Advogado de casamento: quando contratar, quanto custa e quais são seus direitos no casamento civil?

O advogado de casamento pode ajudar casais que desejam formalizar a união civil, escolher o regime de bens, elaborar pacto antenupcial ou resolver questões jurídicas relacionadas ao matrimônio. Embora a presença de um advogado não seja obrigatória em todas as etapas do casamento civil, a orientação jurídica pode evitar conflitos e esclarecer os direitos e deveres de cada cônjuge.

No Brasil, o casamento é regulamentado pelo Código Civil e exige o cumprimento de procedimentos legais, como a habilitação dos noivos e a celebração perante autoridade competente. Além disso, o casal precisa escolher o regime de bens que determinará como o patrimônio será administrado durante a união e dividido em determinadas situações.

Em alguns casos, também pode ser necessário elaborar um pacto antenupcial, especialmente quando os noivos desejam adotar um regime diferente do padrão previsto na legislação.

Mas afinal, precisa de advogado para casar no civil? Quanto custa contratar um advogado para casamento? Qual é a diferença entre comunhão parcial e comunhão universal de bens? E quando o acompanhamento jurídico se torna indispensável?

Neste artigo, você vai entender como funciona a atuação do advogado em questões matrimoniais, quais serviços ele oferece e quais cuidados devem ser tomados antes de formalizar o casamento.

Precisa de advogado para casar no civil?

Não. A contratação de advogado não é obrigatória para realizar um casamento civil no Brasil.

Os noivos podem procurar diretamente o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais responsável pelo procedimento de habilitação e apresentar os documentos necessários.

O casamento civil segue as disposições do Código Civil, especialmente os artigos 1.511 e seguintes, que tratam das regras relacionadas ao casamento, aos impedimentos matrimoniais, à habilitação e aos regimes de bens.

O procedimento normalmente envolve a apresentação dos documentos dos noivos, a verificação dos requisitos legais e a publicação do edital de proclamas, conforme as regras aplicáveis.

Depois da habilitação, o casamento poderá ser celebrado perante a autoridade competente.

Entretanto, embora não seja obrigatório contratar advogado, o acompanhamento jurídico pode ser interessante quando existem questões patrimoniais, familiares ou documentais que exigem atenção especial.

Por exemplo, um casal que possui imóveis, empresas, investimentos ou patrimônio adquirido antes do casamento pode procurar um advogado para compreender as consequências de cada regime de bens.

Da mesma forma, pessoas que desejam estabelecer regras patrimoniais específicas podem precisar de orientação para elaborar um pacto antenupcial.

O que faz um advogado de casamento?

O advogado especializado em Direito de Família pode atuar em diferentes questões relacionadas ao casamento civil e aos direitos dos cônjuges.

Seu trabalho envolve orientar os noivos, analisar documentos, esclarecer os efeitos jurídicos da união e elaborar instrumentos necessários para formalizar determinadas escolhas.

Entre os principais serviços estão:

• Orientação sobre os procedimentos do casamento civil.
• Análise dos regimes de bens.
• Elaboração de pacto antenupcial.
• Orientação sobre patrimônio adquirido antes e depois do casamento.
• Análise de questões envolvendo dívidas dos cônjuges.
• Assessoria em casamentos com patrimônio empresarial.
• Orientação sobre casamento com estrangeiro.
• Regularização de documentos relacionados ao estado civil.
• Orientação sobre direitos e deveres conjugais.
• Assessoria em questões relacionadas à anulação ou nulidade do casamento.
• Atuação em divórcio e partilha de bens.

O advogado também pode auxiliar na prevenção de conflitos futuros, explicando como determinadas decisões tomadas antes do casamento podem produzir efeitos durante a união e em caso de separação.

Quais são os regimes de bens no casamento civil?

Uma das decisões mais importantes antes do casamento é a escolha do regime de bens.

