O prazo para embargos de terceiro depende da fase em que se encontra o processo. De acordo com o artigo 675 do Código de Processo Civil (CPC), no processo de conhecimento os embargos podem ser apresentados a qualquer tempo enquanto a sentença não tiver transitado em julgado. Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, podem ser apresentados até 5 dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Portanto, dizer simplesmente que o prazo dos embargos de terceiro é de cinco dias pode levar a erro.
Os cinco dias estão relacionados principalmente ao limite final previsto pelo CPC para a fase executiva. Dependendo da situação, o terceiro pode apresentar os embargos muito antes desse momento, inclusive diante de uma ameaça concreta de constrição de seu patrimônio.
Qual o prazo para embargos de terceiro?
O artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece duas situações principais.
No processo de conhecimento
Os embargos de terceiro podem ser apresentados a qualquer tempo enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.
No cumprimento de sentença ou processo de execução
Os embargos podem ser apresentados até:
5 dias depois da adjudicação;
5 dias depois da alienação por iniciativa particular;
ou
5 dias depois da arrematação.
Entretanto, existe uma condição extremamente importante:
os embargos precisam ser apresentados antes da assinatura da respectiva carta.
Portanto, o prazo não deve ser analisado isoladamente.
O que diz o artigo 675 do CPC?
O artigo 675 está inserido no capítulo do Código de Processo Civil destinado aos embargos de terceiro.
Em síntese, ele determina que os embargos podem ser opostos:
no processo de conhecimento: enquanto não houver trânsito em julgado;
no cumprimento de sentença ou execução: até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta.
O dispositivo também determina que, caso o juiz identifique a existência de um terceiro que possa ter interesse em embargar determinado ato, deverá mandar intimá-lo pessoalmente.
Essa regra busca proteger quem não é parte no processo, mas pode ter um bem ou direito atingido por uma decisão judicial.
O prazo dos embargos de terceiro é sempre de 5 dias?
Não.
Esse é um dos erros mais comuns ao estudar o assunto.
O CPC não estabelece simplesmente que a pessoa possui cinco dias contados da penhora para apresentar embargos de terceiro.
Na execução e no cumprimento de sentença, o artigo 675 estabelece um limite final relacionado à adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a data em que o terceiro toma conhecimento da penhora não deve automaticamente ser utilizada como termo inicial desse prazo de cinco dias.
Assim, é necessário verificar qual situação ocorreu no processo.
O prazo começa na data da penhora?
Não necessariamente.
Imagine que um imóvel pertencente a uma pessoa que não faz parte da execução seja penhorado.
O proprietário descobre a penhora.
Isso não significa, por si só, que ele terá somente cinco dias a partir dessa descoberta para ajuizar os embargos.
O STJ já afastou essa interpretação.
Segundo a jurisprudência da Corte, no cumprimento de sentença ou processo de execução deve ser observado o limite estabelecido no artigo 675 do CPC.
Em outras palavras, conhecer a existência da penhora não significa necessariamente que começou imediatamente um prazo de cinco dias que eliminará o direito de apresentar os embargos.
O que são embargos de terceiro?
Os embargos de terceiro são um instrumento utilizado por quem não é parte no processo, mas sofre ou corre o risco de sofrer uma constrição judicial sobre um bem que possui ou sobre o qual possui direito incompatível com a medida.
O artigo 674 do CPC estabelece essa proteção.
Imagine a seguinte situação:
João possui uma dívida e está sendo executado.
Durante o processo, um imóvel é penhorado.
Porém, o imóvel pertence a Carlos, que não é devedor e nem faz parte daquele processo.
Carlos poderá utilizar os embargos de terceiro para tentar demonstrar que o bem não deveria responder pela dívida de João.
É justamente para situações como essa que existe esse instrumento processual.
É preciso esperar a penhora para entrar com embargos de terceiro?
Não necessariamente.
O artigo 674 do CPC protege tanto contra a constrição efetiva quanto contra a ameaça de constrição.
Isso significa que os embargos podem possuir caráter preventivo.
Se existir ameaça concreta de que determinado bem pertencente ao terceiro seja indevidamente atingido pelo processo, pode ser possível buscar proteção antes que a medida seja efetivamente concluída.
