Litigância abusiva: o que é, exemplos e consequências no processo

A litigância abusiva ocorre quando o direito de acesso ao Poder Judiciário ou o exercício da defesa é utilizado de maneira desviada, excessiva ou incompatível com sua finalidade legítima. O problema não está simplesmente em ajuizar muitas ações, apresentar recursos ou defender intensamente determinado direito, mas em utilizar o processo de forma artificial, temerária, procrastinatória, fraudulenta ou com outra finalidade abusiva.

O tema ganhou especial relevância no Judiciário brasileiro com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

Segundo o CNJ, podem integrar esse fenômeno demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou que violem o dever de mitigação dos prejuízos.

Dependendo da extensão e do impacto dessas práticas, a situação também pode caracterizar a chamada litigância predatória.

É importante, porém, não confundir combate ao abuso com restrição indevida do acesso à Justiça. O simples fato de uma pessoa ajuizar diversas ações, perder processos ou formular uma tese jurídica posteriormente rejeitada não basta, isoladamente, para demonstrar abuso.

O que é litigância abusiva?

A litigância abusiva pode ser compreendida como uma utilização anormal do processo judicial, ultrapassando os limites legítimos do direito de ação ou de defesa.

A Recomendação CNJ nº 159/2024 define o fenômeno a partir do desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário.

Esse comportamento pode ocorrer tanto no polo ativo quanto no polo passivo.

Portanto, não é apenas o autor de uma ação que pode adotar comportamento abusivo.

Réus, intervenientes e outros participantes podem praticar atos destinados a manipular, atrasar ou desvirtuar o funcionamento do processo.

Litigância abusiva e acesso à Justiça são incompatíveis?

O direito de acesso à Justiça é uma garantia fundamental.

A Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O Código de Processo Civil segue a mesma orientação.

Entretanto, a existência desse direito não significa que o processo possa ser utilizado para qualquer finalidade.

O acesso à Justiça deve coexistir com boa-fé, cooperação, lealdade processual e respeito às regras do procedimento.

O desafio está justamente em combater práticas comprovadamente abusivas sem transformar mecanismos antifraude em obstáculos para pessoas que possuem demandas legítimas.

Quais são exemplos de litigância abusiva?

Não existe uma única conduta capaz de representar todos os casos.

O CNJ estabeleceu uma lista exemplificativa de comportamentos que podem indicar litigância abusiva.

Entre eles estão situações envolvendo ações sem suporte probatório adequado, fragmentação artificial de demandas, utilização de medidas destinadas apenas a retardar o processo, pedidos genéricos sem relação lógica com a causa de pedir e petições padronizadas sem individualização dos fatos.

Também podem despertar atenção comportamentos aparentemente regulares quando analisados isoladamente, mas que revelam um padrão diferente quando observados conjuntamente.

Por isso, a análise deve considerar o contexto.

O que é demanda sem lastro?

Uma demanda sem lastro é aquela que apresenta deficiência relevante de elementos capazes de demonstrar a existência concreta da controvérsia levada ao Judiciário.

Isso não significa que toda ação precise começar acompanhada de prova completa do direito alegado.

Muitas provas podem ser produzidas durante o processo.

A preocupação surge quando existem elementos indicando que a própria relação jurídica, contratação, fato ou autorização para ajuizamento pode não possuir suporte real.

Diante de indícios concretos, o magistrado pode adotar medidas para verificar a autenticidade e a seriedade da postulação.

O que é litigância predatória?

A litigância predatória está relacionada a manifestações mais graves ou estruturadas de abuso processual.

Ela costuma aparecer associada à utilização reiterada, sistemática ou massificada do Poder Judiciário por meio de demandas que apresentam padrões indicativos de artificialidade ou desvio de finalidade.

O próprio CNJ trata a litigância abusiva como categoria ampla e reconhece que determinadas práticas, conforme sua extensão e seus impactos, podem constituir litigância predatória.

Assim, os conceitos estão relacionados, mas não devem ser utilizados automaticamente como sinônimos em qualquer situação.

Litigância abusiva e litigância predatória são a mesma coisa?

Não necessariamente.

A litigância abusiva funciona como conceito mais abrangente.

Uma conduta individual praticada dentro de determinado processo pode ser abusiva sem necessariamente representar um esquema massificado de litigância predatória.

A litigância predatória tende a envolver padrões mais amplos, repetitivos ou sistemáticos.

A diferença é importante porque nem toda irregularidade processual deve ser descrita como litigância predatória.

