Ação de alvará: o que é, como funciona e quando pedir alvará judicial

A ação de alvará — mais precisamente, o pedido de alvará judicial — é um procedimento utilizado para obter autorização do Poder Judiciário para a prática de determinado ato que depende de intervenção judicial. É muito comum, por exemplo, para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida, liberação de determinadas quantias depositadas em banco e realização de atos patrimoniais que exigem autorização do juiz.

Na prática, o interessado apresenta ao Judiciário a situação, demonstra seu direito e solicita a expedição do alvará. Se o pedido estiver devidamente comprovado e não houver impedimentos, o juiz poderá autorizar a realização do ato indicado na decisão.

Um dos usos mais conhecidos ocorre após o falecimento de uma pessoa. A Lei nº 6.858/1980 permite, em determinadas hipóteses, que valores não recebidos em vida sejam pagos aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Entretanto, ação de alvará e inventário não são a mesma coisa. O alvará não pode ser utilizado indiscriminadamente para evitar um inventário quando este é juridicamente necessário.

O que é ação de alvará?

A expressão “ação de alvará” é utilizada popularmente para se referir ao procedimento judicial destinado à obtenção de um alvará.

O alvará judicial é uma autorização expedida pelo Poder Judiciário que permite ao beneficiário realizar o ato especificado na decisão.

Imagine que uma pessoa faleça deixando determinado valor que não consegue ser liberado diretamente aos sucessores. Dependendo da origem da quantia, da existência de outros bens e das características da sucessão, os interessados podem solicitar autorização judicial para levantá-la.

Se o juiz reconhecer que o procedimento é adequado, poderá determinar a expedição do alvará.

A instituição responsável pelo dinheiro deverá então analisar o documento e realizar o procedimento autorizado, observados os requisitos aplicáveis.

Para que serve uma ação de alvará?

A finalidade depende da situação concreta.

Um alvará judicial pode ser utilizado para autorizar o levantamento ou recebimento de determinados valores, possibilitar atos relacionados ao patrimônio de menores ou incapazes e atender outras situações nas quais a legislação exige autorização judicial.

Na prática sucessória, alguns dos pedidos mais frequentes envolvem dinheiro deixado por pessoa falecida.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por exemplo, inclui entre os documentos para atendimento relacionado a alvará judicial a certidão de óbito, documentos do falecido, comprovação dos valores deixados e certidão de dependentes habilitados junto ao INSS.

Portanto, antes de entrar com uma ação de alvará, é fundamental identificar exatamente qual valor ou ato precisa ser liberado e qual norma permite a utilização desse procedimento.

Como funciona a ação de alvará judicial?

O procedimento começa com um requerimento dirigido ao Poder Judiciário.

Nesse pedido, o interessado explica os fatos, demonstra sua legitimidade e identifica exatamente qual autorização pretende obter.

Se a questão envolver valores deixados por pessoa falecida, por exemplo, normalmente será necessário demonstrar o falecimento, a relação do requerente com o falecido, a existência do dinheiro e a possibilidade jurídica de levantamento por alvará.

O juiz poderá analisar os documentos apresentados e, se necessário, determinar a apresentação de informações adicionais.

Dependendo da natureza da situação e da existência de outros interessados, também poderá ser necessária manifestação do Ministério Público ou adoção de outras providências processuais.

Se os requisitos estiverem preenchidos, o juiz profere decisão autorizando o ato e determina a expedição do alvará.

O documento poderá então ser apresentado ao banco, órgão público ou instituição responsável pelo cumprimento da autorização.

Quando é possível pedir alvará judicial para valores de pessoa falecida?

Essa é uma das principais dúvidas relacionadas à ação de alvará.

A Lei nº 6.858/1980 estabeleceu um regime simplificado para determinadas quantias que não foram recebidas em vida pelo titular.

A legislação abrange, entre outras hipóteses, valores devidos pelos empregadores aos empregados e montantes relacionados ao FGTS e ao PIS-Pasep. A regra determina que esses valores sejam pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

A legislação possui requisitos próprios, portanto não significa que qualquer patrimônio de uma pessoa falecida possa ser levantado dessa maneira.

Ação de alvará substitui inventário?

Não em todos os casos.

Esse é um ponto fundamental para evitar erros.

