A Lei do Juizado da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, responsável por regulamentar os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Esses juizados foram criados para processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis envolvendo o poder público, desde que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos e que a matéria esteja dentro das competências estabelecidas pela legislação.
Isso significa que uma pessoa pode, em determinadas situações, utilizar o Juizado Especial da Fazenda Pública para discutir questões contra um município, um estado, o Distrito Federal e determinadas entidades públicas vinculadas a esses entes.
Entretanto, nem toda ação contra o poder público pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública. A própria Lei nº 12.153/2009 estabelece várias exceções.
Também existem diferenças importantes em relação ao Juizado Especial Cível comum e ao Juizado Especial Federal.
A seguir, entenda o que diz a Lei do Juizado da Fazenda Pública, quais processos podem tramitar no juizado, qual o limite de valor e como funciona o procedimento.
Qual é a lei do Juizado Especial da Fazenda Pública?
A principal lei do Juizado Especial da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153/2009.
Seu nome oficial é:
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
A norma dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
É importante observar essa delimitação.
A Lei nº 12.153/2009 não regulamenta o Juizado Especial Federal.
Os Juizados Especiais Federais possuem legislação própria: a Lei nº 10.259/2001.
Já os Juizados Especiais Cíveis comuns são disciplinados principalmente pela Lei nº 9.099/1995.
As três leis fazem parte do estudo do sistema dos Juizados Especiais, mas possuem competências diferentes.
O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública é um órgão da Justiça comum destinado a conciliar, processar e julgar determinadas causas cíveis de menor complexidade envolvendo os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e determinadas entidades de sua administração indireta.
Sua criação busca proporcionar um procedimento mais simples para determinados conflitos envolvendo cidadãos e o poder público.
A competência está prevista no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.
Segundo a legislação, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o limite de 60 salários mínimos.
Entretanto, existem matérias expressamente excluídas dessa competência.
Qual o valor máximo no Juizado da Fazenda Pública?
O limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 é de 60 salários mínimos.
Portanto, em regra, uma ação somente poderá tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública quando estiver dentro desse limite e atender aos demais requisitos legais.
Nas obrigações vincendas, a legislação apresenta uma regra específica para calcular o valor.
O artigo 2º, §2º, estabelece que, quando a pretensão envolver obrigações vincendas, a soma de 12 parcelas vincendas e eventuais parcelas vencidas não poderá ultrapassar o valor de 60 salários mínimos.
Esse detalhe pode ser importante em ações que envolvem pagamentos periódicos.
O limite de 60 salários mínimos é calculado quando?
O valor da causa deve ser analisado no momento do ajuizamento da ação, de acordo com as regras processuais aplicáveis.
Como o salário mínimo pode mudar de um ano para outro, o valor em reais correspondente ao limite de 60 salários mínimos também muda.
Por isso, é mais correto indicar o limite legal em salários mínimos do que utilizar permanentemente determinado valor em reais.
Uma informação em reais publicada em um artigo pode ficar desatualizada após um reajuste do salário mínimo.
A competência do Juizado da Fazenda Pública é obrigatória?
Existe uma regra muito importante no artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009.
Segundo o dispositivo, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Isso significa que, estando presentes os requisitos legais e havendo Juizado da Fazenda Pública instalado naquele foro, não cabe simplesmente escolher a Vara da Fazenda Pública comum apenas por preferência da parte.
Essa característica diferencia o regime da Lei nº 12.153/2009 de algumas situações encontradas em outros Juizados Especiais.
Quem pode entrar com ação no Juizado da Fazenda Pública?
A Lei nº 12.153/2009 determina quem pode figurar como parte nesses processos.
Como autores, podem atuar:
pessoas físicas;
microempresas;
empresas de pequeno porte.
Essa previsão está no artigo 5º da lei.
Portanto, nem toda pessoa jurídica pode utilizar o Juizado Especial da Fazenda Pública como autora.
A legislação delimita expressamente quem pode ocupar essa posição.
Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Segundo o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, podem ser réus:
Estados;
Distrito Federal;
Territórios;
Municípios;
autarquias;
fundações públicas;
empresas públicas vinculadas aos respectivos entes.
Essa lista é importante para compreender a competência do Juizado.
