Arrolamento sumário e comum: entenda as diferenças e quando usar cada procedimento

O arrolamento sumário e o arrolamento comum são procedimentos simplificados utilizados para realizar inventário e partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Apesar dos nomes semelhantes, existem diferenças importantes. O arrolamento sumário é baseado principalmente no acordo entre herdeiros capazes, enquanto o chamado arrolamento comum — também conhecido como arrolamento ordinário — é definido principalmente pelo valor do patrimônio, que deve ser igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

Na prática, escolher o procedimento correto pode tornar a sucessão menos complexa. Entretanto, arrolamento não significa simplesmente dividir os bens informalmente: continua existindo um procedimento sucessório, com participação de advogado e cumprimento das exigências legais para que os bens sejam efetivamente transferidos aos sucessores.

O que é arrolamento de bens?

Arrolamento é uma forma simplificada de processar judicialmente o inventário e a partilha.

Quando uma pessoa falece deixando patrimônio, é necessário identificar os sucessores, relacionar os bens e direitos, verificar obrigações e definir como o patrimônio será distribuído.

O Código de Processo Civil prevê procedimentos específicos que podem simplificar esse processo.

Entre eles estão:

arrolamento sumário, previsto a partir do art. 659 do CPC;

arrolamento comum, disciplinado principalmente pelos arts. 664 e 665.

As duas modalidades não devem ser confundidas com o inventário extrajudicial realizado em cartório.

O que é arrolamento sumário?

O arrolamento sumário é uma modalidade simplificada baseada na existência de uma partilha amigável entre partes capazes.

O art. 659 do Código de Processo Civil determina que a partilha amigável celebrada entre partes capazes será homologada de plano pelo juiz, observadas as regras dos artigos seguintes.

Em termos simples, os interessados já chegam ao processo concordando sobre a divisão do patrimônio.

Não existe, portanto, a necessidade de o juiz solucionar uma disputa sobre quem ficará com cada bem.

Quais são os requisitos do arrolamento sumário?

O principal cenário previsto pelo CPC envolve:

herdeiros capazes;

acordo entre os interessados;

partilha amigável.

No pedido, os herdeiros indicam quem deverá ser nomeado inventariante, declaram seus títulos sucessórios e os bens integrantes do espólio e atribuem valores aos bens para fins de partilha.

Essa estrutura permite que o procedimento seja mais simples do que um inventário judicial litigioso.

Existe limite de valor no arrolamento sumário?

Não existe no art. 659 do CPC um teto patrimonial equivalente ao limite de 1.000 salários mínimos estabelecido para o arrolamento comum.

Essa é uma das diferenças mais importantes entre os dois procedimentos.

No arrolamento sumário, o elemento central é a existência de uma partilha amigável entre partes capazes.

Assim, um patrimônio elevado não impede, por si só, a utilização do arrolamento sumário quando seus requisitos estiverem presentes.

O que é arrolamento comum?

O chamado arrolamento comum ou ordinário está previsto no art. 664 do Código de Processo Civil.

A regra estabelece:

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventário será processado na forma de arrolamento.

Nesse procedimento, o inventariante apresenta suas declarações, atribui valor aos bens e apresenta o plano de partilha.

Portanto, diferentemente do arrolamento sumário, existe um critério econômico expresso.

Qual o limite do arrolamento comum?

O patrimônio deve possuir valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

É importante observar que o CPC utiliza salários mínimos como referência, e não um valor fixo em reais.

Consequentemente, o limite monetário muda conforme o salário mínimo vigente utilizado para o cálculo no caso concreto.

Por isso, artigos antigos que apresentam apenas um valor fechado em reais podem ficar rapidamente desatualizados.

Qual a diferença entre arrolamento sumário e comum?

A principal diferença está nos requisitos.