O inventário é o procedimento destinado a identificar o patrimônio deixado pela pessoa falecida, apurar direitos e obrigações e realizar a transmissão e partilha da herança.

Já o alvará judicial possui finalidade mais específica.

A Lei nº 6.858/1980 permite o levantamento de determinadas quantias sem inventário ou arrolamento, mas isso não transforma a ação de alvará em uma alternativa universal ao inventário.

Se uma pessoa faleceu deixando imóveis, veículos, investimentos e outros bens que precisam ser partilhados, por exemplo, pode ser necessário realizar inventário.

Em precedente reproduzido pelo Tribunal de Contas de Rondônia em 2026, foi destacado que a existência de bens a inventariar e de outros herdeiros pode inviabilizar o levantamento de determinado crédito pelo procedimento simplificado de alvará, exigindo o tratamento da questão no inventário.

Portanto, a pergunta correta não é apenas “posso pedir um alvará?”, mas sim:

o patrimônio que pretendo levantar está entre aqueles que podem ser liberados por alvará sem inventário?

Quais valores podem ser levantados por alvará judicial?

Não existe uma resposta única para qualquer situação.

A Lei nº 6.858/1980 disciplina determinadas quantias não recebidas em vida pelo titular.

Entre as situações abrangidas pela legislação estão valores devidos por empregadores aos empregados e montantes relacionados às contas individuais do FGTS e do PIS-Pasep, observadas as regras legais.

Além disso, existem situações específicas disciplinadas por outras normas ou procedimentos administrativos.

A Receita Federal, por exemplo, informa que, em determinadas hipóteses envolvendo restituição de Imposto de Renda pertencente a contribuinte falecido, o pagamento poderá depender de alvará judicial ou escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual correspondente.

Isso demonstra que a necessidade do alvará depende também da origem do dinheiro.

É possível sacar dinheiro de conta de falecido com alvará judicial?

Dependendo da situação, valores bancários pertencentes a pessoa falecida podem exigir autorização judicial ou tratamento no inventário.

Não se deve presumir que os herdeiros podem simplesmente movimentar a conta depois do falecimento.

O patrimônio passa a integrar a sucessão e precisa ser tratado de acordo com as regras sucessórias.

Além disso, a existência de outros bens, outros herdeiros, testamento, conflito sucessório ou valores de natureza específica pode alterar o procedimento adequado.

Por isso, antes de solicitar um alvará para sacar dinheiro de pessoa falecida, é importante verificar a origem do valor e se existem outros bens sujeitos a inventário.

[Leia também: como funciona o inventário e a partilha de bens]

Quem pode pedir alvará judicial após o falecimento?

Isso depende da natureza do valor.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece uma ordem específica para os valores abrangidos por ela.

Em primeiro lugar, a legislação considera os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou segundo a legislação própria aplicável aos servidores civis e militares. Na falta deles, entram em discussão os sucessores previstos na legislação civil, que poderão ser indicados em alvará judicial.

Por isso, ser herdeiro não significa necessariamente possuir prioridade sobre um dependente previdenciário quando se trata de valores submetidos ao regime especial da Lei nº 6.858/1980.

Essa distinção pode modificar completamente a solução do caso.

Filho pode pedir alvará judicial para sacar dinheiro do pai falecido?

Pode haver essa possibilidade, mas não basta demonstrar apenas que o requerente é filho do falecido.

É necessário analisar a natureza da quantia, a existência de dependentes habilitados, a existência de outros sucessores e a eventual presença de outros bens sujeitos a inventário.

Imagine que uma pessoa faleça deixando três filhos e determinado crédito.

Não seria correto simplesmente autorizar um dos filhos a receber todo o dinheiro sem verificar os direitos dos demais interessados.

Por isso, a documentação sucessória é essencial para que o Judiciário identifique quem possui direito sobre o valor.

Viúva pode pedir alvará judicial?

Sim, dependendo da situação.

Entretanto, o simples fato de ser cônjuge não resolve automaticamente todas as questões sucessórias.

É preciso verificar o regime de bens, a natureza do patrimônio, a existência de descendentes ou outros sucessores, a condição de dependente previdenciário e as características do valor que se pretende levantar.

Em determinados casos, o cônjuge poderá ser dependente habilitado e ter direito ao recebimento segundo a legislação específica.

Em outros, o dinheiro precisará ser tratado no âmbito sucessório.

