Licença-paternidade: lei, quantos dias e novas regras

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A licença-paternidade é um direito assegurado pela Constituição Federal que permite ao pai afastar-se do trabalho por determinado período em razão do nascimento do filho e, conforme a legislação aplicável, também em situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Em 2026, esse tema passou por uma das mudanças legislativas mais importantes desde a Constituição de 1988. A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade em âmbito nacional, criou o salário-paternidade e estabeleceu uma ampliação progressiva do período de afastamento.

Existe, porém, um detalhe fundamental: a nova lei somente entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Portanto, quem pesquisa atualmente “licença-paternidade lei”, “quantos dias o pai tem direito” ou “nova lei da licença-paternidade” precisa distinguir as regras aplicáveis em 2026 daquelas que começarão a produzir efeitos em 2027.

Qual lei fala sobre licença-paternidade?

O direito à licença-paternidade começa na própria Constituição Federal.

O art. 7º, XIX, assegura:

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Durante décadas, entretanto, não existia a regulamentação definitiva mencionada nesse dispositivo.

Por esse motivo, o art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT — estabeleceu que, enquanto a lei não disciplinasse o tema, a licença-paternidade teria duração de cinco dias.

Esse cenário mudou em 2026.

Em 31 de março de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que regulamentou a licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da Constituição.

A nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Quantos dias de licença-paternidade são garantidos por lei?

A resposta depende da data em que ocorrer o nascimento, adoção ou outro fato gerador abrangido pela legislação.

Licença-paternidade em 2026

Durante 2026, a regra geral transitória continua sendo de cinco dias, sem prejuízo de regimes específicos e hipóteses de prorrogação.

Licença-paternidade em 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei nº 15.371/2026 estabelece:

10 dias.

Licença-paternidade em 2028

A partir de 1º de janeiro de 2028:

15 dias.

Licença-paternidade em 2029

A lei prevê:

20 dias.

Entretanto, a implantação dessa última etapa está condicionada ao cumprimento da meta fiscal especificada pela própria Lei nº 15.371/2026.

Se a condição fiscal não for atendida, a entrada em vigor dos 20 dias será postergada conforme o mecanismo previsto na lei.

Tabela da nova licença-paternidade

PeríodoPrazo geral previsto
20265 dias, ressalvados regimes e prorrogações específicas
A partir de 1º/01/202710 dias
A partir de 1º/01/202815 dias
A partir de 1º/01/202920 dias, se cumprida a condição fiscal prevista em lei

Portanto, é incorreto afirmar simplesmente que “a licença-paternidade agora é de 20 dias”.

A ampliação será gradual.

Nova lei da licença-paternidade já está valendo?

Em 2026, não.

A Lei nº 15.371 foi sancionada em 31 de março de 2026, mas seu art. 14 determina expressamente:

entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Essa distinção entre publicação e vigência é fundamental.

Uma lei pode ter sido publicada e ainda não estar produzindo os efeitos previstos para determinada data.

Assim, um nascimento ocorrido em novembro de 2026, por exemplo, não gera automaticamente licença de dez dias com fundamento na Lei nº 15.371/2026.

É necessário aplicar o regime vigente na data correspondente e verificar eventuais regras mais favoráveis.

O que diz a Lei nº 15.371/2026?

A nova legislação estabelece que a licença-paternidade será concedida ao empregado em razão de:

nascimento de filho;

adoção;

guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

O afastamento ocorre sem prejuízo do emprego e do salário.

A lei também criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e promoveu alterações na CLT e em outras leis.

Quando começa a contar a licença-paternidade?

Pela nova Lei nº 15.371/2026, o empregado deverá afastar-se pelo período legal contado da data:

do nascimento do filho;

da adoção;

ou

da guarda judicial para fins de adoção.

Como essa disciplina entra em vigor em 2027, situações ocorridas antes dessa data devem ser analisadas de acordo com o regime então vigente.

Licença-paternidade é em dias úteis ou corridos?