Não é necessário, portanto, interpretar os embargos exclusivamente como uma reação posterior à retirada ou penhora do bem.
Quem pode entrar com embargos de terceiro?
A regra básica é que pode utilizar os embargos quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com a medida.
O CPC também apresenta situações específicas.
Pode ser considerado terceiro, por exemplo, o cônjuge ou companheiro que busca proteger seus próprios bens ou sua meação, observadas as regras legais.
Também pode utilizar o instrumento o adquirente de um bem atingido por decisão relacionada à fraude à execução.
Outra hipótese prevista pelo Código envolve quem sofre constrição de seus bens em razão de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não participou.
Há ainda previsão relacionada ao credor com garantia real em determinadas circunstâncias.
Possuidor pode apresentar embargos de terceiro?
Sim.
Os embargos não são exclusivos do proprietário formal.
O artigo 674, §1º, estabelece que podem ser apresentados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou pelo possuidor.
Essa regra é bastante relevante em disputas envolvendo imóveis.
Uma pessoa pode possuir determinado bem e ainda não ter o registro imobiliário em seu nome.
Dependendo da situação, isso não impede automaticamente a utilização dos embargos de terceiro.
Quem comprou imóvel sem registrar pode entrar com embargos?
Pode existir essa possibilidade.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado na Súmula 84, segundo o qual é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo sem registro.
Portanto, a falta de registro do compromisso não significa automaticamente que o comprador ficará impossibilitado de defender sua posse.
Naturalmente, será necessário demonstrar os fatos e os documentos correspondentes ao caso.
Embargos de terceiro antes da arrematação
Os embargos podem ser apresentados antes da arrematação.
Na verdade, quando o terceiro identifica que um bem seu foi atingido por uma execução da qual não participa, agir antecipadamente pode evitar que o procedimento de expropriação avance.
Não existe razão para esperar o último momento simplesmente porque o artigo 675 estabelece um limite posterior à arrematação.
Quanto antes a situação for analisada, maior pode ser a possibilidade de impedir que novos atos sejam praticados sobre o bem.
Embargos de terceiro depois da arrematação
O CPC permite a apresentação dos embargos até cinco dias depois da arrematação, desde que ainda não tenha ocorrido a assinatura da respectiva carta.
Essa última condição é fundamental.
Assim, não basta simplesmente contar cinco dias.
Se a carta correspondente já tiver sido assinada antes disso, poderá existir impedimento ao uso dos embargos de terceiro conforme o limite estabelecido pelo artigo 675.
Por isso, a situação processual precisa ser verificada rapidamente.
O que é arrematação?
A arrematação ocorre quando um bem submetido à execução é adquirido em leilão judicial.
Imagine um imóvel penhorado para pagamento de uma dívida.
O bem é levado a leilão e um interessado oferece lance vencedor.
Essa aquisição está relacionada à arrematação.
Se o verdadeiro proprietário ou possuidor é terceiro em relação à execução e entende que o imóvel foi indevidamente atingido, a proximidade ou realização da arrematação torna a questão ainda mais urgente.
O que é adjudicação?
A adjudicação é outra forma pela qual o bem pode ser destinado à satisfação do crédito executado.
Em vez de ocorrer venda para terceiro por meio de leilão, o próprio credor pode requerer a adjudicação do bem nas condições previstas pela legislação processual.
O artigo 675 utiliza expressamente a adjudicação como um dos eventos relevantes para determinar o limite temporal dos embargos de terceiro.
Assim, no processo de execução, o terceiro deve acompanhar a evolução desses atos quando souber que seu patrimônio está sendo discutido.
O que é alienação por iniciativa particular?
A alienação por iniciativa particular é outra forma de expropriação admitida pelo Código de Processo Civil.
Em determinadas circunstâncias, o bem pode ser alienado sem seguir exatamente o procedimento tradicional do leilão judicial.
O artigo 675 também contempla essa hipótese.
Consequentemente, os embargos podem ser apresentados até cinco dias depois da alienação por iniciativa particular, respeitado o limite relacionado à assinatura da carta.
Prazo para embargos de terceiro no cumprimento de sentença
No cumprimento de sentença, aplica-se a regra do artigo 675.