A classificação depende das características concretas da atuação identificada.

O que é litigância de má-fé?

A litigância de má-fé possui disciplina expressa no Código de Processo Civil.

O artigo 79 determina que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

O artigo 80 apresenta hipóteses de litigância de má-fé, como alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, oferecer resistência injustificada ao andamento processual, proceder temerariamente e provocar incidente manifestamente infundado.

Também é considerada hipótese legal a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Litigância abusiva é a mesma coisa que litigância de má-fé?

Não.

Os conceitos podem se sobrepor, mas não são idênticos.

A litigância de má-fé possui hipóteses e consequências expressamente disciplinadas pelos artigos 79 a 81 do CPC.

A litigância abusiva possui dimensão mais ampla e pode envolver padrões de utilização inadequada do sistema de Justiça identificados a partir de diversos elementos.

Uma determinada conduta abusiva pode também preencher uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e resultar em condenação por litigância de má-fé.

Mas essa conclusão precisa ser feita no caso concreto.

Quais são as hipóteses de litigância de má-fé no CPC?

O artigo 80 do Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que pratica determinadas condutas.

Entre elas estão deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos.

Também estão previstas a utilização do processo para alcançar objetivo ilegal, a resistência injustificada ao andamento da causa e a atuação temerária em incidente ou ato processual.

Completa a relação a provocação de incidente manifestamente infundado e a apresentação de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Essas situações precisam ser analisadas conforme as circunstâncias efetivamente demonstradas no processo.

Qual a multa por litigância de má-fé?

O artigo 81 do CPC estabelece que o juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé ao pagamento de multa.

A multa deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.

Além disso, o litigante pode ser condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e a pagar honorários advocatícios e despesas efetuadas.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o CPC permite que a multa seja fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo.

Portanto, as consequências podem ultrapassar consideravelmente a aplicação de uma simples multa processual.

Entrar com muitas ações é litigância abusiva?

Não automaticamente.

O número de processos, isoladamente, não demonstra abuso.

Uma pessoa ou empresa pode possuir inúmeras controvérsias legítimas que necessitam de solução judicial.

Da mesma forma, um escritório pode representar grande quantidade de clientes com problemas semelhantes.

A análise deve procurar elementos adicionais que indiquem desvio de finalidade.

O volume pode funcionar como um sinal para investigação de padrões, mas não substitui a análise concreta.

Ações repetitivas são abusivas?

Também não necessariamente.

O Poder Judiciário recebe naturalmente demandas repetitivas decorrentes de relações de consumo, contratos bancários, previdência, serviços públicos e inúmeras outras relações massificadas.

Milhares de consumidores podem sofrer problemas semelhantes e possuir individualmente direito de buscar o Judiciário.

Por isso, repetição temática não significa automaticamente abuso.

O problema surge quando a repetição está associada a indícios como artificialidade, ausência de autorização, documentos suspeitos, fragmentação injustificada ou outras circunstâncias relevantes.

O que é fracionamento abusivo de ações?

O fracionamento ocorre quando uma controvérsia que poderia ser tratada conjuntamente é artificialmente dividida em diversas demandas.

Nem toda divisão é irregular.

Podem existir razões processuais legítimas para a existência de ações separadas.

A preocupação aparece quando o fracionamento é desnecessário e parece destinado a multiplicar processos, indenizações, honorários ou outras vantagens processuais.

A Recomendação nº 159/2024 inclui demandas desnecessariamente fracionadas entre as possíveis espécies de litigância abusiva.

Petições iguais podem indicar litigância abusiva?

Podem constituir um indício, mas não uma prova automática.

A advocacia em massa naturalmente utiliza estruturas padronizadas.

Em milhares de casos envolvendo a mesma tese jurídica, seria pouco razoável exigir que toda fundamentação jurídica fosse redigida novamente do zero.

O problema é diferente.

Uma petição padronizada pode se tornar relevante quando não individualiza minimamente os fatos do cliente ou apresenta informações incompatíveis com o caso concreto.

Portanto, o foco não deve estar simplesmente na existência de um modelo, mas na autenticidade e individualização da demanda.

O que são ações em massa?

São processos apresentados em grande quantidade e que normalmente compartilham características jurídicas semelhantes.

Elas podem ser perfeitamente legítimas.

Relações econômicas massificadas naturalmente geram conflitos massificados.

Bancos, empresas de telecomunicações, concessionárias, plataformas digitais e órgãos públicos podem participar de milhares ou milhões de relações jurídicas semelhantes.

