso, o interessado deve formular o requerimento no momento processual adequado e apresentar as informações necessárias.
A simples existência de aparente dificuldade econômica não deve substituir automaticamente o procedimento previsto nos artigos 98 e 99.
O juiz pode consultar patrimônio para analisar justiça gratuita?
Se existirem elementos concretos capazes de colocar em dúvida a alegação de insuficiência, a capacidade econômica pode ser objeto de análise.
Entretanto, para pessoas naturais, o Tema 1.178 do STJ impede a utilização de um critério patrimonial objetivo como fundamento automático e exclusivo para negar imediatamente o benefício.
A análise deve observar as circunstâncias concretas e o procedimento previsto pelo artigo 99, § 2º.
Ter carro impede gratuidade de justiça?
Não automaticamente.
Da mesma forma, possuir imóvel, receber determinado salário ou apresentar movimentação financeira não deve ser convertido isoladamente em uma fórmula nacional automática de indeferimento.
Esses elementos podem ser relevantes na análise da capacidade financeira.
Mas, para pessoa natural, havendo dúvida, deve ser oportunizada a comprovação da situação antes do indeferimento.
Ter casa própria impede justiça gratuita?
Também não automaticamente.
Patrimônio e renda podem ser considerados, mas o CPC utiliza como requisito a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais.
O Tema 1.178 reforça a necessidade de uma análise concreta.
Portanto, não existe no CPC uma regra dizendo que o proprietário de imóvel necessariamente perde o direito à gratuidade.
Gratuidade de justiça no CPC e assistência judiciária gratuita são iguais?
As expressões são frequentemente utilizadas como se fossem sinônimas, mas existe uma diferença conceitual.
A gratuidade da justiça diz respeito principalmente à dispensa ou tratamento diferenciado das despesas relacionadas ao processo.
Já a assistência jurídica gratuita é mais ampla e pode envolver orientação, defesa e representação jurídica.
Por isso, uma pessoa representada por advogado particular pode receber gratuidade da justiça, como expressamente reconhece o artigo 99, § 4º, do CPC.
Resumo dos artigos 98 a 102 do CPC
Para memorizar a estrutura, é possível pensar da seguinte forma:
| Artigo do CPC | Principal assunto |
|---|---|
| Art. 98 | Quem tem direito e o que a gratuidade cobre |
| Art. 99 | Como pedir e como o juiz analisa |
| Art. 100 | Impugnação e revogação |
| Art. 101 | Recurso contra negativa ou revogação |
| Art. 102 | Consequências após a revogação definitiva |
O artigo 99 merece atenção especial porque contém a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural e a obrigação de permitir comprovação antes do indeferimento quando houver elementos contrários.
Qual artigo do CPC fala sobre gratuidade de justiça?
Não existe apenas um artigo.
A gratuidade de justiça no CPC está disciplinada nos artigos 98 a 102.
O artigo 98 apresenta a regra geral e as despesas abrangidas.
O artigo 99 disciplina o pedido.
O artigo 100 trata da impugnação.
O artigo 101 estabelece o recurso cabível.
E o artigo 102 trata dos efeitos da revogação definitiva.
Portanto, para estudar o assunto de maneira completa, é necessário analisar toda essa seção do Código de Processo Civil.
Afinal, como funciona a gratuidade de justiça no CPC?
A gratuidade de justiça no CPC permite que pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos tenham tratamento diferenciado em relação às despesas do processo.
A principal previsão está no art. 98, enquanto os artigos seguintes estabelecem o procedimento para requerer, impugnar, recorrer e eventualmente revogar o benefício.
Para a pessoa natural, o artigo 99, § 3º, determina que a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade. Essa presunção é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos.
Entretanto, o juiz não deve simplesmente negar o benefício sem permitir a comprovação quando houver dúvida fundamentada.
Esse ponto foi reforçado pelo Tema Repetitivo 1.178 do STJ, segundo o qual critérios objetivos não podem fundamentar o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural. Se houver elementos contrários à alegação, a parte deve ter oportunidade de comprovar sua situação.
Também não existe no CPC um limite nacional fixo de renda em salários mínimos para receber justiça gratuita.
Além disso, a gratuidade pode ser integral, parcial ou envolver redução ou parcelamento das despesas.
Por fim, receber o benefício não significa ficar livre de qualquer consequência financeira do processo. O CPC mantém a responsabilidade pela sucumbência, embora estabeleça condições especiais para sua exigibilidade, e também determina que multas processuais continuam sendo devidas.
Assim, para compreender corretamente a gratuidade de justiça no CPC, os artigos 98 a 102 devem ser lidos em conjunto, especialmente à luz da interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça.
Fontes
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 98 a 102.
Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo nº 1.178.
Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ.
Constituição Federal — garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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