Art. 783 do Código de Processo Civil: obrigação certa, líquida e exigível

O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece uma das regras fundamentais do processo de execução: a cobrança executiva de um crédito deve estar baseada em um título que represente uma obrigação certa, líquida e exigível.

Na prática, isso significa que não basta uma pessoa afirmar que possui um crédito e pedir imediatamente a penhora dos bens do devedor. Para utilizar a via executiva, é necessário apresentar um título executivo e demonstrar que a obrigação nele representada reúne os requisitos exigidos pelo CPC.

A certeza está relacionada à existência e identificação da obrigação. A liquidez diz respeito à determinação do objeto ou do valor devido. Já a exigibilidade significa que a obrigação está vencida e pode ser cobrada.

Esses três elementos são essenciais para compreender não apenas o art. 783, mas todo o sistema da execução civil.

O que diz o art. 783 do Código de Processo Civil?

O art. 783 do CPC estabelece:

“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”

Embora seja um dispositivo curto, sua importância é enorme.

O processo de execução permite a utilização de medidas capazes de atingir diretamente o patrimônio do executado, como penhora, avaliação e posterior expropriação de bens.

Por isso, a legislação exige que a obrigação submetida à execução já esteja suficientemente definida.

Não é função principal do processo executivo descobrir se o crédito existe. A execução parte da existência de um título ao qual a legislação reconhece força executiva.

O que significa obrigação certa, líquida e exigível?

Os três requisitos devem ser analisados separadamente.

Uma obrigação é:

certa quando sua existência e seus elementos essenciais podem ser identificados;

líquida quando seu objeto ou valor está determinado ou pode ser apurado por simples cálculo;

exigível quando chegou o momento de seu cumprimento e não existe impedimento para sua cobrança.

Em uma execução, não basta preencher apenas um ou dois desses requisitos.

A obrigação precisa reunir as condições necessárias para justificar a utilização da tutela executiva.

O que é obrigação certa?

A certeza está relacionada à existência da obrigação representada pelo título.

Deve ser possível identificar uma relação obrigacional juridicamente reconhecível.

Em termos práticos, o título deve permitir compreender quem ocupa a posição de credor, quem é o devedor e qual é a prestação devida.

Imagine uma nota promissória regularmente emitida, na qual uma pessoa se compromete a pagar determinado valor a outra.

O documento pode representar uma obrigação certa porque permite identificar a obrigação de pagamento.

Entretanto, a certeza não deve ser confundida com liquidez ou exigibilidade.

São requisitos diferentes.

O que é obrigação líquida?

Uma obrigação é líquida quando a prestação está determinada quanto ao seu objeto ou quando o valor pode ser identificado sem necessidade de uma fase destinada a descobrir a própria extensão da obrigação.

Isso não significa que o título precise apresentar necessariamente o valor final atualizado da dívida.

O próprio CPC esclarece essa questão no art. 786, parágrafo único.

Segundo o dispositivo, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito não retira a liquidez da obrigação.

Imagine, por exemplo, um contrato que estabeleça uma dívida de R$ 20 mil, acrescida de juros e atualização monetária.

O fato de ser necessário atualizar matematicamente o débito até a data da execução não significa, por si só, que a obrigação deixou de ser líquida.

O que significa dívida líquida?

Uma dívida líquida é aquela cuja quantidade ou expressão econômica pode ser determinada.

Em uma execução por quantia certa, é importante que seja possível chegar ao montante cobrado a partir dos elementos fornecidos pelo título e dos critérios aplicáveis.

Se for necessário apenas calcular juros, atualização monetária ou outros componentes objetivamente definidos, a liquidez pode permanecer presente.

Por outro lado, se primeiro for necessário produzir ampla prova para descobrir qual é o próprio valor da obrigação, pode existir problema quanto à liquidez necessária para a execução.

A análise depende do título e das circunstâncias concretas.

O que é obrigação exigível?

A exigibilidade significa que a obrigação já pode ser cobrada.

Um dos exemplos mais simples envolve o vencimento.

Imagine uma dívida de R$ 50 mil que somente vencerá em dezembro.

