O adicional do IRPJ no Lucro Presumido é uma cobrança de 10% aplicada sobre a parcela da base de cálculo do Imposto de Renda que ultrapassa o limite previsto na legislação. No Lucro Presumido, como a apuração normalmente é trimestral, o limite corresponde a R$ 60.000 por trimestre completo, ou seja, R$ 20.000 multiplicados pelos três meses do período de apuração. A Receita Federal confirma que a alíquota normal do IRPJ é de 15% e que o adicional corresponde a 10% sobre a parcela que exceder o limite aplicável.
Um ponto fundamental é que o adicional não incide simplesmente porque o faturamento da empresa ultrapassou R$ 60.000 no trimestre. Primeiro, deve-se determinar a base de cálculo do Lucro Presumido. Somente depois se verifica quanto dessa base ultrapassou o limite do adicional.
Além disso, desde 2026 há uma mudança relevante para empresas com receitas mais elevadas: a legislação passou a prever acréscimo nos próprios percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que ultrapassa determinado limite. Esse mecanismo não deve ser confundido com o tradicional adicional de 10% do IRPJ. A diferença será explicada ao longo deste artigo.
O que é o adicional do IRPJ no Lucro Presumido?
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conhecido pela sigla IRPJ, pode ser calculado segundo diferentes regimes tributários. Entre eles está o Lucro Presumido.
Nesse regime, a legislação estabelece percentuais que são aplicados sobre determinadas receitas para chegar ao lucro presumido para fins tributários. Posteriormente, calcula-se o IRPJ sobre essa base.
A alíquota normal do imposto é de 15%.
Entretanto, quando a base tributável ultrapassa determinado limite, surge o adicional do IRPJ de 10%.
Segundo a Receita Federal, para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, o adicional é calculado sobre a parcela que exceder o resultado da multiplicação de R$ 20.000 pelo número de meses do período de apuração.
Portanto, em um trimestre completo:
R$ 20.000 × 3 meses = R$ 60.000
Esse é o limite normalmente utilizado para determinar a incidência do adicional em uma apuração trimestral completa.
Qual é a alíquota do adicional do IRPJ no Lucro Presumido?
A alíquota do adicional do IRPJ é de 10%.
Ela não substitui os 15% normais do IRPJ. Na realidade, são dois cálculos relacionados.
Primeiro, aplica-se a alíquota normal de 15% sobre a base de cálculo correspondente.
Depois, se essa base ultrapassar o limite do período, aplica-se mais 10% somente sobre a parcela excedente.
Dessa maneira, não é correto simplesmente afirmar que toda empresa sujeita ao adicional passa a pagar IRPJ de 25% sobre toda a sua base.
Os 15% alcançam a base de cálculo do IRPJ. Já os 10% adicionais alcançam somente a parcela que excede o limite legal.
Qual é o limite do adicional de IRPJ no Lucro Presumido?
O limite corresponde a R$ 20.000 para cada mês do período de apuração.
Como o Lucro Presumido possui períodos trimestrais de apuração, em um trimestre completo temos:
R$ 20.000 × 3 = R$ 60.000
Assim, considerando um trimestre completo, se a base utilizada para o adicional for de até R$ 60.000, não haverá adicional sobre essa base.
Se ela ultrapassar R$ 60.000, a parcela excedente estará sujeita aos 10%.
Essa distinção é extremamente importante porque o limite está relacionado à base de cálculo, e não simplesmente ao faturamento bruto da empresa.
Como calcular o adicional do IRPJ no Lucro Presumido?
Uma fórmula simplificada para um trimestre completo pode ser apresentada da seguinte maneira:
Adicional de IRPJ = (base sujeita ao adicional – R$ 60.000) × 10%
Naturalmente, o cálculo somente gera adicional quando a base ultrapassa R$ 60.000.
Imagine, por exemplo, uma empresa cuja base de cálculo relevante do IRPJ seja de R$ 100.000 no trimestre.
O excedente será:
R$ 100.000 – R$ 60.000 = R$ 40.000
Aplicando o adicional:
R$ 40.000 × 10% = R$ 4.000
Portanto, nesse exemplo simplificado, a empresa teria R$ 4.000 de adicional de IRPJ.
Além disso, ainda existe o IRPJ calculado pela alíquota normal de 15%.
Sobre R$ 100.000:
R$ 100.000 × 15% = R$ 15.000
Somando os valores:
IRPJ normal: R$ 15.000
Adicional do IRPJ: R$ 4.000
Total de IRPJ: R$ 19.000
Esse exemplo demonstra por que é importante separar a alíquota básica do imposto de seu adicional.
Exemplo de adicional do IRPJ no Lucro Presumido
Agora podemos analisar um exemplo envolvendo faturamento e percentual de presunção.
Considere, de forma simplificada, uma empresa comercial com receita trimestral de R$ 1.000.000 e percentual de presunção do IRPJ de 8%.
