Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública: entenda como funciona

A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ela regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

Esses Juizados foram criados para processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis envolvendo o Poder Público estadual ou municipal, normalmente quando o valor não ultrapassa 60 salários mínimos.

Na prática, uma pessoa pode recorrer ao Juizado Especial da Fazenda Pública para discutir determinadas questões contra um estado, município, autarquia ou fundação pública, desde que a ação esteja dentro das regras estabelecidas pela Lei nº 12.153/2009.

É importante não confundir esse sistema com o Juizado Especial Cível tradicional nem com o Juizado Especial Federal. Embora existam semelhanças, cada um possui competências e legislações próprias.

Qual é a lei do Juizado Especial da Fazenda Pública?

A principal legislação é a Lei nº 12.153/2009.

Seu artigo 1º determina que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.

Eles possuem competência para realizar:

• conciliação;
• processamento;
• julgamento;
• execução.

O sistema estadual dos Juizados Especiais é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Além da Lei nº 12.153/2009, outras normas podem ser aplicadas subsidiariamente, especialmente a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001, conforme determina a própria legislação.

O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública?

O Juizado Especial da Fazenda Pública, também chamado frequentemente de JEFaz, é destinado a determinadas ações cíveis envolvendo o Poder Público estadual e municipal.

Ele integra a Justiça Estadual.

Seu objetivo é oferecer um procedimento simplificado para conflitos que se enquadrem nos limites estabelecidos pela legislação.

O Conselho Nacional de Justiça explica que os Juizados Especiais da Fazenda Pública processam causas cíveis de interesse do Poder Público estadual ou municipal de até 60 salários mínimos.

Assim, dependendo do caso, uma pessoa que tenha um problema jurídico com uma prefeitura ou governo estadual pode utilizar esse sistema.

Qual o valor máximo no Juizado Especial da Fazenda Pública?

O artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece o limite de:

60 salários mínimos.

Como o salário mínimo pode mudar, o valor máximo em reais também muda ao longo do tempo.

O cálculo deve considerar o salário mínimo aplicável e as regras processuais pertinentes ao momento do ajuizamento.

Esse limite é diferente daquele existente no Juizado Especial Cível tradicional, cuja competência em razão do valor alcança, em regra, 40 salários mínimos.

Portanto:

Juizado	Limite geral
Juizado Especial Cível	40 salários mínimos
Juizado Especial da Fazenda Pública	60 salários mínimos
Juizado Especial Federal	60 salários mínimos

Apesar de os dois últimos possuírem limite semelhante, suas competências são diferentes.

Quem pode ser processado no Juizado da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece quem pode figurar como réu.

Podem ser demandados:

• estados;
• Distrito Federal;
• territórios;
• municípios;
• autarquias vinculadas a esses entes;
• fundações públicas vinculadas;
• empresas públicas vinculadas.

Portanto, dependendo da situação, uma ação pode ser proposta contra uma prefeitura, governo estadual ou determinada entidade pública estadual ou municipal.

A competência precisa ser analisada considerando não apenas quem está sendo processado, mas também o objeto e o valor da ação.

Posso processar a prefeitura no Juizado Especial?

Em determinadas situações, sim.

Os municípios podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Isso significa que uma pessoa pode, por exemplo, discutir determinados atos administrativos ou buscar indenização decorrente de responsabilidade atribuída ao município, desde que o processo esteja dentro da competência do Juizado.

O CNJ cita entre os exemplos de matérias encontradas nesses Juizados questões envolvendo responsabilidade civil do Estado, nulidade de atos administrativos e determinados assuntos relacionados a servidores públicos.

Entretanto, algumas ações estão expressamente excluídas pela Lei nº 12.153/2009.

Por isso, não basta o valor ser inferior a 60 salários mínimos.

Posso processar o Estado no Juizado Especial?

Sim, desde que a ação esteja entre aquelas abrangidas pela Lei nº 12.153/2009.

