Arrolamento sumário e inventário: diferenças, como funciona e quando utilizar

Arrolamento sumário e inventário são procedimentos relacionados à transmissão dos bens deixados por uma pessoa após sua morte. Embora os termos apareçam frequentemente juntos, eles não significam exatamente a mesma coisa. O inventário é o procedimento utilizado para identificar patrimônio, herdeiros, dívidas e realizar a partilha da herança. Já o arrolamento sumário é uma forma simplificada de inventário judicial que pode ser utilizada quando os herdeiros são capazes e estão de acordo com a divisão dos bens.

Na prática, o arrolamento sumário busca tornar o procedimento sucessório mais simples quando não existe conflito entre os interessados.

O Código de Processo Civil disciplina o inventário e a partilha e estabelece regras específicas para o arrolamento sumário.

Também existe o chamado arrolamento comum, aplicável em determinadas situações relacionadas ao valor do patrimônio.

Além disso, atualmente muitos inventários podem ser realizados extrajudicialmente em cartório, desde que sejam atendidos os requisitos legais e regulamentares.

Por isso, após um falecimento, é importante comparar qual procedimento é adequado: inventário judicial tradicional, arrolamento sumário, arrolamento comum ou inventário extrajudicial.

O que é inventário?

Inventário é o procedimento utilizado para apurar o patrimônio deixado pela pessoa falecida e realizar sua transmissão aos sucessores.

Nesse procedimento são identificados os herdeiros, o eventual cônjuge ou companheiro sobrevivente, os bens, direitos e dívidas.

Depois da apuração, ocorre a partilha.

A finalidade é definir juridicamente qual parcela do patrimônio ficará para cada pessoa com direito à sucessão.

O que é arrolamento sumário?

O arrolamento sumário é um procedimento judicial simplificado de inventário e partilha.

Ele está previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sua principal característica é a existência de consenso.

Quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha, eles podem apresentar ao juiz uma divisão amigável do patrimônio.

Essa partilha será homologada judicialmente, observadas as regras aplicáveis.

Qual a diferença entre inventário e arrolamento sumário?

O inventário judicial tradicional possui um procedimento mais completo, especialmente útil quando existem divergências ou questões que precisam ser decididas pelo juiz.

O arrolamento sumário busca simplificar o procedimento quando os interessados capazes já estão de acordo.

Assim, a principal diferença está na complexidade e na existência de consenso.

O arrolamento sumário continua sendo um procedimento sucessório judicial.

Ele não deixa de tratar da herança apenas porque é simplificado.

Arrolamento sumário é um tipo de inventário?

Sim.

Na prática, pode ser compreendido como uma modalidade simplificada de processamento da sucessão e partilha.

O objetivo continua sendo regularizar a transmissão do patrimônio deixado pelo falecido.

A diferença está no rito utilizado.

Por isso, quando alguém fala em “inventário por arrolamento sumário”, está se referindo ao procedimento simplificado previsto pelo Código de Processo Civil.

Quais são os requisitos do arrolamento sumário?

O artigo 659 do CPC estabelece que a partilha amigável celebrada entre partes capazes será homologada de plano pelo juiz, observadas as regras correspondentes.

Portanto, dois elementos são especialmente importantes:

todos os interessados devem ser capazes;

deve existir acordo sobre a partilha.

Quando há conflito entre os herdeiros, o arrolamento sumário deixa de apresentar sua característica essencial de procedimento consensual.

Existe limite de valor para o arrolamento sumário?

Esse é um ponto que gera muita confusão.

O arrolamento sumário previsto no artigo 659 do CPC não depende do valor dos bens.

O elemento central é o consenso entre partes capazes.

Existe, entretanto, outra modalidade chamada arrolamento comum, prevista no artigo 664 do CPC, relacionada ao valor do espólio.

Misturar essas duas modalidades é um erro frequente.

O que é arrolamento comum?

O arrolamento comum é uma modalidade simplificada prevista pelo Código de Processo Civil para determinadas heranças de menor valor.

O artigo 664 estabelece o processamento do inventário na forma de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

Portanto, aqui existe um critério econômico.

É diferente do arrolamento sumário consensual do artigo 659.

Qual a diferença entre arrolamento sumário e arrolamento comum?

