Arrolamento sumário x comum: qual a diferença?

A comparação arrolamento sumário x comum gera muitas dúvidas durante um inventário. Embora os dois sejam procedimentos simplificados para realizar a transmissão dos bens deixados por uma pessoa falecida, existem diferenças importantes relacionadas ao valor do patrimônio, à capacidade dos herdeiros, à existência de acordo sobre a partilha e ao próprio procedimento adotado.

De maneira resumida, o arrolamento sumário é especialmente destinado às situações em que todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha.

Já o chamado arrolamento comum é um procedimento simplificado relacionado principalmente ao valor do espólio, sendo aplicável quando os bens não ultrapassam o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Entender essa diferença é fundamental para saber qual procedimento pode ser utilizado em cada inventário.

O que é arrolamento?

Arrolamento é uma forma simplificada de realizar judicialmente o inventário e a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Em vez de seguir integralmente o procedimento tradicional de inventário, a legislação permite um rito mais simples quando determinadas condições são atendidas.

O Código de Processo Civil estabelece basicamente duas modalidades relevantes:

arrolamento sumário, disciplinado pelos artigos 659 a 663;

arrolamento previsto no artigo 664, frequentemente chamado pela doutrina e pela prática de arrolamento comum.

Apesar de ambos buscarem simplificar o inventário, seus requisitos não são iguais.

O que é arrolamento sumário?

O arrolamento sumário é um procedimento simplificado utilizado quando os herdeiros são capazes e existe concordância sobre a divisão da herança.

O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que a partilha amigável celebrada entre partes capazes será homologada pelo juiz mediante o procedimento previsto nos artigos seguintes.

A ideia é relativamente simples.

Se todos possuem capacidade civil e concordam sobre como dividir os bens, não existe razão para transformar o inventário em um procedimento excessivamente complexo.

Quais são os requisitos do arrolamento sumário?

O principal requisito é a existência de acordo.

Os interessados precisam ser capazes e concordar com a partilha.

Assim, em vez de discutir judicialmente quem ficará com cada bem, os próprios herdeiros apresentam ao Judiciário a divisão acordada.

O juiz poderá então homologar a partilha, observadas as exigências legais.

É justamente a consensualidade que torna esse procedimento especialmente rápido em comparação com um inventário litigioso.

Existe limite de valor no arrolamento sumário?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes na comparação entre arrolamento sumário e arrolamento comum.

O arrolamento sumário não está condicionado ao limite de 1.000 salários mínimos estabelecido pelo artigo 664.

O patrimônio pode possuir valor elevado.

O que caracteriza essa modalidade é principalmente a existência de herdeiros capazes e concordância quanto à partilha.

Assim, uma herança de valor elevado pode, em princípio, ser processada por arrolamento sumário se estiverem presentes os requisitos legais.

O que é arrolamento comum?

A expressão “arrolamento comum” é utilizada para se referir ao procedimento simplificado previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil.

A legislação estabelece que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventário será processado na forma de arrolamento.

Nesse caso, portanto, o valor do patrimônio possui papel fundamental.

Essa é uma diferença marcante em relação ao sumário.

Qual o limite de valor do arrolamento comum?

O limite estabelecido pelo CPC é de 1.000 salários mínimos.

É importante perceber que a legislação utiliza salários mínimos, e não um valor fixo em reais.

Por isso, o limite monetário muda conforme o salário mínimo vigente.

Para verificar se determinado inventário pode seguir esse procedimento, deve-se analisar o valor dos bens e aplicar o parâmetro legal correspondente.

Arrolamento sumário x comum: qual a principal diferença?

A maneira mais simples de memorizar é:

arrolamento sumário = capacidade + acordo entre os herdeiros;

arrolamento comum = valor do espólio de até 1.000 salários mínimos.

No sumário, o ponto central é a consensualidade entre partes capazes.

No comum, o elemento central é o valor do patrimônio.

Essa distinção costuma aparecer tanto na prática jurídica quanto em provas de Direito Civil e Processual Civil.

Arrolamento sumário precisa de acordo?

Sim.

A existência de partilha amigável é uma característica essencial do arrolamento sumário.

Os herdeiros apresentam a divisão acordada e indicam o inventariante.

Não existe necessidade de desenvolver uma extensa discussão sobre a forma de divisão porque os próprios interessados chegaram previamente a um consenso.

Se existe uma disputa relevante sobre a partilha, o cenário muda.

Arrolamento comum precisa de acordo?

