Prestador de serviços públicos: o que é, exemplos e como funciona?

·

·

O prestador de serviços públicos é quem executa uma atividade destinada a atender necessidades da coletividade cuja prestação está sob responsabilidade do Poder Público. Dependendo do serviço e da legislação aplicável, ele pode ser prestado diretamente pelo Estado ou executado por particulares mediante formas de delegação, como concessão ou permissão.

Isso significa que uma empresa privada pode ser prestadora de serviço público sem se transformar em órgão público.

É o que acontece, por exemplo, quando determinada empresa recebe uma concessão para administrar uma rodovia.

Embora a atividade seja executada por uma empresa privada, continuam existindo regras específicas relacionadas à prestação do serviço, fiscalização pelo Poder Público e proteção dos usuários.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público prestar os serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, na forma da lei.

Entenda a seguir quem pode ser prestador de serviços públicos, como funcionam as concessões e permissões, quais são os direitos dos usuários e quais princípios devem ser respeitados.

O que é prestador de serviços públicos?

O prestador de serviços públicos é a pessoa ou entidade responsável pela execução de determinado serviço público.

A prestação pode acontecer diretamente pelo próprio Estado ou, quando juridicamente permitido, ser delegada a particulares.

Por isso, existem diferentes formas de organizar a prestação.

O próprio Poder Público pode executar o serviço por meio de sua estrutura administrativa.

Em outras situações, uma empresa privada pode receber o direito de executar o serviço mediante concessão.

Também existe a possibilidade de permissão de serviço público.

Portanto, a expressão “prestador de serviço público” não deve ser automaticamente interpretada como sinônimo de servidor público.

O que é um serviço público?

Serviço público é uma atividade cuja prestação é atribuída ao Estado pelo ordenamento jurídico e destinada ao atendimento de necessidades da coletividade, submetida a um regime jurídico próprio.

Não existe apenas um tipo de serviço público.

Dependendo da competência constitucional e das regras específicas de cada setor, podem ser encontrados serviços relacionados a áreas como:

  • transporte coletivo;
  • energia elétrica;
  • saneamento;
  • abastecimento de água;
  • serviços postais;
  • telecomunicações;
  • administração de determinadas rodovias;
  • saúde;
  • educação.

Entretanto, esses setores não possuem necessariamente o mesmo modelo de prestação.

Alguns serviços são executados diretamente pelo Estado. Outros admitem participação da iniciativa privada, inclusive mediante concessões e permissões.

É necessário analisar as regras específicas de cada atividade.

Quem pode prestar serviços públicos?

A Constituição estabelece diferentes competências para União, estados, Distrito Federal e municípios.

O artigo 175 determina, de maneira geral, que cabe ao Poder Público a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, na forma da legislação.

Portanto, existem duas grandes possibilidades.

Na prestação direta, o próprio Estado executa o serviço.

Na prestação delegada, a execução é transferida a um particular nos termos permitidos pela legislação, enquanto a titularidade e as responsabilidades institucionais correspondentes permanecem submetidas ao regime público aplicável.

A Lei nº 8.987/1995 é uma das principais normas sobre concessões e permissões de serviços públicos.

O que é prestação direta de serviço público?

Existe prestação direta quando o próprio Poder Público assume a execução do serviço.

Nesse caso, não existe uma concessionária privada encarregada da atividade por meio de contrato de concessão.

A prestação pode ocorrer através da estrutura administrativa correspondente, observada a forma de organização escolhida pelo ente público e as normas aplicáveis.

A Constituição distribui competências entre os diferentes entes federativos.

Os municípios, por exemplo, possuem competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.

A Constituição menciona expressamente o transporte coletivo, classificando-o como serviço de caráter essencial.

Portanto, identificar quem é responsável por determinado serviço também depende de saber a qual ente federativo a Constituição e a legislação atribuíram aquela competência.

O que é concessão de serviço público?

A concessão de serviço público acontece quando o Poder Público delega a execução de determinado serviço a uma empresa ou consórcio que preencher os requisitos legais.