Em outubro, a obrigação pode existir e possuir valor perfeitamente determinado.

Entretanto, em condições normais, ainda não chegou o momento de exigir seu pagamento.

Assim, não basta a dívida ser certa e líquida.

Ela também precisa ser exigível.

O art. 786 do CPC reforça essa regra ao determinar que a execução pode ser instaurada quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível representada por título executivo.

Qual a diferença entre certeza, liquidez e exigibilidade?

Uma maneira simples de memorizar é fazer três perguntas.

Certeza: existe uma obrigação identificável?

Liquidez: é possível determinar o que ou quanto é devido?

Exigibilidade: essa obrigação já pode ser cobrada?

Imagine um contrato pelo qual João deverá pagar R$ 30 mil a Carlos em determinada data.

A existência do dever de pagamento está definida.

O valor é determinado.

Depois do vencimento sem pagamento, a obrigação passa a ser exigível.

Se o documento também preencher os requisitos legais para constituir título executivo, poderá fundamentar uma execução.

O art. 783 se aplica aos títulos executivos extrajudiciais?

Sim.

O dispositivo possui enorme importância na execução fundada em título extrajudicial.

O art. 784 do CPC apresenta uma lista de documentos aos quais a legislação reconhece força executiva.

Entre os exemplos estão:

• cheque;
• nota promissória;
• duplicata;
• letra de câmbio;
• debênture;
• escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• determinados documentos particulares;
• contratos garantidos por direitos reais de garantia;
• contrato de seguro de vida em caso de morte;
• crédito decorrente de aluguel documentalmente comprovado;
• certidão de dívida ativa;
• crédito referente a contribuições de condomínio documentalmente comprovadas.

Entretanto, a existência de um documento previsto no art. 784 não elimina a necessidade de analisar os requisitos da obrigação executada.

O título precisa representar obrigação certa, líquida e exigível.

Documento particular pode ser título executivo?

Sim, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

Uma das hipóteses tradicionais do art. 784 é o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Quando presentes os requisitos legais, o documento pode constituir título executivo extrajudicial.

Isso permite ao credor propor diretamente uma ação de execução, em vez de primeiro ajuizar uma ação de conhecimento exclusivamente para obter uma sentença condenatória.

Entretanto, existem outras hipóteses legais de título executivo e particularidades importantes para documentos eletrônicos.

Por isso, não se deve concluir que todo contrato sem duas testemunhas necessariamente carece de força executiva.

É preciso verificar a modalidade documental e a legislação aplicável.

Contrato eletrônico precisa de duas testemunhas?

Esse tema merece atenção porque o CPC passou por atualização legislativa.

O art. 784 contém regra específica segundo a qual, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.

Além disso, a legislação dispensa a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.

Essa alteração é importante para contratos celebrados digitalmente.

Portanto, a antiga afirmação genérica de que “todo contrato particular precisa obrigatoriamente de duas testemunhas para ser executado” já não representa adequadamente todas as situações previstas pelo CPC.

O que acontece se a dívida não for líquida?

Se a obrigação não preencher os requisitos necessários para a execução, a via executiva pode ser inadequada.

Isso não significa necessariamente que o credor não possua direito algum.

Pode significar apenas que primeiro será necessário utilizar uma via processual capaz de reconhecer ou definir adequadamente a obrigação.

É importante diferenciar:

existência do direito material e existência de título executivo apto à execução.

Uma pessoa pode possuir um crédito juridicamente válido, mas ainda não ter um título que permita utilizar diretamente o procedimento executivo.

Nesse caso, poderá ser necessário recorrer ao processo de conhecimento ou a outro procedimento adequado.

Uma dívida que precisa de cálculo é ilíquida?

Não necessariamente.

Esse é um dos pontos mais importantes relacionados ao art. 783.

O art. 786, parágrafo único, estabelece expressamente que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito não retira a liquidez da obrigação.

Imagine uma dívida cujo principal seja conhecido, mas que precise ser atualizado por determinado índice previsto no título.

