O art. 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito. Em termos simples, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato ilícito mesmo quando, aparentemente, está exercendo um direito que possui. Isso acontece quando o titular ultrapassa manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social desse direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dispositivo é importante porque demonstra que possuir determinado direito não significa poder exercê-lo de qualquer maneira. Dependendo das circunstâncias, o exercício excessivo ou abusivo pode gerar consequências jurídicas, inclusive responsabilidade civil e obrigação de indenizar quando estiverem presentes os requisitos correspondentes.
O que diz o art. 187 do Código Civil?
O art. 187 da Lei nº 10.406/2002 estabelece:
“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
A regra está inserida no Título III do Código Civil, dedicado aos atos ilícitos.
O ponto central está na expressão “também comete ato ilícito”.
Isso significa que o ordenamento jurídico não considera ilícita apenas a conduta de quem viola diretamente o direito de outra pessoa. O exercício abusivo de um direito também pode ser juridicamente ilícito.
O que significa o art. 187 do Código Civil?
O dispositivo estabelece limites para o exercício dos direitos.
Imagine uma pessoa que possui determinada prerrogativa prevista em contrato ou na legislação.
Em princípio, ela pode exercê-la.
Entretanto, a forma de exercício não pode ultrapassar manifestamente determinados limites jurídicos.
O próprio art. 187 identifica três parâmetros importantes:
- finalidade econômica ou social do direito;
- boa-fé;
- bons costumes.
Quando esses limites são manifestamente excedidos, pode ficar caracterizado o abuso de direito.
Portanto, a pergunta não é apenas “essa pessoa tinha o direito?”, mas também:
“Como esse direito foi exercido?”
O que é abuso de direito?
O abuso de direito ocorre quando alguém exerce uma posição jurídica que possui, mas ultrapassa os limites juridicamente aceitáveis desse exercício.
Essa ideia pode parecer contraditória inicialmente.
Se existe um direito, por que exercê-lo poderia ser ilícito?
Porque o ordenamento jurídico não protege necessariamente qualquer forma de utilização de um direito.
O exercício precisa respeitar determinados limites.
Por exemplo, o proprietário possui diversos poderes sobre seu bem. Isso não significa que a propriedade possa ser utilizada deliberadamente de maneira abusiva e incompatível com os limites estabelecidos pelo próprio ordenamento.
Da mesma forma, uma parte pode possuir direitos decorrentes de um contrato, mas isso não significa que possa exercê-los em violação à boa-fé.
Art. 187 e ato ilícito
Para entender o art. 187, é importante compará-lo ao art. 186 do Código Civil.
O art. 186 estabelece, em síntese, que pratica ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.
Já o art. 187 apresenta outra hipótese de ilicitude: o abuso no exercício de um direito.
Assim, os dois artigos são fundamentais para o sistema brasileiro de responsabilidade civil, embora tratem de situações distintas.
O art. 186 está relacionado à violação de direito e ao dano.
O art. 187 concentra-se no exercício manifestamente excessivo de um direito.
Art. 186 e 187 do Código Civil: qual a diferença?
Uma forma simples de visualizar a diferença é esta:
Art. 186: a pessoa pratica uma conduta que viola direito e causa dano.
Art. 187: a pessoa possui um direito, mas ultrapassa manifestamente os limites legítimos ao exercê-lo.
No primeiro caso, a ilicitude aparece diretamente na violação.
No segundo, a origem da conduta pode estar no exercício de uma posição juridicamente reconhecida, mas a maneira como esse exercício ocorre torna-se abusiva.
Os dispositivos podem ter relevância conjunta em determinadas situações.
Quais são os requisitos do art. 187?
O texto legal fornece os elementos centrais para identificar o abuso.
Primeiro, existe o exercício de um direito.
Depois, é necessário verificar se houve excesso manifesto.
Esse excesso deve ser analisado considerando os limites impostos:
pelo fim econômico ou social;
pela boa-fé;
ou pelos bons costumes.
A palavra “manifestamente” é relevante.
Nem toda divergência sobre a maneira mais adequada de exercer um direito caracteriza automaticamente abuso.