Característica	Arrolamento sumário	Arrolamento comum
Base legal principal	Art. 659 do CPC	Art. 664 do CPC
Critério principal	Partilha amigável entre capazes	Valor do espólio
Limite patrimonial	Sem teto específico do art. 659	Até 1.000 salários mínimos
Incapaz	Não se enquadra na regra do art. 659	Pode ser admitido nas condições do art. 665
Divergência sobre valores	Procedimento simplificado	Pode haver avaliação
Natureza	Judicial	Judicial

Essa comparação ajuda a entender por que não se deve utilizar os termos como se fossem exatamente o mesmo procedimento.

Arrolamento sumário exige que todos concordem?

Sim, a concordância é característica essencial dessa modalidade.

O art. 659 fala expressamente em partilha amigável entre partes capazes.

Imagine que uma pessoa deixe três filhos e três imóveis.

Os filhos concordam que cada um ficará com determinado imóvel e, se necessário, estabelecem compensações para manter a divisão adequada.

Esse é um cenário muito diferente daquele em que um herdeiro quer vender todos os imóveis, outro quer permanecer com determinado bem e o terceiro contesta os valores utilizados.

Quando existe conflito substancial, o procedimento pode exigir tratamento diferente.

Arrolamento comum exige acordo entre os herdeiros?

O arrolamento comum não possui exatamente o mesmo requisito estrutural de consenso do arrolamento sumário.

O art. 664 estabelece o procedimento com base no valor do espólio.

Inclusive, o CPC prevê o que ocorre quando uma parte ou o Ministério Público contesta a estimativa dos bens: o juiz pode nomear avaliador, que deverá apresentar laudo.

Depois, o magistrado pode realizar audiência para deliberar sobre a partilha, decidir reclamações e determinar o pagamento das dívidas não impugnadas.

Portanto, a existência de alguma controvérsia não transforma automaticamente o arrolamento comum em arrolamento sumário nem vice-versa.

Pode haver menor de idade no arrolamento sumário?

A regra do art. 659 refere-se à partilha amigável celebrada entre partes capazes.

Portanto, a modalidade sumária prevista nesse dispositivo não é a via própria quando existe interessado incapaz.

Contudo, isso não significa que a simples existência de um menor obrigue necessariamente a adoção do inventário judicial tradicional.

O art. 665 traz uma regra específica para o arrolamento comum.

Pode haver menor no arrolamento comum?

Sim.

O CPC determina que o inventário poderá ser processado pelo procedimento do art. 664 mesmo quando houver interessado incapaz, desde que:

todas as partes estejam de acordo; e

o Ministério Público também concorde.

Essa é uma diferença bastante relevante em relação ao arrolamento sumário.

Arrolamento com menor precisa do Ministério Público?

Na hipótese prevista pelo art. 665 do CPC, sim.

A concordância do Ministério Público é requisito para que o procedimento siga dessa forma quando houver interessado incapaz.

A participação ministerial busca proteger os interesses da pessoa incapaz.

Se houver prejuízo ao menor ou outra questão relevante, a solução poderá exigir tratamento diferente.

Herdeiro único pode fazer arrolamento sumário?

Sim.

Quando existe apenas um herdeiro, tecnicamente não haverá uma partilha entre vários sucessores.

Nesse caso, ocorre a adjudicação dos bens.

O § 1º do art. 659 determina expressamente que as regras do arrolamento sumário também se aplicam ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único.

Assim, a existência de somente um sucessor não impede a utilização desse procedimento.

O que é adjudicação no inventário?

Adjudicação ocorre quando os bens do falecido são atribuídos a um único herdeiro.

Imagine que uma pessoa solteira e sem filhos faleça e deixe apenas um sucessor legal.

Não há necessidade de dividir o patrimônio entre várias pessoas.

Os bens podem ser adjudicados ao único herdeiro, observadas as regras sucessórias aplicáveis.

O próprio CPC estende o procedimento do art. 659 a essa hipótese.

Arrolamento sumário precisa de inventariante?

Sim.

Na petição, os próprios herdeiros requerem ao juiz a nomeação do inventariante que escolheram.

O art. 660 do CPC estabelece que os herdeiros devem indicar essa pessoa, declarar os títulos dos sucessores e os bens do espólio e atribuir valor aos bens para a partilha.

A escolha consensual ajuda a simplificar o procedimento.