A Lei nº 8.987/1995 define concessão como a delegação da prestação realizada pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para executar o serviço, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A concessionária assume, portanto, a prestação dentro das condições estabelecidas no contrato, no edital e na legislação.

Um exemplo fácil de visualizar está nas rodovias concedidas.

Determinada empresa pode assumir administração, operação e manutenção da rodovia durante o prazo da concessão.

Isso não significa que a estrada simplesmente tenha se transformado em um serviço privado comum.

A concessionária permanece sujeita às regras da concessão e à fiscalização correspondente.

Exemplos de prestadores de serviços públicos

Existem vários exemplos possíveis de prestadores de serviços públicos, dependendo do modelo utilizado em cada localidade e setor.

Uma concessionária responsável pela operação de determinada rodovia é um exemplo.

Empresas responsáveis por serviços de abastecimento de água e saneamento também podem atuar como prestadoras de serviços públicos, conforme a organização adotada.

O mesmo raciocínio pode aparecer em serviços de transporte coletivo e distribuição de energia elétrica.

Entretanto, é importante evitar a generalização.

O fato de uma empresa fornecer algo importante à população não significa automaticamente que juridicamente esteja prestando um serviço público mediante concessão.

É necessário analisar a natureza da atividade e o regime jurídico aplicável.

Empresa privada pode prestar serviço público?

Sim.

A Constituição permite expressamente que determinados serviços públicos sejam prestados sob regime de concessão ou permissão.

Portanto, a execução de um serviço público por empresa privada não é uma contradição.

A empresa continua sendo privada, mas passa a executar uma atividade submetida às regras específicas da delegação.

Na concessão, por exemplo, a Lei nº 8.987 estabelece que a prestação fica sujeita à fiscalização do poder concedente.

Além disso, a concessionária deve oferecer um serviço adequado aos usuários.

Empresa concessionária é órgão público?

Não.

Uma concessionária de serviço público não se transforma em órgão da Administração Pública simplesmente porque presta um serviço público.

Ela continua sendo uma pessoa jurídica própria.

O que ocorre é a delegação da prestação de determinada atividade.

Essa diferença é importante porque a concessão não representa a transferência completa das responsabilidades estatais sobre o serviço.

O Poder Público continua possuindo competências relacionadas à regulamentação e fiscalização dentro do modelo jurídico aplicável.

A concessionária, por sua vez, assume direitos e obrigações decorrentes do contrato e da legislação.

O que é uma permissionária de serviço público?

A permissão de serviço público é outra forma de delegação.

A Lei nº 8.987/1995 define a permissão como delegação, a título precário e mediante licitação, da prestação do serviço público a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco.

Essa definição já demonstra uma diferença relevante em relação à concessão.

A concessão é atribuída a pessoa jurídica ou consórcio de empresas e possui prazo determinado.

A permissão pode ser concedida a pessoa física ou jurídica e possui caráter precário.

A Lei nº 8.987 também determina que a permissão seja formalizada mediante contrato de adesão, observadas as regras legais e as condições estabelecidas no edital.

Qual a diferença entre concessão e permissão de serviço público?

Embora ambas permitam que particulares executem serviços públicos, concessão e permissão possuem diferenças jurídicas.

Na concessão, a Lei nº 8.987 prevê delegação a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante licitação, por sua conta e risco e durante prazo determinado.

Já a permissão é caracterizada legalmente como uma delegação a título precário e pode ser atribuída a pessoa física ou jurídica.

Em ambos os casos, existem regras de fiscalização e dever de prestação adequada do serviço.

Portanto, não é correto utilizar “concessionária” e “permissionária” como se fossem necessariamente a mesma coisa.

O que é o poder concedente?

Outro conceito importante para entender os prestadores de serviços públicos é o de poder concedente.

Segundo a Lei nº 8.987/1995, o poder concedente pode ser a União, o estado, o Distrito Federal ou o município em cuja competência esteja o serviço objeto da concessão ou permissão.

Imagine uma concessão de determinado serviço cuja competência pertença à União.