Também pode haver incidência de juros conforme critérios definidos.

Será necessário realizar cálculos para encontrar o valor atualizado.

Isso, por si só, não transforma automaticamente a obrigação em ilíquida.

O que é título executivo?

Título executivo é o documento ou ato ao qual a legislação atribui força suficiente para fundamentar a tutela executiva.

Existem títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

Os títulos judiciais estão relacionados principalmente às hipóteses previstas no art. 515 do CPC.

Já os títulos executivos extrajudiciais estão disciplinados principalmente pelo art. 784.

Essa distinção também interfere no procedimento utilizado.

Títulos judiciais normalmente são efetivados por meio do cumprimento de sentença.

Os títulos extrajudiciais permitem a instauração do processo de execução correspondente.

Qual a relação entre o art. 783 e o art. 784 do CPC?

Os dois dispositivos devem ser estudados em conjunto.

O art. 783 estabelece os requisitos fundamentais da obrigação submetida à execução: certeza, liquidez e exigibilidade.

O art. 784 indica quais documentos e obrigações constituem títulos executivos extrajudiciais.

Em resumo:

Art. 783: estabelece características necessárias à obrigação executada.

Art. 784: apresenta títulos que podem fundamentar execução extrajudicial.

Por isso, em uma prova ou caso prático, não basta verificar apenas se o documento aparece na relação do art. 784.

Também é necessário verificar se existe obrigação certa, líquida e exigível.

Qual a relação entre os arts. 783 e 786 do CPC?

O art. 786 complementa diretamente a regra do art. 783.

Ele estabelece que a execução pode ser instaurada quando o devedor não satisfaz a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Além disso, seu parágrafo único esclarece a questão das operações aritméticas.

Assim:

Art. 783: apresenta a regra estrutural;

Art. 786: relaciona a execução ao inadimplemento e esclarece que simples cálculos não retiram a liquidez.

Os dois dispositivos são essenciais para entender quando uma execução pode ser proposta.

O que acontece se o título não representar obrigação certa, líquida e exigível?

O CPC estabelece uma consequência particularmente importante.

De acordo com o art. 803, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Portanto, os requisitos do art. 783 não são simples formalidades.

Sua ausência pode comprometer a própria validade da execução.

O executado poderá questionar a situação pelos meios processuais adequados.

A nulidade da execução pode ser reconhecida pelo juiz?

O próprio art. 803 possui regra relevante sobre o assunto.

As nulidades previstas naquele dispositivo podem ser pronunciadas pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Isso demonstra a importância atribuída pelo CPC aos pressupostos fundamentais da execução.

Se não existe título executivo adequado ou a obrigação não reúne os requisitos necessários, não se justifica a utilização dos mecanismos executivos contra o patrimônio do devedor.

Como o executado pode alegar que a dívida não é exigível?

Na execução de título extrajudicial, a defesa típica do executado ocorre por meio dos embargos à execução, observadas as regras do CPC.

Dependendo da natureza da questão, também pode haver discussão por outros mecanismos processuais admitidos pela legislação e jurisprudência.

Um dos pontos que podem ser questionados é justamente a ausência dos requisitos necessários ao título.

Por exemplo, o executado pode sustentar que a obrigação ainda não venceu ou que existe condição não implementada que impede sua exigibilidade.

A análise dependerá dos documentos e fatos do caso concreto.

O que é inexigibilidade da obrigação?

A inexigibilidade ocorre quando a obrigação não pode ser atualmente exigida nas condições apresentadas.

Um exemplo simples é a dívida ainda não vencida.

Também podem existir obrigações submetidas a condição ou contraprestação.

O CPC possui regras específicas para essas situações.

O art. 787, por exemplo, estabelece que, se o devedor somente estiver obrigado a cumprir sua prestação mediante contraprestação do credor, este deverá provar que cumpriu a sua ao requerer a execução.

Caso contrário, o processo poderá ser extinto.

O credor precisa cumprir sua parte antes de executar?

Quando o contrato estabelece prestações recíprocas e o devedor somente precisa cumprir depois da contraprestação do credor, sim.

