Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública: entenda a Lei nº 12.153/2009

A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153/2009, criada para disciplinar o processamento de determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, municípios e entidades públicas vinculadas. Uma das principais regras é o limite de 60 salários mínimos para as causas submetidas a esse Juizado.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública fazem parte do sistema dos Juizados Especiais e procuram proporcionar um procedimento mais simples e célere para demandas de menor valor envolvendo o poder público.

Entretanto, nem toda ação contra um estado ou município pode ser apresentada nesse Juizado.

A própria Lei nº 12.153/2009 estabelece quem pode participar do processo, quais causas são admitidas, quais estão excluídas, como funciona o pagamento das condenações e quais regras processuais devem ser observadas.

A seguir, entenda os principais pontos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, seu limite de valor e como funciona esse tipo de processo.

Qual é a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública?

A norma é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Sua ementa informa que ela dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

Segundo o artigo 1º, esses Juizados são órgãos da Justiça comum e integram o Sistema dos Juizados Especiais.

Eles possuem competência para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas abrangidas pela legislação.

Portanto, a Lei nº 12.153/2009 é uma referência fundamental para quem estuda Direito Administrativo, Processo Civil, concursos públicos e prática jurídica envolvendo a Fazenda Pública.

O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública?

O Juizado Especial da Fazenda Pública é destinado ao julgamento de determinadas causas cíveis envolvendo o poder público estadual, distrital ou municipal.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa possua uma pretensão de pequeno valor contra um município.

Dependendo da natureza da demanda, do valor e dos demais requisitos legais, o processo poderá ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A ideia é utilizar uma estrutura processual própria para determinadas demandas de menor valor.

Entretanto, o simples fato de existir um órgão público no processo não significa automaticamente que o caso pertence ao Juizado.

É necessário verificar as regras de competência da Lei nº 12.153/2009.

Qual o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública?

O artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece um dos números mais importantes para memorizar:

60 salários mínimos.

O Juizado possui competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios até o valor de 60 salários mínimos.

Esse limite diferencia o Juizado Especial da Fazenda Pública do Juizado Especial Cível comum previsto na Lei nº 9.099/1995, cujo limite geral continua sendo de 40 salários mínimos.

Portanto:

Juizado	Limite geral
Juizado Especial Cível	40 salários mínimos
Juizado Especial da Fazenda Pública	60 salários mínimos
Juizado Especial Federal Cível	60 salários mínimos

É uma diferença bastante cobrada em provas.

Como calcular os 60 salários mínimos?

O valor deve ser calculado considerando o salário mínimo aplicável para a definição do valor da causa.

Como o salário mínimo pode ser reajustado, não é adequado memorizar um valor fixo em reais para sempre.

O mais importante é guardar a regra prevista na lei:

Juizado Especial da Fazenda Pública = até 60 salários mínimos.

Em um caso concreto, deve-se verificar o salário mínimo correspondente e fazer a multiplicação por 60.

Assim, o teto em reais acompanha as alterações do salário mínimo.

E se existirem parcelas vencidas e futuras?

A Lei nº 12.153/2009 também possui regra específica para obrigações vincendas, ou seja, aquelas que continuarão vencendo ao longo do tempo.

Nessas situações, para determinar a competência do Juizado, deve-se considerar a soma de:

12 parcelas vincendas + eventuais parcelas vencidas.

O resultado não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos.

Essa regra é especialmente relevante em demandas envolvendo prestações periódicas.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é obrigatória?

Sim, quando estiverem presentes as condições estabelecidas pela legislação e houver Juizado instalado no foro.

O § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece:

“No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”

Essa é uma diferença importante em relação à ideia de que o Juizado seria simplesmente uma opção do autor.

Se a causa estiver dentro da competência estabelecida pela Lei nº 12.153/2009 e houver Juizado da Fazenda Pública instalado naquele foro, deve ser observada a competência absoluta prevista na lei.

Quem pode entrar com ação no Juizado da Fazenda Pública?

O artigo 5º estabelece expressamente quem pode ser parte.

Como autores, podem participar:

• pessoas físicas;
• microempresas;
• empresas de pequeno porte.

A definição das microempresas e empresas de pequeno porte segue a Lei Complementar nº 123/2006.

Isso significa que a Lei nº 12.153/2009 não abriu o Juizado indistintamente para qualquer pessoa jurídica privada.

A legislação estabelece especificamente quem pode ocupar o polo ativo.

Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?

De acordo com o artigo 5º, podem figurar como réus:

• Estados;
• Distrito Federal;
• Territórios;
• Municípios;
• autarquias vinculadas;
• fundações vinculadas;
• empresas públicas vinculadas.

Essa lista também ajuda a entender a diferença entre esse Juizado e o Juizado Especial Federal.

Uma ação contra uma autarquia estadual, por exemplo, pode estar relacionada ao Juizado da Fazenda Pública estadual.

Já uma demanda contra uma autarquia federal pode pertencer à Justiça Federal e, quando preenchidos os requisitos, ao Juizado Especial Federal.

União e INSS podem ser réus no Juizado da Fazenda Pública?

Não no Juizado Especial da Fazenda Pública disciplinado pela Lei nº 12.153/2009.

A União e suas entidades federais estão inseridas em outra estrutura jurisdicional.

As causas de menor valor da competência da Justiça Federal podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais, disciplinados pela Lei nº 10.259/2001.

Isso é especialmente importante para demandas contra o INSS.

Como o INSS é uma autarquia federal, ações previdenciárias de sua competência não são ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda Pública estadual da Lei nº 12.153/2009.

Dependendo da situação, podem ser processadas no Juizado Especial Federal.

Quais ações podem ser propostas no Juizado da Fazenda Pública?

A legislação estabelece a competência de maneira ampla para causas cíveis de interesse dos entes abrangidos, respeitando o limite de 60 salários mínimos e as exclusões expressamente previstas.

Na prática, podem existir demandas envolvendo diferentes relações entre cidadãos e Administração Pública.

Podem surgir, por exemplo, controvérsias relacionadas a determinados atos administrativos, cobranças, responsabilidade civil do Estado e questões funcionais de servidores, desde que a causa esteja efetivamente dentro da competência do Juizado.

Entretanto, é fundamental verificar as exclusões do artigo 2º.

Existem matérias que permanecem fora do Juizado mesmo que o valor seja inferior a 60 salários mínimos.

Quais ações não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente diversas exclusões.

Não estão incluídas na competência do Juizado:

mandado de segurança;

ação de desapropriação;

ação de divisão e demarcação;

ação popular;

ação por improbidade administrativa;

execução fiscal;

demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Também estão excluídas determinadas causas relacionadas a bens imóveis dos entes públicos e entidades indicadas na legislação.

Além disso, ficam fora do Juizado causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão aplicada a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares impostas a militares.

Portanto, o critério de 60 salários mínimos não é suficiente sozinho.

É preciso analisar também a matéria discutida.

Mandado de segurança pode ser ajuizado nesse Juizado?

Não.

A Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente as ações de mandado de segurança da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Isso significa que uma pessoa não pode escolher o Juizado apenas porque o valor econômico relacionado à controvérsia é pequeno.

A natureza da ação também determina a competência.

O mesmo raciocínio vale para as demais exclusões previstas no artigo 2º.

Execução fiscal pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?

Não.

As execuções fiscais também estão expressamente excluídas.

Esse ponto pode gerar confusão porque a execução fiscal normalmente envolve um ente público.

Porém, ela possui regime processual próprio e não integra a competência estabelecida pela Lei nº 12.153/2009.

Portanto, a Fazenda Pública não pode simplesmente utilizar esse Juizado para cobrar sua dívida ativa.

Ação de improbidade pode tramitar no Juizado?

Não.

A Lei nº 12.153/2009 também exclui expressamente as ações de improbidade administrativa.

Mesmo que alguém tente atribuir à demanda valor inferior ao teto de 60 salários mínimos, a matéria continua fora da competência do Juizado.

É importante, portanto, diferenciar valor da causa e natureza da causa.

Os dois fatores podem ser relevantes para determinar a competência.

Demissão de servidor pode ser discutida no Juizado?

A legislação possui uma exclusão específica.

Não se incluem na competência do Juizado as causas cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão aplicada a servidor público civil.

Também são excluídas as demandas destinadas a impugnar sanções disciplinares aplicadas a militares.

Isso não significa que servidores nunca possam utilizar o Juizado da Fazenda Pública.

Outras controvérsias funcionais podem estar dentro de sua competência, desde que preencham os requisitos e não se enquadrem nas exclusões legais.

É possível conseguir liminar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

A Lei nº 12.153/2009 permite medidas urgentes.