Esse regime estabelece como o patrimônio dos cônjuges será administrado e quais bens poderão ser compartilhados em caso de divórcio ou falecimento.

O Código Civil brasileiro prevê diferentes modalidades de regime patrimonial.

Comunhão parcial de bens

A comunhão parcial de bens é o regime adotado automaticamente quando os noivos não escolhem outro regime, ressalvadas as hipóteses de regime obrigatório previstas em lei.

Nesse modelo, em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento são comuns ao casal, ainda que estejam registrados apenas em nome de um dos cônjuges.

Por outro lado, determinados bens particulares não entram na comunhão.

Entre eles estão, em regra, os bens que cada pessoa já possuía antes do casamento e aqueles recebidos individualmente por herança ou doação, observadas as exceções legais.

Exemplo: uma pessoa possui um apartamento antes de se casar. Durante o casamento, o casal compra um veículo com recursos adquiridos durante a união.

Na comunhão parcial, o apartamento normalmente permanece como patrimônio particular de quem já era proprietário, enquanto o veículo poderá integrar o patrimônio comum.

A análise pode mudar conforme a origem dos recursos, a existência de sub-rogação e outras circunstâncias previstas no Código Civil.

Comunhão universal de bens

Na comunhão universal, em regra, os bens presentes e futuros dos cônjuges passam a integrar o patrimônio comum, assim como determinadas dívidas, observadas as exceções legais.

Isso significa que o patrimônio individual pode ser compartilhado de maneira mais ampla.

Para adotar esse regime, os noivos precisam celebrar pacto antenupcial por escritura pública antes do casamento.

O Código Civil estabelece exceções para determinados bens, como aqueles recebidos por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade, além de outras hipóteses previstas no artigo 1.668.

Por isso, é importante analisar as condições patrimoniais antes de escolher esse modelo.

Separação convencional de bens

Na separação convencional de bens, cada cônjuge mantém, em regra, a administração e a propriedade individual de seu patrimônio.

Os bens adquiridos por cada pessoa durante o casamento não se comunicam automaticamente apenas em razão do matrimônio.

Esse regime costuma ser escolhido por casais que desejam manter maior autonomia patrimonial.

Para adotá-lo, é necessário formalizar pacto antenupcial por escritura pública.

Entretanto, é importante compreender que a separação de bens não elimina automaticamente todas as questões patrimoniais que podem surgir durante a união.

A análise de eventuais aquisições conjuntas, obrigações assumidas e direitos sucessórios depende das circunstâncias e das normas aplicáveis.

Participação final nos aquestos

A participação final nos aquestos é um regime menos utilizado, mas também previsto no Código Civil.

Durante o casamento, cada cônjuge possui patrimônio próprio e administra seus bens individualmente, conforme as regras legais.

Entretanto, quando ocorre a dissolução do casamento, cada um pode ter direito à participação nos bens adquiridos onerosamente pelo outro durante a união, observadas as regras de apuração dos aquestos.

É um regime que exige atenção especial, pois envolve cálculos e análise patrimonial mais complexos.

Por isso, a orientação de um advogado pode ser especialmente útil antes de sua escolha.

O que é pacto antenupcial e quando contratar um advogado?

O pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos antes do casamento para estabelecer regras relacionadas ao patrimônio do casal.

Ele é necessário quando os futuros cônjuges desejam adotar um regime de bens diferente da comunhão parcial, ressalvadas as hipóteses legais específicas.

O artigo 1.653 do Código Civil determina que o pacto antenupcial somente terá validade se for feito por escritura pública. Além disso, sua eficácia perante terceiros depende do registro adequado.

O documento permite que os noivos organizem previamente questões patrimoniais, respeitando os limites estabelecidos pela legislação.

Por exemplo, um casal que possui empresas, imóveis e investimentos pode desejar manter patrimônios separados. Nesse caso, pode escolher a separação convencional de bens e formalizar essa decisão por meio de pacto antenupcial.

