Lei da paternidade: licença-paternidade, direitos e novas regras

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A lei da paternidade ganhou uma mudança importante no Brasil em 2026. A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade prevista na Constituição, criou o salário-paternidade e estabeleceu uma ampliação gradual do período de afastamento dos pais.

A nova lei foi sancionada em 31 de março de 2026, mas suas principais regras entram em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.

Por isso, é necessário tomar cuidado com uma informação que pode gerar confusão: em 2026, a licença-paternidade geral ainda é de cinco dias. A partir de 2027, o período passará para 10 dias; em 2028, para 15 dias; e poderá chegar a 20 dias a partir de 2029, observadas as condições fiscais estabelecidas pela nova legislação.

Além disso, existem situações específicas envolvendo adoção, guarda, criança com deficiência e empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Entenda como funciona a lei da paternidade, quantos dias o pai pode ficar afastado e o que muda com a nova legislação.

Qual é a lei da paternidade?

A licença-paternidade é um direito previsto pela Constituição Federal de 1988.

O artigo 7º, inciso XIX, garante aos trabalhadores licença-paternidade nos termos definidos em lei.

Durante décadas, enquanto faltava uma regulamentação mais ampla, o prazo geral utilizado foi estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): cinco dias.

Em 2026, essa situação mudou com a publicação da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.

A nova legislação regulamentou a licença-paternidade, criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e alterou dispositivos da CLT e de outras leis.

Entretanto, a Lei nº 15.371/2026 estabeleceu que sua vigência começa em 1º de janeiro de 2027.

Quantos dias de licença-paternidade em 2026?

Em 2026, a regra geral continua sendo de cinco dias.

A própria CLT estabelece atualmente, em seu artigo 473, a possibilidade de o empregado deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

Portanto, a nova lei sancionada em março de 2026 não aumentou imediatamente a licença de todos os trabalhadores.

A ampliação começa em 2027.

Quantos dias de licença-paternidade a partir de 2027?

A Lei nº 15.371/2026 estabeleceu uma ampliação gradual.

O calendário previsto é:

AnoDuração prevista
20265 dias
A partir de 1º de janeiro de 202710 dias
A partir de 1º de janeiro de 202815 dias
A partir de 1º de janeiro de 202920 dias*

Existe, entretanto, uma condição importante para a última etapa.

A implementação dos 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal mencionada pela própria Lei nº 15.371/2026.

Se a condição não for cumprida, a licença permanecerá em 15 dias até que seja atendido o requisito estabelecido pela legislação.

Portanto, não é correto afirmar desde já que todo trabalhador terá obrigatoriamente 20 dias em 2029 sem mencionar essa condição.

A licença-paternidade de 20 dias já está valendo?

Para a regra geral, não.

Em 2026, continuam valendo os cinco dias.

A Lei nº 15.371/2026 prevê a ampliação gradativa a partir de 2027.

Entretanto, já existem situações em que trabalhadores podem ter um período maior, principalmente por meio do Programa Empresa Cidadã, além de benefícios estabelecidos em acordos coletivos, convenções coletivas ou políticas internas mais favoráveis.

Por isso, uma pessoa pode ter 20 dias de afastamento mesmo antes da aplicação integral da nova regra geral, dependendo do empregador e das normas aplicáveis.

Como funciona a licença-paternidade de 20 dias na Empresa Cidadã?

Antes mesmo da Lei nº 15.371/2026, o Programa Empresa Cidadã já possibilitava a ampliação da licença-paternidade.

Pelas regras aplicáveis em 2026, a licença pode ser prorrogada por mais 15 dias além dos cinco dias da regra geral, chegando a 20 dias.

Para usufruir da prorrogação, é necessário observar os requisitos legais.

Entre eles está a necessidade de a empresa participar do programa.

Também existem condições relacionadas à solicitação do benefício e à participação do empregado em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Portanto, trabalhar em uma empresa privada não significa automaticamente ter direito aos 20 dias em 2026.

Como saber se a empresa participa do Empresa Cidadã?

O trabalhador pode consultar diretamente o setor de Recursos Humanos ou Departamento Pessoal.

A adesão ao programa permite que empresas abrangidas pelas regras correspondentes ofereçam períodos maiores de licença.

Além da licença-paternidade, o Programa Empresa Cidadã é conhecido pela possibilidade de prorrogação da licença-maternidade.