Seu artigo 3º determina que o juiz pode, de ofício ou mediante requerimento das partes, conceder providências cautelares e antecipatórias durante o processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Portanto, o procedimento simplificado não significa ausência de tutela de urgência.

Quando estiverem presentes os requisitos aplicáveis, podem existir medidas destinadas a proteger o direito antes da sentença definitiva.

Fazenda Pública tem prazo em dobro no Juizado Especial?

A Lei nº 12.153/2009 possui uma regra muito importante sobre esse assunto.

O artigo 7º determina que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.

Essa é uma diferença relevante em relação a outras situações processuais envolvendo a Fazenda Pública.

A lei também determina que a citação para audiência de conciliação seja realizada com antecedência mínima de 30 dias.

Para concursos, é importante memorizar:

no Juizado Especial da Fazenda Pública não há prazo processual diferenciado para a pessoa jurídica de direito público.

Existe audiência de conciliação?

Sim.

A própria estrutura dos Juizados valoriza a solução consensual dos conflitos.

A Lei nº 12.153/2009 prevê atuação de conciliadores e estabelece que cabe ao conciliador, sob supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência podem conciliar, transigir ou desistir nos processos, observadas as hipóteses e condições previstas na lei do respectivo ente federativo.

Isso é importante porque a Fazenda Pública está sujeita ao princípio da legalidade.

Seus representantes não possuem liberdade ilimitada para celebrar qualquer acordo.

Existe juiz leigo no Juizado da Fazenda Pública?

Sim.

A Lei nº 12.153/2009 prevê conciliadores e juízes leigos.

Os conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.

Já os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência.

Enquanto estiverem desempenhando essa função, os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no território nacional.

Apesar do nome, juiz leigo não deve ser confundido com juiz de Direito.

Ele atua como auxiliar da Justiça dentro das atribuições previstas pela legislação.

É necessário advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Essa questão exige a análise conjunta das normas que integram o Sistema dos Juizados Especiais.

A Lei nº 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária das normas dos Juizados, inclusive da Lei nº 9.099/1995, naquilo que for compatível.

Por isso, regras relacionadas à capacidade postulatória precisam ser analisadas considerando o sistema aplicável e a fase processual.

Além disso, a interposição de recursos possui exigências próprias.

Para uma situação concreta, especialmente quando houver recurso, tutela de urgência ou discussão jurídica mais complexa, é recomendável verificar as regras do Tribunal responsável pelo Juizado.

Qual recurso cabe contra a sentença?

A Lei nº 12.153/2009 estabelece que, ressalvada a situação relacionada às providências cautelares e antecipatórias prevista no artigo 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

O sistema dos Juizados possui estrutura recursal própria.

As decisões recursais normalmente são apreciadas pelas Turmas Recursais, e não seguem exatamente o mesmo caminho de uma apelação comum dirigida ao Tribunal de Justiça.

As normas da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001 também podem ser relevantes porque são aplicáveis subsidiariamente naquilo que for compatível.

Existe reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública?

Não.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá reexame necessário.

Esse é outro ponto muito importante para provas.

No processo comum, determinadas sentenças contra a Fazenda Pública podem estar submetidas às regras de remessa necessária previstas no Código de Processo Civil.

No sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, porém, a Lei nº 12.153/2009 afasta expressamente esse mecanismo.

Como a Fazenda Pública paga uma condenação?

Depois do trânsito em julgado, quando a obrigação consiste no pagamento de quantia certa, a forma de pagamento depende do valor.

As obrigações de pequeno valor podem ser pagas mediante requisição, sem necessidade de precatório, observados os limites definidos para o respectivo ente federativo.

A Lei nº 12.153/2009 prevê, nessa hipótese, prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

Se o montante da condenação ultrapassar o valor definido como obrigação de pequeno valor, o pagamento será realizado mediante precatório.

Portanto, é importante não confundir duas coisas:

60 salários mínimos para competência do Juizado e limite de RPV para pagamento.

Não são necessariamente o mesmo valor.

O limite da RPV é de 60 salários mínimos?

Não necessariamente.

Essa é uma confusão comum.

Os 60 salários mínimos previstos no artigo 2º definem o limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Já o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pode ser estabelecido pela legislação do respectivo ente federativo.

A própria Lei nº 12.153/2009 possui regras para situações em que não exista legislação específica.

Portanto, uma causa pode estar dentro do limite do Juizado e, ainda assim, a forma de pagamento depender do teto de RPV adotado pelo ente público condenado.

