Alvará extrajudicial para levantamento de valores: como funciona e quando é possível

A expressão alvará extrajudicial para levantamento de valores costuma ser utilizada por quem deseja retirar dinheiro deixado por uma pessoa falecida sem abrir um processo judicial completo. Porém, tecnicamente, é importante fazer uma distinção: o alvará judicial é uma autorização expedida pelo Poder Judiciário, enquanto procedimentos extrajudiciais de sucessão são realizados em cartório, especialmente por meio de escritura pública de inventário e partilha.

Em algumas situações específicas, valores deixados pelo falecido também podem ser pagos aos dependentes ou sucessores independentemente de inventário ou arrolamento, conforme prevê a Lei nº 6.858/1980.

Por isso, antes de procurar um “alvará extrajudicial”, é necessário descobrir qual procedimento realmente se aplica ao dinheiro que será levantado.

Existe alvará extrajudicial para levantamento de valores?

A expressão é bastante utilizada, mas pode gerar confusão.

Tradicionalmente, quando falamos em alvará, estamos nos referindo a uma ordem ou autorização judicial para realizar determinado ato, como sacar dinheiro existente em conta bancária pertencente a uma pessoa falecida.

Já o procedimento extrajudicial ocorre fora do Poder Judiciário, normalmente perante um tabelionato de notas.

Nesse caso, em vez de um juiz expedir um alvará, pode ser lavrada uma escritura pública de inventário e partilha, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Essa escritura pode ser utilizada pelos herdeiros para efetivar a transferência dos bens e direitos que lhes foram atribuídos.

O que é alvará judicial para levantamento de valores?

O alvará judicial é uma autorização emitida pelo Poder Judiciário.

No contexto sucessório, ele pode ser solicitado para permitir o levantamento de determinados valores pertencentes a uma pessoa falecida.

Imagine que alguém faleça deixando determinada quantia que não pôde ser simplesmente transferida aos familiares.

Dependendo da origem do dinheiro, da existência de outros bens e das circunstâncias do caso, pode ser possível pedir ao Judiciário autorização para realizar o levantamento.

O juiz analisará a documentação e verificará quem possui direito aos valores.

Qual a diferença entre alvará judicial e procedimento extrajudicial?

A principal diferença está na participação do Poder Judiciário.

No alvará judicial, existe um processo ou procedimento judicial e a autorização é concedida por um juiz.

No procedimento extrajudicial, a regularização sucessória pode ser realizada perante tabelião, quando a legislação permite.

O Código de Processo Civil autoriza a realização de inventário e partilha por escritura pública nas condições previstas em lei.

As normas do Conselho Nacional de Justiça também disciplinam os procedimentos realizados pelos tabelionatos.

Portanto, são caminhos juridicamente diferentes, embora possam produzir efeitos que permitam aos sucessores receber valores deixados pelo falecido.

É possível levantar dinheiro de falecido sem inventário?

Em determinadas situações, sim.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece hipóteses em que determinados valores devidos pelos empregadores aos empregados e valores existentes em contas individuais do FGTS e do PIS-Pasep podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil.

A lei determina que esse pagamento pode ocorrer independentemente de inventário ou arrolamento.

A mesma legislação também trata de determinadas restituições tributárias e, observados os requisitos legais, de saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimento dentro das condições previstas pela norma.

Por isso, não se deve concluir que qualquer dinheiro existente em banco pode ser sacado automaticamente sem inventário.

O que diz a Lei nº 6.858/1980?

Essa é uma das principais leis quando o assunto é levantamento de determinados valores deixados por pessoa falecida.

Ela permite que certos valores sejam pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Na falta desses dependentes, o pagamento pode ser feito aos sucessores previstos na legislação civil, mediante apresentação do documento exigido pela própria lei.

A finalidade é simplificar situações em que seria desproporcional exigir um inventário completo apenas para receber determinados valores.

Entretanto, os requisitos precisam ser analisados no caso concreto.

Quais valores podem ser levantados sem inventário?

