O artigo 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito. Em essência, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato ilícito mesmo quando está exercendo um direito que possui, caso ultrapasse manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Esse dispositivo é importante porque demonstra que possuir um direito não significa poder exercê-lo de qualquer maneira. A forma como esse direito é utilizado também precisa respeitar limites jurídicos.
O artigo 187 aparece frequentemente em discussões envolvendo responsabilidade civil, contratos, relações empresariais, propriedade, cobranças, relações condominiais e diversas outras situações.
O que diz o artigo 187 do Código Civil?
O artigo 187 da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil brasileiro, estabelece:
“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
O dispositivo está diretamente relacionado à teoria do abuso de direito.
A ideia central pode ser resumida da seguinte maneira:
uma pessoa possui determinado direito;
ela decide exercê-lo;
porém, exerce esse direito de maneira manifestamente excessiva;
o comportamento ultrapassa os limites jurídicos previstos no artigo 187;
esse exercício abusivo é considerado ato ilícito.
Portanto, não é necessário começar com uma conduta aparentemente proibida para que exista ilicitude. O próprio exercício de um direito pode tornar-se ilícito quando abusivo.
O que significa o artigo 187 do Código Civil?
Em linguagem simples, o artigo 187 do Código Civil significa que ninguém pode utilizar um direito de forma abusiva.
Imagine que uma pessoa possua determinado direito previsto em contrato ou na legislação.
O simples fato de o direito existir não autoriza seu titular a utilizá-lo sem qualquer limite.
O exercício precisa respeitar:
a finalidade econômica ou social do direito;
a boa-fé;
os bons costumes.
Quando o titular ultrapassa manifestamente esses limites, pode estar praticando abuso de direito.
Assim, a legislação procura impedir que um direito legítimo seja utilizado como instrumento para produzir resultados juridicamente abusivos.
O que é abuso de direito?
O abuso de direito acontece quando o titular possui um direito, mas ultrapassa os limites aceitáveis durante seu exercício.
Essa definição é importante porque diferencia o abuso de uma situação em que a pessoa simplesmente não possui o direito que afirma ter.
No abuso, existe inicialmente uma posição jurídica legítima.
O problema está na maneira como ela é exercida.
Por exemplo, uma pessoa pode ter direito de cobrar determinada dívida.
Entretanto, isso não significa que possa utilizar qualquer método para pressionar o devedor.
A cobrança precisa respeitar limites legais.
Esse raciocínio ajuda a compreender a lógica do artigo 187.
Artigo 187 do Código Civil e ato ilícito
O artigo 187 está localizado no contexto das regras sobre atos ilícitos.
Para entender melhor o assunto, é útil compará-lo com o artigo 186 do Código Civil.
O artigo 186 trata da pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.
Já o artigo 187 acrescenta outra situação:
também pratica ato ilícito quem abusa do exercício de um direito.
Portanto, os dois dispositivos são fundamentais para o estudo da responsabilidade civil brasileira.
Qual a diferença entre o artigo 186 e o artigo 187 do Código Civil?
Embora estejam próximos e tratem de atos ilícitos, os artigos possuem enfoques diferentes.
O artigo 186 está relacionado à violação de direito e à ocorrência de dano decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência.
O artigo 187 concentra-se no exercício abusivo de um direito.
Uma comparação simplificada ajuda:
| Artigo | Tema principal |
|---|---|
| Art. 186 | Ato ilícito decorrente de violação de direito e dano |
| Art. 187 | Abuso de direito |
| Art. 927 | Obrigação de reparar o dano |
Esses dispositivos frequentemente são analisados em conjunto em ações de responsabilidade civil.
Quais são os limites previstos no artigo 187?
O artigo 187 apresenta três referências fundamentais para identificar o exercício abusivo:
fim econômico ou social;
boa-fé;
bons costumes.
O excesso precisa ser analisado considerando as circunstâncias do caso concreto.
Isso significa que nem toda utilização intensa de um direito será automaticamente abusiva.
A norma exige que se verifique se houve um exercício que excedeu manifestamente os limites juridicamente reconhecidos.
O que significa fim econômico ou social?
Os direitos existem dentro de determinado contexto jurídico e social.
Por isso, seu exercício não deve ser analisado exclusivamente a partir do interesse individual do titular.
A finalidade econômica ou social ajuda a identificar para que determinado direito existe e quais funções legítimas ele desempenha.
Um direito utilizado de forma completamente desviada de sua finalidade pode caracterizar abuso, dependendo das circunstâncias.
Esse conceito se relaciona com uma visão do Direito Civil em que autonomia privada e propriedade, por exemplo, não são necessariamente poderes absolutos e ilimitados.
