Advogado deve ser chamado de doutor? Entenda o que diz a lei e qual é o tratamento correto

A dúvida sobre se advogado deve ser chamado de doutor é bastante comum no Brasil. Em escritórios de advocacia, audiências, atendimentos e até em conversas informais, é frequente ouvir pessoas chamando advogados de “doutor” ou “doutora”. Mas será que esse tratamento é obrigatório? Existe alguma lei que determina que todo advogado receba esse título?

A resposta exige distinguir o uso social da palavra, o título acadêmico de doutor e as regras que regulamentam o exercício da advocacia. Embora seja tradicional chamar advogados de doutores no Brasil, isso não significa que todo profissional tenha, automaticamente, um doutorado acadêmico ou que exista uma obrigação legal geral de utilizar esse pronome de tratamento.

Neste artigo, você vai entender de onde surgiu essa tradição, o que dizem as leis brasileiras, se o cliente precisa chamar o advogado de doutor e qual é a diferença entre respeito profissional e titulação acadêmica.

Advogado é doutor por lei?

A expressão “doutor” é tradicionalmente utilizada como forma de tratamento dirigida a advogados no Brasil. Entretanto, é necessário ter cuidado ao afirmar que todo advogado é doutor por determinação legal.

A legislação brasileira não estabelece uma obrigação geral para que advogados sejam chamados de doutores em todas as situações.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) regulamenta a profissão, estabelece os direitos e deveres dos advogados e disciplina o exercício da advocacia. Porém, não determina que clientes, colegas, servidores públicos ou magistrados sejam obrigados a utilizar o tratamento “doutor” ao se dirigir a esses profissionais.

Portanto, existem duas questões diferentes:

• Tratamento social: chamar um advogado de doutor ou doutora é uma tradição cultural bastante difundida.
• Título acadêmico: doutor é também o título conferido a quem conclui um curso de doutorado reconhecido, conforme as regras da educação superior.

Um advogado pode ser chamado socialmente de doutor mesmo sem possuir doutorado acadêmico. Isso, porém, não significa que tenha obtido essa titulação universitária.

Por que advogado é chamado de doutor?

A tradição tem raízes históricas no período imperial. Em 11 de agosto de 1827, Dom Pedro I sancionou uma lei que criou os primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil, nas cidades de São Paulo e Olinda.

O artigo 9º dessa lei estabelecia que os estudantes aprovados nos cinco anos do curso receberiam o grau de bacharel formado. Também previa a existência do grau de doutor, que seria concedido àqueles que cumprissem requisitos específicos previstos nos estatutos das instituições.

Isso é importante porque a lei histórica não dizia que todo bacharel em Direito ou todo advogado receberia automaticamente o grau de doutor. Havia uma distinção entre o grau de bacharel e o grau de doutor. Portal da Câmara dos Deputados+1

Com o passar do tempo, o tratamento “doutor” passou a ser utilizado socialmente para se dirigir a profissionais da advocacia, assim como ocorreu com outras profissões tradicionais.

Assim, o costume brasileiro tem uma explicação histórica e cultural, mas não deve ser confundido com a titulação acadêmica de doutorado existente atualmente.

O que diz a lei atual sobre chamar advogado de doutor?

A legislação atual não estabelece que o advogado tenha direito automático ao título acadêmico de doutor nem obriga as pessoas a utilizarem esse tratamento.

Dois textos legais ajudam a compreender a questão.

Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/1994

O Estatuto da Advocacia estabelece, em seu artigo 2º, que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Já o artigo 6º determina que não existe hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

A lei também prevê que autoridades e servidores públicos devem dispensar ao advogado, durante o exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia.

Entretanto, nenhum desses dispositivos determina que o profissional deva ser chamado de doutor. A exigência legal é de respeito e consideração, não de utilização obrigatória de uma palavra específica. Portal da Câmara dos Deputados+1

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/1996

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional trata dos diferentes níveis da educação superior.

Em seu artigo 44, inciso III, estabelece que a pós-graduação compreende programas de mestrado e doutorado, além de cursos de especialização e aperfeiçoamento.

Portanto, o doutorado acadêmico é uma formação específica, diferente da graduação em Direito e da inscrição na OAB.

Um advogado que concluiu apenas a graduação é bacharel em Direito. Se também concluiu um doutorado acadêmico reconhecido, pode utilizar a titulação correspondente. Portal da Câmara dos Deputados+1

O cliente é obrigado a chamar o advogado de doutor?

Não. O cliente não é obrigado por lei a chamar seu advogado de doutor ou doutora.

Pode utilizar outras formas respeitosas de tratamento, como:

• Advogado ou advogada;
• Senhor ou senhora;
• Doutor ou doutora, se preferir;
• Nome do profissional, conforme a relação e a formalidade do atendimento.

O relacionamento entre cliente e advogado é uma relação profissional. O respeito deve existir independentemente da forma de tratamento escolhida.

Por exemplo, um cliente pode iniciar uma conversa dizendo: “Bom dia, advogado, gostaria de conversar sobre meu processo”. Não há irregularidade nessa forma de comunicação.

Da mesma maneira, chamar o profissional pelo nome, quando isso for adequado ao contexto, não representa automaticamente desrespeito.

O advogado pode exigir ser chamado de doutor?

Em regra, não pode exigir que clientes ou outras pessoas utilizem obrigatoriamente o tratamento “doutor” como se isso fosse uma imposição prevista no Estatuto da Advocacia.

