O Juizado da Fazenda Pública, oficialmente chamado de Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), é uma unidade do Poder Judiciário destinada a processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis contra estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a esses entes.
O funcionamento é regulamentado principalmente pela Lei nº 12.153/2009, que estabelece como regra um limite de 60 salários mínimos para as causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Assim, uma pessoa que tenha determinado problema com uma prefeitura, governo estadual ou órgão público pode, dependendo do caso, utilizar o JEFAZ em vez de ingressar em uma Vara da Fazenda Pública pelo procedimento comum.
Entre as ações que podem chegar a esses Juizados estão determinadas demandas envolvendo servidores públicos, responsabilidade civil do Estado, fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde e anulação de atos administrativos.
Entretanto, nem toda ação contra o poder público pode ser apresentada no Juizado.
Entenda quem pode utilizar o Juizado da Fazenda Pública, quais órgãos podem ser processados, quando é necessário advogado e quais processos estão excluídos.
O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública faz parte do sistema dos Juizados Especiais.
Sua finalidade é oferecer um procedimento próprio para determinadas causas cíveis envolvendo o poder público estadual ou municipal.
A Lei nº 12.153/2009 estabelece que esses Juizados são órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.
Eles possuem competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas abrangidas pela legislação.
A proposta é proporcionar um procedimento mais simples para demandas que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei.
Para que serve o Juizado da Fazenda Pública?
O Juizado da Fazenda Pública serve para solucionar determinadas controvérsias entre cidadãos ou empresas autorizadas pela legislação e órgãos públicos estaduais ou municipais.
Imagine, por exemplo, uma pessoa que pretenda cobrar uma indenização de um município em razão de um dano provocado pela administração pública.
Dependendo do valor e da natureza do processo, a demanda pode pertencer ao JEFAZ.
Outro exemplo bastante conhecido envolve pedidos relacionados à saúde pública.
O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo cita, entre as demandas que podem chegar ao Juizado, ações sobre fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, responsabilidade civil do Estado e questões relacionadas a servidores públicos.
Qual é o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública?
O limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 é de 60 salários mínimos.
O artigo 2º determina que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios até esse valor.
É importante não confundir esse limite com aquele aplicado ao Juizado Especial Cível comum.
No JEC, o limite geral é de 40 salários mínimos.
No JEFAZ, o limite é de 60 salários mínimos.
O limite de 60 salários mínimos é calculado quando?
Para fins de competência, é necessário determinar corretamente o valor da causa no momento do ajuizamento.
Em obrigações de trato sucessivo, a própria Lei nº 12.153/2009 estabelece regra específica.
Quando forem pleiteadas parcelas vencidas e vincendas, a soma de 12 parcelas vincendas com as vencidas não poderá ultrapassar 60 salários mínimos.
Esse detalhe pode ser especialmente importante em processos envolvendo servidores públicos e pagamentos mensais.
Quem pode entrar no Juizado Especial da Fazenda Pública?
A Lei nº 12.153/2009 estabelece quem pode ser autor nesses processos.
Podem propor ações:
pessoas físicas;
microempresas;
empresas de pequeno porte.
Portanto, o Juizado da Fazenda Pública não funciona simplesmente como um procedimento disponível indistintamente para qualquer empresa.
A legislação delimita quem pode ocupar o polo ativo.
O TJSP também confirma que pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ajuizar ações no JEFAZ.
Quem pode ser processado no Juizado da Fazenda Pública?
Podem figurar como réus:
estados;
Distrito Federal;
territórios;
municípios;
autarquias vinculadas a esses entes;
fundações públicas;
empresas públicas vinculadas.
Assim, dependendo do caso, é possível encontrar processos contra uma prefeitura, um estado ou uma autarquia estadual ou municipal.
A definição correta do réu é importante para determinar a competência.
Posso processar a prefeitura no Juizado da Fazenda Pública?
Sim, desde que a causa esteja dentro das hipóteses previstas pela Lei nº 12.153/2009.
Uma pessoa pode possuir, por exemplo, uma pretensão indenizatória contra determinado município.