No arrolamento sumário, o principal requisito é a existência de partilha amigável entre partes capazes.

Não há, no artigo 659, limite de patrimônio como requisito para sua utilização.

No arrolamento comum, o Código de Processo Civil utiliza como referência patrimônio de até 1.000 salários mínimos.

Essa distinção é muito importante.

Arrolamento sumário pode ter patrimônio milionário?

Em princípio, o valor elevado do patrimônio, isoladamente, não impede o arrolamento sumário previsto no artigo 659 do CPC.

Se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo com a partilha, o requisito econômico não é o elemento definidor desse procedimento.

Naturalmente, patrimônios complexos podem trazer outras questões jurídicas, tributárias e documentais.

Mas não existe no artigo 659 o limite de 1.000 salários mínimos aplicável ao arrolamento comum.

Pode fazer arrolamento sumário com herdeiro menor?

O arrolamento sumário do artigo 659 pressupõe partes capazes.

Portanto, a existência de herdeiro incapaz altera a análise.

Isso não significa que a sucessão não possa ser resolvida.

Será necessário utilizar procedimento compatível com a proteção dos interesses do incapaz e observar as regras judiciais e regulamentares aplicáveis.

E se todos os herdeiros concordarem, mas houver menor?

O simples consenso dos adultos não elimina a necessidade de proteção do herdeiro incapaz.

Os interesses do menor precisam ser preservados.

O Ministério Público pode participar nos casos previstos em lei.

Além disso, mudanças recentes nas regras do inventário extrajudicial também devem ser consideradas, pois o Conselho Nacional de Justiça ampliou as possibilidades de escritura pública em determinadas situações envolvendo menores ou incapazes, desde que cumpridos requisitos específicos.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente uma regra antiga sem analisar o caso atual.

Pode existir inventário em cartório com herdeiro menor?

Atualmente, sim, em determinadas condições.

A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça foi modificada para permitir inventário e partilha extrajudiciais mesmo com interessado menor ou incapaz, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas.

Entre as proteções está a necessidade de atribuição ao incapaz de sua parte ideal em cada bem, nas condições regulamentares, além da participação do Ministério Público no procedimento.

Por isso, a existência de menor não significa mais, de maneira absoluta, que todo inventário necessariamente deverá ser judicial.

O que é inventário extrajudicial?

É o inventário realizado por escritura pública em tabelionato de notas.

Ele evita a abertura de um processo judicial tradicional quando os requisitos são atendidos.

O procedimento é feito com assistência de advogado ou defensor público.

Depois da escritura, os interessados podem realizar os atos necessários para transferência dos bens.

Inventário em cartório é mais rápido?

Frequentemente pode ser.

Como não depende do andamento de um processo judicial tradicional, o procedimento extrajudicial tende a ser mais simples quando toda a documentação está regular.

Entretanto, o tempo depende de fatores como documentação dos imóveis, pagamento ou regularização do imposto, certidões, avaliação dos bens e análise do tabelionato.

Um patrimônio documentalmente problemático pode continuar exigindo bastante trabalho.

Arrolamento sumário é feito no cartório?

Não.

O arrolamento sumário disciplinado pelos artigos 659 e seguintes do CPC é um procedimento judicial.

O inventário extrajudicial é outro caminho.

Essa distinção é importante.

Se a família resolve a sucessão por escritura pública no tabelionato de notas, tecnicamente não está realizando o arrolamento sumário judicial do artigo 659.

Quando vale a pena fazer arrolamento sumário?

Ele pode ser adequado quando a sucessão precisa ou se deseja que seja processada judicialmente, mas todos os interessados capazes estão de acordo.

Nesse cenário, não existe necessidade de utilizar todas as etapas de um inventário litigioso.

O procedimento busca homologar uma solução que já foi construída pelos próprios interessados.

Quando o inventário tradicional é necessário?

O procedimento judicial pode ser necessário ou mais adequado quando existem conflitos que precisam ser resolvidos pelo juiz.

Por exemplo, herdeiros podem discordar sobre quais bens pertencem ao espólio, sobre a própria qualidade de herdeiro, administração do patrimônio ou divisão dos bens.

Também podem surgir questões que não podem ser solucionadas consensualmente em cartório.

Nessas situações, a intervenção judicial ganha maior importância.

