Arrolamento sumário no CPC: como funciona e quais são os requisitos

O arrolamento sumário no CPC é um procedimento simplificado utilizado para realizar a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a divisão do patrimônio. A principal previsão está nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil.

Na prática, ele pode ser mais simples do que o inventário judicial tradicional porque existe consenso entre os interessados e o procedimento reduz determinadas discussões e formalidades.

Entretanto, arrolamento sumário não significa que a herança possa ser dividida informalmente. Existe um processo judicial, participação de advogado e posterior formalização da partilha.

O que é arrolamento sumário?

Arrolamento sumário é uma modalidade simplificada de processamento judicial da sucessão.

Ele pode ser utilizado quando os herdeiros são capazes e concordam com a partilha.

O artigo 659 do CPC estabelece que a partilha amigável celebrada entre partes capazes será homologada judicialmente por meio desse procedimento.

Isso permite que os próprios interessados apresentem ao Judiciário a forma como pretendem dividir os bens.

Se os requisitos estiverem preenchidos, o juiz poderá homologar a partilha.

Onde está previsto o arrolamento sumário no CPC?

O procedimento está disciplinado principalmente nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.

Esses dispositivos tratam de questões como partilha amigável, nomeação do inventariante, apresentação dos bens, apreciação da partilha e tratamento de determinadas questões tributárias.

É importante não confundir esse procedimento com outra modalidade de arrolamento prevista no próprio CPC.

Quais são os requisitos do arrolamento sumário?

O requisito central é a existência de consenso entre partes capazes.

Em termos gerais, o arrolamento sumário é apropriado quando os interessados podem validamente realizar a partilha e concordam sobre como o patrimônio será distribuído.

A inexistência de conflito facilita consideravelmente o procedimento.

Se os herdeiros começam a disputar bens, valores ou direitos sucessórios, o caso pode deixar de possuir a simplicidade necessária para seguir dessa maneira.

Todos os herdeiros precisam concordar?

Sim.

O consenso é uma característica fundamental do arrolamento sumário.

Não basta a maioria dos herdeiros concordar.

A partilha apresentada precisa ser amigável entre os interessados capazes.

Se um herdeiro quer ficar com determinado imóvel e outro contesta a divisão, existe um conflito que pode impedir a utilização do procedimento simplificado nos moldes pretendidos.

Os herdeiros precisam ser maiores de idade?

O artigo 659 utiliza como referência a existência de partes capazes.

Tradicionalmente, o arrolamento sumário está associado à situação em que todos os herdeiros são maiores e capazes.

A presença de incapaz exige atenção especial e pode alterar o procedimento adequado, inclusive em razão da necessidade de proteção de seus interesses e da atuação do Ministério Público nas hipóteses legais.

Não se deve simplesmente utilizar um modelo de arrolamento sumário sem verificar a situação de cada herdeiro.

Existe limite de valor para o arrolamento sumário?

O arrolamento sumário previsto no artigo 659 do CPC não depende daquele limite patrimonial utilizado em outra modalidade de arrolamento.

Essa diferença é muito importante.

Quando todos os herdeiros capazes estão de acordo, o fundamento do procedimento sumário está no consenso.

Já o artigo 664 do CPC prevê outra forma de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

São hipóteses diferentes.

Arrolamento sumário e arrolamento comum são a mesma coisa?

Não.

Embora ambos apareçam dentro da disciplina sucessória do CPC, possuem fundamentos diferentes.

O arrolamento sumário dos artigos 659 a 663 está relacionado principalmente à partilha amigável entre partes capazes.

Já o procedimento do artigo 664 utiliza como critério o valor do espólio, limitado a 1.000 salários mínimos.

Por isso, uma das primeiras perguntas ao analisar um arrolamento é identificar de qual modalidade se está falando.

Arrolamento sumário pode ultrapassar 1.000 salários mínimos?

Em princípio, o limite de 1.000 salários mínimos previsto no artigo 664 está relacionado à outra modalidade de arrolamento.

O arrolamento sumário do artigo 659 é fundamentado na partilha amigável entre partes capazes.

Portanto, não se deve transportar automaticamente o limite do artigo 664 para o procedimento do artigo 659.

Essa confusão é relativamente comum em conteúdos sobre inventário.

Como funciona o arrolamento sumário?

O procedimento começa com a apresentação do pedido ao Judiciário.