É possível renunciar ao valor excedente para receber por RPV?

A Lei nº 12.153/2009 permite que o credor renuncie ao valor que exceder o limite da obrigação de pequeno valor para optar pelo pagamento do saldo sem precatório.

Essa decisão possui consequências patrimoniais importantes.

Ao renunciar, a pessoa abre mão definitivamente da parcela excedente abrangida pela renúncia.

Por isso, essa escolha não deve ser feita apenas porque a RPV costuma possuir procedimento mais rápido.

É necessário avaliar o valor envolvido e as circunstâncias do caso.

Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Cível são iguais?

Não.

Apesar de integrarem o mesmo Sistema dos Juizados Especiais, possuem competências diferentes.

O Juizado Especial Cível, regulado principalmente pela Lei nº 9.099/1995, processa causas cíveis de menor complexidade dentro das regras estabelecidas nessa legislação.

Seu limite geral é de 40 salários mínimos.

Já o Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei nº 12.153/2009, trata de determinadas causas envolvendo estados, Distrito Federal, municípios e as entidades indicadas pela lei.

Seu limite é de 60 salários mínimos.

Uma ação de consumidor contra uma empresa privada, por exemplo, pode estar relacionada ao Juizado Especial Cível.

Já determinada demanda contra um município pode pertencer ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Qual a diferença entre Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal?

A principal diferença está nos entes envolvidos e na competência jurisdicional.

O Juizado Especial da Fazenda Pública é disciplinado pela Lei nº 12.153/2009 e envolve estados, Distrito Federal, municípios e determinadas entidades vinculadas.

O Juizado Especial Federal é disciplinado pela Lei nº 10.259/2001 e trata de causas da competência da Justiça Federal dentro dos limites estabelecidos nessa legislação.

Os dois possuem, em regra, teto de 60 salários mínimos.

Entretanto, isso não os transforma no mesmo órgão.

Uma ação contra um município e uma ação previdenciária contra o INSS, por exemplo, pertencem a estruturas jurisdicionais diferentes.

Quais leis se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública?

A principal é:

Lei nº 12.153/2009.

Entretanto, ela não funciona isoladamente.

O artigo 27 determina aplicação subsidiária das normas da legislação processual e das leis que estruturam os demais Juizados, naquilo que for compatível.

Entre as normas relevantes estão:

Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais;

Código de Processo Civil — aplicado nas situações pertinentes e compatíveis com o microssistema.

A Constituição Federal também é fundamental, especialmente o artigo 98, que trata dos Juizados Especiais.

Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública para concurso: o que decorar?

Para provas, alguns pontos da Lei nº 12.153/2009 merecem atenção especial.

O primeiro é o limite:

60 salários mínimos.

O segundo é a competência:

causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios, dentro das condições da lei.

O terceiro é saber quem pode participar:

Autores: pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.

Réus: estados, Distrito Federal, territórios, municípios, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas.

Também é importante memorizar as principais exclusões, como:

mandado de segurança, desapropriação, ação popular, improbidade administrativa e execução fiscal.

Outros pontos frequentemente relevantes são:

competência absoluta onde houver Juizado instalado;

ausência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública;

ausência de reexame necessário;

possibilidade de providências cautelares e antecipatórias;

pagamento por RPV ou precatório conforme o valor e as regras aplicáveis.

Compreender esses pontos é mais útil do que simplesmente decorar o número da lei.

Resumo da Lei nº 12.153/2009

A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ela criou regras específicas para o processamento de determinadas causas cíveis envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

Seu limite de competência é de 60 salários mínimos.

Podem atuar como autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Como réus, a lei admite estados, Distrito Federal, territórios, municípios e determinadas entidades públicas vinculadas.

Nem toda demanda contra a Fazenda Pública pode tramitar nesse sistema. Mandados de segurança, execuções fiscais, ações de improbidade, desapropriações e outras matérias previstas expressamente estão excluídas.

Onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado e a demanda estiver abrangida pela lei, sua competência é absoluta.

A legislação também determina que a Fazenda Pública não possui prazo processual diferenciado nesse procedimento e afasta o reexame necessário.

Por isso, para quem pesquisa Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, o principal ponto de partida é a Lei nº 12.153/2009, complementada pelas demais normas que formam o Sistema dos Juizados Especiais.

Fontes

Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 — dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 — dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 — dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Constituição Federal de 1988 — especialmente o artigo 98, relacionado à criação e ao funcionamento dos Juizados Especiais.

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