Se a matéria for admitida no JEFAZ e o valor estiver dentro do limite legal, o processo poderá pertencer ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Entretanto, algumas matérias são expressamente excluídas.
Portanto, o simples fato de a prefeitura ser ré não significa que qualquer ação contra ela será processada no Juizado.
Posso processar o Estado no Juizado Especial?
Sim.
Determinadas causas contra os estados podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Isso inclui, por exemplo, certas questões relacionadas à responsabilidade civil estatal e aos servidores públicos.
O TJSP cita como exemplos demandas sobre diferenças de vencimentos e concessão de gratificações a servidores, além de pedidos de indenização e questões relacionadas a concursos públicos.
É necessário, novamente, verificar o valor e a matéria discutida.
Posso processar o INSS no Juizado da Fazenda Pública?
Aqui existe uma diferença fundamental.
O INSS é uma autarquia federal.
Por isso, as causas contra o INSS que estejam dentro da competência dos Juizados Especiais não pertencem ao Juizado Especial da Fazenda Pública estadual.
Elas podem pertencer ao Juizado Especial Federal (JEF).
O Juizado Especial Federal é regulamentado pela Lei nº 10.259/2001, enquanto o Juizado Especial da Fazenda Pública estadual e municipal é disciplinado pela Lei nº 12.153/2009. O próprio CNJ apresenta separadamente essas duas legislações.
Qual a diferença entre Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal?
A principal diferença está nos entes envolvidos.
O Juizado Especial da Fazenda Pública trata de determinadas causas envolvendo estados, Distrito Federal e municípios, além das entidades abrangidas pela Lei nº 12.153/2009.
Já o Juizado Especial Federal pertence à Justiça Federal e processa causas dentro de sua competência envolvendo entes federais.
Por exemplo:
uma determinada ação contra uma prefeitura pode pertencer ao JEFAZ;
uma determinada ação contra o governo estadual pode pertencer ao JEFAZ;
uma determinada ação previdenciária contra o INSS pode pertencer ao JEF.
Portanto, apesar dos nomes semelhantes, são estruturas diferentes.
Qual a diferença entre Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública?
Essa também é uma dúvida frequente.
A Vara da Fazenda Pública possui competência mais ampla para processar determinadas causas envolvendo o poder público.
O Juizado Especial da Fazenda Pública segue as limitações estabelecidas pela Lei nº 12.153/2009, incluindo o limite de 60 salários mínimos e as matérias expressamente excluídas.
Nos locais em que existe Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência prevista pela Lei nº 12.153/2009 é absoluta.
Isso significa que, preenchidos os requisitos legais, a parte não pode simplesmente escolher a Vara da Fazenda Pública comum porque prefere aquele procedimento.
O Juizado da Fazenda Pública é obrigatório?
Quando a causa está dentro da competência prevista pela Lei nº 12.153/2009 e existe o Juizado instalado no foro correspondente, a competência é absoluta.
O § 4º do artigo 2º estabelece essa regra.
O próprio TJSP continua aplicando esse entendimento em decisões recentes, reconhecendo a competência absoluta do JEFAZ para causas que se enquadram na lei e não ultrapassam 60 salários mínimos.
Portanto, diferentemente de algumas situações envolvendo o Juizado Especial Cível, não se trata simplesmente de escolher livremente entre o Juizado e a Vara comum.
Quais ações podem ser propostas no Juizado da Fazenda Pública?
Desde que preenchidos os requisitos legais, podem existir ações relacionadas a diferentes matérias.
O TJSP cita como exemplos:
nulidade de ato administrativo;
responsabilidade civil do Estado;
questões de servidores públicos;
acesso a prontuários médicos;
fornecimento de medicamentos;
disponibilização de tratamentos médicos.
Também podem existir outras demandas, desde que estejam dentro da competência estabelecida pela legislação.
Posso pedir medicamento no Juizado da Fazenda Pública?
Sim, determinadas ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo poder público podem tramitar no JEFAZ.
O TJSP menciona expressamente fornecimento de medicamentos e disponibilização de tratamentos médicos entre os exemplos de ações processadas pelos Juizados da Fazenda Pública.
Entretanto, processos relacionados à saúde podem envolver situações urgentes.