[Leia também: viúva tem direito à herança do marido?]

Quais documentos são necessários para ação de alvará?

A documentação varia conforme o objetivo do pedido e as regras do tribunal competente.

Em pedidos relacionados a pessoa falecida, costumam ser relevantes documentos pessoais do requerente, certidão de óbito, documentos do falecido, comprovantes da relação familiar e documentos que demonstrem a existência e origem do valor.

Também pode ser necessária uma certidão relacionada à existência ou inexistência de dependentes previdenciários.

A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, relaciona, entre outros documentos para atendimento de alvará judicial:

• documentos pessoais do interessado;
• comprovante de residência;
• documentos do falecido;
• certidão de óbito;
• documentos que comprovem os valores deixados;
• certidão de dependentes habilitados junto ao INSS.

Essa relação serve como referência, mas o caso concreto ou o tribunal responsável pode exigir documentação adicional.

É necessário advogado para ação de alvará?

A necessidade de representação jurídica depende da situação, do procedimento e do órgão judicial competente.

Quando a representação por advogado for necessária e a pessoa não tiver condições financeiras de contratar um profissional, pode ser possível buscar atendimento da Defensoria Pública, desde que preenchidos os critérios de atendimento da instituição.

A Defensoria poderá avaliar se o caso realmente comporta pedido de alvará ou se é necessário inventário, arrolamento ou outra medida judicial.

Essa avaliação prévia é especialmente importante em questões sucessórias.

Quanto custa uma ação de alvará judicial?

Não existe um valor nacional único.

O custo pode variar conforme o estado, o tribunal, o valor envolvido, as custas judiciais e a necessidade de contratação de advogado.

Também pode existir possibilidade de concessão da gratuidade da justiça quando a pessoa preencher os requisitos legais.

Nesse caso, o interessado precisa demonstrar sua situação econômica conforme as regras aplicáveis.

Os honorários advocatícios, quando houver contratação particular, também variam de acordo com o profissional, a complexidade do caso e a tabela da respectiva Ordem dos Advogados do Brasil utilizada como referência.

Por isso, qualquer promessa de um preço único para “tirar um alvará judicial” deve ser vista com cautela.

Quanto tempo demora uma ação de alvará?

Também não existe prazo único.

Um pedido simples, com todos os documentos corretos e sem conflito entre interessados, tende a exigir menos atos processuais do que uma situação na qual existam dúvidas sobre herdeiros, documentos incompletos ou necessidade de diligências.

A vara responsável, a quantidade de processos em andamento e a necessidade de manifestação de outros órgãos também influenciam.

Além disso, a expedição do alvará não significa necessariamente que o dinheiro será disponibilizado no mesmo instante. A instituição responsável pelo valor ainda poderá precisar cumprir procedimentos administrativos para efetuar o pagamento.

Portanto, não é possível afirmar que toda ação de alvará termina em um número específico de dias.

Alvará judicial tem validade?

O próprio documento deve ser conferido para verificar se existe prazo estabelecido para seu cumprimento.

Órgãos e instituições podem exigir que o alvará esteja válido no momento da apresentação.

O Portal de Serviços do Estado de São Paulo, por exemplo, ao tratar de créditos da Nota Fiscal Paulista pertencentes a pessoa falecida, determina a apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário e partilha e orienta a verificação do prazo de validade do alvará, quando houver.

Por isso, depois da expedição, é recomendável utilizar o documento dentro do prazo indicado e observar as exigências da instituição que deverá cumpri-lo.

O banco é obrigado a liberar qualquer valor com alvará?

O alvará deve especificar a autorização concedida judicialmente.

Entretanto, o documento precisa ser compatível com o ato que se pretende realizar e fornecer as informações necessárias ao cumprimento.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao tratar de ações pertencentes a pessoa falecida, destaca uma questão interessante: o alvará funciona como permissão judicial e um documento que foi suficiente para determinada instituição não necessariamente será suficiente para outra, pois existem verificações próprias relacionadas à operação.

Portanto, é importante que o pedido judicial identifique corretamente o patrimônio, a instituição e o ato pretendido.

É possível pedir alvará sem saber o valor exato?

Dependendo do caso, pode ser necessário primeiro obter informações sobre a existência e o montante do crédito.