A situação concreta precisa demonstrar que os limites jurídicos foram efetivamente ultrapassados.
O que significa fim econômico ou social?
Os direitos não são necessariamente analisados de maneira isolada de sua função dentro da sociedade.
Quando o art. 187 menciona o fim econômico ou social, estabelece que a finalidade reconhecida pelo ordenamento deve ser considerada na análise da forma como determinado direito é exercido.
Isso se relaciona a uma visão funcional dos direitos privados.
A propriedade é um exemplo importante.
A Constituição Federal estabelece que a propriedade deve atender à sua função social.
O próprio Código Civil também contém disposições relacionadas ao exercício da propriedade conforme suas finalidades econômicas e sociais.
Assim, o titular não deve utilizar uma prerrogativa de maneira manifestamente incompatível com sua finalidade jurídica.
Qual a relação entre art. 187 e boa-fé?
A boa-fé é um dos parâmetros expressamente mencionados pelo art. 187.
No Direito Civil contemporâneo, especialmente nas relações contratuais, possui grande importância a chamada boa-fé objetiva.
Ela está relacionada a um padrão de comportamento leal, honesto e cooperativo esperado das partes.
O Código Civil reforça essa ideia no art. 422, ao estabelecer que os contratantes devem guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
Assim, mesmo quando uma pessoa possui determinada faculdade contratual, a forma de exercê-la pode ser questionada se representar comportamento manifestamente incompatível com a boa-fé.
Boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva são iguais?
Não.
A boa-fé subjetiva está relacionada, em termos gerais, ao estado psicológico da pessoa, como desconhecer determinada irregularidade.
Já a boa-fé objetiva funciona como padrão de conduta.
Ela exige comportamentos compatíveis com lealdade, confiança e cooperação nas relações jurídicas.
Para compreender o abuso de direito do art. 187, a boa-fé objetiva possui especial relevância.
Isso permite avaliar não apenas aquilo que uma pessoa acreditava internamente, mas também se seu comportamento era juridicamente compatível com o padrão esperado naquela relação.
O que são bons costumes no art. 187?
Os bons costumes também aparecem expressamente como limite ao exercício dos direitos.
O conceito não possui uma definição matemática e imutável.
Sua interpretação precisa considerar valores juridicamente reconhecidos e a realidade social, sem transformar preferências pessoais em regras jurídicas.
O ponto fundamental é que o ordenamento não legitima o exercício de um direito de maneira manifestamente incompatível com padrões jurídicos mínimos de comportamento social.
Assim, os bons costumes atuam como mais um limite externo ao exercício das posições jurídicas.
Precisa existir intenção de prejudicar para haver abuso de direito?
Não necessariamente.
Esse é um dos pontos importantes do art. 187.
A caracterização do abuso de direito não depende exclusivamente de demonstrar que a pessoa agiu com intenção deliberada de prejudicar alguém.
A doutrina civilista e os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil adotam compreensão objetiva do abuso de direito.
O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal afirma que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
Isso significa que a análise se concentra principalmente na maneira como o direito foi exercido e nos limites ultrapassados.
Abuso de direito gera indenização?
Pode gerar.
O art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo.
Assim, existe uma ligação direta entre:
art. 187 → abuso de direito;
art. 927 → dever de reparar o dano decorrente do ato ilícito.
Entretanto, não se deve concluir que qualquer reconhecimento de comportamento abusivo produzirá automaticamente uma indenização em qualquer valor.
Para responsabilidade civil indenizatória, é necessário analisar a existência do dano, o nexo causal e os demais requisitos aplicáveis ao caso.
Art. 187 pode gerar danos morais?
Sim, dependendo das circunstâncias.
Se o exercício abusivo de um direito provocar lesão extrapatrimonial juridicamente relevante, pode existir fundamento para indenização por danos morais.
Porém, não basta simplesmente demonstrar que houve uma discussão ou desentendimento.
A existência do dano moral precisa ser analisada considerando a natureza da conduta e suas consequências.
O mesmo vale para danos materiais.
Se o abuso provocar prejuízo patrimonial comprovável, pode haver pretensão de reparação correspondente.