O advogado pode auxiliar na elaboração das cláusulas, explicar os efeitos jurídicos do regime escolhido e verificar se o documento está adequado aos objetivos dos noivos.

O que pode constar no pacto antenupcial?

O pacto pode estabelecer condições relacionadas à administração e à comunicação dos bens, desde que respeite as normas legais.

Entre os assuntos que podem ser tratados estão:

• Escolha do regime de bens.
• Administração do patrimônio individual.
• Regras relacionadas a determinados bens.
• Organização patrimonial do casal.
• Condições sobre a comunicação de bens, respeitados os limites legais.

Entretanto, o pacto antenupcial não permite afastar direitos indisponíveis, eliminar obrigações legais ou estabelecer cláusulas contrárias à dignidade e à igualdade entre os cônjuges.

Como funciona o casamento civil no Brasil?

O casamento civil é formalizado por meio de um procedimento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O processo começa com a habilitação matrimonial, etapa em que o cartório verifica se os noivos atendem aos requisitos legais para se casar.

De maneira geral, o procedimento envolve três etapas principais.

1. Apresentação dos documentos

Os noivos devem procurar o cartório e apresentar os documentos necessários para iniciar a habilitação.

Entre os documentos normalmente solicitados estão:

• Documento de identificação oficial com foto.
• CPF, quando exigido para a identificação.
• Certidão de nascimento atualizada, conforme as exigências do cartório.
• Comprovante de residência, quando solicitado.
• Documentos relacionados ao estado civil anterior, quando aplicável.
• Documentos e informações das testemunhas.

Se algum dos noivos for divorciado ou viúvo, poderão ser exigidos documentos adicionais, como certidão de casamento com averbação do divórcio ou certidão de óbito do cônjuge anterior.

A documentação pode variar conforme a situação dos interessados e as normas aplicáveis.

2. Habilitação para o casamento

Depois da apresentação dos documentos, o oficial do registro civil verifica se existem impedimentos matrimoniais e se os requisitos legais foram cumpridos.

O procedimento também envolve a publicidade da intenção de casamento, conforme as regras do Código Civil e da legislação registral.

Se não houver impedimentos, será expedido o certificado de habilitação.

Em regra, esse certificado tem eficácia por 90 dias, conforme o artigo 1.532 do Código Civil.

3. Celebração do casamento

Com a habilitação concluída, os noivos podem realizar a cerimônia civil perante a autoridade competente.

A celebração pode ocorrer no próprio cartório ou em outro local autorizado, conforme as regras aplicáveis.

Após a cerimônia e o cumprimento das formalidades legais, o casamento será registrado e os cônjuges receberão a certidão de casamento.

Advogado pode fazer casamento no cartório?

O advogado pode orientar os noivos e prestar assessoria jurídica durante o procedimento, mas não substitui o oficial do registro civil nem a autoridade responsável pela celebração do casamento.

Sua participação pode envolver a análise dos documentos, a orientação sobre o regime de bens e a elaboração do pacto antenupcial.

Além disso, o advogado pode auxiliar quando existem dúvidas sobre impedimentos matrimoniais, documentos estrangeiros ou situações familiares específicas.

É importante diferenciar a atuação do advogado da função do cartório: o registro civil é responsável pelos procedimentos registrais e pela formalização do casamento conforme a legislação.

Quais são os direitos e deveres dos cônjuges após o casamento?

O casamento produz efeitos pessoais e patrimoniais. Por isso, os cônjuges passam a ter direitos e deveres previstos no Código Civil.

O artigo 1.566 estabelece deveres como fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos.

Além disso, o artigo 1.565 estabelece que, pelo casamento, os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

Essas disposições demonstram que o casamento não representa apenas uma formalidade documental. Ele estabelece uma relação jurídica com consequências pessoais e patrimoniais.

O cônjuge tem direito à metade dos bens?

