Artigo 187 do Código Civil: o que diz, significado e exemplos de abuso de direito

O artigo 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito, situação em que uma pessoa, embora seja titular de determinado direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesses casos, o exercício abusivo pode ser considerado um ato ilícito e gerar consequências jurídicas, inclusive o dever de indenizar quando presentes os requisitos aplicáveis.

Esse dispositivo é importante porque demonstra que possuir um direito não significa poder exercê-lo de qualquer maneira. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites para impedir que uma prerrogativa legítima seja utilizada de forma excessiva, desleal ou incompatível com sua finalidade.

Neste artigo, entenda o que diz o artigo 187 do Código Civil, o que significa abuso de direito, sua relação com o artigo 186 e quando pode existir responsabilidade civil.

O que diz o artigo 187 do Código Civil?

O artigo 187 integra a parte do Código Civil dedicada aos atos ilícitos e estabelece que também pratica ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente determinados limites jurídicos.

Esses limites estão relacionados a quatro elementos centrais:

• finalidade econômica do direito;
• finalidade social;
• boa-fé;
• bons costumes.

Portanto, o foco do art. 187 do Código Civil não está necessariamente na ausência de um direito.

A pessoa pode efetivamente possuir determinada prerrogativa. O problema surge quando a maneira como ela exerce esse direito ultrapassa os limites considerados legítimos pelo ordenamento.

É justamente daí que surge a ideia de abuso de direito.

O que significa o artigo 187 do Código Civil?

Em termos simples, o artigo 187 do CC significa que ninguém pode utilizar um direito de maneira manifestamente abusiva.

Imagine que uma pessoa tenha determinado direito contratual. A existência dessa cláusula não necessariamente permite que ela seja utilizada de qualquer forma ou com qualquer finalidade.

O exercício precisa respeitar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Isso impede que a pessoa utilize a aparência de legalidade para produzir resultados incompatíveis com a boa-fé, a função social ou os bons costumes.

O artigo 187, portanto, funciona como um mecanismo de controle do exercício dos direitos.

O que é abuso de direito?

O abuso de direito ocorre quando uma pessoa possui determinado direito, mas ultrapassa manifestamente os limites legítimos de seu exercício.

Essa distinção é fundamental.

Em determinadas situações, o comportamento é ilícito porque a pessoa simplesmente não possuía autorização jurídica para agir daquela maneira.

No abuso de direito, a situação é diferente: existe inicialmente um direito, uma faculdade ou uma posição jurídica reconhecida, mas seu exercício ocorre de maneira excessiva.

Por isso, costuma-se dizer que o problema não está necessariamente na existência do direito, mas na maneira como ele é utilizado.

Qual é a finalidade do artigo 187 do Código Civil?

A finalidade do dispositivo é evitar que direitos sejam utilizados de maneira incompatível com os próprios valores protegidos pelo ordenamento.

Os direitos individuais não existem de forma completamente isolada.

Contratos, propriedade, relações empresariais e diversas outras relações jurídicas produzem efeitos sobre outras pessoas.

Por isso, o exercício de um direito precisa observar determinados limites.

O artigo 187 oferece uma base jurídica para reconhecer como ilícitas condutas que, à primeira vista, poderiam parecer permitidas porque foram praticadas por alguém que efetivamente possuía determinada prerrogativa.

Artigo 187 do Código Civil e boa-fé

A boa-fé aparece expressamente entre os limites previstos pelo artigo 187.

Nas relações civis, especialmente nos contratos, a boa-fé possui grande importância.

Ela está relacionada à exigência de comportamento leal, coerente e compatível com a confiança legitimamente criada entre os envolvidos.

Por exemplo, determinadas condutas contraditórias podem ser juridicamente relevantes quando uma pessoa cria uma expectativa legítima e posteriormente age de forma incompatível com o comportamento anteriormente adotado.

Entretanto, não existe uma fórmula automática.

Para reconhecer abuso de direito, é necessário analisar as circunstâncias concretas e verificar se houve excesso manifesto no exercício da posição jurídica.

O que significa fim econômico ou social no artigo 187?

O Código Civil também determina que o exercício de um direito deve respeitar seu fim econômico ou social.

Isso significa que a análise não considera apenas a existência formal do direito.

Também pode ser necessário observar sua finalidade dentro da relação jurídica e da sociedade.

Um direito reconhecido pelo ordenamento possui uma função.