A nova Lei nº 15.371/2026 estabelece a duração total da licença em dias, sem criar uma regra segundo a qual somente dias úteis devam ser contabilizados.

Historicamente, a licença-paternidade também é tratada como período contínuo de afastamento, e não simplesmente como determinada quantidade de dias de trabalho.

No serviço público federal, por exemplo, a Lei nº 8.112/1990 é expressa ao prever cinco dias consecutivos.

Portanto, não se deve excluir automaticamente sábados, domingos e feriados da contagem.

O pai recebe salário durante a licença-paternidade?

Sim.

A licença-paternidade é um afastamento protegido.

A Lei nº 15.371/2026 determina sua concessão sem prejuízo do emprego e do salário.

Além disso, a nova legislação criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

A legislação passou a prever regras específicas de custeio e pagamento do benefício, aproximando sua estrutura de proteção daquela existente para o salário-maternidade.

O que é salário-paternidade?

O salário-paternidade é uma das grandes novidades introduzidas pela Lei nº 15.371/2026.

A nova legislação alterou a Lei nº 8.213/1991 para estabelecer o benefício previdenciário.

O salário-paternidade será devido ao segurado da Previdência Social na forma da lei, observadas, quando aplicáveis, regras relacionadas à proteção à maternidade.

O pagamento está condicionado à apresentação da documentação correspondente, como:

certidão de nascimento;

termo de adoção;

ou termo de guarda judicial para fins de adoção.

Quem tem direito à licença-paternidade?

Pela nova legislação, o direito alcança o empregado nas situações previstas em lei.

Além do nascimento biológico, a Lei nº 15.371/2026 contempla expressamente:

adoção de criança ou adolescente;

guarda judicial para fins de adoção.

A proteção não está limitada, portanto, à paternidade biológica.

Adoção dá direito à licença-paternidade?

Sim.

A nova lei deixa isso expressamente previsto.

O empregado poderá ter licença-paternidade em razão da adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

A CLT também foi modificada para disciplinar as licenças parentais na adoção.

Quando a adoção ou guarda judicial for conjunta, a legislação contém regras próprias para distribuição das licenças entre os adotantes ou guardiães.

Pai solo tem direito a uma licença maior?

A Lei nº 15.371/2026 acrescentou uma proteção expressa à CLT.

Quando houver ausência materna no registro civil de nascimento da criança, ou quando a adoção ou guarda judicial para fins de adoção ocorrer apenas pelo pai, a licença-paternidade será equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto à duração e à proteção correspondente prevista pela legislação.

Essa regra é particularmente importante para famílias monoparentais.

Além disso, antes mesmo da nova lei, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido proteção ampliada em situações envolvendo pais solo, especialmente no serviço público.

E se a mãe falecer?

A nova legislação também disciplina essa situação.

Em caso de falecimento da mãe ou do pai, a pessoa que assumir legalmente os deveres parentais e possuir a qualidade de empregado poderá, observados os requisitos legais, usufruir o período correspondente ou o tempo restante da licença, conforme a solução mais favorável prevista na lei.

Existem exceções, como situações envolvendo falecimento ou abandono da criança, conforme o texto legal.

Internação da mãe ou do bebê aumenta a licença?

A Lei nº 15.371/2026 introduziu regra específica na CLT para hipóteses de internação hospitalar.

Quando houver internação da mãe ou do recém-nascido e ficar comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período correspondente à internação.

O prazo voltará a correr a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerando-se o evento definido pela própria legislação.

Essa regra busca impedir que o período destinado à convivência inicial seja consumido integralmente durante uma internação relacionada ao parto.

Filho com deficiência aumenta a licença-paternidade?

Sim, de acordo com a nova lei.

O art. 12 da Lei nº 15.371/2026 determina que, nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período da licença estabelecido pela lei será acrescido de um terço.

Essa regra também começa a produzir efeitos com a vigência da nova legislação.