O Estado é um dos entes que podem ocupar o polo passivo nesses processos.

Imagine, por exemplo, uma pessoa que pretende cobrar determinado valor do Estado ou buscar reparação por um dano que atribui à administração estadual.

Dependendo da natureza e do valor da demanda, o Juizado Especial da Fazenda Pública pode ser competente.

No entanto, existem matérias que obrigatoriamente ficam fora do JEFaz, mesmo quando o valor é relativamente pequeno.

Posso processar a União no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Não no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual regulado pela Lei nº 12.153/2009.

Quando a causa envolve a União ou determinadas entidades federais, deve-se verificar a competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais.

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais possui inclusive enunciado indicando que não cabe no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual ação contra União, suas empresas públicas e autarquias federais, nem contra o INSS.

Os Juizados Especiais Federais são regulamentados principalmente pela Lei nº 10.259/2001.

Essa distinção é fundamental.

Uma ação contra uma prefeitura pode pertencer ao JEFaz estadual, enquanto uma ação previdenciária contra o INSS normalmente envolve a Justiça Federal.

Quem pode entrar com ação no Juizado da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece regras específicas sobre quem pode ser autor.

Podem propor ações, dentro das condições legais, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Do outro lado ficam os entes públicos admitidos pela legislação.

Essa estrutura diferencia o Juizado da Fazenda Pública de outras ações judiciais envolvendo a administração pública.

Antes do ajuizamento, portanto, é necessário verificar tanto a legitimidade das partes quanto a competência material e o valor da causa.

Quais ações podem ser propostas no Juizado da Fazenda Pública?

Não existe uma pequena lista fechada contendo todas as ações possíveis.

O ponto de partida é o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que atribui ao Juizado competência para determinadas causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios até 60 salários mínimos.

Na prática, podem surgir processos relacionados, por exemplo, a:

• responsabilidade civil do Poder Público;
• determinadas cobranças contra Estado ou Município;
• questões envolvendo servidores públicos;
• determinados atos administrativos;
• obrigações de fazer;
• outras controvérsias cíveis dentro da competência legal.

Cada situação precisa ser analisada individualmente.

A existência de interesse de um ente público não significa automaticamente que o processo irá para o JEFaz.

Quais ações não podem ser propostas no Juizado da Fazenda Pública?

O §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece exclusões importantes.

Não estão incluídas na competência do Juizado ações de:

mandado de segurança;

desapropriação;

divisão e demarcação;

ação popular;

improbidade administrativa;

execução fiscal.

Também estão excluídas demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

A legislação ainda exclui causas relacionadas a bens imóveis dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios e de determinadas entidades públicas vinculadas.

Também não entram as ações destinadas a impugnar pena de demissão aplicada a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Portanto, o limite de 60 salários mínimos não é suficiente, isoladamente, para determinar a competência.

Execução fiscal pode ir para o Juizado da Fazenda Pública?

Não.

A execução fiscal está expressamente excluída pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

A execução fiscal é utilizada pelo Poder Público para cobrar judicialmente determinados créditos inscritos em dívida ativa.

Ela possui legislação e procedimento próprios.

Portanto, mesmo que o valor cobrado seja inferior a 60 salários mínimos, a execução fiscal não passa a ser automaticamente competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Essa é uma das exceções expressamente previstas pela lei.

Mandado de segurança pode tramitar no JEFaz?

Também não.

A Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente as ações de mandado de segurança da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Isso não significa que uma pessoa não possa utilizar mandado de segurança contra determinada autoridade pública quando estiverem presentes os requisitos legais.

Significa apenas que esse processo não seguirá o procedimento do JEFaz previsto pela Lei nº 12.153/2009.

É necessário procurar o órgão judicial competente para aquele mandado de segurança.

Ação contra servidor público demitido pode ir para o JEFaz?

A lei faz uma exclusão específica.

Não entram na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

Também são excluídas as ações destinadas a impugnar sanções disciplinares aplicadas a militares.