Não necessariamente. O direito à partilha depende do regime de bens adotado e da origem do patrimônio.

Na comunhão parcial, por exemplo, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento geralmente são compartilhados, mesmo quando registrados em nome de apenas um dos cônjuges.

Na separação convencional, em regra, cada pessoa mantém seu patrimônio individual.

Já na comunhão universal, a comunicação patrimonial é mais ampla, observadas as exceções legais.

Portanto, não existe uma regra universal segundo a qual todo cônjuge tem direito automaticamente à metade de todos os bens do outro.

A análise deve considerar o regime patrimonial, a data de aquisição dos bens e a origem dos recursos utilizados.

Advogado para casamento com estrangeiro: quando é necessário?

O casamento entre brasileiro e estrangeiro também pode ser realizado no Brasil, desde que sejam atendidas as exigências legais e registrais.

Nessas situações, o cartório poderá solicitar documentos adicionais para comprovar a identidade, o estado civil e a capacidade matrimonial do estrangeiro.

Dependendo do país de origem, os documentos poderão precisar de apostilamento ou legalização consular, além de tradução pública juramentada e registro, quando exigidos.

O advogado pode orientar sobre a documentação, o regime de bens e eventuais consequências relacionadas à residência, nacionalidade e patrimônio internacional.

É importante esclarecer que o casamento com estrangeiro não concede automaticamente nacionalidade brasileira ao cônjuge estrangeiro.

A obtenção de residência e eventual naturalização seguem procedimentos próprios, previstos na legislação migratória e nas normas correspondentes.

É possível casar sem realizar cerimônia religiosa?

Sim. O casamento civil não depende da realização de uma cerimônia religiosa.

Os noivos podem formalizar a união diretamente no cartório, perante a autoridade competente.

Também existe o casamento religioso com efeito civil, desde que sejam observados os requisitos legais e o registro no cartório.

O artigo 1.515 do Código Civil reconhece efeitos civis ao casamento religioso que atende às exigências legais e é registrado no Registro Civil.

Portanto, quem deseja formalizar a união perante o Estado não precisa necessariamente realizar uma celebração religiosa.

É possível alterar o regime de bens depois do casamento?

Sim. O regime de bens pode ser alterado depois do casamento, mas não basta que os cônjuges decidam mudar de ideia.

O artigo 1.639, § 2º, do Código Civil permite a alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões apresentadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Nesse procedimento, a participação de advogado é necessária, pois se trata de pedido judicial.

O casal precisa apresentar uma justificativa e demonstrar que a mudança não prejudicará credores ou outras pessoas que tenham direitos relacionados ao patrimônio.

Por exemplo, cônjuges que se casaram sob o regime de comunhão parcial podem desejar adotar a separação convencional de bens por razões patrimoniais.

Nesse caso, poderão solicitar judicialmente a alteração, desde que cumpram os requisitos legais.

Quanto custa um advogado para casamento?

O preço de um advogado para casamento depende do serviço contratado, da complexidade da situação e da tabela de honorários da OAB do estado onde o profissional atua.

Uma consulta para esclarecer dúvidas sobre o regime de bens, por exemplo, pode ter um custo diferente da elaboração de um pacto antenupcial ou de uma assessoria patrimonial completa.

Entre os serviços que podem ser contratados estão:

Serviço jurídico	O que pode incluir
Consulta jurídica	Orientação sobre direitos e deveres dos cônjuges
Assessoria matrimonial	Orientação durante o planejamento do casamento
Pacto antenupcial	Elaboração e análise das cláusulas
Planejamento patrimonial	Análise dos bens e escolha do regime
Casamento com estrangeiro	Orientação documental e jurídica
Alteração do regime de bens	Preparação e acompanhamento do pedido judicial

Para conhecer os valores, o ideal é solicitar um orçamento detalhado e consultar a tabela de honorários da OAB da respectiva seccional.