A base presumida seria:
R$ 1.000.000 × 8% = R$ 80.000
O IRPJ de 15% seria:
R$ 80.000 × 15% = R$ 12.000
Como a base de R$ 80.000 ultrapassa o limite trimestral de R$ 60.000, existe uma parcela excedente:
R$ 80.000 – R$ 60.000 = R$ 20.000
O adicional seria:
R$ 20.000 × 10% = R$ 2.000
Nesse exemplo simplificado, teríamos:
IRPJ de 15% = R$ 12.000
Adicional de IRPJ = R$ 2.000
IRPJ total = R$ 14.000
Perceba que os 10% não foram aplicados sobre R$ 1 milhão de faturamento nem sobre toda a base presumida de R$ 80 mil. Eles foram aplicados apenas sobre os R$ 20 mil que excederam o limite trimestral.
Adicional do IRPJ é calculado sobre faturamento ou lucro presumido?
Essa é uma das dúvidas mais importantes sobre o assunto.
O adicional do IRPJ não deve ser calculado simplesmente aplicando 10% sobre a parcela do faturamento que ultrapassa R$ 60.000.
O limite está relacionado à base tributável considerada para o IRPJ.
No Lucro Presumido, a empresa normalmente começa pela receita e aplica o percentual de presunção correspondente à atividade. Além disso, outros valores que integram a base do imposto precisam ser considerados conforme a legislação aplicável.
Somente depois da determinação da base é possível calcular corretamente o IRPJ e verificar a existência do adicional.
Por isso, duas empresas com exatamente o mesmo faturamento podem apresentar bases diferentes quando desenvolvem atividades sujeitas a percentuais de presunção diferentes.
Percentual de presunção e adicional de IRPJ
O percentual de presunção merece atenção porque influencia diretamente a base tributável.
Em determinadas atividades comerciais, por exemplo, o percentual utilizado para determinação da base do IRPJ é normalmente de 8%. Em diversos serviços, por outro lado, pode chegar a 32%, observadas as regras específicas aplicáveis a cada atividade.
Isso provoca diferenças consideráveis na incidência do adicional.
Considere, apenas para visualizar a lógica, duas empresas com faturamento trimestral de R$ 500.000.
Se determinada atividade estiver sujeita a 8%, a aplicação desse percentual produziria uma base de R$ 40.000.
Considerando apenas esses valores no exemplo, ela permaneceria abaixo dos R$ 60.000.
Agora imagine uma atividade sujeita a uma presunção de 32%:
R$ 500.000 × 32% = R$ 160.000
Nesse caso, a parcela acima dos R$ 60.000 seria:
R$ 160.000 – R$ 60.000 = R$ 100.000
Consequentemente, o adicional seria de:
R$ 100.000 × 10% = R$ 10.000
Portanto, não existe um único valor de faturamento a partir do qual todas as empresas do Lucro Presumido começam necessariamente a pagar o adicional. A atividade e a composição da base fazem diferença.
Quando incide o adicional do IRPJ no Lucro Presumido?
Em um trimestre completo, o adicional do IRPJ no Lucro Presumido incide quando a base considerada para esse cálculo ultrapassa R$ 60.000.
A regra geral pode ser visualizada assim:
Base até R$ 60.000: não existe adicional sobre essa base.
Base superior a R$ 60.000: aplica-se 10% sobre o excedente.
Por exemplo, se a base for R$ 61.000, o adicional não será de R$ 6.100.
Apenas R$ 1.000 excederam o limite.
Portanto:
R$ 1.000 × 10% = R$ 100
O adicional seria de R$ 100.
Adicional de IRPJ de 10%: exemplos rápidos
Considere diferentes bases trimestrais, em exemplos simplificados.
Para uma base de R$ 50.000, não existe parcela superior a R$ 60.000. Portanto, o adicional é zero.
Com uma base de R$ 70.000, o excedente corresponde a R$ 10.000:
R$ 10.000 × 10% = R$ 1.000
Com uma base de R$ 120.000, o excedente é de R$ 60.000:
R$ 60.000 × 10% = R$ 6.000
Já com uma base de R$ 300.000, temos:
R$ 300.000 – R$ 60.000 = R$ 240.000
Logo:
R$ 240.000 × 10% = R$ 24.000
Quanto maior for a parcela da base que ultrapassa o limite, maior será o adicional devido.
O adicional do IRPJ é trimestral no Lucro Presumido?
O Lucro Presumido trabalha, em regra, com períodos trimestrais de apuração do IRPJ, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. O Regulamento do Imposto sobre a Renda estabelece esses períodos para a determinação trimestral do imposto.
Por isso, o limite de R$ 20.000 mensais resulta normalmente em R$ 60.000 para um trimestre completo.
Entretanto, é importante compreender a origem desse número.
A legislação não estabelece simplesmente “R$ 60 mil” como regra independente. O limite corresponde ao resultado de R$ 20.000 multiplicados pelo número de meses do respectivo período de apuração.
Essa diferença torna-se especialmente relevante em períodos de apuração com duração inferior a três meses.