Não necessariamente.

Essa é outra diferença importante.

O procedimento do artigo 664 está relacionado ao valor dos bens.

Por isso, não possui exatamente o mesmo requisito de consenso estabelecido para o arrolamento sumário.

Podem existir divergências entre os interessados, embora controvérsias complexas possam exigir tratamento processual próprio e até impedir que determinadas questões sejam resolvidas dentro do procedimento simplificado.

Pode haver herdeiro incapaz no arrolamento comum?

Sim.

O Código de Processo Civil possui inclusive regra específica sobre essa situação.

O artigo 665 estabelece que o inventário poderá ser processado na forma do artigo 664 mesmo quando houver interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

Essa é uma exceção muito importante.

Portanto, a existência de herdeiro incapaz não impede automaticamente a utilização do procedimento simplificado.

Pode haver menor no arrolamento sumário?

O arrolamento sumário do artigo 659 pressupõe partes capazes.

Por isso, a presença de herdeiro incapaz não se enquadra na regra geral dessa modalidade.

Entretanto, isso não significa necessariamente que qualquer inventário com menor deverá seguir o rito tradicional.

O artigo 665 permite a utilização do procedimento do artigo 664 quando houver interessado incapaz, desde que exista concordância de todas as partes e do Ministério Público.

É importante diferenciar essas duas regras.

Arrolamento comum com menor é possível?

Sim, desde que sejam atendidas as condições legais.

O artigo 665 permite expressamente a aplicação do procedimento quando houver interessado incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público concordem.

A atuação do Ministério Público é relevante justamente porque existe interesse de pessoa incapaz.

O juiz também deverá verificar se a divisão protege adequadamente os direitos do menor ou de outro incapaz.

Arrolamento sumário é mais rápido?

Em muitos casos, sim.

Como os herdeiros já concordaram sobre a divisão, diversas discussões que poderiam prolongar um inventário deixam de existir.

A partilha amigável é apresentada para homologação.

Entretanto, não existe prazo garantido para conclusão.

A duração dependerá da documentação, do tribunal, da existência de pendências, da situação tributária dos bens e de outras circunstâncias.

Arrolamento comum é rápido?

Também foi criado para simplificar o procedimento.

O inventariante apresenta declarações e estimativa dos bens.

O juiz poderá nomear avaliador quando houver impugnação à estimativa realizada pelas partes.

Depois de resolvidas as questões necessárias, a partilha será realizada.

Apesar de simplificado, pode demorar mais quando existem divergências, avaliações ou outras questões incidentais.

Precisa de advogado no arrolamento?

Sim.

O arrolamento é um procedimento judicial e exige representação por advogado ou, quando presentes os requisitos, assistência da Defensoria Pública.

Mesmo quando todos os herdeiros estão de acordo, o processo precisa ser conduzido adequadamente perante o Judiciário.

Quando não existe conflito de interesses, pode ser possível que os interessados sejam representados pelo mesmo advogado.

Todos os herdeiros podem ter o mesmo advogado?

Quando existe consenso e não há conflito de interesses, é comum que os herdeiros sejam representados pelo mesmo profissional.

Isso acontece especialmente no arrolamento sumário.

Se surgir conflito entre eles, entretanto, pode ser necessária representação independente.

A análise depende da existência efetiva de interesses incompatíveis.

Como funciona o arrolamento sumário?

No arrolamento sumário, os herdeiros apresentam a partilha amigável.

Também indicam o inventariante.

A petição deve conter as informações necessárias sobre os herdeiros, os bens e a divisão proposta.

Como existe consenso, o procedimento elimina diversas etapas que normalmente seriam necessárias em um inventário tradicional.

Depois de verificadas as condições legais, a partilha poderá ser homologada.

Como funciona o arrolamento comum?

No procedimento do artigo 664, o inventariante apresenta suas declarações e atribui valores aos bens.

Se houver impugnação à estimativa, o juiz poderá nomear avaliador.

Apresentado o laudo, o magistrado poderá decidir sobre eventuais reclamações e determinar as correções necessárias.

Depois disso, será realizada a partilha.

O procedimento continua sendo simplificado, mas possui etapas que podem não aparecer da mesma maneira no arrolamento sumário.

Precisa avaliar os bens no arrolamento sumário?

Uma das características do arrolamento sumário é justamente a simplificação de questões relacionadas à avaliação.

O CPC estabelece que, nesse procedimento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade.

A Fazenda Pública também não fica vinculada aos valores atribuídos pelos herdeiros.