Herdeiro pode se recusar a fazer inventário?

Um herdeiro pode não concordar com a partilha proposta.

Entretanto, isso não significa que ele possa impedir indefinidamente a regularização da sucessão.

Quando não existe consenso, um dos interessados legitimados pode provocar o Poder Judiciário para iniciar o inventário.

O processo seguirá e as controvérsias serão tratadas de acordo com as regras processuais.

Um único herdeiro pode abrir inventário?

Sim.

Não é necessário que todos compareçam juntos para que um inventário judicial seja iniciado.

O Código de Processo Civil estabelece quem possui legitimidade para requerer o inventário.

Posteriormente, os demais interessados deverão participar do procedimento conforme as regras aplicáveis.

Filho único precisa fazer inventário?

Sim, se existirem bens que precisem ser formalmente transmitidos.

Quando existe apenas um sucessor, tecnicamente não há divisão entre vários herdeiros.

Nesse caso, ocorre adjudicação dos bens ao herdeiro único.

Ainda assim, é necessário regularizar a transmissão patrimonial.

O imóvel, por exemplo, não passa automaticamente para o nome do filho no registro imobiliário apenas com a certidão de óbito.

O que é adjudicação no inventário?

A adjudicação ocorre quando determinado bem ou todo o patrimônio é atribuído a uma única pessoa com direito à sucessão, conforme o caso.

É especialmente comum quando existe herdeiro único.

Em vez de uma partilha entre várias pessoas, os bens são adjudicados.

Depois, o documento correspondente permite realizar as transferências necessárias.

Precisa de advogado no arrolamento sumário?

Sim.

Por ser procedimento judicial, existe necessidade de representação adequada por advogado ou defensor público.

Como existe consenso, os herdeiros podem, dependendo da inexistência de conflito de interesses, ser representados conforme a estrutura jurídica escolhida.

Não é necessariamente obrigatório que cada herdeiro contrate um advogado diferente.

Precisa de advogado no inventário em cartório?

Sim.

A assistência de advogado ou defensor público é exigida no inventário extrajudicial.

O tabelião não substitui o advogado.

O profissional orienta juridicamente os interessados e participa da formalização da escritura.

Quando não existe conflito, os interessados podem ser assistidos conforme permitido pelas regras aplicáveis.

Quanto custa um arrolamento sumário?

Não existe um preço único nacional.

Podem existir honorários advocatícios, custas judiciais, ITCMD, despesas com documentos, certidões, avaliações e registros.

Os valores dependem do estado e do patrimônio.

Os honorários também variam conforme complexidade e tabela da OAB correspondente.

Por isso, não é correto afirmar que todo arrolamento custará determinado percentual fixo da herança.

Arrolamento sumário é mais barato que inventário?

Pode ser, especialmente por ser um procedimento mais simples e consensual.

Entretanto, os principais custos patrimoniais continuam existindo.

O imposto sobre transmissão causa mortis não desaparece simplesmente porque foi utilizado arrolamento sumário.

Também haverá despesas para registrar a transmissão dos imóveis e realizar outras alterações patrimoniais.

A economia está principalmente relacionada à simplificação do procedimento.

O que é ITCMD?

ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Ele é um imposto estadual.

Quando uma pessoa recebe patrimônio em decorrência de herança, pode ocorrer incidência do ITCMD conforme a legislação do estado competente.

Alíquotas, isenções, formas de cálculo e procedimentos variam entre os estados.

Por isso, não existe uma única regra operacional de ITCMD válida para todo o Brasil.

No arrolamento sumário precisa pagar ITCMD antes da homologação?

O tratamento tributário do arrolamento sumário possui uma particularidade importante.

O Código de Processo Civil estabelece que, no arrolamento sumário, não serão apreciadas ou decididas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

A Fazenda Pública será posteriormente intimada nos termos previstos pelo CPC.

Essa regra já foi objeto de interpretação pelos tribunais superiores.

Por isso, não se deve simplesmente aplicar ao arrolamento sumário exatamente a mesma lógica procedimental utilizada em qualquer inventário.

O juiz calcula o ITCMD no arrolamento sumário?

A apuração tributária possui tratamento próprio.

No rito do arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento e pagamento dos tributos não são o foco da homologação da partilha.

Isso não significa isenção de ITCMD.