Também é importante lembrar que os custos do advogado são diferentes das taxas cobradas pelo cartório para habilitação, celebração e registro do casamento.

Casamento civil pode ser feito gratuitamente?

Sim. A legislação brasileira prevê a possibilidade de casamento civil gratuito para pessoas que declarem pobreza, sob as penas da lei, conforme o artigo 1.512 do Código Civil.

O benefício abrange a habilitação, o registro e a primeira certidão do casamento.

Portanto, pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos cartorários podem solicitar a gratuidade.

Caso exista dificuldade para obter informações sobre o procedimento, os interessados podem procurar o próprio cartório ou a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes sobre advogado de casamento

Advogado pode realizar casamento civil?

Não. A celebração do casamento civil compete à autoridade legalmente responsável pelo ato. O advogado pode prestar orientação jurídica, elaborar documentos e acompanhar os procedimentos, mas não substitui essa autoridade.

É obrigatório fazer pacto antenupcial?

Não. O pacto antenupcial é necessário quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente da comunhão parcial, respeitadas as hipóteses legais específicas.

Se o casal não fizer escolha por outro regime, normalmente será aplicada a comunhão parcial de bens.

Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime de bens?

Sim. Embora o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil estabeleça a separação de bens para pessoas maiores de 70 anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2024, que esse regime pode ser afastado mediante manifestação expressa de vontade das partes por escritura pública.

A decisão foi estabelecida no julgamento do Tema 1.236 de repercussão geral.

Portanto, pessoas maiores de 70 anos podem escolher outro regime patrimonial, desde que observem as formalidades determinadas pelo STF. Supremo Tribunal Federal+1

É possível casar novamente depois do divórcio?

Sim. Uma pessoa divorciada pode contrair novo casamento, desde que apresente a documentação necessária e cumpra os requisitos legais.

Normalmente, será solicitada a certidão de casamento anterior com a averbação do divórcio.

Também é importante verificar se existem questões patrimoniais pendentes, especialmente quando o divórcio anterior não resolveu a partilha de bens.

Posso me casar sem mudar meu sobrenome?

Sim. O Código Civil permite que qualquer um dos nubentes acrescente ao seu o sobrenome do outro.

Entretanto, essa alteração não é obrigatória. Os noivos podem manter seus nomes originais depois do casamento.

Posso me casar por procuração?

Sim. O artigo 1.542 do Código Civil permite que o casamento seja celebrado mediante procuração por instrumento público, com poderes especiais.

A procuração deve observar o prazo legal de eficácia, e os poderes precisam ser específicos para a celebração do casamento.

Essa possibilidade pode ser útil quando um dos noivos não consegue comparecer pessoalmente à cerimônia.

Conclusão

O advogado de casamento pode desempenhar um papel importante na orientação jurídica dos noivos, especialmente quando existem questões patrimoniais, dúvidas sobre o regime de bens ou necessidade de elaborar um pacto antenupcial.

Embora sua contratação não seja obrigatória para realizar o casamento civil, o acompanhamento profissional pode ajudar o casal a compreender as consequências jurídicas da união e tomar decisões mais conscientes.

Antes de formalizar o matrimônio, é importante conhecer os regimes de bens, organizar a documentação e avaliar se existem particularidades que exigem orientação especializada.

Dessa forma, o casal pode iniciar a vida matrimonial com maior segurança jurídica e clareza sobre seus direitos e deveres.

Fontes oficiais e legislação

• Código Civil – Lei nº 10.406/2002 – regras sobre casamento, regimes de bens, pacto antenupcial e direitos dos cônjuges.
• Constituição Federal de 1988 – disposições sobre família e casamento.
• Supremo Tribunal Federal – Tema 1.236 – escolha do regime de bens por pessoas maiores de 70 anos.
• Conselho Nacional de Justiça – informações e normas sobre os serviços extrajudiciais e registros civis.
• Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos – regras sobre registros públicos e registro civil.

“`html “`