Ela poderá realizar o lançamento administrativo correspondente conforme a legislação tributária.

E no arrolamento comum?

No arrolamento do artigo 664, a avaliação pode ganhar maior importância.

O inventariante atribui valores aos bens.

Se alguma parte ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz poderá nomear avaliador.

Depois da apresentação do laudo, serão analisadas eventuais reclamações.

Assim, existe uma diferença procedimental relevante entre as modalidades.

Como fica o ITCMD no arrolamento sumário?

Esse é um dos temas mais importantes atualmente.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Tema Repetitivo 1.074 de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não dependem do recolhimento prévio do ITCMD.

O imposto sobre a transmissão causa mortis será tratado administrativamente segundo as regras tributárias aplicáveis.

Entretanto, existe uma ressalva importante.

Não precisa pagar nenhum imposto no arrolamento sumário?

Essa conclusão estaria errada.

O STJ faz uma distinção entre o ITCMD e os tributos relativos aos próprios bens do espólio e às suas rendas.

O recolhimento prévio do ITCMD não é condição para a homologação da partilha no arrolamento sumário.

Por outro lado, deve ser comprovada a regularidade dos tributos relativos aos bens do espólio e às rendas.

Um exemplo pode envolver tributos incidentes sobre imóveis integrantes da herança.

Portanto, dizer simplesmente que “não precisa pagar imposto no arrolamento sumário” é incorreto.

O que decidiu o STJ no Tema 1.074?

O STJ consolidou nacionalmente a interpretação do artigo 659, § 2º, do CPC.

Segundo a tese, a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal ou carta de adjudicação no arrolamento sumário não ficam condicionadas ao pagamento prévio do imposto de transmissão causa mortis.

Entretanto, precisam ser observados os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Esse entendimento possui especial importância porque foi fixado sob o rito dos recursos repetitivos.

E o ITCMD no arrolamento comum?

Aqui existe uma diferença importante.

O artigo 664, § 5º, estabelece que, entrando em concordância as partes e estando resolvidas determinadas questões, será calculado o imposto de transmissão causa mortis.

Depois da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente ao arrolamento comum a mesma sistemática tributária específica prevista para o sumário.

Fazenda Pública participa do arrolamento sumário?

O CPC estabelece tratamento específico para as questões tributárias no arrolamento sumário.

As questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão não são apreciadas dentro do procedimento da mesma maneira que no inventário tradicional.

Depois do trânsito em julgado, o Fisco é intimado para realizar administrativamente o lançamento do imposto de transmissão e de outros tributos eventualmente incidentes, conforme a legislação aplicável.

O juiz pode decidir isenção de ITCMD no arrolamento sumário?

A jurisprudência do STJ entende que, no arrolamento sumário, o juízo não possui competência para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD.

As questões relacionadas ao lançamento do imposto são direcionadas para a esfera administrativa.

Por isso, uma discussão tributária complexa não deve ser inserida automaticamente dentro do procedimento simplificado.

Arrolamento sumário pode ter apenas um herdeiro?

Quando existe apenas um herdeiro, tecnicamente não há uma divisão entre vários sucessores.

Nesse cenário, fala-se em adjudicação dos bens.

O próprio artigo 659 e a jurisprudência do STJ tratam conjuntamente de partilha e adjudicação dentro do procedimento.

Assim, a existência de um único herdeiro não significa que necessariamente será preciso utilizar o inventário tradicional.

Qual a diferença entre partilha e adjudicação?

Partilha ocorre quando os bens são distribuídos entre dois ou mais sucessores.

Adjudicação, nesse contexto, ocorre quando a herança é atribuída a um único sucessor.

Por isso, quando existe herdeiro único, é comum encontrar no processo uma carta de adjudicação em vez de formal de partilha.

Arrolamento é a mesma coisa que inventário?

Não exatamente.

O arrolamento é uma modalidade simplificada de processamento do inventário e da partilha.

Em linguagem cotidiana, entretanto, é comum que as pessoas utilizem “inventário” como expressão geral para todo procedimento destinado a regularizar os bens deixados pelo falecido.

Juridicamente, é útil distinguir o procedimento tradicional das modalidades simplificadas de arrolamento.

Arrolamento sumário ou inventário extrajudicial?

São alternativas diferentes.

O arrolamento sumário ocorre judicialmente.

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública perante tabelião, desde que atendidos os requisitos legais e normativos.