Arrolamento comum precisa de inventariante?

Sim.

O art. 664 menciona expressamente o inventariante nomeado.

Ele apresenta as declarações, atribui valor aos bens integrantes do espólio e apresenta o plano de partilha.

Nesse procedimento, não é necessária a assinatura de termo de compromisso pelo inventariante, conforme estabelece o próprio dispositivo.

É preciso avaliar os bens no arrolamento sumário?

Uma das características do procedimento é sua simplificação.

Os próprios herdeiros atribuem valores aos bens do espólio para fins de partilha.

O CPC também limita as discussões tributárias e de avaliação dentro do arrolamento sumário.

Isso não significa, porém, que os valores informados pelos interessados sejam obrigatoriamente aceitos pelo Fisco para cálculo do imposto.

A legislação preserva a atuação administrativa da Fazenda Pública.

O Fisco é obrigado a aceitar o valor colocado pelos herdeiros?

Não.

O art. 662, § 2º, do CPC estabelece que o imposto sobre transmissão será objeto de lançamento administrativo conforme a legislação tributária e que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores atribuídos pelos herdeiros aos bens do espólio.

Portanto, atribuir determinado valor ao imóvel dentro do arrolamento não significa que esse será obrigatoriamente o valor utilizado pela Fazenda para o ITCMD.

Precisa pagar ITCMD antes da homologação do arrolamento sumário?

Esse ponto possui uma regra muito importante.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema Repetitivo 1.074, que no arrolamento sumário a homologação da partilha ou da adjudicação, assim como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não dependem do recolhimento prévio do ITCMD.

A discussão e o lançamento do imposto de transmissão ocorrem administrativamente.

Isso não significa, porém, que todos os tributos possam ser ignorados.

Então nenhum imposto precisa ser pago antes?

Não é isso.

No mesmo Tema 1.074, o STJ estabeleceu que, embora o ITCMD não seja condição prévia para a homologação da partilha no arrolamento sumário, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Por exemplo, a questão envolvendo tributos incidentes sobre os próprios bens não deve ser confundida com o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis.

Essa distinção é fundamental.

O juiz pode discutir o valor do ITCMD no arrolamento sumário?

Em regra, as questões relacionadas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto incidente sobre a transmissão não são apreciadas dentro desse procedimento simplificado.

O CPC determina que o imposto de transmissão seja objeto de lançamento administrativo.

O STJ também possui entendimento de que, no arrolamento sumário, o juízo não é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD.

A questão tributária correspondente deve ser resolvida na esfera adequada.

E no arrolamento comum, quando os tributos são pagos?

O tratamento é diferente.

O § 5º do art. 664 estabelece que, provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Essa é mais uma diferença relevante entre as modalidades.

Não se deve simplesmente aplicar ao arrolamento comum tudo o que vale para o sumário.

Arrolamento sumário é mais rápido?

Ele foi estruturado para ser um procedimento simplificado.

Como os interessados capazes já apresentam uma divisão amigável e diversas discussões são retiradas do processo, existe potencial para uma tramitação mais simples.

Entretanto, não existe um prazo universal de conclusão.

O tempo depende de fatores como:

documentação;

quantidade de bens;

situação registral;

dívidas;

comarca;

carga de trabalho do Judiciário;

exigências fiscais;

necessidade de correções.

Portanto, não é possível garantir que um arrolamento terminará em determinado número de dias.

Arrolamento comum é rápido?

Também é uma modalidade simplificada quando comparada a inventários mais complexos.

Contudo, pode exigir avaliação e audiência se houver impugnação dos valores.

O CPC prevê que, quando uma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que deverá oferecer laudo em dez dias. Depois disso, pode haver audiência para deliberação sobre a partilha.

Na prática, essas etapas podem aumentar o tempo necessário.

Arrolamento sumário ou inventário extrajudicial?

São procedimentos diferentes.

O arrolamento sumário ocorre judicialmente.

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública perante tabelião de notas, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação e nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, mesmo que todos os herdeiros estejam de acordo, o arrolamento sumário não é sinônimo de inventário em cartório.