Os embargos podem ser apresentados até cinco dias depois da:
adjudicação;
alienação por iniciativa particular;
ou arrematação.
Mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
O terceiro não precisa necessariamente esperar que um desses eventos aconteça.
Se a constrição já ocorreu ou existe ameaça concreta, os embargos podem ser apresentados anteriormente.
Prazo para embargos de terceiro na execução
No processo de execução, a regra é essencialmente a mesma.
O limite previsto no CPC é de até cinco dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, respeitando-se a exigência de apresentação antes da assinatura da respectiva carta.
Portanto, não confunda:
embargos de terceiro com embargos à execução.
São instrumentos diferentes e possuem prazos e finalidades diferentes.
Embargos de terceiro e embargos à execução são iguais?
Não.
Apesar dos nomes parecidos, existe uma diferença fundamental.
Embargos à execução
São utilizados pelo próprio executado para se defender da execução.
O artigo 915 do CPC estabelece, como regra, prazo de 15 dias para os embargos à execução, contado conforme as normas processuais aplicáveis.
Embargos de terceiro
São destinados a proteger quem não é parte na demanda, mas teve ou pode ter seu patrimônio indevidamente atingido.
Seu limite temporal é disciplinado pelo artigo 675.
Portanto:
Embargos à execução → normalmente 15 dias.
Embargos de terceiro → regra específica do artigo 675.
Essa diferença é muito importante em provas, concursos e na prática jurídica.
Embargos de terceiro são contados em dias úteis?
Existe uma particularidade importante nessa pergunta.
O artigo 219 do CPC determina que, na contagem de prazo em dias estabelecido pela lei ou pelo juiz, são computados somente os dias úteis quando se trata de prazo processual.
Entretanto, o prazo final dos embargos de terceiro possui características próprias e é tratado pela jurisprudência também sob a perspectiva de prazo decadencial para utilização dessa ação.
Por isso, a análise da tempestividade não deve ser reduzida à simples regra de “cinco dias úteis depois da penhora”.
O ponto central é identificar corretamente o evento processual previsto no artigo 675 e verificar se a respectiva carta já foi assinada.
Em um caso concreto próximo do limite, a consulta imediata aos autos é essencial.
Terceiro que não sabia do processo perde o prazo?
Essa situação recebe tratamento especial na jurisprudência do STJ.
O terceiro pode nem saber que existe uma execução envolvendo seu patrimônio.
Imagine alguém que somente descobre o problema quando um oficial de justiça aparece para cumprir uma ordem de imissão na posse.
Seria difícil exigir que essa pessoa tivesse acompanhado previamente um processo do qual sequer participava.
Por isso, o STJ admite excepcionalmente, em benefício do terceiro que não tinha ciência da execução, considerar como marco a efetiva turbação ou o esbulho.
A jurisprudência recente continua reconhecendo essa proteção.
O que é ciência inequívoca?
Ciência inequívoca significa conhecimento efetivo e suficientemente claro da situação.
O STJ tem destacado que, para o terceiro completamente alheio à execução, não é razoável presumir conhecimento apenas porque determinado ato recebeu publicidade processual.
A pessoa que não participa do processo não possui necessariamente obrigação de acompanhá-lo diariamente.
Em decisão publicada em 2025, o STJ reforçou que a ciência capaz de produzir consequências para o terceiro deve ser efetiva, não simplesmente presumida a partir de atos genéricos de publicidade.
Essa interpretação busca preservar contraditório, ampla defesa e boa-fé.
O prazo começa quando o terceiro descobre a execução?
Também não se deve transformar essa afirmação em uma regra geral.
Quando o terceiro já possui conhecimento da execução, o STJ tem aplicado o limite objetivo do artigo 675.
Ou seja, a simples ciência da penhora não cria automaticamente um prazo de cinco dias contado daquele momento.
A situação da efetiva turbação ou esbulho aparece especialmente como proteção excepcional ao terceiro que permaneceu alheio ao processo.
Portanto, é preciso distinguir:
terceiro que conhece a execução;
e
terceiro que não possuía ciência inequívoca da execução ou da constrição.
Essa diferença pode ser decisiva na análise da tempestividade.
Prazo de 15 dias por fraude à execução impede embargos de terceiro?