Também podem existir empresas que concedem afastamentos superiores aos mínimos legais por políticas próprias.

Por isso, é importante consultar as normas internas e a convenção coletiva da categoria.

A licença-paternidade conta dias úteis ou corridos?

A legislação utiliza a expressão dias consecutivos.

Portanto, não se deve simplesmente contar apenas os dias úteis de trabalho.

Sábados, domingos e feriados podem entrar na contagem, dependendo do momento em que o período começa e da regra aplicável.

Essa é uma das razões pelas quais a licença pode parecer curta quando o nascimento ocorre próximo ao fim de semana.

Com a ampliação progressiva prevista pela Lei nº 15.371/2026, esse impacto tende a ser reduzido.

Quando começa a contar a licença-paternidade?

A licença está relacionada ao nascimento, adoção ou guarda nas situações abrangidas pela legislação.

A nova Lei nº 15.371/2026 estabelece regras mais detalhadas para o início e a utilização do benefício a partir de sua vigência.

Para situações ocorridas em 2026, deve-se observar a legislação atualmente aplicável e os procedimentos adotados pelo empregador.

O trabalhador deve comunicar o nascimento e apresentar a documentação solicitada pela empresa.

É recomendável informar o setor responsável assim que possível para evitar problemas com o registro das ausências.

O pai recebe salário durante a licença-paternidade?

Sim.

A licença-paternidade é um afastamento protegido.

O empregado não simplesmente deixa de trabalhar sem receber.

A nova Lei nº 15.371/2026 também criou expressamente o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, que acompanhará a nova estrutura do benefício a partir de sua vigência.

Essa foi uma das principais mudanças da nova legislação.

O que é salário-paternidade?

O salário-paternidade é uma das novidades criadas pela Lei nº 15.371/2026.

A legislação estruturou um benefício previdenciário relacionado ao período da licença-paternidade.

A mudança também amplia a proteção para categorias que não se resumem aos empregados tradicionais com carteira assinada.

Entre os grupos abrangidos pela nova estrutura estão trabalhadores e segurados previstos na legislação previdenciária, observadas as condições estabelecidas pela lei.

Como a vigência começa em janeiro de 2027, é importante não tratar o novo salário-paternidade como se todas as suas regras já estivessem produzindo efeitos durante 2026.

MEI terá direito ao salário-paternidade?

A nova legislação ampliou a proteção relacionada à paternidade para além do empregado com carteira assinada.

A estrutura criada para o salário-paternidade alcança categorias previdenciárias abrangidas pela lei, incluindo trabalhadores que anteriormente não possuíam exatamente a mesma proteção do empregado tradicional.

Isso torna a mudança especialmente relevante para trabalhadores autônomos e microempreendedores que sejam segurados do Regime Geral de Previdência Social, desde que preencham os requisitos aplicáveis.

As regras devem ser observadas conforme a categoria previdenciária de cada pessoa.

Trabalhador doméstico tem direito à licença-paternidade?

O trabalhador doméstico também possui proteção relacionada à licença-paternidade.

A Lei nº 15.371/2026 reforça e amplia a estrutura do benefício a partir de 2027.

A nova legislação também possui importância porque o salário-paternidade passa a integrar o sistema previdenciário previsto para as categorias abrangidas.

O direito não deve ser confundido com uma liberalidade do empregador.

Pai adotivo tem direito à licença-paternidade?

Sim.

A proteção não está limitada exclusivamente ao nascimento biológico de uma criança.

A legislação contempla situações de adoção e guarda judicial, conforme os requisitos estabelecidos.

A própria CLT já prevê atualmente cinco dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

A nova Lei nº 15.371/2026 também contempla a paternidade relacionada à adoção.

Isso acompanha a evolução do Direito de Família, que não restringe a proteção familiar exclusivamente aos vínculos biológicos.

Adoção de criança maior também dá direito?

A nova legislação utiliza regras próprias relacionadas à adoção e à guarda judicial.

Por isso, é importante verificar a idade da pessoa adotada e as condições previstas para o benefício.

Não se deve presumir que somente a adoção de recém-nascidos gera direitos relacionados à licença.

A proteção jurídica à parentalidade adotiva não depende simplesmente de o filho ter nascido recentemente.

Pai de criança com deficiência terá licença maior?