Em determinadas situações consensuais, a via extrajudicial pode ser uma alternativa a ser considerada.

Arrolamento comum pode ser feito em cartório?

A expressão arrolamento comum refere-se ao procedimento judicial previsto pelo Código de Processo Civil.

O inventário realizado em cartório possui outro regime jurídico.

Assim, não se fala propriamente em “arrolamento comum extrajudicial”.

Quando a sucessão é resolvida por escritura pública, trata-se de inventário e partilha extrajudiciais.

Precisa de advogado no arrolamento?

Sim.

O arrolamento é um procedimento judicial e os interessados precisam estar representados por advogado.

Quando todos possuem interesses convergentes, é possível analisar a representação conjunta.

Quando existem interesses conflitantes, a situação pode exigir representação separada.

A presença do advogado também é importante para elaborar o plano de partilha, analisar os direitos sucessórios e providenciar os documentos necessários.

Quanto custa um arrolamento?

Não existe um preço único nacional.

O custo pode envolver:

honorários advocatícios;

custas judiciais;

ITCMD;

certidões;

despesas de registro;

avaliações, quando necessárias;

regularização documental dos bens.

Custas e ITCMD variam conforme o estado.

Os honorários também dependem do profissional contratado, da complexidade do patrimônio e dos parâmetros éticos aplicáveis.

Portanto, não existe um valor nacional fixo para fazer um arrolamento.

Arrolamento paga ITCMD?

Sim.

A utilização de um procedimento simplificado não cria, por si só, isenção tributária.

O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre transmissão causa mortis e doação, conforme as regras constitucionais e estaduais.

O que muda no arrolamento sumário é o momento e a forma como a questão tributária é tratada processualmente.

Como decidiu o STJ no Tema 1.074, o recolhimento prévio do ITCMD não é condição para homologar a partilha ou adjudicação nessa modalidade.

Isso é diferente de dizer que o imposto não será devido.

Existe isenção de ITCMD no arrolamento?

Pode existir isenção conforme a legislação do estado responsável pela tributação.

Os limites, hipóteses e procedimentos variam.

No entanto, o STJ entende que, no arrolamento sumário, o próprio juízo sucessório não detém competência para reconhecer a isenção do ITCMD; essa questão deve seguir a esfera tributária adequada.

Portanto, é necessário distinguir:

dispensa de pagamento prévio para homologação de isenção do imposto.

São situações completamente diferentes.

O que acontece se um herdeiro não concordar com a divisão?

No arrolamento sumário, a falta de consenso compromete justamente um de seus elementos fundamentais: a partilha amigável.

Se existe disputa sobre quem é herdeiro, quais bens pertencem ao espólio ou como o patrimônio será dividido, pode ser necessário seguir procedimento capaz de comportar essa controvérsia.

O objetivo do arrolamento sumário não é transformar um conflito sucessório complexo em um procedimento rápido.

Ele é simplificado justamente porque os interessados capazes já estão de acordo.

Dívidas impedem o arrolamento?

A existência de dívida não significa necessariamente impossibilidade absoluta de utilização do arrolamento.

O CPC prevê mecanismos relacionados a credores e reserva de bens.

No arrolamento sumário, por exemplo, o art. 663 estabelece que a existência de credores do espólio não impede a homologação da partilha ou adjudicação quando forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Portanto, a existência de credores precisa ser considerada no planejamento da partilha.

Credor pode participar do arrolamento?

O crédito contra o espólio não desaparece porque os herdeiros concordaram com a divisão.

Existem mecanismos para proteção do credor.

No arrolamento sumário, pode haver reserva de bens suficientes ao pagamento da dívida.

Se houver impugnação quanto à estimativa dos bens reservados, o CPC admite avaliação.

Assim, a simplificação do procedimento não elimina os direitos dos credores.

Existe prazo para abrir o inventário ou arrolamento?

O CPC estabelece prazo para instauração do processo de inventário e partilha.

Além disso, legislações estaduais podem estabelecer consequências tributárias pelo atraso, inclusive multas relacionadas ao ITCMD.