Nesse contexto, a União ocupa a posição de poder concedente.

Se a competência for municipal, será necessário observar a atuação do respectivo município.

O poder concedente possui diferentes responsabilidades, inclusive relacionadas à fiscalização da prestação.

O prestador de serviço público precisa prestar serviço adequado?

Sim.

Esse é um dos pontos centrais da Lei Geral de Concessões.

A Lei nº 8.987/1995 estabelece que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

A própria lei explica o que considera serviço adequado.

Ele deve atender condições de:

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

Portanto, não basta simplesmente disponibilizar qualquer serviço.

A qualidade e as condições da prestação também possuem relevância jurídica.

O que significa princípio da continuidade do serviço público?

A continuidade significa, de maneira geral, que o serviço público deve ser mantido de maneira regular, evitando interrupções arbitrárias.

Entretanto, continuidade não significa que um serviço jamais possa ser interrompido em nenhuma circunstância.

A própria Lei nº 8.987 estabelece situações nas quais uma interrupção não caracteriza descontinuidade.

Entre elas estão situações de emergência.

A lei também admite, após prévio aviso, interrupção motivada por razões técnicas ou de segurança das instalações e, observados os requisitos legais e o interesse da coletividade, por inadimplemento do usuário.

Portanto, a análise depende das circunstâncias e das normas aplicáveis ao serviço.

Quais são os direitos do usuário de serviços públicos?

Quem utiliza um serviço público possui direitos.

A Lei nº 8.987 estabelece, entre eles, o direito de receber serviço adequado.

O usuário também pode receber do poder concedente e da concessionária informações necessárias à defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

Além disso, pode levar irregularidades ao conhecimento do Poder Público e da própria concessionária.

Existem ainda outras normas de proteção aos usuários.

A Lei nº 13.460/2017, conhecida por disciplinar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública, também possui grande importância nesse tema.

Dependendo da natureza da relação, normas de defesa do consumidor também podem ser relevantes.

Código de Defesa do Consumidor vale para prestador de serviço público?

Existem situações nas quais as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações envolvendo serviços públicos.

O próprio CDC determina, em seu artigo 22, que órgãos públicos, suas empresas, concessionárias, permissionárias e outras formas de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Entretanto, a aplicação concreta das regras consumeristas pode depender das características da relação jurídica discutida.

Por isso, não é recomendável afirmar que toda e qualquer relação entre cidadão e Estado é automaticamente uma relação de consumo.

É necessário analisar o serviço e a relação existente no caso concreto.

Quem fiscaliza os prestadores de serviços públicos?

A fiscalização depende do serviço e do modelo adotado.

Nas concessões e permissões disciplinadas pela Lei nº 8.987, existe fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Também podem existir agências reguladoras e outros órgãos responsáveis pela fiscalização de setores específicos.

No transporte terrestre federal, por exemplo, existe atuação regulatória própria.

No setor elétrico, no saneamento e em outras áreas também existem estruturas específicas de regulação.

Portanto, não existe um único órgão nacional responsável por fiscalizar todos os prestadores de serviços públicos do Brasil.

O órgão competente depende do serviço, da esfera federativa e do regime jurídico envolvido.

Prestador de serviço público pode cobrar tarifa?

Sim, determinados serviços públicos delegados podem ser remunerados mediante tarifas pagas pelos usuários.

Isso acontece, por exemplo, em diferentes concessões.

Entretanto, a tarifa não pode ser definida de maneira completamente livre pela empresa como ocorre em uma atividade econômica privada comum.

A política tarifária deve observar a legislação, o contrato de concessão e as regras regulatórias aplicáveis.

A própria Lei nº 8.987 trata da política tarifária e estabelece mecanismos relacionados à revisão e ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Além disso, a modicidade tarifária integra as características do serviço adequado previstas pela legislação.

Tarifa e taxa são a mesma coisa?

Não.

Tarifa e taxa não são sinônimos.

A taxa possui natureza tributária e está submetida às regras constitucionais e legais aplicáveis aos tributos.