Isso ocorre porque o juiz precisa compreender qual autorização está sendo solicitada.

Quando o interessado sabe que existe determinado crédito, mas não possui todos os documentos necessários para comprovar o montante, podem ser necessárias providências para obtenção dessas informações.

O procedimento adequado dependerá da origem do dinheiro e das circunstâncias concretas.

Alvará judicial para menor de idade

O patrimônio pertencente a crianças e adolescentes recebe proteção jurídica especial.

Determinados atos envolvendo bens ou valores de menores podem exigir autorização judicial.

Nessas situações, o fato de os pais exercerem o poder familiar não significa que possam utilizar livremente o patrimônio pertencente ao filho para qualquer finalidade.

O Judiciário poderá analisar a necessidade e a vantagem do ato para o menor.

Dependendo da situação, também poderá existir participação do Ministério Público no processo.

Portanto, pedidos de alvará envolvendo menores possuem características diferentes daqueles destinados simplesmente ao levantamento de valores deixados por uma pessoa falecida.

Alvará judicial e inventário: qual escolher?

A escolha não deve ser feita apenas com base na rapidez ou no custo.

É necessário verificar qual procedimento a legislação admite.

O alvará judicial costuma ser adequado para autorizações específicas e para determinadas hipóteses nas quais a própria legislação permite o levantamento de valores sem inventário.

O inventário, por outro lado, é o procedimento próprio para organizar e partilhar o patrimônio hereditário quando existem bens sujeitos à sucessão.

Assim, não é recomendável entrar com uma ação de alvará simplesmente porque ela parece mais simples.

Se o caso exigir inventário, o pedido de alvará poderá não ser suficiente.

Pedido de alvará pode ser negado?

Sim.

O juiz pode indeferir o pedido quando entender que os requisitos não foram preenchidos ou que o procedimento escolhido não é adequado.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando existe controvérsia relevante entre herdeiros, quando faltam documentos essenciais ou quando o patrimônio precisa ser submetido ao inventário.

Em algumas situações, o problema não está na inexistência do direito ao dinheiro, mas na escolha do procedimento.

O requerente pode realmente possuir direito sucessório e, ainda assim, precisar utilizar inventário ou outra medida para receber sua parte.

O que fazer antes de entrar com uma ação de alvará?

Primeiro, identifique exatamente o bem, crédito ou ato que depende de autorização judicial.

Depois, verifique quem são os interessados e reúna a documentação capaz de demonstrar o direito.

Nos casos decorrentes de falecimento, também é importante descobrir se existem dependentes previdenciários, outros herdeiros e outros bens deixados pelo falecido.

Essas informações ajudam a determinar se o caso comporta um procedimento simplificado ou se será necessário inventário.

Além disso, vale verificar diretamente com a instituição responsável pelo valor quais documentos ela exige para realizar o pagamento após a autorização judicial.

Essa providência pode evitar que um alvará seja expedido sem informações suficientes para seu efetivo cumprimento.

Conclusão

A ação de alvará é utilizada para obter autorização judicial para determinado ato e aparece com frequência em situações envolvendo levantamento de valores pertencentes a pessoas falecidas.

No entanto, o alvará judicial não substitui automaticamente o inventário.

A Lei nº 6.858/1980 permite que determinadas quantias sejam pagas a dependentes ou sucessores sem inventário ou arrolamento, mas essa possibilidade possui requisitos específicos.

Por isso, antes de solicitar um alvará, é necessário verificar a origem do dinheiro, a existência de dependentes, quem são os sucessores e se existem outros bens a inventariar.

Quando o procedimento é adequado e a documentação está correta, o alvará judicial pode simplificar significativamente a liberação de determinados valores. Porém, quando existe patrimônio mais amplo ou conflito sucessório, o inventário ou outra medida judicial pode ser o caminho necessário.

Fontes

Defensoria Pública do Estado de São Paulo — relação oficial de documentos para atendimento relacionado a alvará judicial.

Receita Federal — orientações sobre restituição de Imposto de Renda de pessoa falecida e situações envolvendo alvará judicial.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — orientações relacionadas a ações pertencentes a pessoas falecidas e utilização de alvará judicial.

Portal de Serviços do Estado de São Paulo — procedimento relacionado a créditos da Nota Fiscal Paulista de titular falecido e apresentação de alvará judicial.

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