Não necessariamente.
Esse é um ponto que recebeu importante manifestação recente do Superior Tribunal de Justiça.
O artigo 792, §4º, do CPC prevê intimação do terceiro adquirente para que, antes de declarar fraude à execução, possa apresentar embargos no prazo de 15 dias.
Entretanto, o STJ entende que o transcurso desse prazo não impede automaticamente a apresentação posterior dos embargos de terceiro repressivos, observando-se o limite previsto no artigo 675.
Em precedente de 2025 reafirmado posteriormente, a Corte afastou a ideia de que o prazo do artigo 792, §4º, eliminaria a possibilidade de utilização dos embargos disciplinados pelos artigos 674 e seguintes.
É uma distinção importante principalmente em processos envolvendo compra de imóveis e alegação de fraude à execução.
Onde os embargos de terceiro são apresentados?
O artigo 676 determina que os embargos sejam distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição.
Eles são autuados em apartado.
Existe regra específica quando a constrição é realizada por carta.
Nesse caso, é necessário observar se o bem foi indicado pelo juízo deprecante e se a carta já foi devolvida, pois essas circunstâncias influenciam a definição do juízo perante o qual os embargos serão apresentados.
O que precisa ser provado nos embargos?
De acordo com o artigo 677 do CPC, o embargante deverá fazer prova sumária de sua:
posse ou domínio;
e
qualidade de terceiro.
A petição inicial pode ser acompanhada de documentos e rol de testemunhas.
A documentação dependerá do bem e da situação discutida.
Em um imóvel, por exemplo, podem ser relevantes matrícula, escritura, contrato de compra e venda e documentos relacionados à posse.
O objetivo é demonstrar que o terceiro possui direito incompatível com a constrição realizada no processo.
Embargos de terceiro suspendem a penhora?
O ajuizamento dos embargos não deve ser confundido automaticamente com cancelamento definitivo da constrição.
Entretanto, o artigo 678 estabelece importante mecanismo de proteção.
Quando o juiz considerar suficientemente provados o domínio ou a posse, poderá determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens discutidos nos embargos.
Também poderá determinar manutenção ou reintegração provisória da posse, se houver pedido nesse sentido.
Em determinadas circunstâncias, o juiz poderá exigir caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Qual o prazo para contestar embargos de terceiro?
Depois de apresentados os embargos, a parte contrária também terá oportunidade de defesa.
O artigo 679 do CPC estabelece prazo de 15 dias para contestação dos embargos de terceiro.
Depois disso, o processo segue pelo procedimento comum.
Não se deve confundir esse prazo de 15 dias para contestar com o prazo limite para o próprio terceiro apresentar os embargos.
São momentos processuais diferentes.
Cônjuge pode apresentar embargos de terceiro?
Sim.
O CPC reconhece expressamente como terceiro o cônjuge ou companheiro quando busca defender a posse de bens próprios ou sua meação, observada a exceção prevista pela própria legislação.
Imagine que uma execução seja movida somente contra um dos cônjuges e determinado patrimônio seja atingido.
Dependendo da natureza da dívida, do bem e do regime patrimonial, o outro cônjuge pode utilizar os embargos para proteger sua parcela ou patrimônio próprio.
É uma situação bastante frequente em discussões sobre penhora de imóveis.
Embargos de terceiro em imóvel comprado de outra pessoa
Outro cenário frequente acontece quando alguém compra um imóvel e posteriormente descobre que ele foi penhorado por causa de uma dívida do antigo proprietário.
Nesse caso, será necessário analisar elementos como:
data da aquisição;
data da constrição;
registro imobiliário;
boa-fé;
existência de averbações;
posse;
eventual alegação de fraude à execução.
Dependendo das circunstâncias, os embargos de terceiro podem ser utilizados para tentar retirar a constrição.
O simples fato de a dívida pertencer ao vendedor não resolve automaticamente todas as questões.
É necessário analisar a cronologia e as condições da aquisição.
O que acontece se perder o prazo dos embargos de terceiro?
A perda do limite previsto no artigo 675 pode impedir a utilização dos embargos de terceiro como instrumento processual adequado naquela situação.
Por isso, não é recomendável esperar até os últimos dias.