Quando existe consenso, pode ser importante verificar se o caso permite inventário em cartório, pois isso pode evitar a necessidade de processo judicial.

A escolha dependerá das características concretas da sucessão.

Arrolamento sumário pode ser feito em cartório?

Não no sentido técnico do procedimento previsto nos artigos 659 a 663 do CPC.

O arrolamento sumário é procedimento judicial.

Quando a sucessão pode ser resolvida perante tabelião, o instituto utilizado é o inventário e a partilha extrajudiciais.

Embora ambos possam ser simplificados e consensuais, juridicamente são procedimentos diferentes.

Qual é mais rápido: arrolamento sumário ou inventário em cartório?

Não existe uma resposta universal.

O inventário extrajudicial costuma eliminar etapas judiciais e pode ser concluído rapidamente quando toda a documentação e situação tributária estão regulares.

O arrolamento sumário também possui rito simplificado.

Entretanto, depende do funcionamento do Judiciário e das particularidades do processo.

Por isso, é necessário analisar qual alternativa está disponível e é mais adequada ao caso.

Arrolamento comum pode ser feito em cartório?

O chamado arrolamento comum é um procedimento judicial previsto no CPC.

Não se transforma em arrolamento extrajudicial.

Se os interessados preencherem os requisitos para inventário extrajudicial, poderão avaliar essa outra via.

Nesse caso, contudo, estaremos falando de escritura pública de inventário e partilha, e não do procedimento judicial do artigo 664.

Existe prazo para abrir arrolamento?

O CPC estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão.

A abertura da sucessão ocorre com a morte.

A legislação também prevê prazo para conclusão do procedimento, admitindo prorrogação pelo juiz.

Essas regras precisam ser consideradas também ao escolher a modalidade adequada.

O que acontece se abrir depois de dois meses?

A abertura tardia não impede automaticamente a realização do inventário.

A sucessão ainda precisará ser regularizada.

Entretanto, podem existir consequências tributárias conforme a legislação estadual, inclusive multas relacionadas ao ITCMD.

Como o ITCMD é estadual, as regras concretas variam conforme o estado.

Por isso, não existe uma única multa nacional aplicável a qualquer inventário atrasado.

Qual procedimento é mais barato?

Não é possível afirmar que uma modalidade será sempre mais barata.

Os custos podem envolver honorários advocatícios, custas judiciais, ITCMD, certidões, avaliações e outras despesas.

No sumário, a existência de consenso e a simplificação do procedimento podem reduzir tempo e determinadas despesas processuais.

Mas o valor final depende do patrimônio, do estado, do tribunal e das particularidades do caso.

Dívidas impedem o arrolamento?

A existência de dívidas do falecido precisa ser considerada na administração e divisão do patrimônio.

A herança responde pelas dívidas dentro dos limites jurídicos aplicáveis.

Antes da partilha, o espólio responde pelas obrigações.

Depois da partilha, os herdeiros respondem dentro das forças da herança e na proporção correspondente.

Por isso, a existência de passivos não deve ser simplesmente ignorada para acelerar o procedimento.

Credor pode participar do arrolamento?

Dependendo da natureza do crédito e da situação processual, o credor pode buscar os meios previstos na legislação para proteção de seu direito.

Entretanto, o procedimento simplificado não é destinado a resolver toda e qualquer controvérsia complexa.

Questões que exigem ampla produção de provas podem precisar ser discutidas pelas vias processuais adequadas.

Pode transformar inventário em arrolamento?

Dependendo da situação processual e do preenchimento dos requisitos, pode ser possível adequar o procedimento.

Imagine que inicialmente existisse uma divergência, mas posteriormente todos os herdeiros capazes chegassem a um acordo.

A simplificação pode passar a fazer sentido.

A possibilidade concreta deverá ser analisada pelo juízo conforme o estágio do processo e as circunstâncias existentes.

Pode transformar arrolamento em inventário?

Também podem surgir situações em que o procedimento inicialmente escolhido se mostre inadequado.

Se aparecer uma controvérsia incompatível com a simplicidade do rito ou deixar de existir requisito essencial, poderá ser necessário ajustar o processamento.

O objetivo não é manter artificialmente um procedimento inadequado apenas porque foi escolhido no início.

Qual é melhor: arrolamento sumário ou comum?

Não se trata exatamente de escolher livremente qual é “melhor”.

É necessário verificar qual procedimento se enquadra na situação.

Se todos os herdeiros são capazes e concordam com a divisão, o arrolamento sumário pode ser adequado independentemente do valor da herança.