Por outro lado, isso não significa que qualquer ação envolvendo servidor público esteja proibida.

Existem diversos processos relacionados a remuneração, vantagens, diferenças salariais e outras questões funcionais que podem exigir análise sobre a competência do Juizado.

O objeto concreto da ação é determinante.

Como calcular o limite de 60 salários mínimos?

Em uma ação envolvendo pagamento único, o cálculo tende a ser mais simples.

Entretanto, existem situações nas quais a pessoa cobra parcelas vencidas e também valores que continuarão vencendo durante o processo.

A Lei nº 12.153/2009 possui uma regra específica para essas obrigações vincendas.

Para verificar a competência do Juizado, a soma de 12 parcelas vincendas com as eventuais parcelas vencidas não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos.

Essa regra aparece no §2º do artigo 2º.

Portanto, em ações que envolvem prestações periódicas, não se deve olhar apenas para uma mensalidade isoladamente.

A competência do Juizado da Fazenda Pública é obrigatória?

Existe uma diferença muito importante em relação ao Juizado Especial Cível tradicional.

O §4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 determina que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.

Isso significa que, estando a causa dentro da competência legal do JEFaz e existindo o Juizado nas condições previstas pela legislação, a parte não possui simplesmente liberdade para escolher a Vara da Fazenda Pública comum porque prefere outro procedimento.

O CNJ também destaca essa característica ao tratar da estrutura e funcionamento desses Juizados.

É preciso advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Essa questão exige atenção porque a Lei nº 12.153/2009 não deve ser lida isoladamente.

Seu artigo 27 determina a aplicação subsidiária de regras das Leis nº 5.869/1973, nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, naquilo que não entrar em conflito com a legislação específica. A referência ao antigo CPC deve ser compreendida atualmente à luz da legislação processual vigente.

No sistema dos Juizados, existem hipóteses de atuação sem advogado em primeiro grau, dentro dos limites legalmente admitidos.

Entretanto, para recursos, a representação por advogado é necessária.

Além disso, características específicas da ação podem tornar recomendável a assistência jurídica mesmo quando a atuação pessoal for permitida.

Quem não possui condições financeiras pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública conforme os critérios da instituição.

Como entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?

O procedimento concreto varia de acordo com o Tribunal de Justiça responsável.

De maneira geral, a pessoa precisa identificar corretamente o ente público que pretende processar, explicar os fatos, formular seus pedidos e apresentar os documentos que sustentam suas alegações.

Dependendo da ação, podem ser necessários:

• documento de identificação;
• comprovante de residência;
• documentos relacionados ao ato administrativo;
• protocolos de atendimento;
• comprovantes de pagamento;
• contracheques;
• documentos funcionais;
• fotografias;
• laudos;
• notas fiscais;
• comunicações com o órgão público;
• outras provas relacionadas ao problema.

Os tribunais podem possuir sistemas eletrônicos e procedimentos próprios para protocolo.

Por isso, além da Lei nº 12.153/2009, é importante consultar as orientações do Tribunal de Justiça do respectivo estado.

Existe audiência de conciliação?

A conciliação possui papel importante no sistema dos Juizados Especiais.

Os representantes dos réus podem conciliar, transigir ou desistir nos processos dentro das condições previstas na legislação do respectivo ente federativo.

Isso significa que o representante do Estado ou Município não necessariamente possui liberdade irrestrita para oferecer qualquer acordo.

A possibilidade de conciliação pode depender de autorização e das regras estabelecidas pelo próprio ente público.

Mesmo assim, o sistema busca favorecer soluções consensuais quando juridicamente possíveis.

Pode haver liminar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Sim.

O artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias durante o processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Na linguagem cotidiana, esse tipo de decisão costuma ser chamado genericamente de “liminar”.

Isso pode ser particularmente relevante em ações contra o Poder Público nas quais esperar o julgamento definitivo poderia produzir consequências difíceis de reparar.