A Lei nº 15.371/2026 criou uma regra específica para essas situações.

Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período da licença estabelecido pela nova legislação será acrescido de um terço.

Isso significa que o prazo normal aplicável naquele momento deve ser aumentado conforme a regra legal.

Por exemplo, quando a licença geral for de 15 dias, o acréscimo de um terço corresponde a mais cinco dias.

Essa é uma das novidades importantes introduzidas pela nova lei.

O pai pode ser demitido durante a licença-paternidade?

O empregado não pode simplesmente ser prejudicado por exercer regularmente um direito legal de afastamento.

Entretanto, é importante diferenciar licença-paternidade de estabilidade provisória no emprego.

A licença representa o direito de ficar afastado durante determinado período sem sofrer prejuízo salarial nas condições previstas pela legislação.

Já a estabilidade significa uma proteção específica contra dispensa durante determinado período.

Não existe uma regra geral idêntica à estabilidade gestacional da mãe simplesmente pelo fato de o empregado se tornar pai.

Entretanto, normas coletivas podem criar proteções adicionais.

Pai tem estabilidade depois que o filho nasce?

Não existe, para todos os empregados brasileiros, uma estabilidade paterna geral equivalente à estabilidade concedida à gestante.

A Constituição protege especificamente a empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Para o pai, a proteção geral está principalmente relacionada ao direito à licença e às demais normas trabalhistas aplicáveis.

Contudo, convenções e acordos coletivos podem estabelecer garantias adicionais para determinadas categorias profissionais.

Por isso, o trabalhador deve verificar também a norma coletiva da categoria.

A empresa pode negar licença-paternidade?

Quando o trabalhador possui direito à licença, o empregador não pode simplesmente decidir que não concederá o afastamento.

Trata-se de um direito trabalhista previsto no ordenamento jurídico.

O empregado deve comunicar o nascimento, adoção ou guarda e apresentar a documentação exigida para comprovar a situação.

Se houver recusa indevida, podem existir medidas trabalhistas para garantir o direito.

A empresa pode descontar os dias da licença-paternidade?

A licença-paternidade não corresponde a uma falta injustificada.

Quando exercida nas condições legais, o trabalhador pode se afastar sem prejuízo da remuneração correspondente.

Portanto, os dias não devem simplesmente ser tratados como faltas comuns e descontados do salário.

Também não devem ser confundidos com férias.

São institutos trabalhistas diferentes.

Licença-paternidade desconta das férias?

Não.

A licença-paternidade e as férias são direitos diferentes.

O empregado não precisa utilizar cinco dias de suas férias para acompanhar o nascimento do filho.

Da mesma forma, a empresa não deve apresentar a licença legal como se estivesse concedendo dias extras de férias.

Cada benefício possui fundamento e regras próprias.

Servidor público tem quantos dias de licença-paternidade?

Servidores públicos podem estar sujeitos a regimes jurídicos próprios.

No serviço público federal, por exemplo, existem regras específicas para licença-paternidade e sua prorrogação.

Estados e municípios também podem possuir estatutos próprios.

Por isso, não é correto aplicar automaticamente a regra da CLT a qualquer servidor público.

Um servidor estadual ou municipal deve consultar o estatuto correspondente e as normas do órgão onde trabalha.

Em alguns casos, o período pode ser superior ao previsto para o trabalhador da iniciativa privada.

A licença-paternidade vale para nascimento de gêmeos?

O nascimento de dois ou mais filhos no mesmo parto não significa automaticamente que o período de licença será multiplicado pelo número de crianças.

A licença é relacionada ao evento de nascimento.

Portanto, não se deve fazer uma conta simples como “cinco dias por filho”.

Entretanto, normas coletivas ou políticas internas podem estabelecer benefícios mais favoráveis.

Pai tem direito a acompanhar consultas durante a gravidez?

A CLT possui uma regra específica que permite ao empregado acompanhar a esposa ou companheira em consultas médicas e exames durante a gravidez.

O artigo 473 estabelece hipótese de ausência sem prejuízo salarial para acompanhamento em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez.

Esse direito é diferente da licença-paternidade.

Ele existe antes do nascimento e tem como finalidade permitir a participação do trabalhador no acompanhamento da gestação.

Quantos dias o pai pode faltar para acompanhar consultas da gestante?

A CLT permite ausência pelo tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira em até seis consultas médicas ou exames complementares durante a gravidez.