Não basta que exista alguma relação indireta com o poder público.
É necessário verificar a natureza jurídica da parte demandada e se ela está entre aquelas previstas pela legislação.
Posso processar a prefeitura no Juizado da Fazenda Pública?
Dependendo da matéria e do valor, sim.
Uma ação contra um município pode estar dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Entretanto, é necessário verificar outros requisitos.
A causa precisa estar dentro do limite de 60 salários mínimos e não pode pertencer a alguma das categorias expressamente excluídas pela Lei nº 12.153/2009.
Também deve ser analisada a existência do Juizado Especial da Fazenda Pública no respectivo foro e a competência territorial.
Por isso, o simples fato de a ação ser contra uma prefeitura não significa automaticamente que ela será processada pelo Juizado.
Posso processar o Estado no Juizado da Fazenda Pública?
Sim, desde que a ação esteja dentro das hipóteses abrangidas pela Lei nº 12.153/2009.
Os Estados estão expressamente entre os possíveis réus previstos no artigo 5º.
Assim, determinadas demandas contra o governo estadual podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Novamente, devem ser respeitados o limite de valor e as exclusões estabelecidas pela legislação.
Posso processar a União no Juizado da Fazenda Pública?
Não no Juizado Especial da Fazenda Pública regulamentado pela Lei nº 12.153/2009.
Quando a demanda é de competência da Justiça Federal e envolve a União ou outras entidades federais abrangidas pela legislação, é necessário verificar as regras dos Juizados Especiais Federais.
Eles são regulamentados principalmente pela Lei nº 10.259/2001.
Essa distinção é importante:
Estado ou Município → pode envolver Juizado Especial da Fazenda Pública.
União e determinadas entidades federais → pode envolver Juizado Especial Federal.
A competência concreta ainda depende da matéria e dos demais requisitos legais.
Quais causas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
Nem toda causa com valor inferior a 60 salários mínimos pode tramitar nesse juizado.
O artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente algumas matérias.
Não estão incluídas na competência do Juizado as ações de:
mandado de segurança;
desapropriação;
divisão e demarcação;
ações populares;
ações por improbidade administrativa;
execuções fiscais;
além das demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
A legislação também exclui determinadas causas envolvendo bens imóveis e algumas demandas relacionadas a servidores públicos.
Por isso, o valor da causa é apenas um dos critérios.
Servidor público pode entrar no Juizado da Fazenda Pública?
Pode existir ação de servidor público no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas é necessário observar uma exceção importante prevista na lei.
A Lei nº 12.153/2009 exclui da competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Isso não significa que qualquer processo envolvendo servidor público esteja excluído.
Outras demandas funcionais podem, em determinadas situações, tramitar no Juizado, desde que respeitem o limite de valor e os demais requisitos legais.
Portanto, é necessário analisar o objeto da ação.
Execução fiscal pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
As execuções fiscais estão expressamente excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Execução fiscal é o procedimento utilizado pelo poder público para cobrar judicialmente determinados créditos inscritos em dívida ativa.
Mesmo que o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a Lei nº 12.153/2009 exclui essa modalidade de processo.
Assim, não basta analisar apenas o valor.
A natureza da ação também é determinante para estabelecer a competência.
Mandado de segurança pode ser ajuizado no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
O mandado de segurança aparece entre as ações excluídas da competência prevista no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.
Portanto, mesmo que o conflito esteja relacionado a um município ou estado e possua expressão econômica inferior ao limite do Juizado, a natureza da ação impede seu processamento nessa via.
Esse é um ponto frequentemente relevante em provas de Direito Processual e concursos públicos.
Ação de improbidade pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
A Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente as ações de improbidade administrativa.
Essas ações possuem regime jurídico próprio e não se enquadram no procedimento simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública.
O mesmo ocorre com outras ações expressamente mencionadas no artigo 2º, §1º.
Precisa de advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?
A Lei nº 12.153/2009 integra um microssistema de Juizados Especiais e prevê a aplicação subsidiária de outras normas, especialmente da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001, naquilo que não conflitar com sua regulamentação.
A necessidade de advogado deve ser analisada considerando esse conjunto normativo e a fase do processo.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que, nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente no Juizado Especial Cível, enquanto acima desse valor a assistência de advogado é obrigatória.