O art. 787 trata especificamente dessa hipótese.

Imagine que uma empresa tenha obrigação de pagar determinada quantia somente depois da entrega de certo equipamento.

Se quem pretende cobrar não realizou a entrega que lhe competia, não pode simplesmente ignorar essa condição e exigir judicialmente o pagamento como se sua própria obrigação estivesse cumprida.

Nessa situação, deverá provar o adimplemento da contraprestação ao requerer a execução.

É possível executar dívida antes do vencimento?

Como regra, uma obrigação futura ainda não é exigível simplesmente porque o credor deseja antecipar sua cobrança.

Entretanto, existem situações legais ou contratuais de vencimento antecipado.

Determinados acontecimentos podem tornar imediatamente exigíveis parcelas que originalmente venceriam no futuro.

Por isso, quando uma execução envolve vencimento antecipado, é necessário verificar o fundamento contratual ou legal utilizado e se os requisitos correspondentes efetivamente ocorreram.

Sem exigibilidade, a execução não atende ao art. 783.

Exemplo prático do art. 783 do CPC

Imagine que uma empresa possua um título executivo contra determinado cliente.

O documento demonstra uma dívida de R$ 40 mil, com vencimento em 10 de agosto.

Chega a data e o devedor não paga.

A obrigação pode apresentar:

certeza: o título demonstra a existência da obrigação e identifica as partes;

liquidez: o valor devido está determinado ou pode ser atualizado por cálculo aritmético;

exigibilidade: o vencimento ocorreu e a obrigação não foi satisfeita.

Presentes também os demais requisitos legais, o credor poderá utilizar a via executiva.

Agora imagine que o vencimento somente ocorrerá daqui a seis meses.

Nesse caso, ainda que exista certeza e liquidez, faltará, em regra, a exigibilidade naquele momento.

O valor da execução precisa estar atualizado?

Na execução por quantia certa, o CPC exige a apresentação de demonstrativo atualizado do débito.

O art. 798 estabelece que a petição inicial deve ser acompanhada do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.

Esse demonstrativo deve indicar informações como:

• índice de correção monetária utilizado;
• taxa de juros aplicada;
• termos inicial e final dos juros e da correção;
• periodicidade da capitalização, quando houver;
• descontos obrigatórios realizados.

Essa exigência não se confunde com a liquidez do título.

Um título pode ser líquido e, ainda assim, exigir atualização matemática antes do ajuizamento da execução.

O credor é obrigado a entrar com execução?

Não.

O art. 785 do CPC estabelece uma regra interessante: a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial.

Portanto, possuir um cheque, contrato ou outro título executivo não significa necessariamente que o credor seja obrigado a escolher a execução.

A legislação permite optar pelo processo de conhecimento.

Naturalmente, a escolha deve considerar a estratégia processual e as particularidades do caso concreto.

Art. 783 do CPC e ação de cobrança

A ação de cobrança e a execução não são a mesma coisa.

Na ação de conhecimento, existe uma fase destinada a discutir e reconhecer a existência do direito alegado.

Já na execução fundada em título extrajudicial, o credor apresenta um título ao qual a lei atribui força executiva e busca diretamente a satisfação da obrigação.

Por isso, a execução pode avançar mais rapidamente para atos de constrição patrimonial.

Essa característica explica por que o CPC exige um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 783 do CPC e penhora

A penhora é um dos principais atos de constrição patrimonial utilizados na execução.

Ela pode atingir bens do executado para permitir posteriormente a satisfação do crédito, respeitadas as regras de responsabilidade patrimonial e impenhorabilidade.

Entretanto, medidas dessa natureza pressupõem uma execução juridicamente válida.

Se o título não representar obrigação certa, líquida e exigível, existe um problema na própria base da execução.

O art. 783 funciona, portanto, como uma garantia importante contra atos executivos baseados em obrigações que ainda não possuem os requisitos necessários.

Certeza, liquidez e exigibilidade na prova da OAB

O art. 783 aparece com frequência em estudos de processo civil porque resume requisitos essenciais da execução.