Pai precisa avisar a empresa antes do nascimento?

A Lei nº 15.371/2026 estabeleceu uma regra específica para facilitar a organização da escala de trabalho.

O empregado deverá comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, o período previsto para a licença-paternidade.

A comunicação deverá ser acompanhada, conforme o caso, de documento como:

atestado médico indicando a data provável do parto;

ou documento relacionado à previsão da guarda judicial.

Entretanto, a própria lei prevê tratamento para situações imprevisíveis.

E se o bebê nascer antes da data prevista?

No caso de parto antecipado, a nova lei prevê afastamento imediato.

O empregado deverá comunicar o empregador com a maior brevidade possível e apresentar posteriormente o documento comprobatório.

Portanto, a falta do aviso de 30 dias não pode ser tratada da mesma maneira quando o nascimento ocorre antecipadamente.

Precisa apresentar certidão de nascimento?

Sim.

A legislação prevê a apresentação posterior da documentação correspondente.

No nascimento, será apresentada a certidão de nascimento.

Em situações de adoção ou guarda, serão utilizados os documentos judiciais adequados.

Essa documentação comprova o fato gerador da licença.

Existe estabilidade durante a licença-paternidade?

A Lei nº 15.371/2026 criou proteção específica contra dispensa.

A legislação veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa no período compreendido entre o início da licença-paternidade e um mês após seu término.

A lei também contém regra indenizatória para determinadas situações em que uma rescisão contratual, ocorrida depois da comunicação prevista em lei e antes do início da licença, frustre o exercício do direito.

Essa é uma mudança relevante em relação ao modelo anterior.

Pai pode trabalhar durante a licença-paternidade?

A nova lei determina que, durante o afastamento, o empregado não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente.

A finalidade da licença não é criar simplesmente um período de folga.

O objetivo é permitir a participação efetiva do pai nos cuidados familiares.

A legislação também prevê hipóteses específicas relacionadas à suspensão, cessação ou indeferimento da licença diante de situações graves definidas no próprio texto.

Pode tirar férias depois da licença-paternidade?

A nova legislação alterou a CLT para permitir que o empregado usufrua férias em período contínuo ao término da licença-paternidade, desde que cumpra as condições estabelecidas.

Em regra, deverá manifestar essa intenção com antecedência mínima de 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão do termo judicial de guarda.

No parto antecipado, a lei dispensa essa antecedência mínima.

Assim, a nova regra facilita a ampliação do período de convivência familiar utilizando férias já devidas ao trabalhador.

Empresa Cidadã e licença-paternidade de 20 dias

Antes da Lei nº 15.371/2026, uma das principais formas de ampliar a licença de cinco dias para trabalhadores da iniciativa privada era o Programa Empresa Cidadã, disciplinado pela Lei nº 11.770/2008.

O programa permitia a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além do período constitucional transitório de cinco dias, atendidos os requisitos legais.

Isso resultava em até 20 dias.

A Lei nº 15.371/2026 também promove alterações na Lei nº 11.770/2008, razão pela qual o regime deve ser observado conforme a nova legislação entrar em vigor.

Todo pai tinha direito a 20 dias antes da nova lei?

Não.

Essa afirmação era incorreta.

A regra geral histórica era de cinco dias enquanto pendente a regulamentação constitucional.

Os 20 dias estavam disponíveis em situações específicas, como para trabalhadores abrangidos pela prorrogação do Programa Empresa Cidadã e para determinados servidores públicos submetidos a regimes próprios de prorrogação.

Portanto, antes da nova lei, não existia direito automático de todo trabalhador brasileiro a 20 dias.

Licença-paternidade do servidor público federal

Para o servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, existe regra própria.

O art. 208 determina:

cinco dias consecutivos pelo nascimento ou adoção de filhos.

Além disso, o Decreto nº 8.737/2016 criou programa de prorrogação por mais 15 dias para os servidores federais abrangidos, atendidas as condições previstas.

Assim, o período pode chegar a 20 dias.