Os herdeiros indicam o inventariante e apresentam a relação dos bens, direitos e obrigações que integram a sucessão, além da proposta de partilha.

Como existe consenso, o objetivo não é estabelecer um longo litígio sobre quem ficará com cada bem.

O Judiciário analisa a regularidade da sucessão e da partilha apresentada.

Cumpridas as exigências, a partilha pode ser homologada.

Quem escolhe o inventariante?

No arrolamento sumário, os herdeiros podem requerer a nomeação do inventariante que indicarem.

O artigo 660 do CPC trata dessa possibilidade.

O inventariante representa o espólio e pratica os atos necessários relacionados ao procedimento.

A existência de consenso também simplifica essa escolha.

O que o inventariante precisa apresentar?

O CPC estabelece que o inventariante indicado deverá declarar os títulos dos herdeiros e os bens do espólio.

Também é apresentada a atribuição de valor aos bens para fins de partilha.

Na prática, a petição precisa fornecer informações suficientes para que o Judiciário compreenda quem são os sucessores, quais bens compõem a herança e como ocorrerá a divisão.

A documentação dependerá do patrimônio existente.

Precisa relacionar todos os bens?

Sim.

Os bens conhecidos que integram a herança precisam ser considerados.

Podem existir imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, participações societárias e outros direitos.

Ocultar deliberadamente patrimônio pode gerar sérios problemas.

Se um bem for descoberto posteriormente, pode ser necessário realizar sobrepartilha.

O que é partilha amigável?

É aquela realizada por acordo entre os interessados.

Em vez de o juiz precisar decidir uma disputa sobre a divisão de cada bem, os herdeiros apresentam uma solução consensual.

Por exemplo, imagine que uma pessoa tenha deixado dois imóveis para dois filhos.

Os filhos podem concordar que cada um ficará com determinado imóvel, fazendo os ajustes patrimoniais necessários para respeitar seus direitos.

A forma exata da divisão dependerá do patrimônio e das regras sucessórias.

O juiz pode negar a partilha?

O fato de existir acordo não significa que qualquer divisão será automaticamente homologada.

O Judiciário precisa verificar a regularidade jurídica do procedimento.

Podem existir problemas documentais, direitos de terceiros, questões relacionadas ao próprio patrimônio ou outras irregularidades.

O acordo dos herdeiros simplifica o processo, mas não elimina a necessidade de cumprir a legislação.

Precisa de advogado no arrolamento sumário?

Sim.

O arrolamento sumário judicial exige representação por advogado ou, quando preenchidos os requisitos para atendimento, pela Defensoria Pública.

O fato de todos os herdeiros concordarem não elimina a necessidade de representação jurídica.

Quando existe consenso, os interessados podem avaliar a possibilidade de representação conjunta, desde que não exista conflito de interesses.

Um advogado pode representar todos os herdeiros?

Em uma sucessão consensual, pode existir representação pelo mesmo advogado, desde que não haja conflito de interesses e sejam respeitadas as regras profissionais.

Isso costuma facilitar procedimentos em que todos já concordaram com a partilha.

Entretanto, se surgir conflito entre os herdeiros, pode ser necessário que tenham representação independente.

O advogado deve observar as normas éticas aplicáveis.

Arrolamento sumário é inventário?

O arrolamento é uma forma simplificada de processar a sucessão e realizar a partilha.

Por isso, no uso cotidiano, é comum que seja tratado dentro do conjunto dos procedimentos de inventário e partilha.

Tecnicamente, porém, o CPC disciplina modalidades e procedimentos específicos.

A diferença é importante porque os requisitos e atos processuais não são exatamente os mesmos do inventário tradicional.

Arrolamento sumário pode ser feito em cartório?

É necessário separar duas coisas.

O arrolamento sumário do CPC tratado nos artigos 659 a 663 é um procedimento judicial.

Por outro lado, a legislação brasileira também permite, em determinadas situações, realizar inventário e partilha extrajudicial por escritura pública.

Assim, uma família que preenche os requisitos para uma sucessão consensual pode precisar avaliar se é mais adequado utilizar o Judiciário ou o procedimento extrajudicial.

São caminhos juridicamente diferentes.

Qual a diferença entre arrolamento sumário e inventário extrajudicial?

No arrolamento sumário existe um processo perante o Poder Judiciário e uma homologação judicial da partilha.

No inventário extrajudicial, o procedimento é realizado por escritura pública em tabelionato de notas, observadas as condições legais e regulamentares.