Dependendo das circunstâncias, pode ser formulado pedido de tutela de urgência.
A documentação médica adequada é particularmente importante nesse tipo de processo.
Servidor público pode entrar no Juizado da Fazenda Pública?
Sim.
Diversas demandas de servidores públicos podem estar dentro da competência do JEFAZ.
Podem surgir, por exemplo, discussões envolvendo diferenças de vencimentos e determinadas gratificações.
Entretanto, existe uma exclusão importante na própria Lei nº 12.153/2009.
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão aplicada a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares não estão incluídas na competência do Juizado.
Portanto, não é correto afirmar que qualquer processo de servidor público pode tramitar no JEFAZ.
Concurso público pode ser discutido no Juizado da Fazenda Pública?
Determinadas demandas relacionadas a concursos públicos podem chegar aos Juizados da Fazenda Pública.
O próprio TJSP inclui questões relacionadas a concursos entre os exemplos de demandas envolvendo a Fazenda Pública.
Entretanto, é necessário analisar o pedido concreto.
Se a medida adequada for, por exemplo, um mandado de segurança, existe uma limitação importante: mandados de segurança não estão incluídos na competência do JEFAZ.
Assim, não basta dizer que a discussão envolve concurso público.
É preciso analisar qual ação será proposta.
Quais ações não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
A Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente determinadas matérias.
Entre elas estão:
mandado de segurança;
desapropriação;
divisão e demarcação;
ação popular;
ações por improbidade administrativa;
execuções fiscais;
demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
causas sobre bens imóveis dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, além das autarquias e fundações públicas vinculadas;
ações destinadas a impugnar pena de demissão aplicada a servidores públicos civis;
ações contra sanções disciplinares aplicadas a militares.
Essas exclusões aparecem no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
Mandado de segurança pode ser apresentado no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
O mandado de segurança está expressamente excluído da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Essa informação é especialmente importante porque muitas pessoas associam qualquer discussão contra ato de autoridade pública ao JEFAZ.
Dependendo da situação, a medida judicial adequada pode precisar ser apresentada perante outra unidade judicial.
Execução fiscal tramita no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
As execuções fiscais também estão expressamente excluídas.
Uma prefeitura que pretende cobrar judicialmente determinados tributos de um contribuinte, por exemplo, não utiliza o JEFAZ simplesmente porque o valor é inferior a 60 salários mínimos.
A execução fiscal possui regime processual próprio.
Precisa de advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Essa é uma das principais diferenças em relação ao Juizado Especial Cível.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, não é necessário constituir advogado em primeira instância, segundo as orientações do TJSP.
A representação por advogado passa a ser necessária na fase recursal.
Isso significa que uma pessoa física pode, em determinadas situações, iniciar sua ação pessoalmente.
É importante observar, entretanto, que um processo contra o poder público pode envolver questões jurídicas complexas mesmo quando a contratação de advogado não é obrigatória.
Até quanto posso entrar sem advogado no Juizado da Fazenda Pública?
No JEFAZ, o limite da competência é de 60 salários mínimos, e o TJSP informa que não é necessário advogado em primeira instância, apenas na fase de recurso.
Isso é diferente do Juizado Especial Cível comum.
No JEC, a dispensa de advogado está associada às causas de até 20 salários mínimos.
No JEFAZ, não se aplica essa mesma divisão de 20 salários mínimos.
Precisa pagar para entrar no Juizado da Fazenda Pública?
Não há cobrança de custas ou despesas para o ajuizamento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Segundo as orientações do TJSP, custas e despesas processuais são devidas pelo recorrente em caso de recurso, observadas as regras aplicáveis à gratuidade.
Essa característica busca facilitar o acesso ao sistema dos Juizados.
Como entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?
O procedimento exato pode variar conforme o Tribunal de Justiça responsável pela região.
Em geral, a pessoa precisa identificar:
o órgão público responsável;
os fatos que originaram o problema;
o pedido que pretende fazer;
o valor da causa;
os documentos que comprovam sua alegação.
Também é necessário verificar qual Juizado possui competência territorial para processar a ação.