Consequentemente, determinado problema pode gerar grande quantidade de processos.

A quantidade, portanto, precisa ser interpretada em conjunto com outros elementos.

O que é assédio processual?

O assédio processual pode ocorrer quando instrumentos judiciais são utilizados de maneira abusiva para pressionar, desgastar ou impor ônus indevido à outra parte.

A Recomendação nº 159/2024 menciona expressamente condutas configuradoras de assédio processual dentro do gênero da litigância abusiva.

A caracterização exige análise cuidadosa.

Apresentar recursos, incidentes ou medidas previstas em lei não constitui assédio simplesmente porque gera trabalho ou prolonga a controvérsia.

É necessário avaliar a finalidade e o contexto da atuação.

Recurso protelatório é litigância abusiva?

Pode ser.

O CPC já prevê expressamente como litigância de má-fé a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Isso significa que o sistema diferencia o exercício legítimo do direito de recorrer da utilização do recurso exclusivamente para retardar o resultado do processo.

O simples fato de o recurso ser rejeitado não demonstra intenção protelatória.

Caso contrário, praticamente qualquer recorrente vencido poderia ser punido.

É necessário identificar elementos que demonstrem a utilização inadequada do instrumento processual.

Perder uma ação significa litigância de má-fé?

Não.

Esse é um ponto fundamental.

Uma pessoa pode acreditar legitimamente possuir determinado direito e, ao final, receber decisão desfavorável.

Também podem existir divergências jurídicas razoáveis.

A derrota processual não transforma automaticamente a parte em litigante de má-fé.

A aplicação das penalidades depende da identificação das condutas previstas na legislação e das circunstâncias concretas do processo.

Pedido improcedente é litigância abusiva?

Também não automaticamente.

Improcedência significa que o pedido não foi acolhido no julgamento.

Litigância abusiva envolve uma análise diferente, relacionada à forma e à finalidade da utilização do processo.

Uma ação pode ser julgada improcedente sem apresentar qualquer abuso.

Da mesma forma, determinados comportamentos processuais abusivos podem ocorrer durante uma ação que contenha uma controvérsia real.

Por isso, mérito e comportamento processual não devem ser confundidos.

O juiz pode exigir documentos adicionais diante de suspeita de litigância abusiva?

Sim, desde que existam fundamentos para isso e sejam observados os limites jurídicos aplicáveis.

A discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema Repetitivo 1.198.

O STJ firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, fundamentadamente e considerando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

Devem ser respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Essa orientação é particularmente relevante para processos em que existam sinais concretos de demandas artificiais ou fraudulentas.

O juiz pode exigir procuração atualizada?

A existência de indícios específicos pode justificar diligências destinadas a verificar a autenticidade da representação e da própria demanda.

Entretanto, exigências adicionais não devem ser impostas indiscriminadamente a qualquer processo apenas porque pertence a determinada categoria de ações.

As providências precisam ser fundamentadas e proporcionais.

A Recomendação nº 159/2024 apresenta medidas que podem ser adotadas diante de indícios concretos.

O objetivo é verificar a legitimidade da postulação sem eliminar indevidamente o direito de acesso ao Judiciário.

O juiz pode mandar a parte comparecer pessoalmente?

A Recomendação do CNJ contempla diferentes diligências destinadas à verificação da autenticidade de demandas quando existirem sinais de desvio.

Também admite, em determinados contextos, a prática presencial de atos processuais, inclusive em processos submetidos ao Juízo 100% Digital.

Isso não significa que o comparecimento presencial possa ser imposto arbitrariamente em qualquer ação.

A medida precisa estar relacionada às circunstâncias do caso e ser devidamente fundamentada.

O juiz pode extinguir uma ação por suspeita de litigância predatória?

A mera suspeita não deve funcionar automaticamente como sentença de extinção.

O sistema prevê mecanismos para verificar a regularidade da demanda.

Dependendo do problema identificado, pode haver determinação para emenda da petição inicial, apresentação de documentos, esclarecimentos ou outras diligências.

Somente depois da análise das circunstâncias e da observância das regras processuais poderá ser aplicada a consequência juridicamente adequada.

Essa cautela é importante para impedir que o combate à litigância abusiva prejudique demandas legítimas.

O que decidiu o STJ sobre litigância abusiva?

Um dos julgamentos mais importantes sobre o assunto ocorreu no Tema Repetitivo 1.198.

A controvérsia discutiu a possibilidade de o juiz, diante de indícios de litigância predatória ou abusiva, exigir documentos destinados a demonstrar a legitimidade e a seriedade da demanda.