Em ambos os casos, a assistência de advogado é necessária.

A escolha depende das circunstâncias concretas da sucessão.

Arrolamento sumário é mais rápido?

Pode ser.

Como não existe disputa entre os herdeiros sobre a partilha, várias questões que poderiam gerar incidentes e manifestações deixam de existir.

Isso tende a simplificar o processo.

Entretanto, não existe prazo universal para conclusão.

A duração depende da documentação, do patrimônio, das questões tributárias, do tribunal e da existência de eventuais pendências.

Portanto, não é possível garantir que todo arrolamento termine em determinado número de dias.

Quanto tempo demora um arrolamento sumário?

Não existe prazo fixo aplicável a todos os processos.

Um caso com poucos bens, documentação organizada e consenso integral pode avançar rapidamente.

Já um processo envolvendo vários imóveis, empresas, documentação incompleta ou questões tributárias pode exigir mais tempo.

A carga de trabalho da vara também influencia.

Por isso, estimativas devem ser feitas considerando o processo concreto.

Existe ITCMD no arrolamento sumário?

Sim.

Utilizar um procedimento simplificado não elimina a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis quando devido.

O ITCMD é um imposto estadual.

Isso significa que alíquotas, procedimentos de declaração, formas de cálculo e regras administrativas dependem da legislação do estado competente.

O tratamento processual da questão tributária no arrolamento sumário possui particularidades previstas no CPC.

O juiz calcula o ITCMD no arrolamento sumário?

O artigo 662 do CPC estabelece uma regra importante.

No arrolamento sumário, não são apreciadas ou julgadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Essas questões são tratadas administrativamente perante a Fazenda Pública.

Isso não significa isenção tributária.

O imposto continua sendo devido quando houver incidência.

A Fazenda Pública participa do arrolamento?

O CPC estabelece uma dinâmica própria para a questão tributária.

A Fazenda Pública pode realizar o lançamento administrativo do imposto e utilizar os valores que considerar adequados segundo a legislação aplicável.

O procedimento judicial simplificado não impede a cobrança do tributo.

É importante diferenciar a homologação da partilha da obrigação tributária decorrente da transmissão.

Precisa pagar ITCMD antes da homologação?

O CPC de 2015 trouxe uma sistemática específica para o arrolamento sumário, que gerou discussões relevantes sobre a necessidade de pagamento prévio do imposto para homologação da partilha.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento importante sobre o tema.

Em julgamento repetitivo, o STJ estabeleceu que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal correspondente não ficam condicionadas ao prévio recolhimento do ITCMD, observada a necessidade de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas nas condições legais.

A obrigação tributária não desaparece.

O que decidiu o STJ sobre ITCMD no arrolamento sumário?

O STJ analisou a interpretação dos artigos 659 e 662 do CPC em recurso repetitivo.

A Corte reconheceu que a homologação da partilha no arrolamento sumário não deve ser condicionada ao pagamento prévio do ITCMD.

A Fazenda Pública mantém a possibilidade de realizar posteriormente o lançamento e a cobrança administrativa do imposto.

Essa interpretação busca preservar a simplificação prevista pelo legislador para o procedimento.

Arrolamento sumário precisa pagar dívidas do falecido?

A existência de dívidas não pode simplesmente ser ignorada.

O patrimônio deixado pelo falecido responde pelas obrigações dentro das regras sucessórias.

Os herdeiros não respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal por dívidas superiores às forças da herança.

A existência de credores pode influenciar o procedimento e precisa ser analisada antes da distribuição do patrimônio.

Credor pode participar do arrolamento?

Os direitos dos credores precisam ser respeitados.

O acordo entre os herdeiros não pode ser utilizado para simplesmente retirar patrimônio do espólio e prejudicar legitimamente terceiros.

Dependendo da situação, o credor poderá adotar as medidas processuais cabíveis.

Por isso, a existência de dívidas relevantes deve ser informada ao advogado responsável pelo procedimento.

E se aparecer um bem depois da partilha?

Pode ser realizada sobrepartilha.

Isso ocorre quando determinados bens não foram incluídos na partilha original e precisam ser divididos posteriormente.

Pode acontecer, por exemplo, quando um ativo só é descoberto depois do encerramento do procedimento.

O CPC possui regras específicas sobre bens sujeitos à sobrepartilha.