Artigo 187 e boa-fé objetiva
A boa-fé objetiva possui grande importância na aplicação do artigo 187 do Código Civil.
Ela está relacionada a padrões de comportamento esperados nas relações jurídicas.
Não se trata apenas de perguntar se uma pessoa acreditava subjetivamente estar agindo corretamente.
A análise considera deveres de comportamento como:
lealdade;
cooperação;
confiança;
coerência;
honestidade nas relações jurídicas.
Assim, uma pessoa pode formalmente possuir determinado direito e, mesmo assim, exercê-lo de maneira incompatível com a boa-fé objetiva.
O que são bons costumes no artigo 187?
Os bons costumes representam outro limite mencionado expressamente pelo Código Civil.
O conceito precisa ser interpretado juridicamente e considerando os valores reconhecidos pelo ordenamento.
Ele impede que o exercício de um direito seja utilizado de forma incompatível com padrões jurídicos fundamentais de convivência social.
Como se trata de conceito aberto, sua aplicação depende das circunstâncias do caso concreto.
Por isso, decisões envolvendo o artigo 187 normalmente exigem análise detalhada do comportamento das partes.
Exemplo de aplicação do artigo 187 do Código Civil
Considere uma situação hipotética.
Uma pessoa possui o direito de cobrar uma dívida legítima.
Cobrar a dívida, por si só, é exercício regular de um direito.
Entretanto, imagine que o credor passe a utilizar métodos abusivos de cobrança, expondo deliberadamente o devedor a situações incompatíveis com os limites legais.
Nesse cenário, o problema não está necessariamente na existência da dívida.
O problema pode estar na forma como o direito de cobrança foi exercido.
Esse é um exemplo didático da lógica do artigo 187.
Exercício regular de direito e abuso de direito
É essencial diferenciar exercício regular de direito de abuso de direito.
No exercício regular, a pessoa utiliza uma prerrogativa reconhecida pelo ordenamento dentro dos limites jurídicos.
No abuso, existe excesso manifesto.
Por isso, alguém não deve ser responsabilizado simplesmente porque exerceu um direito e esse exercício contrariou o interesse de outra pessoa.
É necessário analisar se houve efetivamente extrapolação dos limites previstos no artigo 187.
Essa distinção evita transformar qualquer conflito entre direitos em abuso.
Artigo 187 do Código Civil gera indenização?
O abuso de direito pode produzir consequências relacionadas à responsabilidade civil.
O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo.
Como o artigo 187 classifica o abuso de direito como ato ilícito, os dispositivos podem ser utilizados conjuntamente quando estiverem presentes os requisitos necessários à responsabilização.
Assim, dependendo do caso, o abuso pode resultar em obrigação de indenizar.
Entretanto, a existência e o valor de eventual indenização dependem da análise dos fatos e das consequências jurídicas demonstradas no processo.
Artigo 187 e dano moral
O artigo 187 do Código Civil pode aparecer em pedidos de indenização por dano moral, mas isso não significa que qualquer abuso gere automaticamente determinado valor indenizatório.
É necessário analisar o caso concreto.
Uma parte pode sustentar, por exemplo, que a outra exerceu determinado direito de maneira abusiva e que esse comportamento provocou dano extrapatrimonial.
O Judiciário deverá avaliar os fatos, as provas, a existência do abuso e os demais requisitos aplicáveis.
Portanto:
alegação de abuso de direito ≠ indenização automática.
É necessária fundamentação jurídica e probatória.
Artigo 187 e contratos
O dispositivo possui grande importância nas relações contratuais.
Um contrato concede direitos e estabelece obrigações para as partes.
Entretanto, uma cláusula contratual não deve ser analisada como autorização absoluta para comportamentos abusivos.
O Código Civil também estabelece, no artigo 422, deveres relacionados à probidade e à boa-fé na conclusão e execução dos contratos.
Por isso, boa-fé objetiva, função do contrato e abuso de direito podem aparecer conjuntamente em determinados conflitos contratuais.
A análise dependerá da natureza do contrato e do comportamento das partes.
Artigo 187 e direito de propriedade
O direito de propriedade também não deve ser entendido como um poder completamente desvinculado de limites jurídicos.
A própria Constituição Federal estabelece que a propriedade deve atender à sua função social.
O Código Civil igualmente contém regras sobre o exercício da propriedade.
Assim, em determinados conflitos entre proprietários, vizinhos, condôminos ou possuidores, pode surgir discussão sobre exercício abusivo de determinada prerrogativa.
O simples fato de alguém ser proprietário não significa que qualquer utilização do bem será juridicamente permitida.