Naturalmente, a concessão dependerá dos requisitos jurídicos presentes no caso concreto.

A Fazenda Pública possui prazo em dobro no JEFaz?

Não.

Uma das regras importantes da Lei nº 12.153/2009 está no artigo 7º.

A legislação determina que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.

Essa regra diferencia o procedimento de outras situações processuais em que a Fazenda Pública pode possuir prerrogativas específicas.

A própria lei estabelece, entretanto, prazo mínimo de 30 dias para a citação destinada à audiência de conciliação.

Existe reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública?

Não.

O artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, nas causas tratadas pela lei, não haverá reexame necessário.

O reexame necessário é um mecanismo existente em determinadas ações envolvendo o Poder Público pelo qual uma decisão pode precisar ser submetida ao tribunal mesmo sem recurso voluntário, conforme as regras processuais aplicáveis.

No sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 afasta esse mecanismo.

Isso contribui para a simplificação do procedimento.

Como funciona o recurso?

As decisões proferidas no sistema dos Juizados podem ser analisadas pelas Turmas Recursais, observadas as regras específicas.

A própria Lei nº 12.153/2009 prevê mecanismos para uniformização da interpretação da legislação quando existem divergências entre decisões das Turmas Recursais.

O CNJ mantém também os Enunciados da Fazenda Pública do FONAJE, que tratam de diversas questões práticas relacionadas ao procedimento.

Entre os temas abordados estão recursos, competência, litisconsórcio, tutela antecipada e uniformização.

Como os prazos recursais são curtos, a parte que pretende contestar uma decisão deve buscar orientação rapidamente.

Como funciona o pagamento depois de ganhar a ação?

Uma das principais particularidades das ações contra a Fazenda Pública está na forma de pagamento.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece regras para o cumprimento das obrigações reconhecidas judicialmente.

Quando a obrigação envolve pagamento de dinheiro, existem dois caminhos principais:

Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório.

A forma utilizada depende do valor da condenação e das regras aplicáveis ao ente público responsável pelo pagamento.

O que é RPV?

RPV significa Requisição de Pequeno Valor.

É um mecanismo utilizado para pagamento de determinadas dívidas judiciais do Poder Público consideradas de pequeno valor.

Quando o montante está dentro do limite de RPV aplicável ao ente devedor, não é necessário utilizar o regime normal de precatórios.

Os limites podem ser definidos por legislação própria dos estados e municípios, observadas as regras constitucionais.

A Lei nº 12.153/2009 também estabeleceu parâmetros enquanto não existisse lei específica.

Por isso, não se deve presumir que o limite de RPV seja sempre 60 salários mínimos apenas porque esse é o teto de competência do Juizado.

São conceitos diferentes.

Limite de 60 salários mínimos e RPV são a mesma coisa?

Não.

Essa distinção é fundamental.

Os 60 salários mínimos previstos no artigo 2º correspondem ao limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Já o limite da Requisição de Pequeno Valor determina quando determinada condenação contra o Poder Público poderá ser paga por RPV em vez de precatório.

Portanto:

60 salários mínimos → limite geral de competência do JEFaz;

limite de RPV → limite para utilização da requisição de pequeno valor.

Os valores podem ser diferentes.

A legislação do ente público deve ser consultada para descobrir o limite aplicável à RPV.

É possível renunciar ao valor excedente?

A legislação permite situações nas quais a parte renuncia ao valor excedente para utilizar o regime correspondente.

Essa possibilidade pode ser relevante quando o crédito ultrapassa determinado limite.

Entretanto, renunciar significa abrir mão definitivamente de parte do valor.

Por isso, essa decisão precisa ser tomada com cuidado.

Não é recomendável abrir mão de uma parcela significativa de um crédito apenas para tentar acelerar o procedimento sem compreender as consequências jurídicas e financeiras.

Qual a diferença entre Juizado Especial Cível e Juizado da Fazenda Pública?

A principal diferença está nas partes envolvidas e na competência.