Arrolamento sumário pode ter apenas um herdeiro?

Quando existe um único herdeiro, tecnicamente não há divisão do patrimônio entre várias pessoas.

Nesse caso, fala-se em adjudicação dos bens ao herdeiro único.

O CPC contempla essa situação dentro da disciplina correspondente.

Em vez de partilhar entre várias pessoas, o patrimônio é atribuído ao único sucessor, observadas as regras legais.

O que é carta de adjudicação?

Quando existe herdeiro único, o documento decorrente da adjudicação permite formalizar a atribuição dos bens conforme o procedimento.

Dependendo do patrimônio, esse documento será utilizado para realizar as alterações necessárias nos registros.

Em um imóvel, por exemplo, a sucessão precisa ser levada ao Registro de Imóveis para que a titularidade seja atualizada.

O que é formal de partilha?

O formal de partilha é um documento utilizado para demonstrar como os bens foram distribuídos entre os sucessores depois da conclusão da partilha judicial.

Ele pode ser necessário para efetivar a transferência dos bens nos registros correspondentes.

No caso de imóveis, a partilha judicial, sozinha, não significa que o cadastro do Registro de Imóveis será automaticamente atualizado sem a apresentação do título adequado e cumprimento das exigências registrais.

Depois da sentença o imóvel já está no nome do herdeiro?

A homologação da partilha é uma etapa fundamental, mas ainda pode ser necessário levar o título ao registro competente.

Para imóveis, isso envolve o Registro de Imóveis.

Para veículos, existem procedimentos perante o órgão de trânsito.

Participações empresariais e outros ativos também podem exigir providências próprias.

Portanto, encerrar o processo não significa necessariamente que todos os cadastros externos já tenham sido atualizados.

Arrolamento sumário tem sentença?

A partilha amigável é submetida à homologação judicial.

A decisão homologatória formaliza juridicamente a divisão apresentada no processo, desde que atendidos os requisitos.

Depois, são expedidos os documentos necessários para que os interessados possam efetivar a transferência dos bens.

Pode desistir do arrolamento e fazer inventário em cartório?

Dependendo da situação processual e do preenchimento dos requisitos do procedimento extrajudicial, pode ser possível avaliar a mudança de via.

Entretanto, isso não deve ser feito simplesmente abandonando o processo judicial.

É necessário adotar as providências processuais adequadas e verificar eventuais despesas e atos já realizados.

O advogado responsável poderá avaliar qual caminho é juridicamente possível e economicamente mais adequado.

Arrolamento sumário tem custas?

Sim, podem existir custas judiciais.

Os valores e critérios não são iguais em todo o Brasil porque as custas são disciplinadas também pelas normas de cada tribunal e estado.

Além das custas, podem existir honorários advocatícios, ITCMD e despesas relacionadas à regularização e registro dos bens.

Por isso, “sumário” não significa gratuito.

Quem não tem dinheiro pode pedir justiça gratuita?

A gratuidade da justiça pode ser requerida por quem não possui recursos suficientes para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas condições previstas pelo CPC.

O pedido será analisado conforme a situação concreta.

Também é importante lembrar que gratuidade processual e isenção de ITCMD não são a mesma coisa.

O imposto possui regras tributárias próprias.

Arrolamento sumário tem prazo de dois meses para começar?

O CPC estabelece, no artigo 611, que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses subsequentes, admitindo-se prorrogação desses prazos pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

Além disso, a legislação estadual do ITCMD pode prever consequências tributárias relacionadas ao atraso.

Por isso, não é recomendável deixar a regularização da herança indefinidamente para depois.

O prazo começa quando?

A abertura da sucessão ocorre com a morte.

Portanto, a referência temporal não é a data em que a família descobre todos os bens nem a data em que procura um advogado.

A morte produz a abertura da sucessão.

É a partir desse acontecimento que devem ser analisados os prazos correspondentes.

Existe multa por atraso?

Pode existir consequência tributária conforme a legislação estadual.

Como o ITCMD é estadual, regras sobre multas, prazos para declaração e recolhimento variam conforme o estado.

Por isso, não é correto afirmar que existe uma única multa nacional aplicável a qualquer inventário atrasado.

É necessário consultar a legislação do estado responsável pela tributação.

Quais documentos são necessários para o arrolamento sumário?

A documentação varia conforme a composição da família e do patrimônio.

Em geral, são necessários documentos relacionados ao falecido, herdeiros e bens.