A obrigação tributária continua existindo e deverá ser tratada perante a Fazenda competente.

Arrolamento sumário não paga imposto?

Paga quando houver incidência.

A simplificação processual não elimina a obrigação tributária.

A confusão ocorre porque o CPC separa a homologação da partilha da discussão sobre lançamento e pagamento dos tributos no rito sumário.

Portanto, “o juiz não discutir o ITCMD naquele momento” e “não existir ITCMD” são afirmações completamente diferentes.

Qual é o prazo para abrir inventário?

O Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses, contados da abertura da sucessão.

A abertura da sucessão ocorre com a morte.

O CPC também estabelece prazo de 12 meses para conclusão, admitindo prorrogação pelo juiz.

Na prática, muitos inventários ultrapassam esse período.

O prazo do inventário é de 60 dias?

O CPC utiliza a expressão dois meses.

É comum encontrar referências populares a 60 dias.

Além disso, a legislação estadual do ITCMD pode estabelecer regras próprias relacionadas a multas tributárias e prazos.

Por isso, quem perdeu o prazo não deve concluir que não pode mais abrir o inventário.

O procedimento ainda poderá ser realizado, mas podem existir consequências tributárias.

O que acontece se não fizer inventário?

Os bens continuam integrando o espólio e podem surgir diversos problemas práticos.

Imóveis não são regularmente transferidos aos sucessores.

Venda de determinados bens pode ficar impedida ou exigir autorização.

Contas e investimentos podem permanecer bloqueados.

Também podem surgir multas relacionadas ao imposto conforme a legislação estadual.

Quanto mais tempo passa, maior pode ser a dificuldade documental.

Posso vender imóvel antes de terminar o inventário?

A venda de bem pertencente ao espólio exige análise jurídica.

Enquanto a partilha não termina, o patrimônio possui regime próprio.

Em inventário judicial, pode ser possível obter autorização para alienação em determinadas situações.

Também existem mecanismos jurídicos envolvendo cessão de direitos hereditários, que não devem ser confundidos com venda comum de um imóvel específico como se ele já pertencesse individualmente ao herdeiro.

O que é espólio?

Espólio é o conjunto de relações patrimoniais deixadas pela pessoa falecida enquanto a sucessão está sendo processada.

Ele inclui bens e direitos e também pode envolver obrigações.

Durante o inventário, o espólio é representado pelo inventariante nas condições estabelecidas pelo CPC.

Depois da partilha, cada sucessor passa a titularizar os bens que lhe foram atribuídos.

Quem é o inventariante?

É a pessoa responsável pela administração e representação do espólio durante o inventário.

O Código de Processo Civil estabelece uma ordem para nomeação do inventariante.

Ele possui diversas obrigações, como representar o espólio, prestar informações, conservar os bens e cumprir determinações relacionadas ao processo.

Inventariante não significa necessariamente proprietário de toda a herança.

Quem pode ser inventariante?

O CPC estabelece uma ordem de preferência.

O cônjuge ou companheiro sobrevivente pode ocupar posição relevante quando convivia com o falecido no momento da morte.

Também podem ser nomeados herdeiros e outras pessoas previstas na legislação.

No arrolamento sumário consensual, os próprios herdeiros podem indicar inventariante.

O inventariante fica com parte maior da herança?

Não simplesmente por exercer a função.

Ser inventariante é uma responsabilidade processual e administrativa.

A parcela hereditária é determinada pelas regras sucessórias, pelo regime de bens, eventual testamento e demais elementos do caso.

Portanto, ser escolhido inventariante não concede automaticamente um percentual adicional do patrimônio.

Inventariante pode vender bens sozinho?

Não possui liberdade absoluta para fazer o que quiser com o patrimônio.

No inventário judicial, determinados atos dependem de autorização judicial e da observância das regras processuais.

O inventariante administra bens que não são exclusivamente seus.

Praticar atos prejudiciais ao espólio pode gerar responsabilização e até remoção da função.

Todos os bens precisam entrar no inventário?

Em regra, os bens que integram a herança precisam ser considerados na sucessão.

Entretanto, existem situações específicas em que determinados valores podem ser levantados por outros procedimentos, como ocorre em hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980.

Também podem existir bens descobertos somente depois do encerramento.

Nesse caso, pode ser necessária sobrepartilha.