Artigo 187 em conflitos entre vizinhos
Conflitos de vizinhança são um bom exemplo para compreender a diferença entre possuir um direito e utilizá-lo abusivamente.
O proprietário pode utilizar seu imóvel, realizar atividades permitidas e proteger seus interesses.
Entretanto, existem limites relacionados aos direitos dos demais proprietários e moradores.
Ruídos, interferências, utilização prejudicial da propriedade e outros conflitos podem envolver regras específicas do direito de vizinhança.
Dependendo das circunstâncias, a discussão sobre abuso de direito também pode ser relevante.
Contudo, cada caso precisa ser analisado conforme suas regras próprias.
Artigo 187 em condomínio
O mesmo raciocínio pode aparecer em relações condominiais.
Condôminos possuem direitos sobre suas unidades e sobre determinadas áreas e serviços, mas também estão submetidos à convenção, ao regimento, às deliberações válidas e à legislação.
O condomínio, por sua vez, também possui poderes administrativos.
Esses poderes não devem ser exercidos de maneira arbitrária.
Dependendo do conflito, o artigo 187 pode ser utilizado para discutir se determinada prerrogativa foi exercida de maneira manifestamente excessiva.
Artigo 187 e cobrança de dívida
O credor possui direito de buscar o recebimento de uma dívida legítima.
Isso não significa autorização para utilizar qualquer forma de cobrança.
Existem regras específicas que protegem o devedor contra determinadas práticas.
Nas relações de consumo, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor também possui normas próprias sobre cobrança de dívidas.
Dependendo das circunstâncias, um comportamento abusivo pode ser analisado tanto à luz da legislação específica quanto dos princípios gerais do Código Civil.
O artigo 187 pode integrar essa fundamentação.
Artigo 187 nas relações empresariais
Empresas também exercem direitos decorrentes de contratos, propriedade, crédito e diversas outras relações jurídicas.
Esses direitos permanecem submetidos aos limites estabelecidos pelo ordenamento.
Em uma disputa empresarial, pode haver alegação de abuso quando uma prerrogativa contratual é utilizada de maneira incompatível com sua finalidade, boa-fé ou padrões juridicamente exigíveis.
Entretanto, é necessário cuidado.
Nem toda decisão empresarial desfavorável à outra parte caracteriza abuso.
A existência do excesso precisa ser demonstrada no caso concreto.
Abuso de direito exige intenção de prejudicar?
Esse é um ponto importante no estudo do artigo 187.
A caracterização do abuso de direito não deve ser reduzida exclusivamente à demonstração de que o titular pretendia conscientemente prejudicar outra pessoa.
O dispositivo estabelece parâmetros objetivos relacionados ao exercício do direito, como boa-fé, bons costumes e finalidade econômica ou social.
Por isso, a doutrina e a jurisprudência analisam o abuso a partir do excesso no exercício da posição jurídica, e não simplesmente da intenção psicológica do agente.
Esse aspecto é especialmente importante em provas de Direito Civil.
Teoria objetiva do abuso de direito
O artigo 187 é frequentemente associado à concepção objetiva do abuso de direito.
Isso significa que a análise concentra-se na forma como o direito foi exercido e na ultrapassagem dos limites previstos pela norma.
O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal consolidou entendimento doutrinário importante no sentido de que a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se em critério objetivo-finalístico.
Para estudantes, esse é um ponto relevante:
o abuso não deve ser compreendido apenas como exercício de um direito acompanhado da intenção subjetiva de causar dano.
Venire contra factum proprium e artigo 187
A expressão latina venire contra factum proprium está relacionada à proibição de comportamento contraditório em determinadas relações jurídicas.
Em termos gerais, ocorre quando alguém adota determinado comportamento capaz de gerar uma confiança legítima e posteriormente age de maneira contraditória, frustrando essa confiança de forma juridicamente relevante.
A teoria está ligada à boa-fé objetiva.
Como a boa-fé aparece expressamente no artigo 187, o dispositivo pode servir de fundamento para situações envolvendo comportamento contraditório abusivo.
Entretanto, nem toda mudança de posição caracteriza automaticamente venire contra factum proprium.
Supressio e artigo 187 do Código Civil
A supressio também é um instituto relacionado à boa-fé objetiva.
Em determinadas circunstâncias, o não exercício prolongado de uma posição jurídica, acompanhado de outros elementos relevantes, pode gerar uma confiança legítima de que aquele direito não será exercido daquela maneira.
Posteriormente, uma tentativa de exercício inesperado pode ser considerada incompatível com a boa-fé.
A aplicação depende das circunstâncias concretas.