O advogado tem direito a ser tratado com respeito e dignidade no exercício da profissão. Porém, isso não significa que exista uma obrigação legal geral de utilizar determinado pronome de tratamento.

É importante separar duas situações:

Falta de respeito: uma pessoa ofende, ameaça, humilha ou desqualifica o profissional em razão de sua atuação.

Ausência do tratamento doutor: uma pessoa chama o advogado pelo nome ou utiliza a expressão “advogado” em vez de “doutor”.

A segunda situação, isoladamente, não caracteriza uma violação dos direitos profissionais do advogado.

O respeito à advocacia não depende exclusivamente de títulos ou formas de tratamento.

Advogado que tem doutorado deve ser chamado de doutor?

Quando o advogado conclui um programa de doutorado e recebe o título acadêmico correspondente, possui efetivamente essa titulação.

Nesse caso, o uso de “doutor” pode fazer referência à formação acadêmica, e não apenas à tradição profissional.

É possível encontrar advogados com diferentes níveis de formação:

Formação	Titulação
Graduação em Direito	Bacharel em Direito
Especialização	Especialista
Mestrado concluído	Mestre
Doutorado concluído	Doutor

É importante não confundir especialização ou pós-graduação lato sensu com doutorado. Fazer uma especialização não concede o título acadêmico de doutor.

Também é necessário distinguir o título acadêmico da habilitação profissional: para exercer a advocacia no Brasil, é necessário cumprir os requisitos legais de inscrição na OAB, independentemente de possuir mestrado ou doutorado.

E juiz, promotor e defensor público também devem ser chamados de doutor?

O tratamento “doutor” também é bastante utilizado para juízes, promotores, defensores públicos e outras autoridades do meio jurídico.

Entretanto, a lógica é semelhante: o uso pode decorrer de tradição, formalidade ou preferência pessoal, mas não significa que todos esses profissionais possuam doutorado acadêmico.

Em documentos e comunicações formais, é comum utilizar tratamentos como “Excelentíssimo Senhor Juiz” ou “Senhor Promotor de Justiça”, conforme as regras de comunicação institucional aplicáveis.

O mais importante é observar a formalidade do ambiente e manter uma comunicação respeitosa.

Como se deve chamar um advogado em uma audiência?

Em audiências e outros atos judiciais, recomenda-se utilizar uma linguagem formal e respeitosa.

É comum utilizar expressões como “doutor advogado”, “doutora advogada” ou simplesmente “advogado” e “advogada”.

Entretanto, não existe uma regra geral que obrigue as partes, testemunhas ou demais participantes a utilizar a palavra “doutor” ao se dirigir ao profissional.

O artigo 6º do Estatuto da Advocacia reforça que advogados, magistrados e membros do Ministério Público devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos, sem estabelecer hierarquia entre essas funções.

Portanto, a formalidade da audiência não transforma o tratamento “doutor” em uma exigência legal universal.

Perguntas frequentes sobre chamar advogado de doutor

Todo advogado é doutor?

Não necessariamente. Todo advogado habilitado possui formação em Direito e inscrição regular na OAB, mas isso não significa que tenha concluído um doutorado acadêmico. O tratamento é tradicional, mas a titulação acadêmica depende de formação específica.

Existe uma lei que obriga chamar advogado de doutor?

Não existe uma obrigação legal geral. O Estatuto da Advocacia determina que o profissional seja tratado com consideração, respeito e dignidade, mas não exige o uso da palavra “doutor”.

A lei de 1827 determina que advogado seja chamado de doutor?

Não exatamente. A lei imperial de 11 de agosto de 1827 criou os cursos jurídicos no Brasil e previa tanto o grau de bacharel quanto o grau de doutor, este último condicionado ao cumprimento de requisitos específicos. Ela não estabelecia que todos os advogados deveriam receber automaticamente o título.

Chamar advogado pelo nome é falta de respeito?

Não. Chamar o profissional pelo nome, de advogado ou de outra forma respeitosa não representa, por si só, desrespeito ou infração legal.

Advogado com pós-graduação pode ser chamado de doutor?

Depende da formação. Uma especialização ou um mestrado não concede o título acadêmico de doutor. Para obter essa titulação, é necessário concluir um programa de doutorado.

O advogado pode colocar doutor no cartão de visitas?

O uso social de “Dr.” ou “Dra.” é tradicional na advocacia. Entretanto, é importante não apresentar uma titulação acadêmica que o profissional não possui. A comunicação profissional deve observar as regras de publicidade e ética da OAB.

Conclusão

Afinal, advogado deve ser chamado de doutor? Não existe obrigação legal geral para utilizar esse tratamento.

A expressão é uma tradição brasileira ligada à história da advocacia e continua bastante presente em escritórios, tribunais e atendimentos profissionais. Entretanto, é necessário distinguir o tratamento social do título acadêmico de doutor, que depende da conclusão de um programa de doutorado.

O Estatuto da Advocacia garante que o profissional seja tratado com respeito e dignidade, mas não determina que clientes, testemunhas ou outras pessoas sejam obrigados a chamá-lo de doutor.

Assim, utilizar “doutor” é uma opção de tratamento formal e tradicional, não uma exigência legal. O respeito ao advogado deve existir independentemente da palavra escolhida.

Fontes oficiais e legislação

• Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB
• Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Lei de 11 de agosto de 1827 – Criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil
• Estatuto da Advocacia – texto atualizado na Câmara dos Deputados

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