Exemplo de abuso de direito
Imagine uma pessoa que possui determinado direito contratual.
Formalmente, a cláusula permite a adoção de uma medida.
Entretanto, durante toda a relação contratual, essa pessoa adota um comportamento que cria na outra parte uma expectativa legítima de que aquela prerrogativa não seria exercida de determinada forma.
Depois, contraditoriamente, utiliza a cláusula de maneira inesperada e manifestamente incompatível com a confiança criada.
Dependendo das circunstâncias, esse comportamento pode ser analisado à luz da boa-fé objetiva e do abuso de direito.
Isso não significa que toda mudança de comportamento seja ilícita.
A caracterização depende do caso concreto.
O que é venire contra factum proprium?
A expressão latina venire contra factum proprium é utilizada para identificar situações em que determinado comportamento contraditório pode violar a confiança legitimamente criada anteriormente.
Em termos simples:
uma pessoa adota determinado comportamento;
a outra parte desenvolve uma confiança legítima baseada nele;
posteriormente, a primeira pessoa age de maneira contraditória e incompatível com aquela confiança.
A figura é associada à boa-fé objetiva e pode ser relacionada ao abuso de direito.
Não existe, entretanto, uma proibição absoluta de qualquer comportamento contraditório.
É necessário analisar se houve efetivamente uma confiança juridicamente protegida e se a contradição é incompatível com a boa-fé.
O que é supressio?
A supressio também está relacionada à boa-fé objetiva.
Em determinadas circunstâncias, o não exercício prolongado de uma posição jurídica, combinado com outros elementos concretos, pode criar na outra parte uma legítima confiança de que aquela prerrogativa não será posteriormente exercida daquela maneira.
A análise não depende simplesmente da passagem do tempo.
É necessário considerar o comportamento das partes e a confiança criada.
A figura aparece frequentemente em discussões contratuais.
O que é surrectio?
A surrectio costuma ser estudada em conjunto com a supressio.
Enquanto a supressio está relacionada à limitação do exercício de determinada posição jurídica em razão das circunstâncias e da confiança estabelecida, a surrectio está relacionada ao surgimento de uma posição jurídica em favor da outra parte em decorrência daquele comportamento.
Essas construções demonstram como a boa-fé objetiva influencia a interpretação das relações privadas.
O que é tu quoque?
Outra expressão encontrada no estudo da boa-fé é tu quoque.
Ela está relacionada à ideia de que uma pessoa não deve obter determinada vantagem jurídica baseando-se em situação incompatível com sua própria conduta anterior.
Em termos gerais, busca-se evitar comportamentos incoerentes que permitam à própria pessoa beneficiar-se de uma situação para a qual contribuiu de maneira juridicamente relevante.
Novamente, a aplicação depende das circunstâncias concretas.
Art. 187 nos contratos
O art. 187 possui grande importância nas relações contratuais.
Um contrato não deve ser interpretado apenas literalmente.
O Código Civil estabelece princípios que influenciam a interpretação e execução das obrigações, incluindo boa-fé e função social.
Por isso, mesmo que determinada cláusula conceda uma prerrogativa a uma das partes, seu exercício precisa respeitar os limites jurídicos.
Em uma discussão judicial, o magistrado pode analisar o contrato, a conduta anterior das partes, a finalidade da cláusula e a maneira como o direito foi exercido.
Art. 187 e função social do contrato
O art. 421 do Código Civil estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Essa regra dialoga com o art. 187.
Os dois dispositivos demonstram que a autonomia privada possui limites.
As pessoas continuam tendo liberdade para celebrar contratos e estabelecer obrigações dentro da legislação, mas o exercício dessas posições jurídicas não ocorre de maneira completamente isolada de princípios como boa-fé e função social.
Art. 187 e direito de propriedade
O abuso de direito também pode aparecer em conflitos envolvendo propriedade.
O fato de uma pessoa ser proprietária não significa que possa utilizar o imóvel sem considerar os limites estabelecidos pela legislação.
O Código Civil possui regras específicas sobre direito de vizinhança e uso da propriedade.