Não basta simplesmente deixar de exercer um direito durante algum período para que ele desapareça automaticamente.
Surrectio e abuso de direito
A surrectio costuma ser estudada em conjunto com a supressio.
Enquanto a supressio está relacionada à limitação de determinada posição jurídica diante de circunstâncias formadas ao longo da relação, a surrectio está associada ao surgimento de uma situação jurídica favorável à outra parte em razão do comportamento reiterado.
Ambos os conceitos estão ligados à boa-fé objetiva.
Por isso, aparecem frequentemente no estudo do abuso de direito e do artigo 187 do Código Civil.
Tu quoque e artigo 187
Outra expressão encontrada no estudo da boa-fé é tu quoque.
Em linhas gerais, está relacionada à ideia de que uma pessoa não deve se beneficiar de determinada regra ou exigir certo comportamento quando ela própria violou a norma ou padrão correspondente de maneira juridicamente relevante.
O instituto procura evitar situações contraditórias e abusivas.
Assim como ocorre com outras figuras derivadas da boa-fé, sua aplicação não é automática.
O comportamento das partes precisa ser analisado dentro do contexto jurídico concreto.
Duty to mitigate the loss
Outro conceito relacionado à boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, frequentemente traduzido como dever de mitigar o próprio prejuízo.
A ideia geral é que uma parte não deve permanecer passiva diante de um dano evitável apenas para posteriormente transferir integralmente consequências que poderia razoavelmente ter reduzido.
No Direito brasileiro, essa construção é relacionada aos deveres decorrentes da boa-fé.
Sua aplicação depende das circunstâncias do caso e não elimina automaticamente a responsabilidade de quem originalmente causou o problema.
Artigo 187 e boa-fé nos contratos
Imagine que durante vários anos duas empresas adotem determinada forma de execução contratual aceita por ambas.
Uma delas cria uma expectativa legítima por meio de seu comportamento reiterado.
Depois, inesperadamente, tenta utilizar determinada cláusula de maneira completamente contraditória com sua conduta anterior para obter vantagem.
Dependendo das circunstâncias, pode surgir discussão sobre boa-fé objetiva e abuso de direito.
Isso demonstra como o artigo 187 pode atuar não apenas diante de comportamentos evidentemente agressivos, mas também em situações mais sofisticadas de incoerência contratual.
Abuso de direito é crime?
Não necessariamente.
O artigo 187 pertence ao Código Civil e caracteriza determinada conduta como ato ilícito civil.
Isso não significa que todo abuso de direito constitua crime.
Para existir crime, é necessária correspondência com uma infração prevista na legislação penal, observados seus requisitos.
Uma mesma situação pode eventualmente produzir consequências em diferentes áreas do Direito, mas isso precisa ser analisado separadamente.
Portanto:
ato ilícito civil não é automaticamente crime.
Artigo 187 pode ser usado em processo trabalhista?
Conceitos relacionados à boa-fé e ao abuso de direito também podem aparecer em discussões trabalhistas, observadas as regras próprias do Direito e do Processo do Trabalho.
O Código Civil pode exercer função relevante em determinadas questões quando sua aplicação for juridicamente compatível.
Entretanto, um conflito trabalhista deve ser analisado prioritariamente considerando a Constituição, a CLT e as normas específicas aplicáveis à relação de trabalho.
O artigo 187 não substitui essas regras.
Ele pode integrar a fundamentação jurídica quando pertinente.
Artigo 187 pode ser aplicado ao poder público?
Situações envolvendo a Administração Pública possuem regime jurídico próprio e princípios específicos.
Abuso de poder, excesso de poder, desvio de finalidade e responsabilidade estatal possuem tratamento no Direito Administrativo e constitucional.
Por isso, não é adequado simplesmente transportar qualquer conflito administrativo para o artigo 187 do Código Civil.
Em determinadas relações e circunstâncias, normas civis podem possuir relevância, mas a análise precisa considerar primeiro o regime jurídico aplicável à Administração Pública.
Artigo 187 e artigo 927 do Código Civil
Esses dispositivos são frequentemente mencionados juntos em ações indenizatórias.
O artigo 187 define o exercício abusivo do direito como ato ilícito.
O artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito nas condições previstas pela legislação.
A lógica pode ser representada assim:
direito existente → exercício manifestamente abusivo → ato ilícito → dano → possível dever de reparação.
Entretanto, uma ação de responsabilidade civil exige análise dos requisitos jurídicos correspondentes.
A mera citação dos artigos não garante automaticamente o direito à indenização.
Como provar abuso de direito?
A prova depende da situação.