Em São Paulo, por exemplo, o TJSP disponibiliza informações específicas para peticionamento no JEC e no JEFAZ e admite peticionamento eletrônico pelo cidadão nas condições previstas pelo Tribunal.
Quais documentos são necessários?
Não existe uma lista universal.
Os documentos dependem da causa.
Normalmente podem ser necessários:
documentos pessoais;
comprovante de residência;
documentos relacionados ao ato administrativo;
protocolos de atendimento;
requerimentos administrativos;
respostas do órgão público;
comprovantes de pagamento;
contracheques;
laudos;
receitas e relatórios médicos;
documentos que demonstrem o prejuízo;
cálculo do valor pretendido.
Em demandas de servidor público, por exemplo, holerites e documentos funcionais podem ser essenciais.
Em uma ação de saúde, relatórios e prescrições médicas podem possuir grande importância.
É necessário fazer pedido administrativo antes?
Depende da natureza da demanda.
Em determinadas situações, demonstrar que o órgão público foi previamente procurado pode ser importante.
Entretanto, não existe uma regra única segundo a qual toda e qualquer ação no Juizado da Fazenda Pública obrigatoriamente exige requerimento administrativo anterior.
A necessidade deve ser analisada conforme o direito discutido e a legislação específica.
É possível pedir liminar no Juizado da Fazenda Pública?
Sim.
A Lei nº 12.153/2009 permite que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determine providências cautelares e antecipatórias durante o processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Na prática, isso pode ser particularmente relevante em causas relacionadas à saúde.
Entretanto, uma tutela de urgência não é concedida automaticamente.
É necessário demonstrar os requisitos jurídicos aplicáveis ao caso.
O governo tem prazo diferente para se defender no JEFAZ?
Uma característica importante da Lei nº 12.153/2009 é que não existe prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público praticarem atos processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública.
A própria legislação afasta os prazos processuais diferenciados, inclusive para recursos.
Essa é uma diferença importante em relação a outras situações processuais envolvendo a Fazenda Pública.
Existe reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
A Lei nº 12.153/2009 estabelece que não haverá reexame necessário.
O reexame necessário, também chamado em alguns contextos de remessa necessária, é um mecanismo existente em determinados processos contra o poder público.
No JEFAZ, a lei expressamente afasta essa exigência.
Como funciona a audiência?
A conciliação é uma das características do sistema dos Juizados Especiais.
Pode haver tentativa de acordo entre a pessoa que entrou com a ação e o ente público.
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência podem conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados, observadas as condições previstas na legislação do respectivo ente federativo.
Se não houver acordo, o processo pode prosseguir para julgamento.
É possível fazer perícia no Juizado da Fazenda Pública?
Sim.
A necessidade de prova técnica não significa automaticamente que o JEFAZ seja incompetente.
A Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de exame técnico.
O próprio TJSP possui decisões reconhecendo que a eventual necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência absoluta do Juizado quando a causa atende aos requisitos da lei.
Esse é um ponto relevante porque existe uma ideia equivocada de que qualquer perícia obrigatoriamente leva o processo para uma Vara comum.
O que acontece se eu perder a ação?
Dependendo da decisão, pode existir possibilidade de recurso.
Os recursos do sistema dos Juizados são julgados por órgãos próprios, normalmente as Turmas ou Colégios Recursais, conforme a organização do Tribunal.
Na fase recursal, será necessária representação por advogado.
Também podem surgir custas relacionadas ao recurso, ressalvadas situações de gratuidade.
O processo do Juizado da Fazenda Pública vai para o Tribunal de Justiça?
O sistema recursal dos Juizados possui estrutura própria.
O recurso contra a sentença não funciona exatamente como a apelação tradicional de um processo que tramita em uma Vara da Fazenda Pública.
Em regra, o recurso será analisado pelo órgão recursal do sistema dos Juizados.
Isso é mais uma diferença importante entre JEFAZ e Vara da Fazenda Pública.
Quanto tempo demora um processo no Juizado da Fazenda Pública?
Não existe prazo único.