O art. 1.277, por exemplo, reconhece ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Além disso, o art. 1.228 estabelece regras e limitações relacionadas ao exercício da propriedade.
Portanto, propriedade não é sinônimo de poder jurídico ilimitado.
Abuso de direito de cobrança
O direito de cobrar uma dívida é um bom exemplo para compreender o tema.
Um credor possui o direito de buscar o pagamento de uma obrigação válida.
Entretanto, possuir o direito de cobrar não significa possuir autorização para utilizar qualquer método.
A cobrança deve respeitar a legislação e os direitos da pessoa cobrada.
Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor contém regras específicas sobre cobrança de dívidas.
Assim, é possível existir uma dívida legítima e, ao mesmo tempo, haver irregularidade na maneira como a cobrança é realizada.
Art. 187 nas relações de consumo
O conceito de abuso também possui grande importância no Direito do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor possui regras próprias sobre práticas abusivas, cláusulas contratuais e cobrança.
Em uma relação de consumo, portanto, a análise pode envolver simultaneamente o Código Civil e as normas específicas do CDC.
Instituições financeiras, empresas de telecomunicações, plataformas, prestadores de serviços e outros fornecedores precisam exercer seus direitos contratuais dentro dos limites legais.
Abuso de direito nas relações de vizinhança
Conflitos entre vizinhos também podem envolver a ideia de exercício abusivo.
Uma pessoa pode possuir liberdade para utilizar seu imóvel, mas deve observar os limites estabelecidos pelo Código Civil.
Barulho excessivo, interferências prejudiciais e determinadas formas de utilização da propriedade podem gerar conflitos jurídicos.
A solução dependerá dos fatos concretos, da legislação aplicável e das provas disponíveis.
Por isso, a simples afirmação “estou dentro da minha propriedade” não encerra necessariamente a discussão.
Como provar abuso de direito?
A prova depende da situação.
Podem ser utilizados documentos, contratos, mensagens, e-mails, notificações, fotografias, vídeos, testemunhas, registros de atendimento e outros meios de prova admitidos pelo ordenamento.
Em um conflito contratual, por exemplo, mensagens trocadas durante meses podem ajudar a demonstrar o comportamento anteriormente adotado pelas partes.
Em uma cobrança, registros de ligações e comunicações podem ser relevantes.
Em conflitos de vizinhança, fotografias, vídeos, perícias ou testemunhos podem ser importantes.
Não existe uma prova universal para todos os casos de abuso de direito.
Quem deve provar o abuso de direito?
No processo civil, a distribuição do ônus da prova segue, em regra, o art. 373 do Código de Processo Civil.
Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Entretanto, existem hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e regras específicas previstas em outras legislações.
Nas relações de consumo, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor possui disciplina própria que pode influenciar a questão probatória.
Portanto, a resposta depende da natureza do processo.
Qual é a consequência do art. 187?
A consequência depende do caso concreto.
O reconhecimento do abuso pode fundamentar diferentes respostas jurídicas, como:
cessação da conduta;
indenização por danos materiais;
indenização por danos morais;
limitação do exercício de determinada prerrogativa;
interpretação de cláusulas conforme a boa-fé;
ou outras medidas juridicamente adequadas.
O art. 927 é particularmente importante quando o abuso causa dano, pois estabelece a obrigação de reparação decorrente dos atos ilícitos dos arts. 186 e 187.
Art. 187 é responsabilidade objetiva?
O abuso de direito possui forte dimensão objetiva.
Como mencionado, o Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil estabelece que a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.
Isso significa que a investigação não precisa necessariamente concentrar-se na intenção psicológica de prejudicar.
O comportamento pode ser considerado abusivo a partir da maneira como o direito foi exercido em relação aos seus limites jurídicos.
Ainda assim, em um processo indenizatório, devem ser analisados os demais elementos necessários à responsabilização no caso concreto.
O art. 187 pode ser aplicado sem existir contrato?
Sim.
Embora o abuso de direito apareça frequentemente em discussões contratuais, o dispositivo não está limitado aos contratos.
Ele pode ser relevante em diferentes relações jurídicas nas quais uma pessoa exerça um direito de maneira manifestamente excessiva.