Uma maneira simples de memorizar é utilizar a expressão:

CLE = Certa + Líquida + Exigível.

Ao analisar uma questão, pergunte:

Existe título executivo?

A obrigação está suficientemente identificada?

O valor ou objeto é determinado ou determinável por simples cálculo?

A obrigação já venceu?

Existe alguma condição pendente?

O credor precisava cumprir contraprestação antes de cobrar?

Essas perguntas ajudam a identificar problemas relacionados ao cabimento da execução.

Qual a diferença entre art. 783 e art. 803 do CPC?

Os dispositivos possuem uma relação direta.

O art. 783 estabelece positivamente o requisito: a execução para cobrança de crédito deve se basear em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O art. 803 apresenta uma consequência para a ausência desses requisitos em título executivo extrajudicial: a execução é nula.

Portanto:

art. 783: determina o que a execução precisa ter;

art. 803: estabelece consequência quando a execução não possui requisito fundamental.

Essa relação é bastante importante para compreender a defesa do executado.

Qual a diferença entre liquidez e exigibilidade?

Essa confusão é comum.

A liquidez responde à pergunta: quanto ou o que é devido?

A exigibilidade responde: já posso cobrar?

Uma dívida de R$ 10 mil com vencimento para o próximo ano pode ser perfeitamente líquida.

O valor está determinado.

Entretanto, em regra, ainda não será exigível porque o vencimento não ocorreu.

Por outro lado, uma obrigação pode já estar vencida, mas apresentar problemas na determinação de seu objeto ou valor.

São características independentes que precisam ser analisadas conjuntamente.

O art. 783 vale para qualquer execução?

O dispositivo está inserido no capítulo do CPC que trata dos requisitos necessários para realizar a execução e estabelece uma regra central para a cobrança executiva de crédito.

Entretanto, o sistema executivo possui diferentes procedimentos e espécies de obrigação.

Existem execuções para pagamento de quantia, entrega de coisa, obrigações de fazer e de não fazer, além de procedimentos especiais.

Por isso, a aplicação concreta deve ser realizada juntamente com as demais normas correspondentes à modalidade executiva utilizada.

O ponto central permanece: a tutela executiva exige título e obrigação dotados das características necessárias previstas pela legislação.

Resumo do art. 783 do Código de Processo Civil

O art. 783 do CPC pode ser resumido em uma frase:

não existe execução válida para cobrança de crédito sem título representativo de obrigação certa, líquida e exigível.

Para memorizar:

Certa: é possível identificar a obrigação.

Líquida: é possível determinar seu objeto ou valor.

Exigível: chegou o momento de cobrar.

Além disso:

simples cálculos aritméticos não retiram a liquidez;

a obrigação pode depender do cumprimento de contraprestação;

o título executivo extrajudicial está relacionado às hipóteses do art. 784;

e a ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade pode levar à nulidade da execução nos termos do art. 803.

Conclusão

O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito deve estar sempre fundamentada em título representativo de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Esses três requisitos formam a base da tutela executiva.

A certeza está relacionada à identificação e existência da obrigação. A liquidez permite determinar aquilo que é devido, sem que a necessidade de simples cálculos aritméticos elimine essa característica. A exigibilidade indica que o momento de cumprimento já chegou e que a obrigação pode ser cobrada.

O dispositivo deve ser interpretado juntamente com outros artigos do CPC.

O art. 784 apresenta os títulos executivos extrajudiciais. O art. 786 reafirma a necessidade de obrigação certa, líquida e exigível e esclarece que simples operações aritméticas não prejudicam a liquidez. O art. 787 trata das obrigações dependentes de contraprestação. Já o art. 803 estabelece a nulidade da execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, o art. 783 não representa apenas uma definição teórica. Ele estabelece uma proteção fundamental dentro do processo executivo: antes de permitir que medidas coercitivas e patrimoniais sejam utilizadas contra o executado, é necessário que exista uma base executiva juridicamente adequada.

Fontes

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente arts. 783 a 788, 798 e 803.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre execução de títulos extrajudiciais e requisitos da obrigação executada.

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