Contudo, a aplicação dessa regra ao Juizado da Fazenda Pública deve ser analisada conforme o microssistema, a regulamentação do tribunal e a situação concreta.
Além disso, na fase recursal a representação por advogado possui importância própria.
Quem não possui condições de contratar um profissional pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.
Como entrar com ação no Juizado da Fazenda Pública?
O procedimento pode variar de acordo com a organização de cada Tribunal de Justiça.
Em geral, é necessário identificar corretamente a parte contra a qual será proposta a ação, apresentar os fatos, indicar o pedido, atribuir valor à causa e anexar os documentos necessários para demonstrar as alegações.
Dependendo do tribunal, existem setores de atendimento ou sistemas eletrônicos próprios.
É importante verificar diretamente no Tribunal de Justiça do respectivo estado quais são os procedimentos utilizados.
Antes de ajuizar a ação, também é necessário confirmar se o conflito realmente pertence à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Como funciona a citação no Juizado da Fazenda Pública?
A Lei nº 12.153/2009 estabelece que as citações e intimações sejam realizadas de acordo com as regras do Código de Processo Civil.
A legislação também prevê regras específicas relacionadas à representação judicial das entidades públicas.
Como o réu é um ente público ou uma das entidades previstas no artigo 5º, existem particularidades que diferenciam esses processos de uma ação comum entre duas pessoas físicas.
O procedimento busca simplificação, mas continua exigindo respeito ao contraditório e à ampla defesa.
A Fazenda Pública tem prazo em dobro no Juizado?
Não.
Essa é uma regra importante da Lei nº 12.153/2009.
O artigo 7º determina que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.
Portanto, no Juizado Especial da Fazenda Pública não se aplica a vantagem de prazo diferenciado da mesma maneira que ocorre em outros procedimentos.
Esse dispositivo é bastante relevante para provas e concursos.
Existe reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública?
Não.
O artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 determina expressamente que não haverá reexame necessário.
O reexame necessário, também chamado em determinados contextos de remessa necessária, é um mecanismo existente no processo civil para determinadas decisões contra a Fazenda Pública.
No sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, entretanto, a própria lei afasta essa exigência.
Isso contribui para simplificar o procedimento.
Pode haver acordo no Juizado da Fazenda Pública?
Sim.
A conciliação é uma das características dos Juizados Especiais.
A própria Lei nº 12.153/2009 estabelece que os representantes judiciais dos réus presentes à audiência podem conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
Portanto, existe possibilidade de acordo, mas a atuação do representante do poder público está submetida às autorizações legais aplicáveis.
A Fazenda Pública não possui a mesma liberdade de disposição que uma pessoa particular.
Pode ter liminar no Juizado da Fazenda Pública?
Sim.
O artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Assim, o fato de o processo tramitar no Juizado não impede a concessão de medidas urgentes.
É necessário, entretanto, que estejam presentes os requisitos jurídicos para a medida pretendida.
A decisão que concede ou nega determinada providência também pode estar sujeita aos mecanismos de impugnação previstos no sistema dos Juizados.
Tem recurso no Juizado da Fazenda Pública?
Sim.
As decisões proferidas no Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser objeto dos recursos admitidos pelo microssistema dos Juizados.
A Lei nº 12.153/2009 estabelece regras próprias e determina a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001 quando compatíveis.
Os recursos contra sentenças são julgados pelas Turmas Recursais, formadas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Também existem mecanismos específicos para uniformização da interpretação da lei quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material.
O que é Turma Recursal?
A Turma Recursal é o órgão responsável pelo julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais.
Ela não deve ser confundida com uma Câmara ou Turma de um Tribunal de Justiça.
A Lei nº 12.153/2009 estabelece que as Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Quando uma parte não concorda com determinada sentença e existe recurso cabível, a análise pode ser realizada por uma dessas Turmas.
Como funciona o pagamento depois de ganhar ação contra a Fazenda Pública?
Uma das principais dúvidas sobre processos contra o poder público é como ocorre o pagamento depois da condenação.
A Lei nº 12.153/2009 possui regras próprias para as obrigações de pagar quantia certa.
O artigo 13 determina que o pagamento será realizado, em regra, por meio de requisição de pequeno valor (RPV) quando o montante estiver dentro do limite estabelecido para essa modalidade.