A tarifa, por sua vez, corresponde a uma forma de remuneração relacionada à prestação de determinados serviços, inclusive em modelos de concessão.

Essa diferença possui consequências jurídicas importantes.

Por isso, ao analisar uma cobrança relacionada a um serviço público, é necessário verificar se juridicamente estamos diante de taxa, tarifa ou outra espécie de cobrança.

A simples utilização cotidiana da palavra “taxa” não define sua natureza jurídica.

Prestador de serviço público responde por danos?

A responsabilidade civil envolvendo prestadores de serviços públicos possui tratamento específico no ordenamento brasileiro.

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A Constituição também assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Essa regra é particularmente importante porque alcança não apenas entidades públicas, mas também pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos.

Entretanto, a existência de responsabilidade em um caso concreto depende da análise dos fatos, do dano, do nexo causal e das demais circunstâncias juridicamente relevantes.

Funcionário de concessionária é servidor público?

Em regra, não.

Uma pessoa contratada por empresa privada concessionária não se transforma em servidor público apenas porque a empresa presta um serviço público.

O servidor público possui vínculo com o Poder Público dentro do regime jurídico correspondente.

Já o empregado de uma concessionária possui vínculo com a empresa privada.

Essa diferença interfere em questões trabalhistas, administrativas e previdenciárias.

Portanto:

prestador privado de serviço público não é sinônimo de órgão público;

e

empregado de concessionária não é automaticamente servidor público.

Prestador de serviço público precisa fazer licitação?

É necessário fazer uma distinção.

Quando o Poder Público decide delegar um serviço por concessão ou permissão, a Constituição determina que isso ocorra mediante licitação.

A Lei nº 8.987 disciplina esse procedimento.

Isso não significa que cada atividade cotidiana realizada posteriormente pela concessionária seja uma nova concessão que exija outra licitação.

A licitação é utilizada para selecionar quem receberá a delegação do serviço, observadas as regras legais aplicáveis.

No caso da concessão, a legislação atualmente prevê licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, conforme o enquadramento legal.

O Poder Público pode retomar um serviço concedido?

A concessão não transfere definitivamente o serviço ao particular.

Existem hipóteses legais de extinção da concessão.

A Lei nº 8.987 disciplina situações como término do prazo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e outras hipóteses legalmente previstas.

A caducidade, por exemplo, pode estar relacionada ao descumprimento de obrigações pela concessionária, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação.

Já a encampação possui regras próprias e está relacionada à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante as condições legais.

Portanto, uma concessão não significa que o Estado perdeu permanentemente qualquer controle sobre o serviço.

Qual a diferença entre serviço público e serviço privado?

A diferença não está simplesmente em saber se o usuário paga pelo serviço.

Existem serviços públicos remunerados por tarifa.

Da mesma forma, uma empresa privada pode executar um serviço público por meio de concessão.

O elemento central está no regime jurídico da atividade e na responsabilidade atribuída ao Poder Público pelo ordenamento.

Um supermercado, por exemplo, oferece um serviço privado comum aos seus clientes.

Já uma concessionária que opera uma rodovia federal executa um serviço público delegado e está sujeita às condições da concessão e à fiscalização correspondente.

Por isso, o fato de uma atividade ser executada por empresa privada não é suficiente para concluir que ela deixou de ser serviço público.

Prestador de serviço público e terceirizado são a mesma coisa?

Não necessariamente.

A terceirização ocorre quando uma entidade contrata outra empresa para executar determinadas atividades ou fornecer serviços.

Isso é diferente da delegação de um serviço público por concessão ou permissão.

Imagine um órgão público que contrate uma empresa para realizar serviços de limpeza em seu prédio.

A empresa terceirizada está prestando um serviço para a Administração.

Isso não significa necessariamente que recebeu uma concessão para prestar um serviço público diretamente à população.

Já uma concessionária de rodovia recebe a delegação para executar o próprio serviço nas condições estabelecidas pelo Poder Público.

Essa diferença é especialmente importante em Direito Administrativo.

Prestador de serviço público e concessionária são a mesma coisa?