Essa regra também reforça que os direitos relacionados à paternidade não começam apenas depois do parto.

O trabalhador deve comprovar o atendimento conforme os procedimentos adotados pelo empregador.

Pai pode acompanhar filho ao médico?

A CLT também prevê hipótese específica de ausência para acompanhamento de filho em consulta médica.

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

Novamente, convenções coletivas ou políticas empresariais podem conceder condições mais favoráveis.

Qual é a diferença entre licença-paternidade e licença parental?

A licença-paternidade é especificamente destinada ao pai nas situações previstas pela legislação.

Já a expressão licença parental costuma ser utilizada para modelos de afastamento relacionados aos cuidados com filhos que podem ser compartilhados ou distribuídos entre os responsáveis.

O Brasil tradicionalmente estruturou seus direitos principalmente em licença-maternidade e licença-paternidade.

Por isso, ao encontrar notícias sobre “licença parental”, é necessário verificar se estão descrevendo uma proposta legislativa, uma política empresarial ou uma regra efetivamente prevista na legislação brasileira.

O que mudou na licença-paternidade em 2026?

A principal mudança foi a aprovação da Lei nº 15.371/2026.

Ela finalmente regulamentou de maneira mais ampla o direito constitucional à licença-paternidade e criou o salário-paternidade.

A lei também definiu um cronograma de ampliação:

10 dias em 2027;

15 dias em 2028;

20 dias a partir de 2029, condicionado ao requisito fiscal previsto na própria lei.

Também foram estabelecidas regras específicas para situações como nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.

Entretanto, a legislação somente entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Esse detalhe é essencial para quem consulta seus direitos ainda em 2026.

A licença-paternidade vai aumentar para 20 dias?

A legislação prevê essa ampliação, mas ela será gradual.

Não houve uma mudança imediata de cinco para 20 dias.

Primeiro, o prazo passará para dez dias em 2027.

Depois, para 15 dias em 2028.

A terceira etapa prevê 20 dias a partir de 2029, mas está condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida pela Lei nº 15.371/2026.

Caso essa condição não seja atendida, a própria legislação estabelece mecanismo para adiar a entrada em vigor dessa ampliação.

Como pedir licença-paternidade?

O empregado deve comunicar o empregador e apresentar a documentação necessária para demonstrar o nascimento, adoção ou guarda.

Normalmente, a certidão correspondente será utilizada para comprovar o evento.

Procedimentos administrativos podem variar entre empresas.

Quem trabalha em organização participante do Programa Empresa Cidadã deve prestar atenção aos requisitos e prazos necessários para solicitar a prorrogação.

Também vale consultar o setor de Recursos Humanos para verificar se existe política interna ou norma coletiva oferecendo período superior ao mínimo legal.

Afinal, qual é a atual lei da paternidade?

A licença-paternidade é um direito constitucional, e em 2026 ocorreu uma mudança histórica em sua regulamentação com a aprovação da Lei nº 15.371/2026.

Entretanto, é fundamental observar a data.

Durante 2026, a regra geral permanece em cinco dias consecutivos.

A nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, quando a licença passa para dez dias. Em 2028, o período previsto é de 15 dias. A partir de 2029, poderá alcançar 20 dias, desde que seja cumprida a condição fiscal estabelecida pela própria legislação.

Além disso, trabalhadores de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã já podem, observados os requisitos aplicáveis, alcançar 20 dias em 2026 pela soma dos cinco dias gerais com a prorrogação de 15 dias.

A Lei nº 15.371/2026 também criou o salário-paternidade e estabeleceu proteções específicas, como o acréscimo de um terço no período da licença nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.

Portanto, ao pesquisar quantos dias o pai tem direito após o nascimento do filho, é necessário verificar o ano, o regime de trabalho, a participação da empresa no Programa Empresa Cidadã e a existência de norma coletiva mais favorável.

Fontes

As informações deste artigo foram baseadas em fontes oficiais:

Lei nº 15.371/2026 — regulamentação da licença-paternidade e criação do salário-paternidade.

Constituição Federal de 1988 — artigo 7º, inciso XIX, e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — artigo 473.

Lei nº 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã.

Receita Federal — Programa Empresa Cidadã.

Câmara dos Deputados — legislação federal e informações sobre a Lei nº 15.371/2026.

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