Quando a condenação ultrapassa o limite aplicável à RPV, o pagamento segue o regime de precatório.
É importante perceber que o limite de 60 salários mínimos para a competência do Juizado não deve ser confundido automaticamente com o limite da RPV.
São conceitos diferentes.
Qual é o limite da RPV no Juizado da Fazenda Pública?
A Lei nº 12.153/2009 permite que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam, por legislação própria, os limites de suas obrigações de pequeno valor.
Na ausência de lei específica, o artigo 13 apresenta limites para fins de RPV.
Segundo a legislação, são considerados de pequeno valor, na falta de lei do respectivo ente:
40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal;
30 salários mínimos para Municípios.
Esses valores não podem ser confundidos com o limite de 60 salários mínimos da competência do Juizado.
Um processo pode estar dentro da competência do Juizado e, ainda assim, o pagamento seguir regras diferentes conforme o valor da condenação e a legislação do ente público.
Quanto tempo demora para receber uma RPV?
A Lei nº 12.153/2009 estabelece regra específica.
Tratando-se de obrigação definida em lei como de pequeno valor, o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
Se a requisição não for atendida, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
É necessário verificar, contudo, se o pagamento concreto realmente está submetido ao regime de RPV e qual legislação local se aplica ao ente condenado.
Pode renunciar ao valor excedente para receber por RPV?
Sim.
A Lei nº 12.153/2009 prevê que, se o valor da execução ultrapassar o limite das obrigações de pequeno valor, o pagamento será realizado por precatório.
Entretanto, o credor pode renunciar ao valor excedente para receber o montante por meio de RPV.
Essa decisão precisa ser analisada cuidadosamente.
Renunciar ao excedente significa abrir mão de parte do crédito para utilizar o regime de pagamento de pequeno valor.
Não se trata simplesmente de escolher receber parte agora e cobrar o restante posteriormente.
A própria legislação impede o fracionamento destinado a burlar o regime constitucional de pagamento.
Pode dividir o valor para receber parte em RPV e parte em precatório?
Não.
A legislação proíbe o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução com a finalidade de permitir que parte seja paga por RPV e outra por precatório.
O credor que deseja utilizar o regime de pequeno valor quando seu crédito ultrapassa o limite aplicável precisa avaliar a possibilidade de renunciar ao excedente.
Essa regra busca preservar o sistema constitucional de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública.
Juizado da Fazenda Pública tem custas?
O regime de custas deve ser analisado em conjunto com as regras do sistema dos Juizados Especiais e com a legislação aplicável.
A Lei nº 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001.
No sistema dos Juizados, existem regras que favorecem o acesso à Justiça, especialmente no primeiro grau.
Entretanto, despesas, recursos, eventual condenação e regulamentações locais podem produzir consequências financeiras específicas.
Por isso, é importante verificar as regras do Tribunal de Justiça competente.
Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Cível são a mesma coisa?
Não.
Embora ambos integrem o sistema dos Juizados Especiais, suas competências são diferentes.
O Juizado Especial Cível, regulamentado principalmente pela Lei nº 9.099/1995, julga determinadas causas de menor complexidade, normalmente envolvendo particulares.
O Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei nº 12.153/2009, trata de determinadas causas envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades previstas na lei.
Outra diferença está no limite de valor.
No Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 estabelece, em regra, limite de 40 salários mínimos.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, o limite é de 60 salários mínimos.
Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal: qual a diferença?
A principal diferença está nos entes envolvidos e na competência da Justiça.
O Juizado Especial da Fazenda Pública é disciplinado pela Lei nº 12.153/2009 e atua no âmbito da Justiça dos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses previstas em lei.
O Juizado Especial Federal é disciplinado pela Lei nº 10.259/2001 e trata de determinadas causas de competência da Justiça Federal.
Os dois possuem limite de competência de até 60 salários mínimos, mas não devem ser confundidos.
Uma ação contra um município, por exemplo, não se transforma em causa federal simplesmente porque está sendo processada em um Juizado.