Quando sua utilização se afasta manifestamente dessa finalidade e passa a servir como instrumento de abuso, pode surgir a incidência do artigo 187.

Esse raciocínio está relacionado à ideia de que direitos não são absolutos.

O que são bons costumes no artigo 187?

Os bons costumes representam outro limite expressamente mencionado pelo Código Civil.

Trata-se de um conceito jurídico aberto, cuja aplicação depende do contexto e dos valores reconhecidos pelo ordenamento.

Não significa simplesmente aquilo que uma pessoa individualmente considera correto ou incorreto.

A análise jurídica precisa considerar padrões de comportamento socialmente e juridicamente relevantes.

Assim, quando o exercício de um direito ultrapassa manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, pode existir abuso.

Direitos podem ser exercidos sem limites?

Não.

Esse é um dos principais ensinamentos associados ao artigo 187 do Código Civil.

O fato de uma pessoa possuir determinado direito não significa que possa exercê-lo de forma ilimitada.

A propriedade é um bom exemplo.

O proprietário possui poderes sobre seu bem, mas esses poderes precisam respeitar a legislação, direitos de terceiros e a função social da propriedade.

O mesmo raciocínio pode aparecer em relações contratuais, empresariais, condominiais e familiares.

Portanto, a frase “estou apenas exercendo meu direito” não encerra automaticamente uma discussão jurídica.

Ainda é possível analisar como esse direito foi exercido.

Exemplo de abuso de direito

Considere uma situação hipotética envolvendo dois vizinhos.

Um proprietário decide realizar determinada alteração em seu imóvel. Em princípio, ele possui liberdade para utilizar sua propriedade dentro dos limites legais.

Entretanto, imagine que a alteração não tenha utilidade relevante para ele e seja realizada exclusivamente de forma excessiva para prejudicar o vizinho.

Dependendo das circunstâncias, pode surgir discussão sobre abuso de direito.

Outro exemplo pode aparecer em relações contratuais.

Uma empresa pode possuir determinada prerrogativa prevista no contrato, mas exercê-la de maneira manifestamente incompatível com a boa-fé ou com a finalidade da própria cláusula.

Em ambos os casos, é indispensável analisar os fatos concretos.

Artigo 187 do Código Civil gera indenização?

Pode gerar.

O Código Civil estabelece, no artigo 927, que aquele que causar dano a outra pessoa por ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187, fica obrigado a repará-lo.

Isso cria uma relação direta entre abuso de direito e responsabilidade civil.

Entretanto, a existência de abuso não significa que qualquer valor solicitado pela parte prejudicada será automaticamente concedido.

Para determinar a responsabilidade e a extensão da reparação, o Judiciário precisa analisar os elementos jurídicos e probatórios do caso.

Quando há dano indenizável decorrente do exercício abusivo do direito, pode surgir o dever de reparação.

Artigo 186 e 187 do Código Civil: qual a diferença?

Os artigos 186 e 187 do Código Civil aparecem frequentemente juntos porque ambos tratam de atos ilícitos.

Entretanto, abordam situações diferentes.

O artigo 186 estabelece, em síntese, a responsabilidade relacionada àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa.

Já o artigo 187 trata especificamente do abuso de direito.

No artigo 187, a pessoa possui inicialmente uma posição jurídica ou um direito, mas excede manifestamente os limites legítimos de seu exercício.

Uma forma simples de compreender a diferença é:

Artigo 186: violação de direito com dano.

Artigo 187: exercício abusivo de um direito existente.

Na prática, ambos podem fundamentar discussões de responsabilidade civil.

Artigo 187 e artigo 927 do Código Civil

O artigo 927 é essencial para compreender as consequências do abuso de direito.

Ele determina o dever de reparar o dano causado por ato ilícito previsto nos artigos 186 e 187.

Assim, os dispositivos se complementam.

Primeiro, verifica-se se determinada conduta pode ser considerada ilícita.

Depois, quando houver dano juridicamente reparável e os demais requisitos aplicáveis, analisa-se a responsabilidade civil e a indenização correspondente.

Essa conexão explica por que o artigo 187 aparece com frequência em processos envolvendo pedidos de indenização.

Abuso de direito exige intenção de prejudicar?

Esse é um ponto importante.

A interpretação jurídica do artigo 187 não depende necessariamente da demonstração de intenção deliberada de prejudicar.

A jurisprudência e a doutrina reconhecem a natureza objetiva do abuso de direito em relação à necessidade de comprovação de culpa.

O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal afirma que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e se fundamenta no critério objetivo-finalístico.

Isso significa que o foco da análise está no exercício manifestamente excessivo do direito em relação aos limites previstos pelo artigo 187.

Ainda assim, as circunstâncias concretas precisam ser demonstradas no processo.

Abuso de direito é responsabilidade objetiva?

É necessário cuidado com essa expressão.

O artigo 187 estabelece uma forma objetiva de caracterização do abuso no sentido de que não é indispensável demonstrar culpa para reconhecer o excesso nos termos do dispositivo.

Entretanto, isso não significa que qualquer alegação de abuso resulte automaticamente em condenação.

Quando a discussão envolve responsabilidade civil, continuam sendo relevantes elementos como a existência de dano e a relação entre a conduta e o prejuízo, conforme o caso.

Portanto, “objetivo” não significa “automático”.

A parte que busca determinada consequência jurídica precisa demonstrar os fatos necessários à sua pretensão.

Artigo 187 pode ser aplicado em contratos?

Sim.

Os contratos representam uma das áreas em que a boa-fé objetiva e o abuso de direito possuem grande relevância.

As partes não devem considerar apenas aquilo que está literalmente escrito no documento.

O Código Civil também estabelece deveres relacionados à probidade e à boa-fé na conclusão e execução dos contratos.

Por isso, uma cláusula contratual não necessariamente autoriza comportamentos abusivos.

Dependendo das circunstâncias, o exercício de uma prerrogativa contratual pode ser controlado à luz dos artigos 187 e 422 do Código Civil.

Abuso de direito nas relações de consumo

O conceito também pode aparecer em conflitos envolvendo consumidores e fornecedores.

Entretanto, as relações de consumo possuem legislação específica: o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a análise pode envolver tanto regras do Código Civil quanto normas específicas do CDC, conforme a situação.

Cobranças, contratos, cancelamentos e exercício de determinadas prerrogativas empresariais podem gerar discussões sobre comportamento abusivo.

Mas não basta que o consumidor esteja insatisfeito.

É necessário verificar se existe efetivamente uma prática contrária às normas aplicáveis.

Abuso de direito em condomínio

Conflitos condominiais também podem envolver o artigo 187.

Proprietários possuem direitos relacionados às suas unidades e à utilização das áreas comuns, mas precisam observar as regras legais e condominiais.

O condomínio, por sua vez, também possui poderes para exigir o cumprimento de determinadas normas.

Entretanto, esses poderes não devem ser exercidos abusivamente.

Discussões sobre multas, uso das áreas comuns, barulho, obras, restrições e convivência podem exigir análise sobre os limites dos direitos de cada envolvido.

Abuso de direito de propriedade

O direito de propriedade é protegido pelo ordenamento jurídico, mas não possui caráter ilimitado.

A Constituição Federal estabelece que a propriedade deve atender à sua função social.

O próprio Código Civil também disciplina os poderes e limites do proprietário.

Nesse contexto, o artigo 187 pode ser relevante quando uma pessoa utiliza sua propriedade de forma manifestamente incompatível com os limites jurídicos aplicáveis.

É importante diferenciar, entretanto, o uso simplesmente inconveniente de um imóvel de uma conduta juridicamente abusiva.

Essa avaliação depende dos fatos e das provas.

Artigo 187 pode ser usado contra cobrança abusiva?

Dependendo das circunstâncias, uma cobrança pode gerar discussão relacionada ao exercício abusivo de um direito.

O credor possui o direito de buscar o pagamento de uma dívida legítima.

Isso, por si só, não constitui abuso.

O problema pode surgir na forma de cobrança.

A utilização de ameaças ilegítimas, constrangimentos ou outros meios incompatíveis com a legislação pode produzir consequências jurídicas.

Em relações de consumo, também existem normas específicas no Código de Defesa do Consumidor relacionadas à cobrança de dívidas.

Portanto, ter direito ao recebimento não autoriza o credor a utilizar qualquer método para cobrar.

Exercício regular de direito é diferente de abuso de direito?

Sim.

O exercício regular de um direito ocorre quando a pessoa utiliza uma prerrogativa dentro dos limites permitidos pelo ordenamento.

O abuso surge quando esses limites são manifestamente excedidos.

Essa diferença é fundamental porque alguém não deve ser responsabilizado simplesmente por exercer legitimamente um direito.

Por exemplo, um credor que utiliza os meios legais para cobrar uma dívida não pratica automaticamente ato ilícito.

A análise muda quando a forma de exercício extrapola os limites da boa-fé, dos bons costumes ou da finalidade econômica ou social do direito.

Como provar abuso de direito?

A prova depende do tipo de conflito.

Documentos, contratos, mensagens, notificações, e-mails, testemunhas, registros eletrônicos e outros elementos podem ser relevantes.

O objetivo é demonstrar as circunstâncias que caracterizam o excesso.

Em um conflito contratual, por exemplo, pode ser necessário apresentar o contrato e as comunicações trocadas entre as partes.

Em uma questão de vizinhança, fotografias, vídeos, documentos técnicos e testemunhas podem ajudar a esclarecer os fatos.

A validade de cada prova depende da maneira como foi obtida e de sua relação com o caso.

Qual é a consequência do abuso de direito?

A consequência varia conforme a situação.

Quando o abuso causa dano juridicamente indenizável, pode existir dever de reparação com fundamento nas regras de responsabilidade civil.

Em outros casos, a consequência pode envolver impedir determinada conduta, reconhecer a invalidade de um comportamento ou aplicar outras medidas adequadas ao conflito.

Por isso, o artigo 187 não deve ser interpretado apenas como uma regra de indenização.

Ele funciona de maneira mais ampla como limite ao exercício das posições jurídicas.

Artigo 187 gera dano moral?

O abuso de direito pode estar relacionado a uma situação que gere dano moral, mas isso não ocorre automaticamente.

Para existir indenização por dano moral, é necessário verificar se houve efetiva violação juridicamente relevante de direitos da personalidade ou outra situação reconhecida como indenizável.

Um simples desentendimento ou inconveniente não necessariamente gera dano moral.

Da mesma forma, citar o artigo 187 em uma ação não garante uma indenização.

O juiz analisará as circunstâncias, as provas e a existência do dano alegado.

Existe prazo para processar por abuso de direito?

O prazo depende da pretensão decorrente do caso concreto.

Não existe simplesmente um único “prazo do artigo 187” aplicável a todas as situações.

Uma demanda indenizatória pode estar sujeita a determinado prazo prescricional, enquanto uma controvérsia contratual específica pode exigir outra análise.

Também pode ser necessário determinar corretamente quando começa a contagem do prazo.

Por isso, questões de prescrição devem ser avaliadas conforme a natureza da relação e da pretensão apresentada.

O artigo 187 pode ser aplicado pelo juiz?

Sim, quando os fatos do processo permitirem a análise jurídica do abuso de direito.

O juiz deve interpretar as relações jurídicas de acordo com o ordenamento como um todo, incluindo princípios como boa-fé.

Entretanto, uma decisão judicial precisa respeitar o contraditório, a fundamentação e as regras processuais.

As partes também podem invocar o artigo 187 para sustentar que determinada conduta ultrapassou os limites do exercício regular de um direito.

Artigo 187 e boa-fé objetiva

A boa-fé objetiva é especialmente importante para compreender o dispositivo.

Ela não está relacionada apenas ao estado psicológico de uma pessoa ou à crença de que estava agindo corretamente.

No Direito Civil, a boa-fé objetiva funciona como um padrão de comportamento.

Espera-se que os envolvidos ajam com lealdade, cooperação e coerência dentro da relação jurídica.

Por isso, uma pessoa pode acreditar subjetivamente que possui determinado direito e, ainda assim, exercê-lo de forma incompatível com os padrões objetivos exigidos pelo ordenamento.

Venire contra factum proprium e artigo 187

Uma expressão frequentemente relacionada à boa-fé e ao abuso de direito é venire contra factum proprium.

Ela está associada à proibição de determinado comportamento contraditório.

De forma simplificada, ocorre quando uma pessoa adota uma conduta capaz de gerar confiança legítima e, posteriormente, assume comportamento contraditório que prejudica quem confiou na situação anteriormente criada.

Nem toda mudança de comportamento caracteriza essa situação.

É necessário analisar a confiança gerada, as circunstâncias e os efeitos da contradição.

O instituto é utilizado como uma das manifestações da boa-fé objetiva e pode ser relacionado ao abuso de direito.

Supressio e surrectio no abuso de direito

Outros conceitos relacionados à boa-fé são supressio e surrectio.

A supressio está associada à possibilidade de determinado direito ter seu exercício limitado em razão de uma conduta prolongada capaz de gerar confiança legítima de que ele não seria exercido daquela maneira.

A surrectio, por sua vez, relaciona-se ao surgimento de uma posição jurídica correspondente em favor da outra parte.

Esses institutos exigem análise cuidadosa e não decorrem simplesmente da passagem do tempo.

Eles aparecem especialmente em estudos sobre contratos, boa-fé objetiva e abuso de direito.

Tu quoque e abuso de direito

O tu quoque também aparece nos estudos relacionados à boa-fé.

Em termos gerais, está relacionado à incoerência de alguém pretender exigir determinada conduta quando seu próprio comportamento anterior foi incompatível com a regra que agora busca invocar.

Mais uma vez, não se trata de uma fórmula automática.

O instituto precisa ser aplicado conforme as circunstâncias concretas.

Essas construções demonstram como a boa-fé influencia a interpretação das relações civis e limita comportamentos contraditórios ou abusivos.

Artigo 187 do Código Civil em processos judiciais

Em um processo, o artigo 187 pode aparecer como fundamento de diferentes pedidos e defesas.

Uma parte pode alegar que a outra extrapolou os limites de um direito contratual.

Também pode ser utilizado em discussões sobre responsabilidade civil, relações empresariais, propriedade, condomínio e outras matérias.

O simples fato de o artigo aparecer em uma petição não significa que o juiz já reconheceu a existência de abuso.

Trata-se de uma fundamentação jurídica que precisará ser analisada em conjunto com os fatos e as provas.

Perguntas frequentes sobre o artigo 187 do Código Civil

O que diz o artigo 187 do Código Civil?

O dispositivo considera ato ilícito o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O artigo 187 trata de qual assunto?

O principal tema é o abuso de direito.

O que significa abuso de direito?

Significa exercer um direito existente de forma manifestamente excessiva em relação aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Abuso de direito pode gerar indenização?

Sim. O artigo 927 do Código Civil prevê o dever de reparar o dano causado por ato ilícito previsto nos artigos 186 e 187, desde que estejam presentes os requisitos aplicáveis à responsabilidade civil.

Qual é a diferença entre os artigos 186 e 187?

O artigo 186 aborda uma forma geral de ato ilícito decorrente de violação de direito e dano. O artigo 187 trata especificamente do exercício abusivo de um direito.

É preciso provar intenção de prejudicar?

Não necessariamente. A caracterização do abuso de direito não depende obrigatoriamente da demonstração de culpa ou intenção deliberada, sendo relevante verificar objetivamente o excesso em relação aos limites legais.

Qualquer exercício de um direito que prejudique alguém é abuso?

Não. O exercício legítimo de um direito pode produzir consequências desfavoráveis a outra pessoa sem ser ilícito. Para existir abuso, é necessário verificar o excesso manifesto previsto pelo artigo 187.

O artigo 187 pode ser usado em contratos?

Sim. O dispositivo possui grande relevância nas relações contratuais, especialmente por sua ligação com a boa-fé objetiva.

Conclusão

O artigo 187 do Código Civil é uma das principais normas brasileiras relacionadas ao abuso de direito. Sua finalidade é impedir que uma pessoa utilize uma prerrogativa juridicamente reconhecida de maneira manifestamente incompatível com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes.

A principal ideia é simples: ter um direito não significa poder exercê-lo sem limites.

Quando esses limites são ultrapassados, o comportamento pode ser considerado ilícito. Se o abuso causar um dano juridicamente reparável, o artigo 927 do Código Civil permite relacionar essa conduta ao dever de indenizar.

O artigo 187 pode ser aplicado em diferentes contextos, incluindo contratos, relações empresariais, propriedade, condomínio, cobranças e responsabilidade civil.

Entretanto, sua aplicação depende das circunstâncias concretas. Nem toda conduta desagradável, rígida ou prejudicial caracteriza abuso de direito. É necessário demonstrar que houve um excesso manifesto no exercício da posição jurídica.

Por isso, compreender o art. 187 do Código Civil exige analisar não apenas se a pessoa possuía determinado direito, mas principalmente como, para qual finalidade e dentro de quais limites esse direito foi exercido.

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