A Lei nº 6.858/1980 menciona categorias específicas.

Entre elas estão valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-Pasep.

A legislação também contempla restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física em determinadas condições.

Além disso, existem regras específicas para certos saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimento.

Entretanto, existem condições e limites legais.

Por isso, não é correto utilizar essa lei como fundamento para afirmar que qualquer patrimônio financeiro pode ser retirado sem inventário.

Saldo em conta bancária pode ser levantado sem inventário?

Pode existir essa possibilidade, mas é necessário analisar cuidadosamente o caso.

A Lei nº 6.858/1980 possui regra específica relacionada a saldos bancários e determinados investimentos.

Um dos requisitos legais está relacionado à inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

Além disso, a legislação utiliza um limite monetário expresso em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, unidade que deixou de existir, o que torna a aplicação prática do limite um tema que exige análise jurídica atualizada.

Por isso, quando há saldo bancário deixado pelo falecido, o ideal é verificar se o caso realmente se enquadra no procedimento simplificado ou se será necessário inventário.

E se o falecido deixou outros bens?

A existência de outros bens é extremamente importante.

Se existem imóveis, veículos, participações empresariais, investimentos ou outros bens que precisam ser partilhados, normalmente haverá necessidade de tratar a sucessão de forma mais ampla.

Nesse cenário, pode ser mais adequado realizar inventário judicial ou extrajudicial.

Tentar retirar apenas o dinheiro por um procedimento simplificado enquanto existe patrimônio relevante sujeito a inventário pode não ser juridicamente possível.

A análise deve considerar todo o patrimônio deixado.

O que é inventário extrajudicial?

É o inventário realizado em cartório por meio de escritura pública.

O procedimento foi introduzido no ordenamento brasileiro para permitir a solução de determinadas sucessões sem necessidade de processo judicial.

O Código de Processo Civil disciplina essa possibilidade, e a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta os atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

O procedimento costuma ser mais simples quando existe consenso entre os interessados.

Inventário extrajudicial permite sacar dinheiro do banco?

A escritura pública de inventário e partilha constitui documento hábil para os atos necessários à transferência dos bens nela partilhados.

Isso significa que valores existentes em instituições financeiras podem integrar a partilha.

Depois de concluído o inventário extrajudicial, a escritura identifica a destinação do patrimônio conforme a partilha realizada.

A instituição financeira deverá observar o documento e seus próprios procedimentos de segurança e cumprimento.

Portanto, em muitos casos, não será necessário obter posteriormente um “alvará extrajudicial” separado.

Precisa de advogado no inventário extrajudicial?

Sim.

O Código de Processo Civil estabelece a assistência de advogado ou defensor público para a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial.

O profissional orienta os interessados, verifica a documentação e participa da formalização do procedimento.

O fato de o inventário ocorrer em cartório não elimina a necessidade dessa assistência jurídica.

Os interessados podem possuir advogado comum quando não existe conflito entre eles.

É possível fazer inventário extrajudicial com testamento?

Esse tema sofreu importante evolução normativa e jurisprudencial.

Durante muito tempo, a existência de testamento foi tratada como impedimento à realização extrajudicial do inventário.

Posteriormente, decisões do Superior Tribunal de Justiça e alterações nas normas do Conselho Nacional de Justiça ampliaram as possibilidades.

Atualmente, existem situações em que o inventário extrajudicial pode ser realizado mesmo havendo testamento, desde que cumpridas as condições previstas nas normas aplicáveis.

Portanto, não se deve utilizar a antiga regra de que “se existe testamento, obrigatoriamente todo inventário precisa ser judicial” sem analisar a regulamentação atual.

É possível inventário extrajudicial com menor de idade?

Esse também é um ponto que mudou.

A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007 e ampliou as possibilidades de inventário extrajudicial.

Passou a ser admitida, sob determinadas condições, a realização do procedimento mesmo quando existe interessado menor ou incapaz.

Nesses casos, devem ser observadas regras específicas de proteção do quinhão do menor ou incapaz e participação do Ministério Público.

Portanto, a simples existência de herdeiro menor não significa mais, de forma absoluta, que o inventário tenha necessariamente de ocorrer judicialmente.

O que é escritura pública de inventário e partilha?

É o documento lavrado pelo tabelião que formaliza a sucessão e a divisão do patrimônio nos casos em que o procedimento extrajudicial é permitido.

Nele são identificados o falecido, herdeiros, eventual cônjuge ou companheiro, patrimônio, dívidas relevantes e forma de partilha.

Também são tratadas questões tributárias relacionadas à transmissão.

Depois de concluída, a escritura pode ser utilizada para efetivar as transferências correspondentes.

No caso de imóveis, por exemplo, será apresentada ao Registro de Imóveis.

Para determinados valores financeiros, será apresentada à instituição responsável.

Precisa pagar ITCMD para levantar os valores?

O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão do falecimento, conforme as regras tributárias aplicáveis.

A competência para cobrança é dos estados e do Distrito Federal.

As alíquotas, isenções, procedimentos e documentos variam conforme a legislação estadual.

Por isso, antes da conclusão de um inventário extrajudicial, normalmente será necessário tratar a situação do ITCMD.

Em determinadas hipóteses pode existir isenção, mas ela precisa ser verificada na legislação do estado competente.

Qual documento comprova quem são os dependentes?

Quando a Lei nº 6.858/1980 é utilizada, a existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social possui relevância.

Um documento frequentemente utilizado é a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, disponibilizada pelo INSS quando aplicável.

Ela serve para demonstrar a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

Dependendo do procedimento, outros documentos relacionados aos sucessores podem ser necessários.

Quem recebe primeiro: dependentes ou herdeiros?

Para os valores especificamente disciplinados pela Lei nº 6.858/1980, a lei estabelece pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Na falta deles, os valores são destinados aos sucessores previstos na lei civil, observadas as exigências legais.

Essa regra específica não deve ser confundida automaticamente com toda e qualquer partilha de herança.

Para o restante do patrimônio, aplicam-se as normas sucessórias correspondentes.

FGTS de pessoa falecida precisa de inventário?

A Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente tratamento simplificado para valores existentes em contas individuais do FGTS.

A Caixa Econômica Federal também possui procedimentos específicos para saque do FGTS de trabalhador falecido.

Os dependentes ou sucessores precisam apresentar a documentação exigida para demonstrar o direito ao saque.

Portanto, dependendo da situação, não será necessário abrir inventário apenas para levantar o FGTS.

PIS/Pasep de falecido precisa de inventário?

A Lei nº 6.858/1980 também abrange valores relacionados ao PIS-Pasep.

Entretanto, é importante verificar o procedimento atualmente aplicável ao tipo de saldo existente.

As regras operacionais de pagamento desses valores passaram por alterações ao longo do tempo.

Por isso, além da lei, deve-se consultar o órgão ou instituição responsável pelo pagamento.

Verbas trabalhistas podem ser recebidas sem inventário?

A Lei nº 6.858/1980 trata expressamente dos valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos.

Esses valores podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados na forma prevista pela lei.

Isso pode evitar a abertura de inventário exclusivamente para receber determinadas verbas trabalhistas.

Entretanto, conflitos sobre a existência ou o valor do crédito podem exigir atuação judicial.

Restituição de Imposto de Renda de falecido precisa de inventário?

A Lei nº 6.858/1980 também contempla restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, observadas as condições legais.

Além disso, a Receita Federal possui procedimentos próprios relacionados ao contribuinte falecido e ao espólio.

Por isso, é necessário verificar em que situação se encontra a restituição e se existe inventário em andamento.

O procedimento pode variar conforme o estágio da sucessão.

Dinheiro esquecido em banco entra no inventário?

Valores pertencentes ao falecido fazem parte de seu patrimônio e precisam receber tratamento sucessório adequado.

O fato de os herdeiros descobrirem a existência da conta somente depois não transforma automaticamente o dinheiro em patrimônio livre de inventário.

Se o inventário já terminou e posteriormente for encontrado patrimônio que deveria ter sido partilhado, pode ser necessária sobrepartilha.

O Código de Processo Civil prevê a sobrepartilha para bens descobertos depois da partilha e outras situações previstas em lei.

O que é sobrepartilha?

Sobrepartilha é o procedimento utilizado para partilhar bens que não foram incluídos na partilha original.

Imagine que o inventário terminou e, meses depois, a família descobre um investimento pertencente ao falecido.

Esse bem não deve simplesmente ser dividido informalmente.

Pode ser necessário realizar a sobrepartilha.

Dependendo das condições do caso, ela também pode ocorrer pela via extrajudicial.

Banco pode liberar dinheiro apenas com certidão de óbito?

Em regra, não se deve presumir que a certidão de óbito seja suficiente.

Ela comprova o falecimento, mas não necessariamente identifica de forma completa quem possui direito ao patrimônio e qual parcela cabe a cada pessoa.

A instituição financeira pode exigir documentação sucessória adequada.

Dependendo do caso, isso pode envolver escritura de inventário, alvará judicial ou documentação prevista na Lei nº 6.858/1980.

Por isso, os herdeiros devem consultar o banco antes de reunir a documentação.

Procuração permite sacar dinheiro depois da morte?

A morte do titular possui efeitos importantes sobre os poderes de representação.

Não é correto presumir que uma procuração utilizada durante a vida continue permitindo livre movimentação da conta depois do falecimento.

Os valores existentes passam a integrar a sucessão conforme as regras aplicáveis.

Utilizar cartão, senha ou acesso bancário do falecido para retirar dinheiro sem regularização pode gerar sérios problemas entre os herdeiros e na prestação de contas do espólio.

O caminho correto é formalizar o direito ao recebimento.

É permitido sacar dinheiro da conta depois que a pessoa morre?

Os familiares não devem simplesmente utilizar senha ou cartão do falecido para retirar valores.

O dinheiro integra o patrimônio sucessório e precisa ser destinado a quem possui direito.

Mesmo quando uma pessoa acredita que receberá todo o patrimônio, podem existir outros herdeiros, dependentes, dívidas ou questões tributárias.

Por isso, o saque deve ocorrer pelo procedimento juridicamente adequado.

Alvará judicial é mais barato que inventário?

Não existe uma resposta única.

O custo depende do valor envolvido, estado, necessidade de advogado, custas judiciais, impostos e complexidade do caso.

Além disso, não é possível escolher o alvará simplesmente porque parece mais barato.

O procedimento precisa ser juridicamente adequado à situação.

Quando existe patrimônio que exige inventário, tentar substituí-lo indevidamente por um pedido de alvará pode resultar em indeferimento.

Quanto custa um inventário extrajudicial?

O custo depende principalmente do estado onde a escritura é realizada e do valor do patrimônio.

Os emolumentos dos cartórios seguem tabelas estaduais.

Também existem honorários advocatícios e eventual ITCMD.

Podem existir outros gastos relacionados a certidões e registros.

Por isso, não existe um valor nacional fixo para inventário em cartório.

Quanto tempo demora?

Um inventário extrajudicial pode ser concluído mais rapidamente do que muitos processos judiciais quando toda a documentação está correta, os interessados estão de acordo e as questões tributárias foram resolvidas.

Entretanto, não existe prazo único.

Pendências de documentação, ITCMD, testamento, bens complexos ou divergências entre os interessados podem aumentar o tempo.

Já o alvará judicial depende do andamento do processo e da análise do juiz.

É possível fazer tudo online?

Os serviços notariais brasileiros avançaram significativamente na prática de atos eletrônicos.

Diversos atos podem ser realizados digitalmente por meio da infraestrutura notarial eletrônica, observadas as regras do Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, isso não significa que qualquer levantamento de valores possa ser resolvido apenas preenchendo um formulário pela internet.