Comparação entre os principais Juizados Especiais
| Juizado | Principal lei | Limite geral |
|---|---|---|
| Juizado Especial Cível | Lei nº 9.099/1995 | 40 salários mínimos |
| Juizado Especial Federal | Lei nº 10.259/2001 | 60 salários mínimos |
| Juizado Especial da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009 | 60 salários mínimos |
A tabela apresenta uma comparação geral.
A competência não é determinada somente pelo valor. É necessário verificar as partes, a matéria discutida e as exclusões previstas em cada legislação.
A Lei nº 9.099/1995 se aplica ao Juizado da Fazenda Pública?
Sim, de maneira subsidiária e quando compatível.
O artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001.
Isso é importante porque a Lei do Juizado da Fazenda Pública não regulamenta isoladamente todos os detalhes do procedimento.
Ela faz parte de um conjunto de normas frequentemente chamado de microssistema dos Juizados Especiais.
Quando a Lei nº 12.153/2009 não apresenta determinada regra, pode ser necessário verificar as outras normas, desde que exista compatibilidade.
Quais são os principais artigos da Lei nº 12.153/2009?
Para quem está estudando a Lei do Juizado da Fazenda Pública para concurso, OAB ou faculdade, alguns dispositivos merecem atenção especial.
O artigo 2º trata da competência e do limite de 60 salários mínimos.
O artigo 3º permite medidas cautelares e antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
O artigo 5º determina quem pode ser autor e réu.
O artigo 7º estabelece que não existe prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público.
O artigo 8º trata da conciliação pelos representantes judiciais dos réus.
O artigo 11 afasta o reexame necessário.
O artigo 13 disciplina o pagamento das obrigações de quantia certa e as RPVs.
Os artigos seguintes tratam de temas como juízes leigos, conciliadores, Turmas Recursais e uniformização de jurisprudência.
Já o artigo 27 estabelece a aplicação subsidiária do CPC e das leis dos Juizados Especiais.
Lei do Juizado da Fazenda Pública para concursos: o que memorizar?
Para provas, existem alguns pontos que costumam ser particularmente importantes.
O primeiro é o número da lei:
Lei nº 12.153/2009.
Depois, memorize o limite:
até 60 salários mínimos.
Também é importante lembrar que a competência é absoluta onde o Juizado Especial da Fazenda Pública estiver instalado, conforme o artigo 2º, §4º.
Outro ponto importante é saber quem pode ser parte.
Como autores, a lei admite pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Como réus, podem aparecer Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Também vale memorizar que não existe prazo diferenciado para a Fazenda Pública e que não há reexame necessário.
Por fim, é importante estudar as causas expressamente excluídas da competência.
Resumo da Lei nº 12.153/2009
Para uma revisão rápida:
Lei: Lei nº 12.153/2009.
Objeto: Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Limite da causa: até 60 salários mínimos.
Competência: absoluta onde estiver instalado o Juizado, quando a causa se enquadrar nos requisitos legais.
Autores: pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Réus: Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a esses entes.
Prazo diferenciado para a Fazenda: não existe no Juizado.
Reexame necessário: não há.
Pagamento: pode ocorrer por RPV ou precatório, conforme o valor e as regras aplicáveis.
Aplicação subsidiária: CPC, Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001.
Afinal, o que diz a Lei do Juizado da Fazenda Pública?
A Lei do Juizado da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, criou uma via destinada ao processamento de determinadas causas cíveis envolvendo Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e algumas entidades de sua administração indireta.
O limite geral da competência é de 60 salários mínimos, mas o valor não é o único critério.
A legislação exclui expressamente matérias como mandado de segurança, desapropriação, ação popular, improbidade administrativa e execução fiscal, entre outras hipóteses.
Também estabelece regras importantes para tornar o procedimento mais simples, como a inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública e a dispensa do reexame necessário.
Se houver condenação ao pagamento de dinheiro, o recebimento pode ocorrer por requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante e a legislação aplicável ao ente público.
Para quem estuda para concursos, OAB ou faculdade, os artigos 2º, 5º, 7º, 11, 13 e 27 estão entre os pontos mais importantes para compreender a estrutura da Lei nº 12.153/2009 e o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Fontes
As informações deste artigo têm como principal fundamento a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Também foram consideradas a Lei nº 9.099/1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a Lei nº 10.259/2001, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Para questões processuais aplicáveis subsidiariamente, deve ser considerado também o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.
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