O Juizado Especial Cível, regulamentado principalmente pela Lei nº 9.099/1995, é utilizado para determinadas causas cíveis de menor complexidade, frequentemente envolvendo pessoas e empresas privadas.

Seu limite geral é de 40 salários mínimos.

Já o Juizado Especial da Fazenda Pública, regulamentado pela Lei nº 12.153/2009, trata de determinadas causas envolvendo estados, municípios e entidades públicas previstas na legislação.

Seu limite é de 60 salários mínimos.

Portanto, não se trata simplesmente de dois nomes para o mesmo órgão.

Qual a diferença entre JEFaz e Juizado Especial Federal?

A diferença está principalmente no ente público envolvido.

O JEFaz estadual segue a Lei nº 12.153/2009 e recebe determinadas ações relacionadas a estados, municípios e entidades estaduais ou municipais previstas pela legislação.

O Juizado Especial Federal, por sua vez, segue principalmente a Lei nº 10.259/2001.

É na Justiça Federal que normalmente aparecem ações envolvendo a União e autarquias federais, como o INSS, quando preenchidos os requisitos legais.

Os dois sistemas possuem limite de até 60 salários mínimos para diversas causas, mas não devem ser confundidos.

Qual lei se aplica subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública?

O artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 prevê aplicação subsidiária de outras normas.

Entre elas estão:

Lei nº 9.099/1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Lei nº 10.259/2001, relacionada aos Juizados Especiais Federais.

A Lei nº 12.153/2009 originalmente também faz referência ao Código de Processo Civil então vigente.

Como houve posteriormente a entrada em vigor do CPC de 2015, as questões processuais atuais precisam ser interpretadas considerando o sistema jurídico vigente e a compatibilidade das normas.

Essa integração entre diferentes leis explica por que algumas respostas sobre o procedimento não estão expressamente detalhadas em um único artigo da Lei nº 12.153/2009.

Lei nº 12.153/2009 resumida

Para facilitar, os principais pontos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser resumidos assim:

Regra	Como funciona
Lei principal	Lei nº 12.153/2009
Limite geral	Até 60 salários mínimos
Justiça	Estadual
Pode processar Estado?	Sim
Pode processar Município?	Sim
Pode processar autarquia estadual/municipal?	Sim, observadas as regras legais
Pode processar a União?	Não nesse Juizado
Pode processar o INSS?	Não no JEFaz estadual
Execução fiscal	Não
Mandado de segurança	Não
Reexame necessário	Não
Competência onde instalado	Absoluta para as causas abrangidas pela lei
Pagamento	RPV ou precatório, conforme o caso
Principal objetivo	Simplificar determinadas demandas contra o Poder Público

É importante lembrar que essa tabela é um resumo. Existem exceções e regras adicionais que precisam ser consideradas em situações concretas.

Afinal, qual é a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública?

A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ela regulamenta os Juizados destinados a determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios, além das entidades públicas previstas na própria legislação.

O limite geral é de 60 salários mínimos.

Entretanto, algumas ações são expressamente excluídas, como mandado de segurança, desapropriação, ação popular, improbidade administrativa e execução fiscal.

Também existem regras específicas para causas envolvendo bens imóveis públicos e processos destinados a contestar demissão de servidores civis ou sanções disciplinares militares.

Outra característica importante é que, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta para as causas abrangidas pela legislação.

O sistema ainda possui particularidades relacionadas aos prazos da Fazenda Pública, recursos, conciliação, cumprimento das decisões e pagamento por RPV ou precatório.

Por isso, embora tenha sido criado para facilitar o acesso à Justiça, o JEFaz possui regras próprias que precisam ser observadas antes do ajuizamento de uma ação.

Fontes

A principal fonte deste conteúdo é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Também foram consultadas as orientações e normas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre criação, funcionamento e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Para questões interpretativas do procedimento, foram considerados ainda os Enunciados da Fazenda Pública do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), disponibilizados pelo CNJ.

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