Por isso, a família não deve simplesmente deixar o patrimônio indefinidamente em nome da pessoa falecida.

Quanto mais tempo passa, maior pode ser a dificuldade para reunir documentos, localizar sucessores e regularizar os bens.

O imóvel passa automaticamente para o nome dos herdeiros?

A herança é transmitida aos herdeiros com a abertura da sucessão, mas a regularização registral exige a formalização da partilha ou adjudicação.

Depois do procedimento, os documentos correspondentes serão utilizados para promover a alteração no Registro de Imóveis.

Por isso, terminar o arrolamento judicial não significa que o cartório de imóveis atualizará automaticamente a matrícula sem a apresentação do título e cumprimento das exigências registrais.

O que é formal de partilha?

O formal de partilha é o documento que materializa a divisão judicial dos bens e permite realizar os atos necessários perante registros e outros órgãos.

No arrolamento sumário, o CPC determina que, depois do trânsito em julgado da sentença homologatória, seja lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação, conforme o caso.

Se houver herdeiro único, normalmente será utilizada a carta de adjudicação.

Arrolamento pode ter sobrepartilha?

Sim.

Pode acontecer de um bem ser descoberto somente depois da partilha.

O CPC prevê sobrepartilha para bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa e determinados bens situados em local remoto.

Portanto, descobrir posteriormente uma conta bancária ou outro patrimônio não significa necessariamente desfazer toda a partilha anterior.

Pode ser possível realizar uma sobrepartilha.

Qual procedimento escolher?

De forma simplificada:

Arrolamento sumário: normalmente é indicado quando as partes são capazes e concordam com uma partilha amigável, sem o limite patrimonial de 1.000 salários mínimos previsto para a outra modalidade.

Arrolamento comum: aplica-se quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos e segue o procedimento dos arts. 664 e seguintes do CPC. Pode inclusive envolver interessado incapaz quando todas as partes e o Ministério Público estiverem de acordo.

Inventário judicial tradicional: pode ser necessário quando o caso não se enquadra nas formas simplificadas ou apresenta controvérsias que exigem procedimento mais amplo.

Inventário extrajudicial: é uma alternativa realizada por escritura pública quando presentes os requisitos legais e regulamentares.

A escolha deve considerar as características concretas da sucessão.

Arrolamento sumário e comum: principais diferenças

A forma mais simples de memorizar é observar dois critérios:

Sumário = consenso e capacidade.

Comum = valor do patrimônio de até 1.000 salários mínimos.

No sumário, a lei busca homologar uma divisão que os interessados capazes já definiram amigavelmente.

No comum, o legislador simplifica o inventário em razão do valor do espólio.

Além disso, o arrolamento comum pode admitir incapaz nas condições previstas no art. 665, enquanto a regra do arrolamento sumário parte de uma partilha amigável entre partes capazes.

Conclusão

O arrolamento sumário e o arrolamento comum são duas modalidades de procedimento sucessório simplificado previstas no Código de Processo Civil, mas possuem requisitos diferentes.

O arrolamento sumário é baseado na partilha amigável entre partes capazes. Não existe no art. 659 um limite máximo de patrimônio equivalente ao teto estabelecido para o arrolamento comum. Se houver apenas um herdeiro, a mesma sistemática pode ser utilizada para adjudicação.

Já o arrolamento comum é utilizado quando os bens do espólio possuem valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. Ele pode ser adotado inclusive quando existe interessado incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público concordem.

Outra diferença importante envolve o ITCMD. No arrolamento sumário, o STJ estabeleceu no Tema 1.074 que a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não dependem do recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis. Isso não elimina a obrigação tributária: o ITCMD será tratado administrativamente, e os tributos relativos aos próprios bens e às rendas do espólio devem ser quitados nos termos aplicáveis.

Portanto, não existe uma modalidade universalmente melhor. A escolha entre arrolamento sumário, arrolamento comum, inventário judicial tradicional ou inventário extrajudicial depende da composição da família, do patrimônio, da capacidade dos interessados e da existência ou não de consenso.

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