Toda concessionária executa o serviço público que lhe foi delegado, mas prestador de serviço público é uma expressão mais ampla.

Isso acontece porque o serviço não precisa necessariamente ser prestado por concessionária.

Ele pode ser executado diretamente pelo Poder Público ou por meio de outras formas admitidas pelo ordenamento.

Portanto, concessionária é uma categoria específica dentro das formas pelas quais determinados serviços públicos podem ser executados.

Quais são as obrigações de uma concessionária?

As obrigações concretas dependem da legislação e do contrato de concessão.

De maneira geral, a Lei nº 8.987 estabelece diversos encargos para as concessionárias.

Entre os pontos fundamentais está a obrigação de prestar serviço adequado.

A concessionária também precisa cumprir as normas do serviço, respeitar as cláusulas contratuais, permitir a fiscalização e manter condições necessárias à adequada prestação.

O contrato pode estabelecer metas de qualidade, investimentos, manutenção, expansão e outros compromissos específicos.

O descumprimento dessas obrigações pode gerar consequências administrativas e contratuais e, em determinadas situações, contribuir para a extinção da concessão.

O que fazer quando um serviço público é mal prestado?

A primeira providência depende da natureza do serviço e da gravidade do problema.

O usuário pode registrar reclamação diretamente junto ao prestador e utilizar os canais de atendimento disponibilizados pelo poder público ou pela agência reguladora responsável.

A Lei nº 8.987 assegura ao usuário o direito de levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária irregularidades relacionadas à prestação.

Também é possível comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados durante a prestação do serviço.

Dependendo da situação, podem existir ainda mecanismos administrativos, órgãos de defesa do consumidor e medidas judiciais.

Quando houver dano concreto, a responsabilidade deverá ser analisada de acordo com as circunstâncias específicas.

Quais são os princípios dos serviços públicos?

Embora existam diferentes classificações na doutrina do Direito Administrativo, a própria Lei nº 8.987 oferece uma referência muito útil ao definir as condições de um serviço adequado.

Segundo a lei, devem ser observadas:

regularidade: o serviço deve funcionar de acordo com as condições estabelecidas;

continuidade: a prestação não deve sofrer interrupções indevidas;

eficiência: o serviço deve buscar resultados adequados;

segurança: a atividade precisa observar condições de segurança;

atualidade: técnicas, equipamentos e instalações devem acompanhar as necessidades de modernização;

generalidade: o serviço deve ser disponibilizado de acordo com seu caráter coletivo e as regras aplicáveis;

cortesia: o usuário deve receber tratamento adequado;

modicidade tarifária: as tarifas devem observar o princípio de acessibilidade econômica dentro do regime aplicável.

Esses elementos aparecem diretamente na legislação sobre concessões e permissões.

Afinal, o que é um prestador de serviços públicos?

O prestador de serviços públicos é quem executa uma atividade pública destinada ao atendimento da coletividade, dentro do regime jurídico correspondente.

O serviço pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou, quando permitido, delegado à iniciativa privada.

Entre as formas mais importantes de delegação estão a concessão e a permissão de serviço público.

Uma empresa privada concessionária não se transforma em órgão público. Entretanto, ao executar o serviço delegado, passa a estar submetida às regras específicas relacionadas à atividade, ao contrato e à fiscalização estatal.

Além disso, a legislação exige que concessões e permissões ofereçam serviço adequado aos usuários, observando regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

Assim, compreender o conceito de prestador de serviços públicos exige olhar não apenas para quem executa a atividade, mas também para quem possui sua titularidade, como ocorreu a delegação e quais regras jurídicas disciplinam a prestação.

Fontes

As principais regras utilizadas neste artigo estão na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 e 175, que tratam, respectivamente, de aspectos da Administração Pública e da prestação de serviços públicos.

Também foi utilizada a Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões e Permissões), especialmente suas regras sobre concessão, permissão, poder concedente, serviço adequado, direitos dos usuários, fiscalização e extinção das concessões.

Para os direitos gerais dos usuários, também deve ser considerada a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *