Tabela OAB PI: valores dos honorários advocatícios no Piauí

A Tabela OAB PI reúne os valores mínimos de referência para cobrança de honorários advocatícios no Piauí. Atualmente, a própria OAB/PI utiliza em sua calculadora oficial os parâmetros da Resolução nº 08/2022, aprovada pelo Conselho Pleno em 15 de dezembro de 2022.

A tabela contempla dezenas de áreas e centenas de serviços, incluindo consulta jurídica, elaboração de pareceres, ações de família, inventários, processos criminais, Direito Trabalhista, Previdenciário, Imobiliário, Eleitoral, Tributário, Empresarial e atuação perante tribunais.

Entre os valores encontrados atualmente na ferramenta oficial estão R$ 300 para consulta verbal com orientação, R$ 1.500 para consulta com parecer escrito ou eletrônico e R$ 3.000 para consulta acompanhada de parecer escrito complexo.

É importante observar, porém, que em 2026 a OAB Piauí iniciou o processo de elaboração de uma nova Tabela de Honorários. Portanto, quem utilizar estes valores deve conferir a versão oficial mais recente antes de fechar um contrato.

Qual é a tabela OAB PI vigente?

A referência disponibilizada atualmente pela OAB Piauí é a tabela estabelecida pela Resolução nº 08/2022.

Essa resolução alterou e atualizou tabelas anteriores e estabeleceu parâmetros mínimos para cobrança de honorários advocatícios no estado.

A tabela funciona como referência para a advocacia piauiense e busca evitar o aviltamento dos honorários.

Em março de 2026, entretanto, a OAB/PI abriu uma consulta pública para elaboração de uma nova tabela.

Isso significa que uma atualização está em desenvolvimento.

Enquanto uma nova tabela não substituir oficialmente a atual, a calculadora institucional da OAB/PI continua informando que utiliza a Resolução nº 08/2022.

Tabela OAB PI para consulta jurídica

Um dos serviços mais pesquisados é a consulta com advogado.

Na tabela atualmente apresentada pela OAB/PI, encontramos:

Serviço	Valor mínimo
Consulta verbal com orientação	R$ 300
Consulta com parecer escrito ou eletrônico	R$ 1.500
Consulta com parecer escrito complexo	R$ 3.000
Hora intelectual	R$ 300

O parecer complexo é caracterizado na própria tabela como aquele que exige análise documental e/ou jurisprudencial.

Além disso, determinadas condições de atendimento podem gerar critérios adicionais.

Quanto custa uma consulta com advogado no Piauí?

De acordo com a Tabela OAB PI utilizada atualmente pela calculadora oficial, a consulta verbal com orientação possui referência mínima de R$ 300.

Isso não significa que todos os advogados do Piauí cobrem exatamente R$ 300.

O profissional poderá considerar diversos elementos ao estabelecer seus honorários, incluindo experiência, especialização, complexidade, urgência e tempo necessário para analisar o problema.

O valor da tabela funciona como piso de referência, e não como teto.

Consulta jurídica por WhatsApp tem outro valor?

A tabela também contempla serviços realizados por meios digitais.

Na categoria de advocacia em teletrabalho e home office, a tabela prevê para consultas e respostas verbais por plataformas digitais, incluindo vídeo, áudio ou mensagem:

R$ 300.

Portanto, a utilização de WhatsApp ou videoconferência não significa necessariamente que a orientação profissional deva ser gratuita.

O conhecimento jurídico prestado por meio digital continua sendo trabalho profissional.

Quanto custa um parecer jurídico pela OAB PI?

Existem diferentes situações.

Na seção destinada às consultas, a consulta com emissão de parecer escrito ou eletrônico possui referência de:

R$ 1.500.

Quando se trata de parecer escrito complexo que exige análise documental ou jurisprudencial:

R$ 3.000.

Assim, não existe necessariamente um único preço para qualquer parecer.

A complexidade do trabalho é relevante para a definição dos honorários.

Quanto custa acompanhamento de advogado?

A tabela apresenta diferentes valores conforme o tipo de acompanhamento.

Entre os exemplos estão:

Acompanhamento em órgão administrativo: R$ 800.

Acompanhamento em cartório judicial: R$ 800.

Acompanhamento de audiência judicial, depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas: R$ 1.300.

Acompanhamento em repartição policial: R$ 800.

Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação ou exames periciais: R$ 1.300.

É necessário localizar o serviço correto porque atividades aparentemente semelhantes podem possuir rubricas diferentes.

Tabela OAB PI para audiência

A participação do advogado em audiências também possui referências específicas.

A tabela diferencia o tipo de audiência e, em determinadas áreas, estabelece valores próprios.

Na advocacia criminal, por exemplo, uma audiência de conciliação aparece com referência de:

R$ 2.250.

Já na categoria de advocacia por teletrabalho/home office, a referência genérica para audiências aparece em:

R$ 500.

Esses valores não são contraditórios.

Eles correspondem a serviços e enquadramentos diferentes dentro da tabela.

Por isso, é fundamental consultar a rubrica específica da área jurídica.

Tabela OAB PI criminal

A advocacia criminal possui diversos serviços previstos na Tabela OAB PI.

Entre as referências disponíveis estão:

Defesa em processo criminal no procedimento sumário até a sentença: R$ 6.500.

Somente defesa após a denúncia no procedimento sumário: R$ 4.500.

Defesa em processo criminal no procedimento comum ordinário até a sentença: R$ 10.000.

Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo: R$ 5.000.

Defesa prévia ou preliminar: R$ 5.000.

Audiência criminal de conciliação: R$ 2.250.

Esses exemplos demonstram como o tipo de procedimento e o momento da contratação influenciam o valor de referência.

Quanto custa advogado criminal no Piauí?

Não existe um único preço para contratar um advogado criminal no Piauí.

A defesa completa de um processo é diferente da contratação exclusivamente para uma audiência, diligência policial ou recurso.

Além disso, fatores como gravidade do caso, quantidade de acusados, complexidade probatória, necessidade de deslocamentos e urgência podem interferir na contratação.

Por isso, a pergunta correta não é apenas “quanto custa um advogado criminal?”, mas também:

qual serviço criminal será realizado?

A partir dessa informação é possível procurar a rubrica correspondente na Tabela OAB PI.

Tabela OAB PI para Direito de Família

A tabela também possui uma seção extensa destinada ao Direito de Família.

Ela contempla serviços relacionados a temas como:

divórcio;

união estável;

alimentos;

guarda;

paternidade e maternidade;

regime de bens;

inventário e sucessões;

entre outros procedimentos.

Os valores variam conforme a natureza do procedimento e a existência ou não de patrimônio envolvido.

Quanto custa reconhecimento de união estável?

A tabela diferencia diversas modalidades.

Para reconhecimento ou dissolução de união estável extrajudicial sem bens a partilhar, quando o profissional atua para ambas as partes, a referência apresentada é:

R$ 3.500.

Quando existem bens a serem partilhados, a tabela apresenta:

R$ 4.500, além do percentual indicado para a situação.

Já o reconhecimento de união estável post mortem, judicial ou extrajudicial, aparece com referência de:

R$ 5.500.

Assim, simplesmente perguntar quanto custa uma ação de união estável não é suficiente para identificar o valor correto.

Quanto custa investigação de paternidade pela OAB PI?

Para investigação de paternidade sem acumulação, a tabela apresenta referência de:

R$ 5.600.

Quando existem pedidos acumulados, como petição de herança, outros critérios podem ser aplicados.

O profissional deverá identificar exatamente a atividade contratada para utilizar a rubrica correta.

Tabela OAB PI para advogado imobiliário

A advocacia imobiliária possui uma seção específica.

Alguns exemplos são:

Elaboração de convenção de condomínio ou regimento interno: R$ 6.500.

Alteração de convenção de condomínio ou regimento interno: R$ 2.500.

Extinção de condomínio: mínimo de R$ 8.000, além do critério percentual indicado.

Elaboração de estatuto: R$ 6.500.

Elaboração de minuta de contrato ou distrato: mínimo de R$ 4.000, além do percentual previsto.

Elaboração de notificação extrajudicial relacionada à área: R$ 700.

Parecer ou memorial: R$ 3.000.

Participação e assessoria em assembleia condominial: R$ 2.000.

Em operações de maior valor econômico, a tabela frequentemente combina um percentual com um valor mínimo.

Quanto custa elaborar contrato pela tabela OAB PI?

Depende da modalidade do contrato.

Na área imobiliária, por exemplo, a elaboração de minuta de contrato ou distrato aparece com:

valor mínimo de R$ 4.000 e referência percentual de 5%.

Isso demonstra por que não é adequado procurar apenas uma lista genérica de preços.

Uma minuta simples e uma operação imobiliária de alto valor econômico podem exigir trabalhos completamente diferentes.

Tabela OAB PI para notificação extrajudicial

Na seção de Direito Imobiliário, a elaboração de notificação extrajudicial relacionada a condomínio e atividades similares aparece com referência de:

R$ 700.

Entretanto, é necessário conferir a rubrica correspondente ao assunto concreto.

Uma notificação pode estar vinculada a relações imobiliárias, empresariais, consumeristas ou a outro tipo de demanda.

A natureza do trabalho pode alterar seu enquadramento.

Tabela OAB PI para recursos

A atuação perante tribunais também possui valores próprios.

Alguns serviços possuem valores mínimos específicos, enquanto outros podem envolver critérios percentuais.

Para sustentação oral, por exemplo, aparecem referências como:

Sustentação oral perante Câmara ou Turma do Tribunal de Justiça: R$ 5.000.

Sustentação oral perante Turma do Tribunal Regional Federal: R$ 8.000.

Sustentação oral perante Turmas Julgadoras dos Tribunais Superiores: R$ 10.000.

Quanto maior a complexidade e a instância de atuação, diferentes referências podem ser aplicadas.

Tabela OAB PI eleitoral

A advocacia eleitoral também possui diversos serviços previstos.

Entre os exemplos apresentados pela tabela estão:

Participação em audiência: R$ 1.500.

Acompanhamento e defesa em processos penais eleitorais: R$ 10.000.

Assessoria jurídica em procedimentos administrativos eleitorais: R$ 4.000.

Atuação de campo no dia da eleição: R$ 2.000.

Advocacia partidária mediante contrato mensal: R$ 2.000.

Contratação para atuação durante todo o microprocesso de eleição municipal: R$ 12.000.

Contratação para atuação durante todo o microprocesso de eleição geral: R$ 17.000.

Acompanhamento exclusivo em segundo grau: R$ 7.500.

Acompanhamento exclusivo em terceiro grau: R$ 12.000.

A advocacia eleitoral possui particularidades e períodos de elevada intensidade de trabalho, especialmente durante campanhas.

Tabela OAB PI para advocacia mensal

A tabela também estabelece referências para contratação continuada de serviços jurídicos.

Na chamada advocacia de partido sem vínculo empregatício, aparecem:

Atuação meramente consultiva: R$ 2.950 mensais.

Assistência total na comarca da sede do advogado: R$ 4.850 mensais.

Assistência total em comarca diferente da sede: R$ 6.750 mensais, independentemente das despesas adicionais indicadas pela tabela.

Para situações com vínculo empregatício, existem outras referências.

Piso salarial do advogado pela tabela OAB PI

A ferramenta da OAB/PI também apresenta uma seção de Piso Ético Salarial da Advocacia.

Entre as referências exibidas estão:

Carga horária de 20 horas: R$ 2.218,15.

Carga horária de 40 horas: R$ 3.696,91.

A tabela também estabelece critérios adicionais relacionados à qualificação profissional.

É importante distinguir essa seção dos honorários cobrados diretamente de clientes por processos, consultas e demais serviços.

Tabela OAB PI para teletrabalho e home office

Uma característica interessante da tabela piauiense é possuir categoria específica para serviços realizados remotamente.

Entre as referências estão:

Consulta por vídeo, áudio ou mensagem: R$ 300.

Audiências em geral: R$ 500.

Acompanhamento de processo no PJe por ação e por mês, excluindo petições e audiências: R$ 400.

Acompanhamento de processo por pessoa/nome, mensal, excluindo petições e audiências: R$ 500.

A inclusão desses serviços acompanha a expansão da advocacia digital.

A tabela OAB PI estabelece preço mínimo ou máximo?

A própria OAB/PI apresenta os valores da tabela como mínimos de referência.

A calculadora oficial utiliza a expressão piso ético e destaca que a tabela representa um ponto de partida, e não um teto.

Portanto, um advogado pode cobrar acima do valor indicado considerando as particularidades do trabalho.

Entre os fatores relevantes estão:

complexidade da causa;

tempo necessário;

urgência;

experiência e especialização;

valor econômico;

quantidade de atos;

necessidade de deslocamento;

responsabilidade profissional;

estrutura necessária para executar o serviço.

A tabela não deve ser interpretada simplesmente como um catálogo de preços fixos.

Advogado pode cobrar abaixo da tabela da OAB PI?

A Resolução nº 08/2022 estabelece que o advogado deve observar os valores mínimos da tabela e relaciona sua inobservância ao aviltamento de honorários.

O objetivo é evitar que serviços jurídicos sejam oferecidos por valores incompatíveis com a dignidade e responsabilidade da profissão.

Por isso, para o profissional, a tabela possui importância ética e não apenas informativa.

Honorários de sucumbência estão incluídos na tabela?

Honorários contratuais e honorários de sucumbência não são a mesma coisa.

Os honorários contratuais são aqueles estabelecidos entre cliente e advogado pela prestação do serviço.

Já os honorários sucumbenciais decorrem da decisão judicial nas hipóteses previstas em lei.

O Estatuto da Advocacia estabelece regras específicas sobre os honorários de sucumbência.

Portanto, a existência de sucumbência não transforma automaticamente os honorários contratuais em desnecessários.

Como usar a calculadora de honorários OAB PI?

A OAB Piauí disponibiliza atualmente uma ferramenta que facilita bastante a consulta.

O primeiro passo é pesquisar o serviço.

Por exemplo:

“inventário”;

“divórcio”;

“consulta”;

“habeas corpus”;

“recurso”;

“contrato”;

“trabalhista”.

A ferramenta apresenta a atividade, o item da tabela, eventual percentual e o valor mínimo.

Ela também permite que o profissional considere seus custos reais e outros elementos para chegar à proposta de honorários.

Assim, é muito mais eficiente do que procurar manualmente dezenas de páginas de uma tabela em PDF.

A tabela OAB PI vai mudar em 2026?

Existe um processo de atualização em andamento.

Em 5 de março de 2026, a OAB Piauí anunciou oficialmente uma consulta pública destinada à elaboração de uma nova Tabela de Honorários Advocatícios.

A advocacia piauiense foi convidada a apresentar sugestões para a construção do documento.

O objetivo informado pela instituição foi atualizar os parâmetros de remuneração e adequá-los à realidade da prática jurídica no estado.

Por isso, quem estiver lendo este artigo após a publicação da nova resolução deverá verificar se a Resolução nº 08/2022 já foi substituída.

Qual tabela consultar enquanto a nova não é publicada?

A referência que consta atualmente na calculadora oficial da OAB/PI continua sendo:

Resolução nº 08/2022.

A própria ferramenta afirma expressamente que observa essa resolução e apresenta seus valores como piso vigente.

Isso é especialmente importante porque a simples abertura de consulta pública para uma nova tabela não significa, por si só, que a tabela anterior deixou imediatamente de ser utilizada.

A substituição deve ser confirmada pelos atos oficiais da Seccional.

Perguntas frequentes sobre a Tabela OAB PI

Qual é a tabela de honorários da OAB PI?

A calculadora oficial da OAB Piauí utiliza atualmente a Resolução nº 08/2022, aprovada pelo Conselho Pleno em dezembro de 2022.

Quanto custa uma consulta pela OAB PI?

A consulta verbal com orientação possui referência mínima de R$ 300.

Quanto custa uma consulta com parecer?

A consulta com emissão de parecer escrito ou eletrônico aparece com referência de R$ 1.500.

Quanto custa um parecer complexo?

A referência apresentada é de R$ 3.000 para consulta com parecer escrito complexo que demande análise documental e/ou jurisprudencial.

Quanto vale a hora do advogado pela tabela OAB PI?

A hora intelectual aparece com referência de R$ 300.

Quanto custa uma investigação de paternidade?

A investigação de paternidade sem acumulação possui referência de R$ 5.600.

Quanto custa uma defesa criminal?

Depende do procedimento. A defesa no procedimento comum ordinário até a sentença, por exemplo, aparece com referência de R$ 10.000.

Quanto custa uma sustentação oral no TJ?

A sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça possui referência de R$ 5.000.

Existe tabela OAB PI para WhatsApp?

A tabela contempla advocacia em teletrabalho e home office. Consultas e respostas verbais por vídeo, áudio ou mensagem aparecem com referência de R$ 300.

A tabela OAB PI está sendo atualizada?

Sim. Em março de 2026, a OAB/PI abriu consulta pública para elaboração de uma nova Tabela de Honorários.

Os valores da tabela são máximos?

Não. A própria calculadora da OAB/PI informa que os valores representam pisos de referência, e não teto de cobrança.

Conclusão

A Tabela OAB PI é a principal referência institucional para os valores mínimos de honorários advocatícios no Piauí.

Atualmente, a calculadora oficial da OAB/PI continua utilizando a Resolução nº 08/2022.

Entre os exemplos disponíveis estão:

Consulta verbal com orientação: R$ 300;

Consulta com parecer escrito ou eletrônico: R$ 1.500;

Parecer escrito complexo: R$ 3.000;

Hora intelectual: R$ 300;

Acompanhamento em repartição policial: R$ 800;

Investigação de paternidade sem acumulação: R$ 5.600;

Defesa criminal em procedimento comum ordinário até a sentença: R$ 10.000;

Sustentação oral perante Câmara ou Turma do Tribunal de Justiça: R$ 5.000.

Esses valores devem ser entendidos como referências mínimas dentro de cada rubrica, e não como preço máximo que todos os profissionais precisam cobrar.

Também é necessário ter atenção à atualização da tabela. Em março de 2026, a OAB Piauí iniciou oficialmente o processo para elaboração de uma nova versão.

Por isso, antes de elaborar contrato, proposta comercial ou orçamento com base na Tabela OAB PI, consulte a ferramenta oficial da Seccional para verificar se já houve publicação de uma nova resolução.

Fontes

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB/PI).

Resolução nº 08/2022 do Conselho Pleno da OAB/PI.

Calculadora de Honorários da OAB/PI.

OAB/PI – consulta pública para elaboração da nova Tabela de Honorários Advocatícios em 2026.

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