Podem ser utilizados documentos, contratos, mensagens, notificações, testemunhas, registros eletrônicos, perícias e outros meios de prova admitidos.
O objetivo será demonstrar as circunstâncias em que o direito foi exercido e por que esse exercício teria ultrapassado manifestamente os limites jurídicos.
Em uma relação contratual, por exemplo, pode ser importante demonstrar o comportamento anterior das partes.
Em uma cobrança, podem ser relevantes as comunicações realizadas.
Em conflitos de propriedade, documentos e provas sobre a utilização do bem podem ser fundamentais.
Artigo 187 do Código Civil em concursos
O artigo 187 do Código Civil é bastante importante para estudantes de Direito e candidatos a concursos públicos.
Alguns pontos merecem memorização:
Artigo 186 → ato ilícito.
Artigo 187 → abuso de direito também constitui ato ilícito.
Artigo 927 → dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito, observados os requisitos legais.
Também é importante memorizar os três limites expressamente mencionados pelo artigo 187:
fim econômico ou social;
boa-fé;
bons costumes.
Questões podem tentar afirmar que somente existe abuso quando há intenção de prejudicar alguém. Essa simplificação não corresponde à compreensão objetiva adotada para o instituto.
Exemplo de questão sobre o artigo 187
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa possui determinada prerrogativa contratual e decide exercê-la de maneira manifestamente incompatível com a boa-fé, ultrapassando a finalidade econômica e social daquele direito.
A pergunta é:
O fato de ela possuir formalmente o direito impede a caracterização de ato ilícito?
Não.
Esse é exatamente o tipo de situação que o artigo 187 pretende disciplinar.
O titular pode praticar ato ilícito ao exercer abusivamente um direito que efetivamente possui.
Quando o artigo 187 não se aplica?
Nem todo exercício de um direito que prejudique ou desagrade outra pessoa é abusivo.
Uma pessoa pode exercer legitimamente um direito e, como consequência natural, contrariar o interesse de outra.
Para caracterizar o abuso, é necessário identificar o excesso manifesto em relação aos limites previstos pelo dispositivo.
Portanto, a existência de conflito não basta.
Também não basta alegar genericamente “má-fé” ou “abuso”.
Os fatos precisam demonstrar por que aquele exercício concreto ultrapassou os limites jurídicos.
Dúvidas frequentes sobre o artigo 187 do Código Civil
O que diz o artigo 187 do Código Civil?
O dispositivo estabelece que também comete ato ilícito quem, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O que é abuso de direito?
É o exercício de um direito de maneira manifestamente excessiva, ultrapassando os limites jurídicos estabelecidos para sua utilização.
Abuso de direito gera indenização?
Pode gerar responsabilidade civil quando estiverem presentes os requisitos necessários, especialmente diante da ocorrência de dano juridicamente reparável.
Qual a diferença entre os artigos 186 e 187?
O artigo 186 disciplina uma hipótese geral de ato ilícito relacionada à violação de direito e dano. O artigo 187 trata especificamente do exercício abusivo de um direito.
É preciso ter intenção de prejudicar para existir abuso de direito?
A análise do artigo 187 não depende exclusivamente da intenção subjetiva do agente. O instituto é compreendido a partir de critérios objetivos relacionados aos limites do exercício do direito.
O artigo 187 trata de dano moral?
O artigo trata do abuso de direito. Dependendo das consequências do comportamento, ele pode integrar a fundamentação de um pedido de indenização por dano moral ou material.
O artigo 187 pode ser usado em contratos?
Sim. O dispositivo possui grande relevância nas relações contratuais, especialmente em conjunto com as regras de boa-fé objetiva.
Exercer um direito pode ser ato ilícito?
Sim. Esse é justamente um dos principais ensinamentos do artigo 187: mesmo o titular de um direito pode cometer ato ilícito se exercê-lo abusivamente.
Conclusão
O artigo 187 do Código Civil estabelece uma das principais regras sobre abuso de direito no ordenamento brasileiro. A norma deixa claro que possuir um direito não significa poder exercê-lo sem limites.
Quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o exercício do direito pode ser considerado ato ilícito.
O dispositivo possui aplicação ampla e pode aparecer em discussões contratuais, cobranças, relações empresariais, propriedade, condomínios e responsabilidade civil.
Além disso, o artigo 187 deve ser estudado em conjunto com outros dispositivos importantes, especialmente os artigos 186 e 927 do Código Civil. Enquanto o artigo 186 disciplina outra hipótese de ato ilícito, o artigo 187 trata especificamente do abuso de direito, e o artigo 927 estabelece as bases da obrigação de reparar danos decorrentes de atos ilícitos nas condições previstas pela legislação.
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