O regime do servidor estatutário não deve ser confundido automaticamente com a CLT.

Servidor estadual e municipal tem a mesma licença?

Não necessariamente.

Estados e municípios podem possuir estatutos próprios e regras específicas de licença-paternidade.

Portanto, um servidor estadual ou municipal não deve simplesmente consultar a Lei nº 8.112/1990 e presumir que aquela é sua regra.

É necessário identificar:

ente público;

tipo de vínculo;

estatuto;

legislação local;

eventual programa de prorrogação.

Alguns entes públicos já concedem períodos superiores ao mínimo histórico.

Licença-paternidade na CLT

A CLT passa a possuir disciplina mais ampla da paternidade com as alterações promovidas pela Lei nº 15.371/2026.

Entre os temas abrangidos estão:

licença-paternidade;

adoção;

guarda para fins de adoção;

internação relacionada ao parto;

família monoparental;

remuneração;

férias após a licença;

proteção contra dispensa;

salário-paternidade.

Por isso, a legislação de 2026 representa uma mudança estrutural no tratamento jurídico da licença-paternidade.

A empresa pode negar a licença-paternidade?

Se os requisitos legais estiverem preenchidos, a licença-paternidade não é uma liberalidade do empregador.

Trata-se de direito previsto constitucionalmente e regulamentado por lei.

A empresa pode exigir a documentação necessária para comprovação do fato gerador, mas não pode transformar o benefício legal em uma folga concedida apenas se o gestor concordar.

Se houver negativa indevida, o trabalhador pode procurar orientação jurídica ou os órgãos competentes.

Licença-paternidade pode ser descontada do salário?

O afastamento legal não deve resultar em desconto salarial simplesmente porque o empregado exerceu o direito à licença.

A própria Lei nº 15.371/2026 estabelece que a licença é concedida sem prejuízo do emprego e do salário.

Além disso, a legislação criou o salário-paternidade dentro do sistema previdenciário.

Licença-paternidade pode começar depois?

A regra geral da nova legislação vincula o início ao nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção.

Portanto, não se trata, em princípio, de um conjunto de dias que o trabalhador pode guardar livremente para utilizar meses depois.

Existem situações específicas, como internação relacionada ao parto, que possuem disciplina própria.

O trabalhador deve observar a regra aplicável ao caso concreto.

Qual a diferença entre licença-paternidade e salário-paternidade?

São conceitos relacionados, mas diferentes.

Licença-paternidade é o direito ao afastamento do trabalho.

Salário-paternidade é a proteção financeira/previdenciária relacionada a esse período, criada pela Lei nº 15.371/2026.

Essa distinção é semelhante à existente entre afastamento e benefício previdenciário em outros contextos.

A licença-paternidade é um direito constitucional?

Sim.

O direito está expressamente previsto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal.

Durante décadas, o prazo provisório foi estabelecido pelo art. 10, § 1º, do ADCT.

Com a Lei nº 15.371/2026, finalmente surgiu a legislação nacional regulamentando o direito constitucional.

Por que a licença era de apenas cinco dias?

A Constituição de 1988 determinou que a licença-paternidade teria duração definida por lei.

Enquanto essa regulamentação não fosse editada, o ADCT estabeleceu provisoriamente o período de cinco dias.

Essa situação transitória permaneceu por décadas.

A regulamentação legislativa definitiva chegou em 2026, com vigência programada para 2027.

O STF já havia determinado a regulamentação?

Sim.

A ausência prolongada de regulamentação da licença-paternidade chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu a omissão legislativa relacionada ao art. 7º, XIX, da Constituição e determinou providências para que o Congresso disciplinasse o tema.

A aprovação da nova legislação encerra um longo período em que o prazo geral permaneceu baseado na regra transitória do ADCT.

Exemplo de licença-paternidade em 2027

Imagine um empregado cujo filho nasça em 10 de março de 2027.

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.371/2026 e inexistindo particularidade que altere o período, a duração geral prevista será de:

10 dias.