Se o patrimônio não ultrapassa 1.000 salários mínimos, pode ser aplicável o procedimento do artigo 664, observados seus requisitos.

Se nenhuma modalidade simplificada for adequada, o inventário seguirá o procedimento correspondente.

Exemplo de arrolamento sumário

Imagine que uma pessoa deixe dois filhos adultos e capazes.

O patrimônio é composto por uma casa, um automóvel e aplicações financeiras.

Os dois filhos concordam integralmente com a divisão.

Mesmo que o patrimônio tenha valor elevado, o fato de ambos serem capazes e existir partilha amigável permite analisar a utilização do arrolamento sumário.

O ponto determinante não é o valor, mas a presença dos requisitos do artigo 659.

Exemplo de arrolamento comum

Agora imagine um espólio cujo patrimônio total está dentro do limite de 1.000 salários mínimos.

Nesse cenário, o artigo 664 prevê processamento pelo rito de arrolamento.

O inventariante apresentará as declarações e atribuirá valores aos bens.

Se houver impugnação à avaliação, poderá ser nomeado avaliador.

Esse procedimento não depende da mesma estrutura de partilha amigável exigida pelo artigo 659.

Exemplo com herdeiro menor

Imagine que o falecido deixe um filho adulto e outro menor.

A presença do menor impede a aplicação simples da regra do artigo 659, que pressupõe partes capazes.

Entretanto, se o patrimônio estiver dentro do limite do artigo 664, o artigo 665 admite o processamento nessa modalidade mesmo havendo interessado incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público concordem.

Esse exemplo demonstra por que não se deve confundir os dois tipos de arrolamento.

Arrolamento sumário x comum: quadro mental para memorizar

A diferença pode ser memorizada da seguinte forma:

Sumário: consenso e capacidade.

Comum: patrimônio de até 1.000 salários mínimos.

No sumário, não existe o limite patrimonial do artigo 664.

No comum, o valor da herança é requisito central.

No sumário, a partilha é amigável.

No comum, pode haver procedimento mesmo sem a mesma unanimidade exigida pelo sumário.

E, havendo incapaz, o artigo 665 permite o procedimento do artigo 664 quando todos os interessados e o Ministério Público estiverem de acordo.

Qual a diferença do ITCMD entre arrolamento sumário e comum?

Essa diferença merece destaque.

No arrolamento sumário, o CPC estabelece uma sistemática especial para o imposto de transmissão.

O STJ, no Tema 1.074, consolidou que o pagamento antecipado do ITCMD não é requisito para homologação da partilha ou adjudicação nem para expedição dos respectivos títulos.

Isso não elimina a obrigação tributária.

O Fisco realizará o lançamento administrativo conforme a legislação correspondente.

No procedimento do artigo 664, por sua vez, o próprio CPC prevê cálculo do imposto e comprovação dos tributos nas etapas anteriores ao julgamento da partilha.

Portanto, as duas modalidades não possuem exatamente o mesmo tratamento tributário.

Afinal, qual a diferença entre arrolamento sumário e comum?

A principal diferença entre arrolamento sumário x comum está nos requisitos que justificam cada procedimento.

O arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, é voltado à partilha amigável entre partes capazes. Todos estão de acordo sobre como dividir a herança e apresentam essa divisão para homologação judicial.

Não existe limite máximo de patrimônio para utilização do arrolamento sumário.

Já o chamado arrolamento comum, previsto no artigo 664 do CPC, utiliza como principal parâmetro o valor do espólio. Ele é aplicável quando os bens possuem valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

Outra diferença aparece quando existe incapaz.

O artigo 665 permite utilizar o procedimento do artigo 664 mesmo havendo interessado incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público concordem.

Também existem diferenças importantes no tratamento do ITCMD.

No arrolamento sumário, o STJ consolidou no Tema 1.074 que a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não dependem do recolhimento prévio do ITCMD. Contudo, continuam relevantes os tributos relacionados aos próprios bens e às rendas do espólio.

Assim, para escolher corretamente entre arrolamento sumário, arrolamento comum e inventário pelo procedimento tradicional, é necessário analisar principalmente capacidade dos herdeiros, existência de consenso, valor do patrimônio e complexidade das questões existentes na sucessão.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 659 a 667.

Código Tributário Nacional — artigo 192.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.074.

Superior Tribunal de Justiça — Jurisprudência em Teses, Direito das Sucessões.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre ITCMD e arrolamento sumário.

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