Ainda será necessário apresentar documentos, cumprir os requisitos legais e, no inventário extrajudicial, contar com assistência jurídica.

Quais documentos normalmente são necessários?

A documentação depende do caminho escolhido.

Em situações sucessórias, normalmente são relevantes a certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos interessados, documentos que comprovem parentesco ou condição sucessória e informações sobre os valores existentes.

No inventário extrajudicial também são necessários documentos relacionados ao patrimônio e às obrigações tributárias.

O tabelião e o advogado informarão os documentos específicos conforme o caso.

Precisa contratar advogado para pedir alvará judicial?

Por se tratar de procedimento perante o Poder Judiciário, normalmente haverá necessidade de representação por advogado ou atendimento pela Defensoria Pública quando a pessoa preencher os requisitos.

No inventário extrajudicial, a assistência de advogado ou defensor público também é obrigatória.

Portanto, a via extrajudicial não significa ausência de assistência jurídica.

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria?

Sim, desde que cumpra os critérios de atendimento da Defensoria Pública competente.

A instituição presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuem condições de arcar com advogado particular sem prejuízo de sua subsistência, conforme seus critérios.

A Defensoria pode analisar a situação e indicar o procedimento juridicamente adequado.

Os limites de renda e demais critérios podem variar entre as Defensorias.

Quando o alvará judicial pode ser a melhor opção?

O alvará judicial pode ser adequado quando existe fundamento legal para levantar determinado valor sem necessidade de realizar um inventário completo.

Isso depende da origem e do montante dos valores, da existência de outros bens e da situação dos dependentes e sucessores.

O pedido deve demonstrar ao juiz quem possui direito ao dinheiro e por que o procedimento simplificado é cabível.

Quando existe patrimônio mais amplo para partilhar, o inventário tende a ser o caminho adequado.

Quando o inventário extrajudicial pode ser melhor?

Quando existe patrimônio que precisa ser formalmente partilhado e os requisitos para utilização do cartório estão presentes, o inventário extrajudicial pode evitar um processo judicial tradicional.

Ele pode abranger dinheiro, imóveis, veículos, investimentos e outros bens.

A escritura pública resultante permite realizar os atos necessários para transferir os bens aos sucessores.

O advogado responsável pode analisar se essa é a solução mais adequada.

Afinal, existe alvará extrajudicial para levantamento de valores?

A expressão “alvará extrajudicial para levantamento de valores” é utilizada informalmente, mas exige cuidado técnico.

O alvará propriamente dito é normalmente judicial, expedido por um juiz para autorizar determinado ato.

Fora do Judiciário, uma das principais alternativas é o inventário extrajudicial realizado em cartório, que resulta em escritura pública de inventário e partilha e pode permitir a transferência dos valores aos respectivos sucessores.

Além disso, a Lei nº 6.858/1980 permite que determinados valores sejam pagos independentemente de inventário ou arrolamento, como certas verbas trabalhistas, FGTS, PIS-Pasep e outras quantias enquadradas nas condições previstas pela legislação.

Portanto, existem basicamente três situações que precisam ser diferenciadas: levantamento mediante alvará judicial, recebimento de valores nas hipóteses especiais previstas em lei e transferência decorrente de inventário extrajudicial.

A escolha não depende apenas da preferência dos herdeiros.

É necessário analisar quais valores existem, sua origem, se o falecido deixou outros bens, quem são os dependentes e herdeiros e se existe alguma questão que exija intervenção judicial.

Fontes

Lei nº 6.858/1980: disciplina o pagamento de determinados valores aos dependentes ou sucessores independentemente de inventário ou arrolamento.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: disciplina inventário, partilha, escritura pública e sobrepartilha.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007: regulamenta atos de inventário e partilha realizados por via administrativa.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 571/2024: atualizou as regras dos procedimentos extrajudiciais de inventário e partilha.

Superior Tribunal de Justiça: jurisprudência sobre inventário extrajudicial e questões sucessórias.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): serviços relacionados à comprovação de dependentes habilitados à pensão por morte.

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