A tese estabelecida pelo STJ reconheceu a possibilidade dessa exigência.

Entretanto, determinou que ela seja fundamentada, adequada à razoabilidade do caso concreto e compatível com as regras relativas ao ônus da prova.

O entendimento fornece parâmetro nacional para processos que apresentem sinais concretos de abuso.

O que é o Tema 1.198 do STJ?

O Tema 1.198 é um precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao enfrentamento de demandas com indícios de litigância abusiva.

Sua importância decorre do sistema de recursos repetitivos.

Quando o STJ julga determinada questão sob essa sistemática, estabelece uma tese jurídica destinada a orientar a solução de processos que discutem a mesma questão.

No caso da litigância abusiva, o precedente trata especialmente das diligências que podem ser exigidas para comprovar interesse de agir e autenticidade da postulação.

O CNJ criou regras contra litigância abusiva?

O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, voltada à identificação, tratamento e, principalmente, prevenção da litigância abusiva.

O documento contém anexos com exemplos de condutas potencialmente abusivas, medidas judiciais possíveis diante de casos concretos e providências recomendadas aos tribunais.

Entre as estratégias institucionais está o uso de inteligência de dados para identificar padrões de distribuição e movimentação de processos.

A recomendação também incentiva integração de informações entre órgãos e tribunais.

Inteligência artificial pode identificar litigância abusiva?

Ferramentas tecnológicas podem auxiliar na identificação de padrões.

O CNJ recomenda aos tribunais o desenvolvimento de sistemas de inteligência de dados capazes de monitorar distribuição e movimentação de ações e identificar comportamentos potencialmente abusivos.

Entretanto, a identificação automatizada de um padrão não equivale à conclusão jurídica de que determinada pessoa praticou abuso.

O sistema pode produzir alertas e auxiliar a análise.

A decisão sobre providências e consequências processuais continua exigindo apreciação juridicamente fundamentada.

Quais sinais podem indicar litigância abusiva?

O CNJ apresenta uma lista exemplificativa, e não uma fórmula automática.

Entre os elementos que podem despertar atenção estão demandas sem lastro probatório mínimo, fragmentação desnecessária, pedidos genéricos, valores da causa aleatórios, documentos inconsistentes e repetição de padrões incomuns.

Alguns comportamentos podem ser perfeitamente lícitos quando observados individualmente.

A relevância pode surgir justamente da combinação de vários elementos ou de sua repetição ao longo do tempo.

Esse é um dos motivos pelos quais o contexto é tão importante.

Justiça gratuita pode ser considerada litigância abusiva?

Pedir gratuidade da Justiça é um direito processual previsto no CPC quando preenchidos os requisitos legais.

Portanto, solicitar o benefício não constitui abuso.

O CNJ, entretanto, menciona como possível sinal pedidos habituais de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica.

Isso não significa que todo beneficiário precise demonstrar pobreza extrema.

A análise deve seguir as regras legais da gratuidade e as circunstâncias concretas do processo.

Litigância abusiva pode ocorrer na defesa?

Sim.

A definição adotada pelo CNJ abrange expressamente o exercício abusivo do acesso ao Poder Judiciário inclusive no polo passivo.

Um réu também pode utilizar instrumentos processuais de maneira procrastinatória, artificial ou fraudulenta.

O próprio CPC já pune, por exemplo, resistência injustificada ao andamento do processo e recursos manifestamente protelatórios.

Portanto, o combate ao abuso não pode ser direcionado exclusivamente aos autores de ações.

Empresa pode praticar litigância abusiva?

Sim.

O conceito não está limitado a consumidores, pessoas físicas, autores ou determinados escritórios.

Qualquer participante pode, em tese, utilizar mecanismos processuais abusivamente.

Uma empresa pode apresentar defesas, incidentes ou recursos com finalidade ilegítima, assim como uma pessoa física pode ajuizar demanda abusiva.

A caracterização depende do comportamento demonstrado no caso concreto.

Advogado pode ser responsabilizado por litigância de má-fé?

É preciso diferenciar a responsabilidade da parte da responsabilidade profissional do advogado.

Os artigos 79 a 81 do CPC tratam da responsabilidade do litigante de má-fé.

O advogado, por sua vez, está sujeito às regras próprias de responsabilidade profissional previstas no Estatuto da Advocacia e nas normas éticas da OAB.

A eventual responsabilização do profissional não deve ser presumida simplesmente porque a parte que representa sofreu uma sanção processual.