Isso pode incluir certidão de óbito, documentos pessoais, certidões que demonstrem vínculos familiares, documentos de imóveis, veículos, contas, investimentos e outros ativos.

Também podem ser necessárias certidões e documentos tributários.

O advogado responsável indicará exatamente o que precisa ser apresentado.

Arrolamento sumário pode ser usado se houver testamento?

A existência de testamento exige análise específica.

As regras sucessórias e os procedimentos envolvendo testamento possuem particularidades.

Além disso, o conteúdo do testamento pode afetar diretamente a partilha que os herdeiros pretendem realizar.

Por isso, não se deve presumir que o simples consenso dos herdeiros permite ignorar disposições testamentárias.

O testamento precisa ser considerado na organização da sucessão.

E se um herdeiro não concordar?

Se não houver consenso entre todos os interessados necessários, deixa de existir uma das características fundamentais do arrolamento sumário do artigo 659.

Nesse cenário, pode ser necessário utilizar o procedimento adequado para uma sucessão litigiosa.

O juiz poderá ter de resolver controvérsias relacionadas à partilha, qualidade dos herdeiros ou patrimônio.

Isso tende a tornar o processo mais complexo.

Herdeiro pode renunciar à herança?

Sim, mas a renúncia à herança possui requisitos formais.

O Código Civil determina que ela conste expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Não basta simplesmente dizer informalmente aos outros familiares que “não quer nada”.

Além disso, renúncia e cessão de direitos hereditários são institutos diferentes e podem produzir consequências distintas.

Arrolamento sumário precisa de audiência?

Não existe uma regra determinando que todo arrolamento sumário necessariamente tenha audiência.

Como a característica principal é o consenso, muitas questões podem ser resolvidas documentalmente.

Entretanto, o juiz pode determinar providências necessárias conforme as circunstâncias do processo.

A tramitação concreta dependerá do caso.

Arrolamento sumário corre no fórum?

Sim.

Por ser um procedimento judicial, o arrolamento sumário tramita perante o Poder Judiciário.

Atualmente, grande parte dos tribunais trabalha com processos eletrônicos, de modo que petições e documentos são apresentados digitalmente pelos profissionais habilitados.

Isso é diferente do inventário extrajudicial realizado perante tabelionato de notas.

Qual a diferença entre inventário, arrolamento sumário e arrolamento do artigo 664?

O inventário judicial tradicional possui procedimento mais amplo e pode ser necessário quando existem questões que impedem a utilização de uma via simplificada.

O arrolamento sumário, previsto principalmente nos artigos 659 a 663 do CPC, é baseado na existência de partilha amigável entre partes capazes.

Já o arrolamento previsto no artigo 664 utiliza como critério o valor dos bens do espólio, que deve ser igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

Essa distinção é fundamental para não confundir os requisitos.

Afinal, o que é arrolamento sumário no CPC?

O arrolamento sumário no CPC é uma forma simplificada de realizar judicialmente a partilha de uma herança quando existe consenso entre partes capazes.

Sua principal previsão está nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil.

A característica central não é o baixo valor da herança, mas a existência de uma partilha amigável.

Por isso, não se deve confundir o arrolamento sumário do artigo 659 com o procedimento previsto no artigo 664, que estabelece o limite de 1.000 salários mínimos para os bens do espólio.

No arrolamento sumário, os herdeiros apresentam a divisão consensual dos bens, indicam o inventariante e submetem a partilha ao Judiciário para homologação.

Mesmo sendo um procedimento simplificado, continuam existindo obrigações relacionadas ao ITCMD, documentação, eventuais dívidas e posterior transferência dos bens.

Quando todos estão de acordo, também pode ser importante comparar o arrolamento judicial com a possibilidade de realizar inventário extrajudicial, pois são procedimentos diferentes e cada um pode ser mais adequado dependendo das características da sucessão.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente artigos 610 e seguintes e artigos 659 a 667, que tratam do inventário, arrolamento e partilha.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002: regras sobre sucessão, herdeiros, renúncia, partilha e transmissão da herança.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): jurisprudência sobre arrolamento sumário e tratamento do ITCMD no procedimento.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): normas relacionadas aos procedimentos sucessórios judiciais e extrajudiciais.

Legislação estadual do ITCMD: regras sobre alíquotas, declaração, pagamento, isenções e eventuais penalidades tributárias.

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