Mesmo que o CPC estabeleça determinado limite final, o terceiro que identifica penhora, bloqueio, apreensão ou ameaça concreta sobre seu patrimônio deve procurar avaliar a situação rapidamente.
Também podem existir outras medidas jurídicas dependendo das circunstâncias, mas isso exige análise específica do caso.
Exemplo de prazo para embargos de terceiro
Imagine que um imóvel de propriedade de terceiro tenha sido penhorado em uma execução.
Posteriormente, ocorre a arrematação.
Pela regra do artigo 675, os embargos poderão ser apresentados até cinco dias depois da arrematação, desde que ainda não tenha sido assinada a respectiva carta.
Agora imagine que a carta seja assinada antes de completar os cinco dias.
Nesse caso, o limite relacionado à assinatura da carta assume importância.
É por isso que a regra não pode ser resumida apenas como:
“o prazo é cinco dias”.
A formulação correta precisa incluir os dois elementos.
Resumo dos principais prazos
| Situação | Prazo/regra |
|---|---|
| Processo de conhecimento | Até o trânsito em julgado da sentença |
| Cumprimento de sentença | Até 5 dias depois da adjudicação, alienação particular ou arrematação, sempre antes da assinatura da carta |
| Processo de execução | Até 5 dias depois da adjudicação, alienação particular ou arrematação, sempre antes da assinatura da carta |
| Contestação aos embargos de terceiro | 15 dias |
| Embargos à execução | Em regra, 15 dias |
| Terceiro sem ciência inequívoca da execução | Jurisprudência admite considerar a efetiva turbação ou esbulho em benefício do terceiro |
Essa tabela ajuda a visualizar as diferenças, mas situações concretas podem envolver particularidades relevantes.
Embargos de terceiro na prova da OAB
Embargos de terceiro são um tema importante para quem está estudando Processo Civil para a OAB.
Na prova, é fundamental identificar quem é o cliente.
Se ele é terceiro em relação ao processo e seu patrimônio foi atingido por uma medida judicial, os embargos de terceiro podem aparecer como solução.
Também é importante memorizar os principais artigos:
artigo 674: cabimento;
artigo 675: prazo;
artigo 676: competência;
artigo 677: petição e prova;
artigo 678: suspensão da constrição;
artigo 679: contestação.
Entender a sequência desses dispositivos facilita bastante a resolução de questões e peças práticas.
Afinal, qual é o prazo para embargos de terceiro?
O prazo para embargos de terceiro varia conforme o momento processual.
No processo de conhecimento, eles podem ser apresentados enquanto a sentença ainda não tiver transitado em julgado.
Já no cumprimento de sentença ou processo de execução, podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Além disso, o STJ entende que a simples ciência da penhora não deve automaticamente ser considerada o início de um prazo de cinco dias.
Quando o terceiro não possuía ciência inequívoca da execução, a jurisprudência também admite, excepcionalmente e em benefício dele, considerar a efetiva turbação ou esbulho.
Portanto, para responder corretamente à pergunta sobre o prazo, é indispensável identificar a fase processual e o ato de constrição ou expropriação ocorrido.
Conclusão
O artigo 675 do Código de Processo Civil é a principal referência para descobrir o prazo para embargos de terceiro.
A regra pode ser resumida da seguinte maneira:
Processo de conhecimento: até o trânsito em julgado.
Cumprimento de sentença ou execução: até cinco dias após adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, sempre antes da assinatura da respectiva carta.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também possui papel importante na interpretação dessa regra, especialmente quando o terceiro não sabia da existência da execução ou da constrição.
Além do prazo, é importante lembrar que os embargos de terceiro servem para proteger proprietário ou possuidor que não integra o processo, mas tem seu patrimônio atingido ou ameaçado por uma medida judicial.
Como a perda do momento adequado pode gerar consequências relevantes, uma constrição sobre bem de terceiro deve ser analisada rapidamente, especialmente quando já existem atos de expropriação em andamento.
Fontes
Presidência da República — Código de Processo Civil, arts. 674 a 681
Superior Tribunal de Justiça — entendimento sobre o prazo do art. 675 e ciência da penhora
Superior Tribunal de Justiça — entendimento sobre fraude à execução e prazo dos embargos de terceiro
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