É necessário analisar a conduta atribuída especificamente a cada envolvido e o regime jurídico correspondente.

Litigância abusiva pode gerar indenização?

Quando a conduta também configura litigância de má-fé nos termos do CPC, existe previsão expressa de responsabilidade por perdas e danos.

O artigo 81 permite que o litigante seja condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.

Além disso, podem ser impostos honorários advocatícios, despesas processuais e multa.

Outras consequências podem existir conforme a natureza específica da conduta.

A responsabilidade deve ser estabelecida de forma fundamentada.

Como alegar litigância abusiva em um processo?

A parte que identifica possível comportamento abusivo deve apresentar fatos concretos.

Uma acusação genérica de “litigância predatória” ou “má-fé” possui pouca utilidade se não estiver acompanhada da indicação das condutas efetivamente praticadas.

É recomendável demonstrar o padrão identificado, apontar documentos e relacionar o comportamento às normas processuais aplicáveis.

Quando houver processos relacionados relevantes, essa circunstância também pode ser informada nos limites permitidos pela legislação.

A decisão final caberá ao magistrado.

O juiz pode reconhecer litigância de má-fé de ofício?

Sim.

O artigo 81 do CPC prevê expressamente que a condenação por litigância de má-fé pode ocorrer de ofício ou a requerimento.

Isso significa que não é indispensável que a parte contrária formule o pedido para que o comportamento seja analisado.

Entretanto, a aplicação da penalidade precisa ser fundamentada e observar as garantias processuais pertinentes.

A gravidade da acusação exige identificação concreta da conduta que justifica a sanção.

Litigância abusiva pode ser crime?

A litigância abusiva, por si só, é uma categoria relacionada à utilização inadequada do sistema de Justiça e não corresponde automaticamente a um tipo penal específico.

Entretanto, os fatos praticados dentro de determinado esquema podem eventualmente configurar ilícitos penais independentes.

É possível imaginar situações envolvendo documentos falsos, fraude ou outras condutas previstas na legislação penal.

Quando são identificados indícios de ilícito que exijam investigação, a Recomendação nº 159/2024 contempla comunicação às autoridades competentes entre as providências possíveis.

A responsabilidade criminal dependerá da apuração do fato específico.

Como evitar litigância abusiva?

Para o cidadão, o principal cuidado é compreender a ação proposta em seu nome e fornecer informações verdadeiras ao advogado.

Também é importante ler procurações e contratos antes de assiná-los e desconfiar de abordagens que prometem indenizações garantidas sem análise individual do caso.

Para profissionais da advocacia, individualizar os fatos, conferir documentos, verificar autorização do cliente e evitar pedidos sem relação com a situação concreta são medidas fundamentais.

Empresas e réus também devem evitar estratégias destinadas exclusivamente a criar obstáculos ou atrasar processos legítimos.

Litigância abusiva: qual é o limite do direito de ação?

O combate à litigância abusiva procura preservar, e não eliminar, o acesso legítimo ao Poder Judiciário.

A existência de muitas ações, petições semelhantes, recursos ou derrotas processuais não é suficiente, isoladamente, para concluir que houve abuso.

É necessário analisar o contexto e identificar elementos concretos de desvio de finalidade ou excesso.

A Recomendação CNJ nº 159/2024 representa um marco importante ao organizar o conceito e apresentar exemplos de demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, fraudulentas e desnecessariamente fracionadas.

Paralelamente, os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil continuam disciplinando especificamente a litigância de má-fé e suas consequências.

O Tema Repetitivo 1.198 do STJ também estabeleceu parâmetro relevante: quando existirem indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir, fundamentadamente e de maneira razoável, a emenda da petição inicial para comprovar interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova.

O equilíbrio é essencial.

O Judiciário deve possuir instrumentos para detectar fraudes e abusos, mas esses mecanismos não podem transformar padrões estatísticos ou simples suspeitas em obstáculos automáticos para pessoas que efetivamente precisam da tutela jurisdicional.

Fontes oficiais

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Recomendação nº 159/2024: estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

Conselho Nacional de Justiça – Rede de Informações sobre Litigância Abusiva: reúne informações e iniciativas do Judiciário relacionadas ao enfrentamento do fenômeno.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema Repetitivo 1.198: precedente sobre as medidas que podem ser adotadas diante de indícios de litigância abusiva.

Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil: especialmente os artigos 77 e 79 a 81, relativos aos deveres processuais e à responsabilidade por litigância de má-fé.

Constituição Federal de 1988: garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário.

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