O que é sobrepartilha?

Sobrepartilha é o procedimento utilizado para dividir determinados bens que não foram incluídos na partilha original.

Isso pode acontecer quando um patrimônio é descoberto posteriormente.

Também existem outras hipóteses previstas pela legislação.

A existência de um bem esquecido não significa necessariamente que todo o inventário anterior precise ser anulado.

Dívidas entram no inventário?

Sim, as obrigações deixadas pelo falecido são relevantes.

Entretanto, os herdeiros não respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas do falecido.

A herança responde pelo pagamento das dívidas dentro dos limites patrimoniais aplicáveis.

Depois da partilha, a responsabilidade dos herdeiros observa as forças da herança e a proporção correspondente.

Filho herda dívida do pai?

Não no sentido de ter que pagar ilimitadamente com seu próprio patrimônio apenas porque é filho.

As dívidas são consideradas dentro da sucessão.

O patrimônio transmitido possui importância para definir a responsabilidade.

Por isso, a frase “filho herda todas as dívidas do pai” é incorreta.

É possível fazer arrolamento sumário com dívidas?

A existência de obrigações não significa automaticamente que o procedimento seja impossível.

Entretanto, é necessário analisar os credores, o patrimônio e a forma de partilha.

O consenso entre os herdeiros não pode simplesmente eliminar direitos de terceiros.

Dependendo da complexidade, outro procedimento pode ser mais adequado.

Testamento impede arrolamento sumário?

A existência de testamento exige análise específica.

Durante muitos anos, difundiu-se a ideia de que qualquer testamento impediria procedimentos simplificados ou extrajudiciais.

A jurisprudência e a regulamentação evoluíram.

Hoje existem situações em que, depois do tratamento jurídico adequado do testamento, a sucessão pode seguir por caminhos consensuais.

É necessário analisar o conteúdo do testamento, os interessados e as regras atuais.

Testamento impede inventário em cartório?

Não necessariamente.

As normas atuais do Conselho Nacional de Justiça admitem inventário extrajudicial em situações envolvendo testamento, desde que sejam atendidas as condições regulamentares.

Pode ser necessária autorização judicial decorrente do procedimento de abertura e cumprimento do testamento, além dos demais requisitos.

Portanto, a existência de testamento não deve mais ser tratada como impedimento absoluto em qualquer situação.

Qual é mais rápido: arrolamento sumário ou inventário extrajudicial?

Quando todos os requisitos estão preenchidos e a documentação está regular, o inventário extrajudicial costuma ter grande vantagem de rapidez.

O arrolamento sumário, apesar de simplificado, continua dependendo de um processo judicial.

Por outro lado, podem existir razões para escolher o procedimento judicial.

A decisão deve considerar não apenas velocidade, mas as características jurídicas do caso.

Qual é melhor: inventário ou arrolamento sumário?

Não existe um procedimento melhor para todas as famílias.

Se existem partes capazes, consenso e necessidade de procedimento judicial, o arrolamento sumário pode ser bastante eficiente.

Se existe conflito, pode ser necessário inventário judicial com análise das controvérsias.

Quando existe consenso e os requisitos regulamentares são atendidos, o inventário extrajudicial também deve ser considerado.

Arrolamento sumário ou inventário em cartório: qual escolher?

Essa comparação é especialmente importante quando todos concordam.

O arrolamento sumário é judicial.

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública.

Se não existe uma questão que precise ser decidida por juiz e todos os requisitos do procedimento extrajudicial estão presentes, o cartório pode ser uma alternativa mais rápida.

Entretanto, custos, tributação, documentação e características do patrimônio devem ser comparados.

Como funciona o arrolamento sumário passo a passo?

Primeiro, são identificados os herdeiros, o patrimônio e o eventual meeiro.

Os interessados capazes chegam a um acordo sobre a divisão.

Por meio de advogado, apresentam ao Judiciário a documentação e a partilha amigável.

Também indicam o inventariante.

O procedimento segue as regras simplificadas dos artigos 659 a 663 do CPC.

Estando regular, a partilha poderá ser homologada.

Depois, são cumpridas as providências tributárias e registrais necessárias conforme o caso.

Quais documentos são necessários?

A relação varia de acordo com o patrimônio.