Apesar de os Juizados serem estruturados para proporcionar procedimentos mais simples, a duração depende de fatores como:
tipo de pedido;
necessidade de prova;
existência de tutela de urgência;
contestação do ente público;
realização de audiência;
eventual perícia;
apresentação de recurso;
volume de processos da unidade.
Por isso, não é possível garantir que um processo no JEFAZ terminará em determinado número de meses.
Juizado da Fazenda Pública pode condenar o governo a pagar indenização?
Sim.
Determinadas ações de responsabilidade civil do Estado podem tramitar no Juizado.
O TJSP inclui expressamente a responsabilidade civil do Estado entre as matérias que podem aparecer no JEFAZ.
Isso pode envolver pedidos de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de determinadas condutas da administração pública.
Naturalmente, a indenização não é automática.
O autor precisa demonstrar os elementos necessários para responsabilização no caso concreto.
Como é feito o pagamento depois que a pessoa ganha?
Quando a decisão determina o pagamento de quantia pelo poder público, devem ser observadas as regras próprias aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.
A Lei nº 12.153/2009 possui disciplina específica para o cumprimento das obrigações.
Dependendo do valor e das regras constitucionais e locais aplicáveis, o pagamento pode ocorrer por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou pelo regime correspondente.
Não se deve confundir o limite de competência de 60 salários mínimos do JEFAZ com o limite de RPV.
São limites jurídicos diferentes.
Juizado da Fazenda Pública e RPV são a mesma coisa?
Não.
Os 60 salários mínimos servem para determinar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Já o limite de Requisição de Pequeno Valor determina quando uma condenação contra determinado ente público pode ser paga pelo regime de RPV em vez de precatório.
O valor da RPV pode variar conforme o ente público e a legislação aplicável.
Portanto, ganhar uma causa de até 60 salários mínimos no JEFAZ não significa automaticamente que o limite da RPV daquele ente também seja de 60 salários mínimos.
Juizado da Fazenda Pública ou Juizado Especial Cível?
A resposta depende principalmente de quem está sendo processado.
Se a demanda é contra uma empresa privada, o processo poderá pertencer ao Juizado Especial Cível, desde que os demais requisitos estejam presentes.
Se a causa é contra um estado ou município, ou determinadas entidades públicas vinculadas, poderá pertencer ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Os limites também são diferentes:
JEC: até 40 salários mínimos.
JEFAZ: até 60 salários mínimos.
Além disso, as regras sobre representação por advogado não são idênticas.
Juizado da Fazenda Pública ou Juizado Federal?
Observe qual ente público está envolvido.
Para determinadas causas contra:
prefeitura → Juizado Especial da Fazenda Pública;
governo estadual → Juizado Especial da Fazenda Pública;
autarquia estadual ou municipal → JEFAZ, conforme a competência;
INSS → Justiça Federal/Juizado Especial Federal, conforme o caso.
Essa diferenciação evita que a ação seja proposta perante uma Justiça incompetente.
Afinal, como funciona o Juizado da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública é uma unidade da Justiça comum criada pela Lei nº 12.153/2009 para processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, municípios e entidades públicas abrangidas pela legislação.
Seu limite geral é de 60 salários mínimos.
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ajuizar as ações previstas pela lei. Entre as matérias encontradas nesses Juizados estão responsabilidade civil do Estado, determinadas questões de servidores públicos, fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.
Por outro lado, algumas ações são expressamente excluídas, como mandados de segurança, desapropriações, ações populares, execuções fiscais e determinadas causas envolvendo bens imóveis públicos.
Outro ponto importante é que não é necessário advogado em primeira instância no JEFAZ, segundo as orientações dos tribunais, embora a representação profissional seja obrigatória na fase recursal.
Por fim, o Juizado da Fazenda Pública não deve ser confundido com o Juizado Especial Federal, utilizado para determinadas causas de competência da Justiça Federal, nem com a Vara da Fazenda Pública, que possui competência e procedimento diferentes.
Fontes
Este artigo foi elaborado principalmente com base nas seguintes fontes oficiais:
Lei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Sistema dos Juizados Especiais e normas aplicáveis.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) — Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tribunal de Justiça de São Paulo — orientações sobre competência, atendimento e peticionamento no JEFAZ.
Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais.
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