Adicional do IRPJ e CSLL são a mesma coisa?
Não.
O IRPJ e a CSLL são tributos diferentes, embora ambos apareçam frequentemente juntos nos cálculos tributários das empresas.
O adicional de 10% tratado neste artigo corresponde especificamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Portanto, não se deve simplesmente transportar a regra do adicional do IRPJ para o cálculo da CSLL.
Também é importante não confundir os percentuais utilizados para determinação das bases de IRPJ e CSLL, pois eles podem seguir regras próprias.
Atenção às novas regras do Lucro Presumido em 2026
Desde 2026, existe outro ponto que merece bastante atenção.
A Receita Federal esclareceu que, em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025, os percentuais de presunção aplicáveis no Lucro Presumido recebem acréscimo de 10% sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, observada a proporcionalização por período de apuração. Para a apuração trimestral, a Receita informa o limite proporcional de R$ 1,25 milhão por trimestre.
Por exemplo, no caso apresentado pela própria Receita para uma empresa comercial com receita de R$ 1,5 milhão no primeiro trimestre de 2026, utiliza-se 8% até R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre os R$ 250 mil excedentes.
Essa regra não deve ser confundida com o adicional tradicional de 10% do IRPJ sobre a base que excede R$ 20 mil por mês do período de apuração.
São mecanismos diferentes.
Consequentemente, ao realizar cálculos do Lucro Presumido a partir de 2026, especialmente para empresas com receitas mais elevadas, é importante verificar tanto as novas regras relativas aos percentuais de presunção quanto a incidência do adicional do IRPJ.
Erros comuns ao calcular o adicional do IRPJ no Lucro Presumido
Um dos erros mais frequentes consiste em aplicar os 10% diretamente sobre o faturamento que exceder R$ 60 mil.
Como vimos, essa não é a lógica do adicional.
Outro erro consiste em aplicar 25% sobre toda a base, simplesmente somando os 15% de IRPJ aos 10% do adicional.
Embora a carga marginal sobre determinada parcela possa refletir as duas alíquotas, o cálculo deve separar a alíquota normal do adicional, porque os 10% alcançam apenas o valor que ultrapassa o limite.
Também é possível errar ao utilizar automaticamente R$ 60 mil sem verificar o número de meses do período de apuração.
Finalmente, desde 2026, existe mais uma possibilidade de confusão: tratar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção como se fosse o adicional de 10% do IRPJ. Apesar da semelhança dos percentuais, são regras diferentes.
Como saber se minha empresa paga adicional de IRPJ?
Para verificar a incidência do adicional de IRPJ no Lucro Presumido, é necessário determinar corretamente a base tributável do período.
Em termos didáticos, o processo envolve identificar as receitas do período, aplicar os percentuais de presunção correspondentes quando cabíveis, incorporar os demais valores que integram a base conforme a legislação e, posteriormente, calcular o IRPJ.
Depois disso, verifica-se se a base sujeita ao adicional ultrapassa o limite correspondente ao período.
Para um trimestre completo, o parâmetro normalmente utilizado será de R$ 60 mil.
Se houver excedente, aplica-se a alíquota adicional de 10% sobre essa parcela.
Como a composição da base pode envolver particularidades, empresas com diferentes atividades, ganhos de capital, receitas específicas ou situações tributárias especiais devem analisar as regras aplicáveis ao caso concreto.
O adicional do IRPJ pode ser deduzido?
A Receita Federal esclarece especificamente que o valor do adicional devido pelas empresas tributadas pelo Lucro Presumido deve ser recolhido integralmente, sem admissão de deduções.
Esse detalhe é relevante na apuração tributária e reforça a necessidade de separar corretamente o imposto normal do adicional.
Onde consultar as regras oficiais sobre o adicional do IRPJ?
A própria Receita Federal mantém orientações sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e informa as alíquotas aplicáveis ao lucro real, presumido e arbitrado.
Orientações oficiais da Receita Federal sobre o IRPJ
Além disso, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, reúne diversas normas relacionadas à tributação da renda das pessoas jurídicas.
Para períodos a partir de 2026, também é importante consultar as orientações atualizadas da Receita Federal, principalmente em razão das mudanças que afetam os percentuais de presunção para determinadas faixas de receita.
Conclusão
O adicional do IRPJ no Lucro Presumido corresponde a uma alíquota de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 20.000 multiplicados pelo número de meses do período de apuração. Em um trimestre completo, isso normalmente representa um limite de R$ 60.000.
Assim, se a base for de R$ 100 mil em um trimestre completo, o adicional não incidirá sobre todo esse valor. Ele será calculado sobre os R$ 40 mil que excederem o limite, resultando, nesse exemplo simplificado, em R$ 4 mil de adicional.
O ponto mais importante é não confundir faturamento, base de cálculo e parcela excedente. Além disso, para apurações realizadas a partir de 2026, empresas devem observar as novas regras que podem aumentar os percentuais de presunção sobre parcelas da receita acima dos limites previstos na legislação.
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