Normalmente são necessários certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos sucessores, certidões que comprovem vínculos familiares e documentos dos bens.

Para imóveis, serão necessárias informações registrais.

Veículos, contas bancárias, investimentos, participações societárias e outros direitos também precisam ser documentados.

A situação fiscal e tributária pode exigir documentação adicional.

Quanto tempo demora o arrolamento sumário?

Não existe prazo único.

Como há consenso, tende a ser mais rápido que um inventário litigioso.

Entretanto, o tempo depende do Judiciário, documentação, patrimônio e eventuais exigências.

Um processo simples pode avançar rapidamente.

Outro envolvendo muitos imóveis, empresas ou problemas documentais pode demorar mais.

Depois do arrolamento o imóvel muda automaticamente de nome?

Não.

A decisão judicial e o documento de partilha são etapas fundamentais, mas a alteração da propriedade imobiliária precisa ser levada ao Registro de Imóveis competente.

É o registro do título adequado que formaliza a alteração na matrícula.

Por isso, terminar o inventário não significa que todas as atualizações cadastrais ocorrerão automaticamente.

O que é formal de partilha?

É um documento utilizado para formalizar o resultado da partilha judicial e permitir a prática de atos posteriores, especialmente registros patrimoniais.

Dependendo do procedimento e das regras aplicáveis, outros documentos também podem ser utilizados.

No inventário extrajudicial, a escritura pública cumpre papel fundamental para as transferências.

Arrolamento sumário tem sentença?

A partilha amigável é submetida ao Judiciário e homologada.

Essa homologação produz efeitos jurídicos e permite o prosseguimento das providências necessárias para regularizar a transmissão dos bens.

Por isso, embora seja um procedimento simplificado, ele continua inserido na atividade jurisdicional.

Qual a diferença entre inventário, arrolamento sumário e arrolamento comum?

A diferença pode ser resumida da seguinte maneira.

O inventário judicial tradicional é utilizado para apuração e partilha da herança e comporta a solução de controvérsias entre os interessados.

O arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC, é voltado à partilha amigável entre partes capazes e não possui como requisito um limite máximo de valor da herança.

O arrolamento comum, previsto no artigo 664 do CPC, é um procedimento simplificado relacionado a espólios cujo valor seja igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

Já o inventário extrajudicial é realizado por escritura pública em tabelionato de notas quando são atendidos os requisitos legais e regulamentares.

Afinal, quando utilizar arrolamento sumário no inventário?

O arrolamento sumário é especialmente adequado quando os interessados capazes já chegaram a um consenso sobre como dividir a herança e desejam realizar a partilha judicial de maneira simplificada.

Seu fundamento principal está nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil.

Um detalhe essencial é que não existe limite de valor para o arrolamento sumário do artigo 659.

O limite de 1.000 salários mínimos está relacionado ao arrolamento previsto no artigo 664, conhecido como arrolamento comum.

Também é importante comparar o arrolamento sumário com o inventário extrajudicial.

Com a evolução das regras do Conselho Nacional de Justiça, o inventário em cartório passou a alcançar situações que anteriormente eram tratadas como necessariamente judiciais, inclusive determinados casos com menores ou incapazes e situações envolvendo testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos regulamentares.

Portanto, antes de iniciar o procedimento, é recomendável analisar quem são os herdeiros, se existe consenso, se há testamento, quais são os bens, qual é a situação tributária e se existe alguma controvérsia que precise ser decidida judicialmente.

Essa análise permite escolher entre inventário judicial, arrolamento sumário, arrolamento comum ou inventário extrajudicial, evitando utilizar um procedimento mais complexo do que o necessário.

Fontes

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente artigos 610 a 673 e regras sobre inventário, partilha e arrolamento.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002 — regras de sucessão, herança, responsabilidade dos herdeiros e partilha.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007 e alterações posteriores sobre inventário, partilha, separação e divórcio extrajudiciais.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 571/2024, que ampliou as possibilidades de inventário e partilha por escritura pública.

Lei nº 6.858/1980 — pagamento de determinados valores não recebidos em vida pelo titular.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre arrolamento sumário, ITCMD, inventário extrajudicial e sucessões.

Supremo Tribunal Federal — jurisprudência relacionada à tributação causa mortis e temas constitucionais sucessórios.

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