Questões relacionadas à propriedade, vizinhança, relações empresariais e diversas outras situações podem envolver o art. 187.
Portanto, trata-se de uma cláusula geral do Direito Civil com campo de aplicação bastante amplo.
Diferença entre exercício regular e abuso de direito
Nem todo exercício de um direito que prejudique outra pessoa será necessariamente abusivo.
Imagine que um credor ajuíze uma ação legítima para cobrar uma dívida vencida.
O fato de o devedor não gostar de ser processado não transforma automaticamente a cobrança em abuso.
Da mesma forma, o proprietário pode exercer legitimamente direitos sobre seu patrimônio dentro dos limites legais.
O ponto decisivo é identificar se houve excesso manifesto em relação aos limites indicados pelo art. 187.
Por isso, os tribunais precisam analisar as circunstâncias concretas de cada conflito.
Art. 187 do Código Civil em resumo
Para memorizar o dispositivo, pense na seguinte estrutura:
Existe um direito → o titular exerce esse direito → o exercício ultrapassa manifestamente seus limites → pode existir abuso de direito e ato ilícito.
Os limites mencionados expressamente pelo Código Civil são:
fim econômico ou social + boa-fé + bons costumes.
O art. 187 deve ser estudado juntamente com outros dispositivos importantes:
Art. 186: ato ilícito decorrente de violação de direito e dano.
Art. 187: abuso de direito.
Art. 927: obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
Art. 421: função social do contrato.
Art. 422: probidade e boa-fé nas relações contratuais.
Essa combinação ajuda a compreender o papel do abuso de direito dentro da responsabilidade civil.
Exemplo simples do art. 187 do Código Civil
Considere duas situações.
Na primeira, um credor possui uma dívida legítima e utiliza os meios legais para cobrá-la.
Em princípio, existe exercício regular de um direito.
Na segunda, o mesmo credor passa a utilizar formas de cobrança manifestamente incompatíveis com os limites legais e com a boa-fé.
O fato de a dívida existir não significa que qualquer forma de cobrança esteja autorizada.
É justamente essa lógica que ajuda a entender o art. 187:
ter um direito não significa poder exercê-lo sem limites.
Art. 187 do Código Civil pode ser usado em processo?
Sim.
O dispositivo pode servir como fundamento jurídico em processos que envolvam alegação de exercício abusivo de uma posição jurídica.
Entretanto, simplesmente mencionar o número do artigo não é suficiente para ganhar uma ação.
É necessário demonstrar os fatos que caracterizam o excesso e, quando houver pedido de indenização, os elementos necessários à responsabilidade civil.
A parte contrária também poderá apresentar sua versão e sustentar que apenas exerceu regularmente um direito.
Caberá ao Judiciário analisar as provas e os argumentos apresentados.
Conclusão
O art. 187 do Código Civil estabelece uma das regras mais importantes sobre abuso de direito no ordenamento brasileiro. Segundo o dispositivo, também pratica ato ilícito quem, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A norma demonstra que nenhum direito deve ser analisado apenas pela sua existência formal. A maneira como ele é exercido também importa.
Por isso, alguém pode possuir uma prerrogativa legítima e ainda assim praticar um ato ilícito caso a utilize abusivamente.
Quando esse abuso causa dano, o art. 927 do Código Civil pode fundamentar o dever de reparação. A análise, entretanto, depende das circunstâncias concretas e das provas existentes.
Em resumo, a ideia central do art. 187 pode ser expressa de maneira simples: o exercício de um direito deixa de ser legítimo quando ultrapassa manifestamente os limites jurídicos que condicionam seu exercício.
Fontes
Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): especialmente arts. 186, 187, 421, 422, 927, 1.228 e 1.277.
Presidência da República — Constituição Federal de 1988: especialmente as disposições relacionadas aos direitos fundamentais e à função social da propriedade.
Conselho da Justiça Federal — I Jornada de Direito Civil, Enunciado 37: entendimento segundo o qual a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.
Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): especialmente art. 373, referente ao ônus da prova.
Presidência da República — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): regras relacionadas a práticas abusivas, cobrança de dívidas e proteção do consumidor.
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