Agora imagine um nascimento em março de 2028.

O prazo geral previsto será:

15 dias.

Para 2029, a lei prevê a etapa de 20 dias, mas será necessário verificar se a condição fiscal legalmente estabelecida foi satisfeita.

A nova lei vale para nascimento em 2026?

A regra geral é que não se aplica o novo período simplesmente porque a Lei nº 15.371 foi publicada em 2026.

Seu próprio texto estabelece vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

Assim, é necessário considerar a data do fato gerador e o regime jurídico então aplicável.

Isso é particularmente importante para crianças nascidas no final de 2026.

Perguntas frequentes sobre a lei da licença-paternidade

Qual é a lei da licença-paternidade?

A Constituição prevê o direito no art. 7º, XIX. A regulamentação nacional foi realizada pela Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quantos dias são de licença-paternidade em 2026?

A regra geral histórica permanece em cinco dias durante 2026, ressalvados regimes específicos e hipóteses de prorrogação.

Quantos dias serão em 2027?

A Lei nº 15.371/2026 prevê 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quantos dias serão em 2028?

Serão 15 dias, segundo o cronograma legal.

Quando a licença chega a 20 dias?

A lei prevê 20 dias a partir de 2029, mas a implementação dessa etapa depende da condição fiscal estabelecida no próprio texto.

A nova lei já está valendo?

Em 2026, ainda não. A vigência começa em 1º de janeiro de 2027.

Pai adotante tem direito?

Sim. A nova legislação contempla adoção e guarda judicial para fins de adoção.

Filho com deficiência aumenta a licença?

Sim. A Lei nº 15.371/2026 prevê acréscimo de um terço no período nos casos definidos pelo art. 12.

Pai solo tem licença maior?

A nova legislação estabelece proteção equivalente à licença-maternidade em determinadas situações de paternidade monoparental previstas na CLT.

O pai recebe salário?

Sim. A licença é concedida sem prejuízo do emprego e do salário, e a nova legislação também instituiu o salário-paternidade no âmbito previdenciário.

A empresa pode descontar os dias?

O afastamento legal não deve ser tratado como falta injustificada nem descontado simplesmente pelo exercício regular da licença.

Servidor público tem a mesma regra?

Não necessariamente. Servidores estatutários podem estar sujeitos a legislação própria. O servidor federal regido pela Lei nº 8.112/1990, por exemplo, possui regra específica e programa de prorrogação.

Conclusão

A lei da licença-paternidade passou por uma mudança histórica em 2026.

O direito já estava garantido pelo art. 7º, XIX, da Constituição Federal, mas durante décadas o período geral permaneceu baseado na regra transitória de cinco dias prevista no ADCT.

A Lei nº 15.371/2026 finalmente regulamentou o tema e estabeleceu uma ampliação gradual:

10 dias em 2027;

15 dias em 2028;

20 dias a partir da etapa prevista para 2029, condicionada ao cumprimento da regra fiscal estabelecida pela própria lei.

Além do aumento do prazo, a legislação criou o salário-paternidade, regulamentou situações de adoção e guarda judicial, estabeleceu proteção relacionada à internação da mãe ou do recém-nascido, tratou da paternidade monoparental, criou proteção contra dispensa e previu acréscimo do período em determinados casos envolvendo criança ou adolescente com deficiência.

Entretanto, a data de vigência não pode ser ignorada.

Embora sancionada em março de 2026, a Lei nº 15.371/2026 somente entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Por isso, para descobrir exatamente quantos dias de licença-paternidade uma pessoa possui, é necessário verificar a data do nascimento ou adoção, o tipo de vínculo profissional e a existência de eventual regime específico mais favorável.

Fontes oficiais

Constituição Federal — Presidência da República

Câmara dos Deputados — Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026

Presidência da República — Lei nº 8.112/1990

Presidência da República — Lei nº 11.770/2008, Programa Empresa Cidadã

Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho

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